Procedimento Comum Cível 5001905-43.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001905-43.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 16:44

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: ELIZETE DALVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do item 3.3, j, da Portaria OSA-01v Nº 104, de 19 de setembro de 2023, desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 21/09/2023, procedo à intimação da parte ré para que se manifeste(m) em contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 2º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001905-43.2018.4.03.6130

19/06/2024, 00:00

Petição (Apelação)

17/06/2024, 19:05

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: ELIZETE DALVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001905-43.2018.4.03.6130 Vistos em inspeção Id. 322470431: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora da sentença de id. 318507304. Requer, em síntese, sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração com efeitos modificativos da sentença, proferida com contradição e erro material. Em síntese, sustenta a embargante que, a despeito da parcial procedência dos pedidos, “foram juntadas com a inicial as faturas dos cartões de crédito, tanto do mastercard, como do visa, ambas em nome da devedora, e ainda extratos da conta na CAIXA comprovando a utilização das dívidas oriundas dos contratos de op. 01/195 e 0400, sobre os quais o juízo deixou de se manifestar não justificando do porque não servirem como provas” (sic)” (id. 3224470431). A ré se manifestou pugnando pela rejeição dos embargos (id. 323096509). Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Não vislumbro nenhum dos vícios alegados pela embargante. A sentença foi claramente motivada no sentido de que houve evidente equívoco na cobrança quantos aos valores em cobro, sendo apurado que grande parte dos gastos de cartão estavam vinculados a outro devedor, “Luciano dos Santos”. Ademais, mesmo após instada a demonstrar os valores efetivamente disponibilizados à ré, esta não logrou comprovar o “quantum” devido; razão pela qual houve a procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial. Assim sendo, os argumentos expendidos pela impetrante demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca de embargos manejados com escopo de apontar erro de julgamento (e não aqueles constantes do rol do artigo 1.022, CPC), pode ser conferido através das ementas a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. É protelatório o recurso integrativo quando se evidencia que a parte não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório, mas apresenta argumentação manifestamente tendente a demonstrar erro de apreciação (error in judicando) no acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Aplicação da multa de 0, 01% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1683010 2017.01.48247-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2018)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 3. Embargos de declaração não acolhidos. (EAIPETP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - 617 2017.01.48527-5, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/05/2018 )” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1533638 2015.01.19070-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2016)” A irresignação da embargante contra eventual "error in judicando" deve ser objeto de recurso outro que não os embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada eletronicamente. RODINER RONCADA Juiz Federal

Expedida/certificada

21/05/2024, 17:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2024, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 17:04

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 13:08

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: ELIZETE DALVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001905-43.2018.4.03.6130 Vistos em inspeção Id. 322470431: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora da sentença de id. 318507304. Requer, em síntese, sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração com efeitos modificativos da sentença, proferida com contradição e erro material. Em síntese, sustenta a embargante que, a despeito da parcial procedência dos pedidos, “foram juntadas com a inicial as faturas dos cartões de crédito, tanto do mastercard, como do visa, ambas em nome da devedora, e ainda extratos da conta na CAIXA comprovando a utilização das dívidas oriundas dos contratos de op. 01/195 e 0400, sobre os quais o juízo deixou de se manifestar não justificando do porque não servirem como provas” (sic)” (id. 3224470431). A ré se manifestou pugnando pela rejeição dos embargos (id. 323096509). Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Não vislumbro nenhum dos vícios alegados pela embargante. A sentença foi claramente motivada no sentido de que houve evidente equívoco na cobrança quantos aos valores em cobro, sendo apurado que grande parte dos gastos de cartão estavam vinculados a outro devedor, “Luciano dos Santos”. Ademais, mesmo após instada a demonstrar os valores efetivamente disponibilizados à ré, esta não logrou comprovar o “quantum” devido; razão pela qual houve a procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial. Assim sendo, os argumentos expendidos pela impetrante demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca de embargos manejados com escopo de apontar erro de julgamento (e não aqueles constantes do rol do artigo 1.022, CPC), pode ser conferido através das ementas a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. É protelatório o recurso integrativo quando se evidencia que a parte não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório, mas apresenta argumentação manifestamente tendente a demonstrar erro de apreciação (error in judicando) no acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Aplicação da multa de 0, 01% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1683010 2017.01.48247-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2018)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 3. Embargos de declaração não acolhidos. (EAIPETP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - 617 2017.01.48527-5, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/05/2018 )” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1533638 2015.01.19070-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2016)” A irresignação da embargante contra eventual "error in judicando" deve ser objeto de recurso outro que não os embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada eletronicamente. RODINER RONCADA Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: ELIZETE DALVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001905-43.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de cobrança intentada pela Caixa Econômica Federal, visando provimento jurisdicional voltado à condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 45.236,79 (quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Relata, em síntese, que a requerida contratou com a autora operação de empréstimo bancário, e que deixou de cumprir com suas obrigações contratuais. Afirma que, consoante demonstrativo atualizado até a data do ajuizamento da demanda, a dívida em cobro soma o montante de R$ 45.236,79 (quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Acompanham a inicial a procuração e os documentos acostados aos autos digitais. Custas foram recolhidas (id.8619323). Após diversas tentativas frustradas, foi efetivada a citação da ré (id. 170607619). Em contestação, a ré sustentou que não reconhece os documentos anexados na inicial como prova do débito, pois foram produzidos unilateralmente pela autora. Afirmou que a cobrança é extremamente excessiva, sustentando a cobrança indevida de juros capitalizados e taxas indevidas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id. 236450928). Instadas as partes a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, a ré pugnou pela produção da prova pericial, a fim de que seja apurado o saldo devedor a partir da substituição da utilização da tabela Price pelo Método Ponderado/Juros Simples (Método de Gauss) (id. 243142293). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se à parte autora a demonstração cada um dos valores efetivamente liberados à ré, identificando as operações e quantificando tais montantes a partir dos documentos apresentados, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Na mesma oportunidade, foi indeferida a prova pericial requerida pela parte autora; bem como deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à ré (id. 285961155). A autora acostou documentos (id. 289141013 e ss). A ré se manifestou sobre a documentação acostada, sustentando que a CEF apenas acostou planilhas de débitos, sem esclarecer e comprovar os valores efetivamente disponibilizados à requerida (id. 300626283) Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipadamente dos pleitos. DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES E DA DÍVIDA É da essência do contrato, por ser um acordo de vontades entre as partes, o cumprimento integral de todas as suas cláusulas, sob pena de imputação de responsabilidade à parte infratora. É, portanto, inerente a este tipo de negócio jurídico o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que garante a segurança das relações obrigacionais, constituindo-se o contrato uma lei entre as partes. No caso concreto, apenas comprovou a parte autora a existência de pequena dívida da parte ré, proveniente da utilização do cartão de crédito Visa nº 4593.60XX.XXXX.3535, de que é titular (id. 8611248-fls. 01/07, e id. 8611249-fl. 08). Não restou devidamente comprovada a contratação ou utilização do cartão de crédito Master Card nº 540593 xxxxxx6081 pela ré, cujo somatório dos valores representa aparentemente a maior parte dos débitos em cobrança nesta demanda. Com efeito, conquanto existam algumas faturas em nome da autora com o mesmo número de cartão Master Card, é possível se inferir que os gastos foram realizados em sua maioria em Goiânia-GO; e que o referido cartão está no nome de Luciano dos Santos (id. 8611250- fls. 06, 09, 11 e 14). Assim sendo, é possível se inferir evidente equívoco quanto aos valores em cobro e à identificação do devedor. Das novas planilhas de débitos de valores, completamente diversos dos apontados na inicial (e sequer esclarecidos), se infere que os valores dos supostos débitos seriam de: i) R$ 8.764,86, em 25/07/2017; o qual atualizado pelo IGPM até a data de 15/05/2023 somaria o montante de R$ 28.402,76; e ii) R$ 2.288,46 (posição na data de 14/07/2017); o qual atualizado pelo IGPM até a data de 15/05/2023 somaria o montante de R$ 7.431,82 (ids. 289141017 e 289141019). Do contrato firmado entre as partes consta apenas a previsão de taxa de juros mensal de 4,27% ao mês, tarifas de IOF básicas e adicional de 0,13% e 0,38% ao mês a título de juros remuneratórios (id. 8611248-fl. 04); sem qualquer previsão de atualização por IGPM (id. 8611248-fls. 01/07). Das faturas de cartão de crédito, do qual se extrai a cobrança dos juros remuneratórios pactuados, constam que vários valores foram quitados integralmente em um primeiro momento; e depois foram parcelados. Da fatura de 06/04/2017 do cartão VISA em nome da ré, consta a negociação administrativa e pagamento parcial do débito, remanescendo um total de R$ 625,16 (id. 8611249-fl. 07). O mesmo se infere das faturas posteriores. Por fim, da última fatura acostada aos autos (de 06/07/2017-cartão VISA em nome da ré) se extrai que o saldo devido era de R$ 1.668,29, em razão dos pagamentos parciais, já computados juros remuneratórios de moratórios até o período (id. 8611249-fls/ 01/02). Por sua vez, do relatório de evolução de débitos do referido cartão consta que, após renegociação e quebra de contrato, o saldo remanescente em 10 de maio de 2018 era de R$ 1.193,66 (id. 8613854). Do extrato de movimentação bancária da ré do período de 2016 a 2018 (id. 8613858) não é possível se extrair a liberação dos valores apontados na inicial, e tampouco os valores indicados sem qualquer justificação nas últimas planilhas acostadas aos autos (ids. 289141017 e 289141019). Ademais, salta aos olhos que a cobrança de juros pela CEF se pautou por critério não previsto expressamente no contrato e após a judicialização da causa. Frise-se que, estabelecida a controvérsia em juízo, e instada a esclarecer os valores da dívida e a efetiva disponibilização dos créditos, a autora acostou nova planilha diversa da inicial, não se desincumbindo de comprovar o débito nos montantes em cobro na inicial, e tampouco nos valores apontados nas novas planilhas acostadas (id. 285961155). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.193,66 (um mil, cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, corrigidos até a data de 10/05/2018 (id. 8613854). Sobre o valor devido incidirá atualização monetária e juros de mora, calculados de acordo com o Manual de Orientação de Cálculos do Conselho da Justiça Federal Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; obrigação esta com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor atualizado da condenação e do valor atualizado atribuído à causa. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ELIZETE DALVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001905-43.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de cobrança intentada pela Caixa Econômica Federal, visando provimento jurisdicional voltado à condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 45.236,79 (quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Relata, em síntese, que a requerida contratou com a autora operação de empréstimo bancário, e que deixou de cumprir com suas obrigações contratuais. Afirma que, consoante demonstrativo atualizado até a data do ajuizamento da demanda, a dívida em cobro soma o montante de R$ 45.236,79 (quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Acompanham a inicial a procuração e os documentos acostados aos autos digitais. Custas foram recolhidas (id.8619323). Após diversas tentativas frustradas, foi efetivada a citação da ré (id. 170607619). Em contestação, a ré sustentou que não reconhece os documentos anexados na inicial como prova do débito, pois foram produzidos unilateralmente pela autora. Afirmou que a cobrança é extremamente excessiva, sustentando a cobrança indevida de juros capitalizados e taxas indevidas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (id. 236450928). Instadas as partes a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, a ré pugnou pela produção da prova pericial, a fim de que seja apurado o saldo devedor a partir da substituição da utilização da tabela Price pelo Método Ponderado/Juros Simples (Método de Gauss) (id. 243142293). Após, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, uma vez que, além de não esclarecidos os valores efetivamente emprestados e os montantes já quitados, é incabível a realização de perícia para a apuração do valor devido com base em utilização de taxa de juros e de método de amortização diversos do fixado contratualmente pelas partes. Compulsando os autos, verifico que remanescem fundadas dúvidas sobre o montante objeto das contratações. Com efeito, constam dos autos três planilhas de débitos, nos montantes de R$ 9.068,42 (id. 8613851), R$ 3.729,74 (id. 8613852) e R$ 22.830,10 (id. 8613853). A princípio, não se vislumbra das faturas de cartão de crédito e dos extratos acostados nos ids. 8611249 e 8613858 o empréstimo de valores tão expressivos, a exemplo da importância de R$ 15.400,00, extraído da planilha de id. 8613853. Ademais, os extratos acostados não identificam de forma devida os valores creditados na conta bancária da ré. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, e defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a autora demonstre cada um dos valores efetivamente liberados à ré, identificando as operações e quantificando tais montantes a partir dos documentos apresentados, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Esclarecidos os valores em questão, dê-se vista à ré. Expirado o prazo, com ou sem apresentação de manifestação das partes, tornem os autos conclusos com a necessária urgência. Osasco, 04 de maio de 2023. RODINER RONCADA Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ELIZETE DALVA DOS SANTOS D E S P A C H O 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001905-43.2018.4.03.6130 Cite-se ELIZETE DALVA DOS SANTOS, CPF: 211.862.861-72, com endereço em Rua Brasília, QD 31 LT 6 C 3, SETOR CENTRAL, APARECIDA DE GOIANIA - GO - 74980-015, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos art. 335 do NCPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 334 do NCPC, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Fica autorizado o art. 212, § 2º do CPC. No mesmo prazo manifestem-se as partes quanto a possibilidade de audiência de conciliação. Tendo em vista que o(s) endereço(s) informado(s) do(s) réu(s) não é/são da jurisdição deste Juízo, cópia deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA ao r. Juízo de Direito de uma das Varas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO Tel (62)3238-5100, devendo a Caixa Econômica Federal providenciar a distribuição do referido expediente junto ao Juízo Deprecado (Justiça Estadual), recolhendo a taxa de expedição da carta precatória, bem como da diligência dos Oficiais de Justiça, de acordo com a Tabela de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião da distribuição da precatória em questão. A efetivação dos aludidos atos de distribuição deverá ser comprovada pela Caixa Econômica Federal nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência/publicação deste despacho, para fins de acompanhamento do cumprimento dos atos deprecados, sob pena de extinção da ação, nos moldes do art. 321 do CPC. Providencie a secretaria a expedição de mandado para citação em Osasco/SP.

22/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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