Execução Fiscal 5026937-83.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5026937-83.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - SP388423-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 DESPACHO ID 457791560 - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026937-83.2021.4.03.6182 Intime-se a Executada. Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo, sobrestados, até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou eventual manifestação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:35

Mero expediente

16/01/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 10:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2024, 20:15

Por decisão judicial

21/05/2024, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - SP388423-A, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5026937-83.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra garantida por seguro garantia. Diante da improcedência dos embargos à execução, a exequente requereu a intimação da seguradora para que efetuasse o depósito em juízo do valor objeto da garantia. Intimada, a executada discorda da providência requerida. Decido. O art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais estabelece o seguinte: “Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia”. O referido dispositivo legal nada dizia quanto à possibilidade de liquidação da garantia enquanto pendente decisão final na ação por meio da qual a executada questiona a cobrança (seja embargos, seja ação anulatória). Todavia, essa situação se alterou recentemente, uma vez que a questão ganhou novos contornos no final do ano de 2023, com a edição da Lei n. 14.689, de 20 de setembro de 2023, que incluiu o §7º ao artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80). Esse novo parágrafo tem a seguinte redação: “§7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Nessa esteira, INDEFIRO o pedido da exequente. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até o julgamento da apelação interposta contra a sentença prolatada nos embargos à execução fiscal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2024, 17:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - SP388423-A, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5026937-83.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra garantida por seguro garantia. Diante da improcedência dos embargos à execução, a exequente requereu a intimação da seguradora para que efetuasse o depósito em juízo do valor objeto da garantia. Intimada, a executada discorda da providência requerida. Decido. O art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais estabelece o seguinte: “Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia”. O referido dispositivo legal nada dizia quanto à possibilidade de liquidação da garantia enquanto pendente decisão final na ação por meio da qual a executada questiona a cobrança (seja embargos, seja ação anulatória). Todavia, essa situação se alterou recentemente, uma vez que a questão ganhou novos contornos no final do ano de 2023, com a edição da Lei n. 14.689, de 20 de setembro de 2023, que incluiu o §7º ao artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80). Esse novo parágrafo tem a seguinte redação: “§7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Nessa esteira, INDEFIRO o pedido da exequente. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até o julgamento da apelação interposta contra a sentença prolatada nos embargos à execução fiscal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/04/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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