Petição Cível 5004877-36.2021.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5004877-36.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANILO GRIGOLETTO, FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP55755 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - SP310745 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA, CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ADVOGADO do(a) REU: DAIANE ALVES RIBEIRO - SP465406 ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 ADVOGADO do(a) REU: MAISA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) REU: JULIETT LEAL GONSALES GARCIA SARTORE - SP294309 ADVOGADO do(a) REU: LISA BORGES ALVES - SP290474 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista o(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s) e a necessidade de expedição de carta(s) precatória(s), INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, nestes autos, a distribuição da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado, conforme determinado no despacho retro. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004877-36.2021.4.03.6144

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO GRIGOLETTO, FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP55755 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - SP310745 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA, CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ADVOGADO do(a) REU: DAIANE ALVES RIBEIRO - SP465406 ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 ADVOGADO do(a) REU: MAISA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) REU: JULIETT LEAL GONSALES GARCIA SARTORE - SP294309 ADVOGADO do(a) REU: LISA BORGES ALVES - SP290474 DESPACHO Petição retro: do teor da decisão proferida pelo Judiciário Estadual, observa-se que a carta precatória foi distribuída com utilização do sistema processual incorreto. Não é que se trata de recusa do Juízo ao cumprimento, mas de cumprimento por meio da ferramenta adequada. Portanto, determino a reexpedição da carta precatória, cuja distribuição ficará a cargo da parte interessada e cujo ato de distribuição deverá ser aqui demonstrado no prazo de quinze dias. Cumprida a diligência, vista à partes por comuns quinze dias, inclusive para que se manifestem sobre a satisfação integral da obrigação. Acaso integralmente cumprida, à conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004877-36.2021.4.03.6144

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:22

Mero expediente

20/02/2026, 19:46

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 08:47

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANILO GRIGOLETTO, FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP55755 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - SP310745 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA, CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A ADVOGADO do(a) REU: DAIANE ALVES RIBEIRO - SP465406 ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 ADVOGADO do(a) REU: MAISA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) REU: JULIETT LEAL GONSALES GARCIA SARTORE - SP294309 ADVOGADO do(a) REU: LISA BORGES ALVES - SP290474 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento a determinação sob ID 380175507, CIÊNCIA as exequentes para, querendo, se manifestem de forma conclusiva no prazo de 5 (cinco) sobre a satisfação do crédito. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004877-36.2021.4.03.6144

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 18:53

Mero expediente

16/07/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:42

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO GRIGOLETTO, FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724, ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP55755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA, CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA Advogados do(a) REU: DAIANE ALVES RIBEIRO - SP465406, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) REU: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727, JULIETT LEAL GONSALES GARCIA SARTORE - SP294309, MAISA CARDOSO DE ANDRADE - SP471634 DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença (classe 229). Tendo em vista o determinado na sentença, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004877-36.2021.4.03.6144 INDEFIRO o pedido de ID. 326293189. INTIME-SE a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 11.335,08 (onze mil, trezentos e trinta e cinco reais e oito centavos), indicado em ID 324508131, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. INTIME-SE a CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cancelamento da transferência da propriedade do imóvel. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO GRIGOLETTO, FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724, ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP55755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA, CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) REU: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727, MAISA CARDOSO DE ANDRADE - SP471634 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004877-36.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANILO GRIGOLETTO e FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, tendo por objeto a declaração da nulidade da alienação do imóvel situado na Rua Novellara, 680, Bairro Taboão, São Roque/SP, dado em alienação fiduciária para garantia do débito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 21.3050.704.0000020-85. Postulou, também, pelo restabelecimento da relação contratual entre a parte autora e a empresa pública federal demandada, nos moldes da sentença dos autos n. 5005925-43.2019.4.03.6130. A ação, inicialmente, foi ajuizada apenas em face da CAIXA. Em sede de tutela de urgência, a parte autora postulou pela manutenção dos requerentes na posse do imóvel. Com a petição inicial, juntou documentos. Em emendas à peça de ingresso, a parte autora juntou documentos e requereu a inclusão dos arrematantes MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, no polo passivo. Recolheu custas. Decisão acolheu as emendas à petição inicial, deferindo a inclusão dos terceiros adquirentes no polo passivo. Ademais, deferiu a tutela de urgência requerida, para manter os autores na posse do imóvel situado na Rua Novellara, 680, Bairro Taboão, São Roque/SP (matrícula 25.480), suspendendo, em relação aos demandantes, os efeitos da transferência da propriedade do bem pela Caixa Econômica Federal - CEF aos correqueridos Marcelo Augusto Gouvea da Silva e Cibele Oliveira Silva Gouvea. Ordenou à parte autora a juntada do Termo de Constituição de Garantia, através do qual os requerentes alienaram o imóvel à CAIXA em caráter fiduciário. Determinou a citação da CAIXA e dos demais requeridos – 11.01.2022. A parte autora juntou o Termo de Constituição de Garantia. Citada, a CAIXA apresentou contestação. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação dos codemandados. A parte autora informou outro endereço. Certidão informou a citação dos correqueridos MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, os quais manifestaram interesse na demanda e informaram a redistribuição a esta 2ª Vara da ação de imissão na posse de autos n. 5000918-23.2022.4.03.6144. Despacho determinou a inclusão dos advogados de tais demandados no cadastro processual. Diante do decurso do prazo para contestação, fixou prazo para as partes especificarem outras provas. Esclareceu o objeto do pedido formulado na petição inicial. Alteração cadastral realizada. A CAIXA afirmou não ter interesse na produção de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental. Os requeridos MARCELO AUGUSTO e CIBELE postularam pela juntada de prova emprestada e requereram a imissão na posse do imóvel. Em seguida, juntaram substabelecimento sem reserva de podres. Decisão ordenou a retificação da autuação em razão do substabelecimento anexado aos autos. Indeferiu o pedido de prova testemunhal. Concedeu às partes prazo para manifestação sobre o Juízo 100% Digital. Alteração cadastral realizada. A parte autora e os correqueridos Marcelo e Cibele aderiram ao Juízo 100% Digital. Os requeridos MARCELO AUGUSTO e CIBELE juntaram documentos. Despacho concedeu às partes prazo para manifestação sobre os documentos apresentados. A CAIXA e os autores apresentaram petições. Através da petição ID 310464133, os demandados MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA “informam que os valores relativos à aquisição do imóvel e transferência da respectiva propriedade foram integralmente restituídos pela Requerida Caixa Econômica Federal, restando pendente somente a formalização do ato na matrícula correlata, a fim de que seja regularizada a titularidade da propriedade.” Juntaram cópia da certidão de PRENOTAÇÃO nº 155055 de 28/04/2023, do Oficial do Registro de Imóveis de Barueri-SP. A CAIXA juntou substabelecimento com reservas de poderes, tendo sido o patrono em questão incluído na autuação. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito do instituto da revelia, o Código de Processo Civil sobre dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia diz respeito aos fatos que, em decorrência dela, são reputados verdadeiros, se do contrário não resultar das provas dos autos, não havendo revelia sobre questões de direito. Nesse contexto, decreto a revelia dos demandados MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, haja vista que, citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Passo à apreciação do mérito. A constituição em mora do devedor fiduciante e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário estão reguladas no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, nestes termos: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” GRIFEI No caso específico dos autos, consta do contrato de ID 169880465 que o requerente DANILO GRIGOLETTO, sócio representante da empresa devedora, COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., figura como avalista do débito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 21.3050.704.0000020-85, emitida em 29.01.2016, perante a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Termo de Constituição de Garantia, sob ID 239958263, comprova a alienação fiduciária do bem imóvel em garantia da dívida consubstanciada na mencionada CCB. Certidão de Registro de Imóveis (CRI), às fls. 5/7 do ID 206874258, demonstra que: a) os autores, coproprietários do imóvel situado na Rua Novellara, 680, Bairro Taboão, São Roque/SP, deram-no em alienação fiduciária à CAIXA, para garantia da dívida consubstanciada na mencionada CCB (R. 11/25.480, em 20.02.2016); b) no dia 20.10.2019, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, ante o decurso do prazo para a purgação da mora (Av. 12/25.480, em 20.11.2019); c) por requerimento da CEF, apresentado no dia 08.11.2021, instruído com termo de quitação outorgado em 21.12.2020, conforme atas de 1º e 2º leilões realizados nas datas de 10.01.2020 e 24.01.2020, averbou-se a extinção da dívida atinente à CCB n. 21.3050.704.0000020-85 (R. 11), nos termos da Av. 13/25.480, em 21.12.2021; d) a CEF transferiu a propriedade do imóvel, por venda, aos correqueridos MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, conforme R. 14/25.480, de 21.12.2021. Documento à fl. 22 do ID 169880955 comprova que o imóvel integrou o Edital de 1º e 2º Leilão Público nº 1036/2019 - 2036/2019-CPA/BU, de venda de imóveis, designados para os dias 10.01.2020 e 24.01.2020 (pág. 1), referidos na Av. 13/25.480, de 21.12.2021. No que concerne à ação revisional de autos n. 5005925-43.2019.4.03.6130 (1ª Vara Federal de Barueri), proposta pelos autores em face da CEF, verifico que a r. sentença, prolatada em 10.09.2020 (ID 169880802), julgou parcialmente procedente o pedido “para excluir da dívida anotada pela CEF os valores referentes à ‘taxa/índice de rentabilidade’ e à tarifa de abertura de crédito – TAC”, cuja incidência estava prevista na CCB – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.3050.704.0000020-85. Ainda, com fulcro no art. 300 do CPC, suspendeu a exigibilidade do débito até a apresentação de novo cálculo pela CEF, na forma fixada. Rejeitados os embargos de declaração da parte autora, o trânsito em julgado foi declarado por despacho ID 169880841. Imperioso salientar que, naquele feito, a sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos requerentes consignou (ID 169880823): (...) A pretensão declaratória formulada tem estrita feição revisora e modificativa de fundamento de decidir, na medida em que pretende verdadeira reapreciação dos fundamentos de pedir já veiculados na inicial e a redefinição dos termos jurídicos decisórios. Essas questões, contudo, não se identificam com a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração. A sentença expressamente suspendeu a exigibilidade do débito até a apresentação de novo cálculo pela Caixa Econômica Federal (Cef) – o que, por decorrência lógica, suspende os atos relacionados à execução da garantia. Por sua vez, quando a Cef apresentar os novos cálculos, deverá – também por decorrência lógica – considerar todos os valores pagos pela parte autora. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. (...) (grifei) Em consulta ao sistema PJE, verifico que aquele feito está arquivado desde 10.12.2021, bem como que não teve início o cumprimento de sentença, de modo que não houve apresentação de cálculos pela CEF. Notificação de ID 169880962, enviada pela codemandada CEF ao Sr. RICARDO MERCURI GRIGOLETTO, alegadamente filho dos requerentes, comunicou-lhe, em 08.03.2021, o indeferimento de sua proposta de compra do imóvel em questão, em razão de decisão judicial impedindo os procedimentos de venda do bem. No ID 169880980, consta notificação extrajudicial recebida pelos autores, datada de 25.11.2021, subscrita pela advogada Dra. Juliana da Silva Felisbino (OAB/SP 413.841), fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, em virtude da arrematação realizada pelos adquirentes codemandados. A parte autora ainda colacionou mensagem de e-mail enviada no dia 30.11.2021 pela causídica, a fim de iniciar as tratativas para a desocupação. Necessário destacar que a transferência da propriedade imóvel dá-se mediante o registro cartorial do título translativo, em conformidade com o art. 1.245 do Código Civil. Portanto, a empresa pública federal requerida transmitiu a propriedade do imóvel aos codemandados enquanto suspensa a exigibilidade do débito garantido através da alienação fiduciária, visto que a prolação da sentença na ação revisional ocorreu em 10.09.2020 e o registro da alienação perante a circunscrição imobiliária foi realizado no dia 21.12.2021 (R. 14/25.480). Diante disso, os documentos colacionados demonstram que a conduta da CEF afrontou o quanto disposto no título executivo judicial formado na ação revisional de autos n. 5005925-43.2019.4.03.6130. Sob esse prisma, é insustentável a tese defensiva da CEF no sentido de regularidade do processo de execução extrajudicial e do leilão. Assim, considerando que a alienação do imóvel pela CAIXA aos codemandados decorreu da execução extrajudicial de dívida com exigibilidade suspensa, outra providência não se descortina senão o reconhecimento da nulidade da alienação efetuada. Releva salientar, outrossim, que os demandados adquirentes do bem, no dia 18.12.2023, apresentou petição para informar que “os valores relativos à aquisição do imóvel e transferência da respectiva propriedade foram integralmente restituídos pela Requerida Caixa Econômica Federal, restando pendente somente a formalização do ato na matrícula correlata, a fim de que seja regularizada a titularidade da propriedade”. Ademais, juntaram cópia da certidão de PRENOTAÇÃO nº 155055 de 28.04.2023, do Oficial do Registro de Imóveis de São Roque-SP, na qual consta: O B S E R V A Ç Ã O ( Ç Õ E S ): A requerente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, representada por mandatária, com os documentos acima relacionados, recepcionados nos termos do Provimento CG 11/2013 (documentos eletrônicos), objetiva "o cancelamento dos atos registrais de consolidação da propriedade tornada nula, bem como dos atos decorrentes, em relação do imóvel situado à RUA NOVELLARA, 680, VILA BORGHESI - VILA MIKE - SÃO ROQUE SP, matriculado nº 25.480", neste registro Imobiliário. Os cancelamentos pretendidos não poderão efetivar-se, de imediato, pelos motivos a seguir expostos: Somente poderão ser admitidos a registro os títulos relacionados nos incisos I a V do art. 221 da Lei nº 6.015/1973, para a hipótese, MANDADO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO expedido nos autos do Processo nº 5005925-43.2019.4.03.6130. É imprescindível, sejam apresentadas Certidões extraídas em período inferior a 90 dias (letra "c" - item 42 - cap. XVI - Provimento CG 58/89), dos instrumentos públicos de mandato outorgado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em 07/11/2022, e do substabelecimento de procuração pública outorgado por DANILO BINDA PIASENTIN, em 25/11/2022 - se cópias, autenticadas). Este título encontra-se prenotado para garantia de sua preferência de registro sob nº 155.055 em 28 de abril de 2023. (grifei) As informações prestadas indicam que os demandados adquirentes do bem deram início às diligências, juntamente com a CAIXA, a fim de resta De outro giro, entendo que o pedido de “revigoramento da relação contratual entre as partes nas mesmas bases antes estabelecidas pela sentença”, é questão atinente à execução do título judicial formado na ação de autos n. 5005925-43.2019.4.03.6130, a ser suscitada em tal feita, através do correspondente cumprimento de sentença. Por fim, quanto às verbas de sucumbência, constato que os demandados MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA não integraram a relação jurídico-processual formado na ação que tramitou junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri, de modo que, à evidência da sua boa-fé na aquisição do bem, à luz do princípio da causalidade, imputo o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s), e, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, decretando a nulidade da venda do imóvel situado na Rua Novellara, 680, Bairro Taboão, São Roque/SP, realizada nos moldes do Registro n. 14/25.480, de 21 de dezembro de 2021, junto ao Oficial do Registro de Imóveis de São Roque – SP. Consequentemente, imponho à CAIXA obrigação providenciar, perante a circunscrição imobiliária competente, o cancelamento da transferência da propriedade do imóvel aos requeridos MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, realizada no dia 21.12.2021, nos termos do R. 14 da matrícula n. 25.480. Tendo em vista a procedência parcial do pedido, mantenho a tutela de urgência concedida, que suspendeu, em relação aos demandantes, os efeitos da transferência da propriedade do bem pela Caixa Econômica Federal - CEF aos correqueridos Marcelo Augusto Gouvea da Silva e Cibele Oliveira Silva Gouvea. À luz do princípio da causalidade e diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a CAIXA ao pagamento de custas, na forma da Lei n. 9.289/1996, e dos honorários de sucumbência, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §2º, do art. 85, e o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, mantidos os termos desta sentença, uma vez requerido a execução do título judicial pela parte AUTORA, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nesta sentença, procedendo com as averbações e registros cabíveis junto ao Oficial do Registro de Imóveis de São Roque-SP. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO GRIGOLETTO, FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724, ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP55755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA, CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA Advogado do(a) REU: JULIANA DA SILVA FELISBINO - SP413841 D E C I S Ã O Diante da juntada do susbstabelecimento sem reservas, retifique-se a atuação, atendo-se ao documento sob ID 271248505. A parte autora apresenta requerimento de produção de prova testemunhal. A teor do artigo 370, do CPC/2015, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Compulsando os autos, verifico que a questão postulada se refere a requisitos legais a serem respeitados, cuja prova testemunhal não trará elementos que o destituam, ou que o comprovem. Pelo exposto, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004877-36.2021.4.03.6144 indefiro o pedido, porquanto não demonstrada a utilidade da prova requerida. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO GRIGOLETTO, FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724 Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA - SP81724 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004877-36.2021.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANILO GRIGOLETTO e FLAVIA DE OLIVEIRA MERCURI GRIGOLETTO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a declaração da nulidade da alienação do imóvel situado na Rua Novellara, 680, Bairro Taboão, São Roque/SP, dado em alienação fiduciária para garantia do débito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 21.3050.704.0000020-85. Em sede de tutela de urgência, a parte autora postula pela manutenção dos requerentes na posse do imóvel. Com a petição inicial, juntou documentos. Em emendas à peça de ingresso, a parte autora juntou documentos e requereu a inclusão dos arrematantes MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, no polo passivo. Recolhimento de custas comprovado. RELATADOS. DECIDO. ID’s 170372123, 187154460, 206677338, 206677338: Acolho as emendas à petição inicial. Assim, com fulcro no artigo 114, do Código de Processo Civil, defiro a inclusão de MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA no polo passivo da ação, haja vista a prova de que adquiriram o imóvel objeto do pedido (ID 206874258 - Pág. 7). Passo à apreciação da tutela de urgência pleiteada. O deferimento do pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência da probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. Instrumento contratual ID 169880465 revela que o correquerente DANILO GRIGOLETTO, sócio representante da empresa devedora (COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.), figura como avalista do débito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 21.3050.704.0000020-85, emitida em 29.01.2016, perante a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Certidão de Registro de Imóveis (CRI), em ID 206874258, pp. 5-7, demonstra que: i) Os autores, coproprietários do imóvel situado na Rua Novellara, 680, Bairro Taboão, São Roque/SP, deram-no em alienação fiduciária à CAIXA, para garantia da dívida consubstanciada na mencionada CCB (R. 11/25.480, em 20.02.2016); ii) Em 20.10.2019, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, ante o decurso do prazo para a purgação da mora (Av. 12/25.480, em 20.11.2019); iii) Por requerimento da CEF de 08.11.2021, instruído com termo de quitação outorgado em 21.12.2020, conforme atas de 1º e 2º leilões realizados em 10.01.2020 e 24.01.2020, averbou-se a extinção da dívida atinente à CCB n. 21.3050.704.0000020-85 (R. 11), conforme Av. 13/25.480, em 21.12.2021; iv) A CEF transferiu a propriedade do imóvel, por venda, aos correqueridos MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA (R. 14/25.480, em 21.12.2021). Documento ID 169880955 - Pág. 22 comprova que o imóvel integrou o Edital de 1º e 2º Leilão Público nº 1036/2019 - 2036/2019-CPA/BU, de venda de imóveis, designados para os dias 10.01.2020 e 24.01.2020 (pág. 1), referidos na Av. 13/25.480, de 21.12.2021. No que concerne à ação revisional de autos n. 5005925-43.2019.4.03.6130 (1ª Vara Federal de Barueri), proposta pelos autores em face da CEF, verifico que a r. sentença, prolatada em 10.09.2020 (ID 169880802), julgou parcialmente procedente o pedido “para excluir da dívida anotada pela CEF os valores referentes à ‘taxa/índice de rentabilidade’ e à tarifa de abertura de crédito – TAC”, cuja incidência estava prevista na CCB – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.3050.704.0000020-85. Ainda, com fulcro no art. 300 do CPC, suspendeu a exigibilidade do débito até a apresentação de novo cálculo pela CEF, na forma fixada. Rejeitados os embargos de declaração da parte autora, o trânsito em julgado foi declarado por despacho ID 169880841. Imperioso salientar que, naquele feito, a sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos requerentes consignou (ID 169880823): (...) A pretensão declaratória formulada tem estrita feição revisora e modificativa de fundamento de decidir, na medida em que pretende verdadeira reapreciação dos fundamentos de pedir já veiculados na inicial e a redefinição dos termos jurídicos decisórios. Essas questões, contudo, não se identificam com a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração. A sentença expressamente suspendeu a exigibilidade do débito até a apresentação de novo cálculo pela Caixa Econômica Federal (Cef) – o que, por decorrência lógica, suspende os atos relacionados à execução da garantia. Por sua vez, quando a Cef apresentar os novos cálculos, deverá – também por decorrência lógica – considerar todos os valores pagos pela parte autora. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. (...) (grifei) Em consulta ao sistema PJE, verifico que aquele feito está arquivado desde 10.12.2021, bem como que não teve início o cumprimento de sentença, de modo que não houve apresentação de cálculos pela CEF. Notificação ID 169880962, enviada pela codemandada CEF ao Sr. RICARDO MERCURI GRIGOLETTO, alegadamente filho dos requerentes, comunicou-lhe, em 08.03.2021, o indeferimento de sua proposta de compra do imóvel em questão, em razão de decisão judicial impedindo os procedimentos de venda do bem. No ID 169880980, consta notificação extrajudicial recebida pelos autores, datada de 25.11.2021, subscrita pela advogada Dra. Juliana da Silva Felisbino (OAB/SP 413.841), fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, em virtude da arrematação realizada pelos adquirentes codemandados. A parte autora ainda colacionou mensagem de e-mail enviada no dia 30.11.2021 pela causídica, a fim de iniciar as tratativas para a desocupação. Necessário destacar que a transferência da propriedade imóvel dá-se mediante o registro cartorial do título translativo, em conformidade com o art. 1.245 do Código Civil. Portanto, a empresa pública federal requerida transmitiu a propriedade do imóvel aos codemandados enquanto suspensa a exigibilidade do débito garantido através da alienação fiduciária, visto que a prolação da sentença na ação revisional ocorreu em 10.09.2020 e o registro da alienação perante a circunscrição imobiliária, em 21.12.2021 (R. 14/25.480). Diante disso, os documentos colacionados, neste momento processual, revelam que a conduta da CEF afrontou o quanto disposto no título executivo judicial formado na ação revisional de autos n. 5005925-43.2019.4.03.6130. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), caso a Parte Autora tenha de aguardar o trânsito em julgado de eventual decisão em seu favor neste feito, perfaz-se diante dos atos praticados pelos correqueridos MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, com vistas à imissão na posse do imóvel. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para manter os autores na posse do imóvel situado na Rua Novellara, 680, Bairro Taboão, São Roque/SP (matrícula 25.480), suspendendo, em relação aos demandantes, os efeitos da transferência da propriedade do bem pela Caixa Econômica Federal -CEF aos correqueridos Marcelo Augusto Gouvea da Silva e Cibele Oliveira Silva Gouvea. CITEM-SE os demandados, para a oferta de contestação no prazo legal (artigo 335, III, do CPC), ocasião em que deverão se manifestar sobre eventual interesse na conciliação. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por não vislumbrar, nesta fase processual, possibilidade de autocomposição. Intime-se a PARTE AUTORA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do Termo de Constituição de Garantia, através do qual os requerentes alienaram o imóvel à CAIXA em caráter fiduciário, sob a consequência de julgamento do pedido no estado em que o feito se encontrar. Sem prejuízo das providências acima, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para que promova a seguinte alteração no cadastro processual: inclusão de MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e de CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA, qualificados em ID 239415284, no polo passivo. Expeça-se mandado para a intimação e citação dos requeridos MARCELO AUGUSTO GOUVEA DA SILVA e CIBELE OLIVEIRA SILVA GOUVEA (ID 239415284), com urgência, inclusive em regime de plantão. Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO e de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(66)

legal