Petição Cível 5001257-03.2022.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5001257-03.2022.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 18:03

Trânsito em julgado

21/11/2022, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2022, 18:02

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF (ADI)

21/11/2022, 18:02

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

21/11/2022, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:19

Publicação

25/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANA MARIA CRIVELARO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ALEXANDRE VENDRAME VOURLIS - SP454067 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Conforme qualificação da parte autora na petição inicial e documentos acostados autos, a parte autora reside na cidade de Jundiaí/SP. Ocorre que referida localidade não está abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Araçatuba. Em verdade, está abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Jundiaí/SP, conforme disposto em Provimento do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Ressalte-se que, não obstante tal circunstância traduza critério de fixação competência territorial relativa, deve, em sede de Juizado Especial Federal, ser reconhecida de ofício, conforme se infere do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, e §1º, Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários nessa instância. Transitada em julgado, ao arquivo. Dispensado o reexame necessário. Gratuidade deferida em razão do pedido. PRIC. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001257-03.2022.4.03.6331

24/02/2022, 00:00

Incompetência territorial

23/02/2022, 21:22

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 16:36

Recebimento

22/02/2022, 21:19

Distribuição (sorteio)

22/02/2022, 21:19

Documentos

•24/02/2022, 00:00