Embargos à Execução 0012915-07.2014.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0012915-07.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 14:14

Ato ordinatório

15/05/2023, 21:46

Mero expediente

16/03/2023, 20:49

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2022, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 14:56

Recebimento

01/12/2022, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ART ALIMENTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA EMBARGADO: JOSE ROBERTO MARCONDES ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 Advogados do(a) REU: FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA - SP212546, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 D E S P A C H O Id 262135809: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0012915-07.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro. Expeça-se ofício à instituição financeira CEF, agência 1181, a fim de que providencie a transferência da totalidade do saldo depositado na conta judicial nº 1181005137288173, decorrente do pagamento do requisitório nº 20220035394 para o Banco do Brasil, agência 5905, conta judicial nº 4500114395020, vinculada ao processo de inventário do causídico José Roberto Marcondes (processo nº 0343140-90.2009.8.26.0100), em trâmite perante o Juízo da 08ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 1181 confirmar o seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a transferência, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Mero expediente

21/11/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ART ALIMENTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA EMBARGADO: JOSE ROBERTO MARCONDES ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) REU: FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA - SP212546, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 D E S P A C H O Id 261246773: Ciência às partes acerca do extrato de pagamento referente ao requisitório nº 20220035394, em favor de JOSE ROBERTO MARCONDES, com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Considerando a situação do requisitório, informe o exequente os dados necessários para fins de levantamento do valor. Após, expeça-se alvará de levantamento. Confirmada a liquidação do valor, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 31 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0012915-07.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 11:54

Mero expediente

01/09/2022, 12:12

Documentos

Despacho

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ART ALIMENTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA - SP212546, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da União, mantendo a sentença de fls. 20/23, que julgou parcialmente procedente os embargos e, por consequência, fixou o valor da execução dos honorários advocatícios e das custas processuais em R$ 5.000,00, a ser atualizado a partir de maio de 2013, expeça-se o ofício requisitório de pagamento, desde que informado pela parte embargada o patrono beneficiário ou sociedade de advogados que deverá constar no ofício. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0012915-07.2014.4.03.6100 DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ROBERTO MARCONDES, ART ALIMENTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012915-07.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo espólio de José Roberto Marcondes, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento de valores referentes aos honorários sucumbenciais, nos autos da ação declaratória nº 001204380.2000.403.6100, ajuizada pela Empresa Art. Alimentação e Administração de Serviços Ltda, em que esta se sagrou vencedora em detrimento da apelante. Em síntese, nos autos da ação nº 001204380.2000.403.6100, o julgado declarou o direito à compensação de débito e condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Iniciada a execução dos honorários advocatícios pelo espólio do advogado, a União (Fazenda Nacional) pretende ver afastada sua condenação, tendo em vista a inexistência de título executivo apto a aparelhar a execução de honorários, uma vez que foi fixada base de cálculo dos honorários no valor da “condenação”, impossível de se obter, em razão de ação meramente declaratória, (ID. 108343279 – pág. 3/12). A r. sentença julgou parcialmente procedentes os embargos e fixou o valor da execução dos honorários advocatícios e das custas processuais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser atualizado a partir de maio de 2013. Sem condenação das partes em encargos de sucumbência, (ID. 108343279 – pág. 28/31) E suas razões de apelação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pretende a reforma da sentença ao argumento de que não há valor a ser executado, tendo em vista a natureza declaratória da ação principal, de modo que a exequente deveria ter manejado tempestivamente o recurso adequado, visando a reforma da decisão, no que tange a base de cálculo dos honorários advocatícios, no entanto, tendo ocorrido o trânsito em julgado a questão está preclusa, não podendo ser alterada, sob pena de violação à coisa julgada, (ID. 108343279 – pág. 35/39). Com contrarrazões os autos subiram a Esta Egrégia Corte Regional. Devidamente processado, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Analisando os autos do processo originário, observo que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao recolhimento da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 de 1988 e declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecido o direito do contribuinte para a compensação de valores recolhidos a maior, com condenação da União ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nesta toada verifica-se que a sentença exequenda, ao condenar a União em honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incorreu em gritante erro material. Dessarte, agiu com acerto o juízo de origem, na decisão ora objurgada, que manteve a condenação em honorários advocatícios, corrigindo a inexatidão anterior, posto que, da leitura do dispositivo da sentença proferida na ação principal, deflui a intenção de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, de sorte que o equívoco com relação à base de cálculo (valor da condenação inexistente), deve ser entendido como mero erro material. Portanto, não há dúvidas de que o julgador do processo originário incorreu em mero erro material, o qual, consoante prescreve o artigo 463, I, do CPC anterior, (atual 494, I – cuja redação é idêntica), pode ser corrigido a requerimento da parte, ou de ofício, inclusive pelo tribunal competente, não obstante a decisão transitada em julgado. Confira-se: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;" Neste sentido colaciono precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp n. 7.915/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20.11.12) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. CUNHO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 463, I, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. (...). - Em ação coletiva de cunho declaratório - inexistência de condenação -, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor dado à causa, consoante orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Erro material pode ser sanado a qualquer tempo, nos termos do art. 463, I, do CPC, sem implicar ofensa à coisa julgada. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.223.157/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 02.08.12)" "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ART. 463 DO CPC. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 258, 2º DO RISTJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A EXCEÇÃO À REGRA. 1. A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.333.013/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.10.11)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Muito embora o v. acórdão, transitado em julgado, nos autos da ação de conhecimento tenha fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, trata-se de ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica, que obrigasse a autora ao recolhimento do PIS com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo que se falar em condenação a servir de base de cálculo para a verba honorária. 2. Ocorrência de erro material no r. decisum, que apesar de ter previsto os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, deveria ter fixado sobre o valor da causa, diante da natureza declaratória da ação de conhecimento. 3. Conforme dispõe o art. 463, do Código de Processo Civil, a correção de inexatidão material pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte. Referida correção pode ser feita, inclusive, pelo tribunal competente, entendimento este sufragado por este E. Tribunal. 4. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL - 592175..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0047597-47.1998.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200003990273736..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2000.03.99.027373-6,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2010 PÁGINA: 294..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora ajuizou ação de conhecimento objetivando apenas a declaração de inexistência de obrigação jurídica de recolher valor relativo à contribuição previdenciária incidente sobre quantia paga a título de remuneração de seus administradores e profissionais autônomos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenado a parte-autora ao pagamento de 10% a título de honorários sobre o valor atribuído a causa (autos em apenso - fls. 90/96). 3. Foi interposto recurso de apelação, o qual foi provido para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% sobre o valor da condenação (fls.135/140 - autos em apenso). 4. A decisão de fls. 135/140 dos autos em apenso, quando faz menção ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, comete mera imprecisão e/ou erro material, que não importa em violação a coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Os honorários calculados pela embargada levaram em conta o percentual de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, eis que, em se tratando de ação meramente declaratória, não há condenação da parte adversa a restituição de valores. 6. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL - 1399970..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0031454-65.2007.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200761000314543..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.00.031454-3,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 463. 1. A decisão de fl. 53, proferida na fase de execução de sentença, retificou de ofício o dispositivo da sentença que condenou os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, para fazer constar a fixação sobre o valor da causa, dada a ausência de condenação. 2. Conforme consta na decisão recorrida, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, a indicar a ocorrência de erro material na fixação de honorários advocatícios com base em valor de condenação inexistente. 3. Assim, malgrado o trânsito em julgado da sentença, é admissível a retificação de seu dispositivo, nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no AREsp n. 7.915/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20.11.12; STJ, AgRg no REsp n. 1.223.157/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 02.08.12; STJ, AgRg no Ag n. 1.333.013/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.10.11). 4. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 494285..SIGLA_CLASSE: AI 0000063-49.2013.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 201303000000636..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.03.00.000063-6,..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2013..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos da fundamentação supra Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 30 de março de 2021.

07/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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