Procedimento Comum Cível 5010521-14.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010521-14.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MGM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CARLOS MIRANDA - PE41226, RENATA PONTES INOJOSA GALINDO - PE36821, RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO - PE42962 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da r.sentença, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. CAMPINAS, 23 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010521-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 22:57

Mero expediente

23/02/2022, 21:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MGM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CARLOS MIRANDA - PE41226, RENATA PONTES INOJOSA GALINDO - PE36821, RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO - PE42962 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista a parte Autora acerca da manifestação do INSS ( Id 98423490). Int. CAMPINAS, 19 de novembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010521-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

23/11/2021, 00:00

Mero expediente

22/11/2021, 09:29

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 17:15

Trânsito em julgado

19/11/2021, 17:14

Julgamento em Diligência

19/11/2021, 17:13

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 17:12

Publicação

31/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MGM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CARLOS MIRANDA - PE41226, RENATA PONTES INOJOSA GALINDO - PE36821, RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO - PE42962 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010521-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 84361928: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, ora Embargante, objetivando efeitos modificativos na sentença (Id 56073639), sob a alegação de omissão “quanto às balizas anteriormente expostas para a compensação, em especial a ilegalidade da compensação entre as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 11 da lei n.º 8.212/91 com créditos fazendários antes da introdução do art. 26-a na lei n.º 11.457/07 pela lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, e, posteriormente a este marco, a necessidade de observância do referido art. 26-A da Lei 11.457 de 2007”. Vieram os autos conclusos. Entendo que não há qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que não podem possuir efeito infringente, além do que inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, porquanto esgotou toda a matéria deduzida e julgou adequadamente o mérito da causa. Nesse sentido, a r. sentença expressamente ressalta o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como a aplicação das modificações legislativas perpetradas pela Lei nº 13.670/2018, após o início de sua vigência: “Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei nº 13.670/2018, após o início de sua vigência. Em vista do exposto, recebo os embargos porque tempestivos, apenas para reconhecer sua total IMPROCEDÊNCIA, mantida a sentença (Id 56073639) por seus próprios fundamentos. Int. Campinas, 26 de agosto de 2021.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MGM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CARLOS MIRANDA - PE41226, RENATA PONTES INOJOSA GALINDO - PE36821, RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO - PE42962 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010521-14.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, movida por MGM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, devidamente qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a ausência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança da contribuição social previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-doença e salário-maternidade, sob alegação de que referidas verbas possuem caráter indenizatório. Requer, ainda, que seja declarado o direito da autora de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal, atualizado pela taxa Selic. Pela decisão de Id 39898984 foi concedida a antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante pago pela empresa a título de auxílio-doença efetuado até o 15º dia de afastamento, aviso prévio indenizado e salário maternidade. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas (Id 40242960). A União apresentou manifestação (Id 43224921), argumentando quanto a dispensa de contestar e recorrer, reconhecendo expressamente os pedidos e requerendo a não condenação da União em honorários advocatícios. Quanto ao pedido de restituição judicial ou compensação, requereu a aplicação do tema repetitivo 228 do C. STJ, que fixou a tese de que a contribuição pode optar por receber por meio de precatório ou compensação, após o trânsito em julgado. Intimado a se manifestar em réplica (Id 46662172), o Autor quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da União de Id 43224921, imperioso verificar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, portanto, do direito de restituição judicial ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. No que concerne à compensação, aplicável à espécie, o art. 74, da Lei nº 9.430/96, o qual prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170, do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A, do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei nº 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que a correção dos valores apurados, em vista do período de recolhimento alegado nos autos se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Destarte, confirmo a liminar e homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, deferindo à parte autora o procedimento legal de restituição judicial ou compensação seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, conforme motivação. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Ré para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 17 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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