Procedimento Comum Cível 5000349-90.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000349-90.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2023, 17:03

Publicação

14/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIGUEL FURTADO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA às partes do documento juntado sob o ID 288813654.. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-90.2020.4.03.6144

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 18:37

Recebimento

25/05/2023, 14:45

Petição (Apelação)

19/04/2023, 08:31

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000349-90.2020.4.03.6144. AUTOR: MIGUEL FURTADO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-90.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação que tem por objeto o restabelecimento de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho determinou à parte autora a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Despacho deferiu o pedido de gratuidade judiciária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. Ato ordinatório remeteu o feito à Seção de Cálculos para elaboração de planilha preliminar, sendo devolvido com informação daquele setor. Despacho converteu o feito em diligência, determinando à parte autora a juntada de documentos, além de determinar a audiência de instrução, concedendo às partes prazo para manifestação de concordância com a realização de audiência na modalidade virtual, ante o contesto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O INSS anuiu. A parte autora concordou e apresentou rol de testemunhas. Ato ordinatório promoveu o agendamento da audiência. A parte autora manifestou ciência. Expedida certidão sobre a preparação da audiência. A parte autora solicitou o adiamento da audiência tendo em vista o óbito da genitora do autor. Despacho cancelou a audiência e determinou novo agendamento. A parte autora juntou certidão de óbito e solicitou agendamento de nova audiência. Ato ordinatório promoveu o agendamento da audiência. O INSS apresentou petição. Expedida certidão sobre a preparação da audiência. Audiência de instrução realizada, conforme termo ID 247268764. Certidão juntou termos de qualificação e mídias. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Resumo de documentos de ID 27727086 - Pág. 8 e Decisão do Recurso Administrativo ID 29370458 - Pág. 55 demonstram o reconhecimento administrativo da especialidade do(s) interstício(s) de 13.01.1983 a 20.01.1991 (MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A) e 26.11.1993 a 28.04.1995 (VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA). Diante disso, a parte autora é carecedora de ação quanto ao pedido de reconhecimento do(s) interregno(s) em questão, por falta de interesse processual, o qual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há necessidade de invocar a tutela jurisdicional para conceder o que já foi obtido na via administrativa. Em consequência, impõe-se, neste tópico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. No que tange ao exercício da atividade rural, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho campesino a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019, assim diz: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O exercício de atividade rural pode ser comprovado, complementarmente à autodeclaração, por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 3. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 4. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 5. A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdão proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. 6. É certo que a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, isoladamente, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. 7. Afigura-se imprescindível a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares que laboram na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. 8. Forçoso concluir que as circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição de segurado especial estabelecida no inciso VII, do art. 11, da Lei n. 8.213/91. 9. Além da extensão da propriedade, o número de animais criados e a diversidade de atividades demonstram que não se trata de pequeno produtor rural. 10. Descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consagrado no âmbito do REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. 11. Não comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a improcedência da ação é de rigor. 12. Recurso desprovido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2260516 - 0025436-19.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 21/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO. ARRENDAMENTO DO IMÓVEL. MAQUINÁRIO. RESIDÊNCIA NA ZONA URBANA. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). 2. A utilização contínua de maquinário, a existência de outra fonte de renda provinda de arrendamento agrícola e o fato de a parte residir na zona urbana são fatores que, juntamente analisados, acabam por descaracterizar o regime de economia familiar, pois constituem indícios de que a produção, além de não ser a única fonte de renda, transborda a simples subsistência. Incabível, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AC 200970990007140 AC - APELAÇÃO CIVEL – Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE - D.E. 01/06/2009). Igualmente, há entendimento no sentido de que a propriedade de veículos descaracteriza o alegado trabalho rural para fins de subsistência, neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. 2. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 3. Existência, nos autos, de início de prova documental favorável à pretensão da autora, não corroborada, entretanto, pelo depoimento pessoal, que não confirma o exercício da atividade rural, uma vez que a parte autora informou que às vezes se valem de diaristas, que contam com a ajuda de um trator, que também possuem um caminhão pequeno, razão pela qual não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, não se aplicando o disposto no art. 11, §1º da Lei 8.213/91. 4. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural no período, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Precedentes desta Corte. 5. Apelação do INSS e remessa providas. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Segunda Turma – Apelação Cível – Relatora Des. Fed. Mônica Sifuentes - e-DJF1 DATA:06/07/2012 PAGINA:90). Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. Verifico acerca do cabimento do cômputo do(s) período(s) rural de 01.03.1976 a 30.11.1979 supostamente trabalhado(s) pela parte requerente em regime de economia familiar, no Sítio Fortuna, município de Mauriti, no Estado do Ceará. Para a comprovação do período, a parte autora juntou os seguintes documentos: - Certidão de Casamento do irmão – ID 27732758 – Pág. 1; - RG do irmão – ID 27732758 – Pág. 2; - Certidão de Casamento dos pais – ID 27732758 – Pág. 3; - Certidão de óbito do pai – ID 27732758 – Pág. 4; - Certidão de Registro, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis, referente ao Sítio Fortuna, com área de 7,5 hectares – ID 27732758 – Pág. 5; - Escritura Pública de área em nome dos pais – ID 27732758 – Pág. 6; - Declaração de Exercício de Atividade Rural, em nome da autora, informando que foi baseada em documentos pessoais, certidão de casamento, documento da propriedade em nome do pai e declaração do patrão – ID 27732758 – Pág. 8; Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou: começou o trabalho rural aos sete anos de idade, em 1967, e deixou o labor aos dezenove anos, em 1979. Trabalhou em terras do pai Francisco Furtado de Oliveira, em Mauriti-CE, Rio Fortuna, área de 25 tarefas. Cultivavam feijão, milho, arroz e algodão. Destinação dos produtos era para consumo e comercialização do excedente. Trabalhavam com a parte autora seis irmãos e os pais, sem ajuda de terceiros. Não havia troca de dias/mutirão entre vizinhos. Deixou a escola com 7 anos de idade, pois ocorriam no mesmo horário de trabalho, então teve de sair da escola para trabalhar. Não se recorda os anos em que frequentou a escola. O informante João Francisco Furtado (irmão do autor) corroborou as informações da parte autora. A informante Maria Dedir Furtado De Oliveira (cunhada do autor) disse que conhece o autor desde que ele nasceu. Trabalhou junto com ele de 1967 a 1979, no Sítio Fortuna, terras de Francisco Furtado de Oliveira. Área era de 40 tarefas. Cultivavam feijão, milho, arroz e algodão. Criavam duas cabeças de gado. Destinação dos produtos era para consumo. Havia quatorze familiares trabalhando, sem ajuda de terceiros. Havia troca de dias entre vizinhos, pois o pai da informante era irmão do pai do autor e eles trocavam dias em família. A informante participou da troca de dias. A parte autora frequentou a escola por volta dos dez anos de idade, mas não se recorda o ano. Desse modo, a prova testemunhal produzida corroborou a prova material colacionada aos autos, restando comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor no interstício de 01.03.1976 a 30.11.1979. Assim, cabível o reconhecimento e cômputo do labor campesino no período mencionado. A parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 06.11.1980 a 16.11.1982 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) Função: Servente e Op. de Equipamento Leve Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727053 - Pág. 2; PPP ID 27727062 - Pág. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista o exercício da ocupação “Servente” não consta no rol de atividades especiais dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Comprovada a exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, e do item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999. Impõe-se o reconhecimento da especialidade. 2) 21.01.1991 a 20.05.1991 (MESBLA S/A) Função: Ajudante de Motorista Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727053 - Pág. 2; Documento ID 27727062 - Pág. 5. FUNDAMENTAÇÃO: Incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista o exercício da ocupação “Ajudante de Motorista” não consta no rol de atividades especiais dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Documento de ID 27727062 - Pág. 5 não demonstra o nível de exposição aos agentes nocivos. Afasto o reconhecimento da especialidade. 3) 29.04.1995 a 20.05.1996 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA) Função: Motorista Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727054 - Pág. 2; PPP ID 29369739 - Pág. 23. 4) 20.06.1996 a 10.06.1999 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA) Função: Motorista Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727054 - Pág. 2; PPP ID 29370458 - Pág. 9. FUNDAMENTAÇÃO: Os PPPs demonstram exposição ao agente nocivo ruído dentro do limite de tolerância, portanto incabível o reconhecimento da especialidade. Afasto o reconhecimento da especialidade dos interstícios 3 e 4. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza 38 anos e 24 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade rural no(s) período(s) de 01.03.1976 a 30.11.1979, e o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 06.11.1980 a 16.11.1982 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), condenando o INSS ao restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 156.440.403-7, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 29.06.2011, e data de início do pagamento (DIP) em 01.04.2023. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência parcial do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, oficie-se à Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. SÚMULA (Conforme Recomendação Conjunta n. 4 da Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal) AUTOR(A): MIGUEL FURTADO SOBRINHO CPF: 061.377.058-70 ASSUNTO: Restabelecimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B/42) NB: 156.440.403-7 DIB: 29.06.2011 DIP: 01.04.2023 RMI: a ser calculada RMA: a ser calculada TEMPO RECONHECIDO: atividade rural no(s) interstício(s) de: 01.03.1976 a 30.11.1979; atividade especial no(s) interstício(s) de 06.11.1980 a 16.11.1982 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) ***** CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/05/1960 Sexo Masculino DER 29/06/2011 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) GUARANI EMBALAGENS SA 23/01/1980 24/09/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 2 dias 9 2 (AVRC-DEF) ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A 06/11/1980 16/11/1982 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 11 dias + 0 anos, 9 meses e 22 dias = 2 anos, 10 meses e 3 dias 25 3 CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA 01/12/1982 29/12/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 1 4 (AEXT-VT AVRC-DEF) MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A 13/01/1983 20/01/1991 1.40 Especial 8 anos, 0 meses e 8 dias + 3 anos, 2 meses e 15 dias = 11 anos, 2 meses e 23 dias 97 5 (AEXT-VT AVRC-DEF) MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A 21/01/1991 20/05/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 6 MESBLA S A 13/01/1983 31/10/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO PARANA LTDA 11/09/1991 09/12/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 8 (AEXT-VT) CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 03/02/1992 02/03/1993 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 14 9 (AVRC-DEF) VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 26/11/1993 28/04/1995 1.40 Especial 1 anos, 5 meses e 3 dias + 0 anos, 6 meses e 25 dias = 1 anos, 11 meses e 28 dias 18 10 (AVRC-DEF) VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 29/04/1995 20/05/1996 1.00 1 anos, 0 meses e 22 dias 13 11 VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 20/06/1996 10/06/1999 1.00 2 anos, 11 meses e 21 dias 37 12 VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 23/07/1999 10/02/2004 1.00 4 anos, 6 meses e 18 dias 56 13 VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 01/04/2004 08/06/2012 1.00 8 anos, 2 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 99 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/01/2014 28/02/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 15 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/09/2020 28/02/2023 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à DER 30 16 RURAL 01/03/1976 30/11/1979 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25 anos, 9 meses e 13 dias 261 38 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 8 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 26 anos, 7 meses e 13 dias 272 39 anos, 5 meses e 29 dias inaplicável Até a DER (29/06/2011) 38 anos, 0 meses e 24 dias 410 51 anos, 1 meses e 0 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 8 meses e 6 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 29/06/2011 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

Expedida/certificada

10/04/2023, 18:44

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 18:44

Procedência em Parte

04/04/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 18:12

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

29/03/2022, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000349-90.2020.4.03.6144. AUTOR: MIGUEL FURTADO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-90.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação que tem por objeto o restabelecimento de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho determinou à parte autora a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Despacho deferiu o pedido de gratuidade judiciária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. Ato ordinatório remeteu o feito à Seção de Cálculos para elaboração de planilha preliminar, sendo devolvido com informação daquele setor. Despacho converteu o feito em diligência, determinando à parte autora a juntada de documentos, além de determinar a audiência de instrução, concedendo às partes prazo para manifestação de concordância com a realização de audiência na modalidade virtual, ante o contesto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O INSS anuiu. A parte autora concordou e apresentou rol de testemunhas. Ato ordinatório promoveu o agendamento da audiência. A parte autora manifestou ciência. Expedida certidão sobre a preparação da audiência. A parte autora solicitou o adiamento da audiência tendo em vista o óbito da genitora do autor. Despacho cancelou a audiência e determinou novo agendamento. A parte autora juntou certidão de óbito e solicitou agendamento de nova audiência. Ato ordinatório promoveu o agendamento da audiência. O INSS apresentou petição. Expedida certidão sobre a preparação da audiência. Audiência de instrução realizada, conforme termo ID 247268764. Certidão juntou termos de qualificação e mídias. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Resumo de documentos de ID 27727086 - Pág. 8 e Decisão do Recurso Administrativo ID 29370458 - Pág. 55 demonstram o reconhecimento administrativo da especialidade do(s) interstício(s) de 13.01.1983 a 20.01.1991 (MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A) e 26.11.1993 a 28.04.1995 (VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA). Diante disso, a parte autora é carecedora de ação quanto ao pedido de reconhecimento do(s) interregno(s) em questão, por falta de interesse processual, o qual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há necessidade de invocar a tutela jurisdicional para conceder o que já foi obtido na via administrativa. Em consequência, impõe-se, neste tópico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. No que tange ao exercício da atividade rural, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho campesino a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019, assim diz: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O exercício de atividade rural pode ser comprovado, complementarmente à autodeclaração, por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 3. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 4. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 5. A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdão proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. 6. É certo que a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, isoladamente, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. 7. Afigura-se imprescindível a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares que laboram na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. 8. Forçoso concluir que as circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição de segurado especial estabelecida no inciso VII, do art. 11, da Lei n. 8.213/91. 9. Além da extensão da propriedade, o número de animais criados e a diversidade de atividades demonstram que não se trata de pequeno produtor rural. 10. Descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consagrado no âmbito do REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. 11. Não comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a improcedência da ação é de rigor. 12. Recurso desprovido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2260516 - 0025436-19.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 21/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO. ARRENDAMENTO DO IMÓVEL. MAQUINÁRIO. RESIDÊNCIA NA ZONA URBANA. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). 2. A utilização contínua de maquinário, a existência de outra fonte de renda provinda de arrendamento agrícola e o fato de a parte residir na zona urbana são fatores que, juntamente analisados, acabam por descaracterizar o regime de economia familiar, pois constituem indícios de que a produção, além de não ser a única fonte de renda, transborda a simples subsistência. Incabível, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AC 200970990007140 AC - APELAÇÃO CIVEL – Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE - D.E. 01/06/2009). Igualmente, há entendimento no sentido de que a propriedade de veículos descaracteriza o alegado trabalho rural para fins de subsistência, neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. 2. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 3. Existência, nos autos, de início de prova documental favorável à pretensão da autora, não corroborada, entretanto, pelo depoimento pessoal, que não confirma o exercício da atividade rural, uma vez que a parte autora informou que às vezes se valem de diaristas, que contam com a ajuda de um trator, que também possuem um caminhão pequeno, razão pela qual não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, não se aplicando o disposto no art. 11, §1º da Lei 8.213/91. 4. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural no período, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Precedentes desta Corte. 5. Apelação do INSS e remessa providas. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Segunda Turma – Apelação Cível – Relatora Des. Fed. Mônica Sifuentes - e-DJF1 DATA:06/07/2012 PAGINA:90). Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. Verifico acerca do cabimento do cômputo do(s) período(s) rural de 01.03.1976 a 30.11.1979 supostamente trabalhado(s) pela parte requerente em regime de economia familiar, no Sítio Fortuna, município de Mauriti, no Estado do Ceará. Para a comprovação do período, a parte autora juntou os seguintes documentos: - Certidão de Casamento do irmão – ID 27732758 – Pág. 1; - RG do irmão – ID 27732758 – Pág. 2; - Certidão de Casamento dos pais – ID 27732758 – Pág. 3; - Certidão de óbito do pai – ID 27732758 – Pág. 4; - Certidão de Registro, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis, referente ao Sítio Fortuna, com área de 7,5 hectares – ID 27732758 – Pág. 5; - Escritura Pública de área em nome dos pais – ID 27732758 – Pág. 6; - Declaração de Exercício de Atividade Rural, em nome da autora, informando que foi baseada em documentos pessoais, certidão de casamento, documento da propriedade em nome do pai e declaração do patrão – ID 27732758 – Pág. 8; Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou: começou o trabalho rural aos sete anos de idade, em 1967, e deixou o labor aos dezenove anos, em 1979. Trabalhou em terras do pai Francisco Furtado de Oliveira, em Mauriti-CE, Rio Fortuna, área de 25 tarefas. Cultivavam feijão, milho, arroz e algodão. Destinação dos produtos era para consumo e comercialização do excedente. Trabalhavam com a parte autora seis irmãos e os pais, sem ajuda de terceiros. Não havia troca de dias/mutirão entre vizinhos. Deixou a escola com 7 anos de idade, pois ocorriam no mesmo horário de trabalho, então teve de sair da escola para trabalhar. Não se recorda os anos em que frequentou a escola. O informante João Francisco Furtado (irmão do autor) corroborou as informações da parte autora. A informante Maria Dedir Furtado De Oliveira (cunhada do autor) disse que conhece o autor desde que ele nasceu. Trabalhou junto com ele de 1967 a 1979, no Sítio Fortuna, terras de Francisco Furtado de Oliveira. Área era de 40 tarefas. Cultivavam feijão, milho, arroz e algodão. Criavam duas cabeças de gado. Destinação dos produtos era para consumo. Havia quatorze familiares trabalhando, sem ajuda de terceiros. Havia troca de dias entre vizinhos, pois o pai da informante era irmão do pai do autor e eles trocavam dias em família. A informante participou da troca de dias. A parte autora frequentou a escola por volta dos dez anos de idade, mas não se recorda o ano. Desse modo, a prova testemunhal produzida corroborou a prova material colacionada aos autos, restando comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor no interstício de 01.03.1976 a 30.11.1979. Assim, cabível o reconhecimento e cômputo do labor campesino no período mencionado. A parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 06.11.1980 a 16.11.1982 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) Função: Servente e Op. de Equipamento Leve Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727053 - Pág. 2; PPP ID 27727062 - Pág. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista o exercício da ocupação “Servente” não consta no rol de atividades especiais dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Comprovada a exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, e do item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999. Impõe-se o reconhecimento da especialidade. 2) 21.01.1991 a 20.05.1991 (MESBLA S/A) Função: Ajudante de Motorista Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727053 - Pág. 2; Documento ID 27727062 - Pág. 5. FUNDAMENTAÇÃO: Incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista o exercício da ocupação “Ajudante de Motorista” não consta no rol de atividades especiais dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Documento de ID 27727062 - Pág. 5 não demonstra o nível de exposição aos agentes nocivos. Afasto o reconhecimento da especialidade. 3) 29.04.1995 a 20.05.1996 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA) Função: Motorista Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727054 - Pág. 2; PPP ID 29369739 - Pág. 23. 4) 20.06.1996 a 10.06.1999 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA) Função: Motorista Agente(s) nocivo(s): ruído Prova(s): CTPS de ID 27727054 - Pág. 2; PPP ID 29370458 - Pág. 9. FUNDAMENTAÇÃO: Os PPPs demonstram exposição ao agente nocivo ruído dentro do limite de tolerância, portanto incabível o reconhecimento da especialidade. Afasto o reconhecimento da especialidade dos interstícios 3 e 4. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza 38 anos e 24 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade rural no(s) período(s) de 01.03.1976 a 30.11.1979, e o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 06.11.1980 a 16.11.1982 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A), condenando o INSS ao restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 156.440.403-7, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 29.06.2011, e data de início do pagamento (DIP) em 01.04.2023. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência parcial do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, oficie-se à Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ************************************************************************ SÚMULA (Conforme Recomendação Conjunta n. 4 da Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal) AUTOR(A): MIGUEL FURTADO SOBRINHO CPF: 061.377.058-70 ASSUNTO: Restabelecimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B/42) NB: 156.440.403-7 DIB: 29.06.2011 DIP: 01.04.2023 RMI: a ser calculada RMA: a ser calculada TEMPO RECONHECIDO: atividade rural no(s) interstício(s) de: 01.03.1976 a 30.11.1979; atividade especial no(s) interstício(s) de 06.11.1980 a 16.11.1982 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) ***************************************************************************** CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/05/1960 Sexo Masculino DER 29/06/2011 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) GUARANI EMBALAGENS SA 23/01/1980 24/09/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 2 dias 9 2 (AVRC-DEF) ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A 06/11/1980 16/11/1982 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 11 dias + 0 anos, 9 meses e 22 dias = 2 anos, 10 meses e 3 dias 25 3 CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA 01/12/1982 29/12/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 1 4 (AEXT-VT AVRC-DEF) MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A 13/01/1983 20/01/1991 1.40 Especial 8 anos, 0 meses e 8 dias + 3 anos, 2 meses e 15 dias = 11 anos, 2 meses e 23 dias 97 5 (AEXT-VT AVRC-DEF) MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A 21/01/1991 20/05/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 6 MESBLA S A 13/01/1983 31/10/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO PARANA LTDA 11/09/1991 09/12/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 8 (AEXT-VT) CELESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 03/02/1992 02/03/1993 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 14 9 (AVRC-DEF) VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 26/11/1993 28/04/1995 1.40 Especial 1 anos, 5 meses e 3 dias + 0 anos, 6 meses e 25 dias = 1 anos, 11 meses e 28 dias 18 10 (AVRC-DEF) VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 29/04/1995 20/05/1996 1.00 1 anos, 0 meses e 22 dias 13 11 VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 20/06/1996 10/06/1999 1.00 2 anos, 11 meses e 21 dias 37 12 VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 23/07/1999 10/02/2004 1.00 4 anos, 6 meses e 18 dias 56 13 VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 01/04/2004 08/06/2012 1.00 8 anos, 2 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 99 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/01/2014 28/02/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 15 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/09/2020 28/02/2023 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à DER 30 16 RURAL 01/03/1976 30/11/1979 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25 anos, 9 meses e 13 dias 261 38 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 8 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 26 anos, 7 meses e 13 dias 272 39 anos, 5 meses e 29 dias inaplicável Até a DER (29/06/2011) 38 anos, 0 meses e 24 dias 410 51 anos, 1 meses e 0 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 8 meses e 6 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 29/06/2011 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIGUEL FURTADO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão proferida, e atendo-se à disponibilidade de pauta desta Vara Federal, procedo o agendamento da audiência de instrução, por videoconferência, para a data de 29 de março de 2022 às 14h30. - A audiência será realizada por meio do Sistema de Videoconferência (MICROSOFT TEAMS), na forma da Portaria 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do artigo 5º da Portaria Conjunta PRESI-CORE n. 05, de 22/04/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e da Orientação CORE n. 2/2020. - INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS: Atenção para o despacho proferido nos autos que determina que o advogado e as partes NÃO podem participar da audiência virtual na companhia das testemunhas. Cada testemunha deverá participar a partir de local neutro e distinto das outras testemunhas, da parte e de seu patrono. - Ressalto a necessidade de indicação do número de WhatsApp ou da conta de e-mail de cada participante, caso esta informação ainda não se encontre nos autos. - O link de acesso à videoconferência será enviado, individualmente, a cada participante, por WhatsApp ou e-mail. - O ingresso na videoconferência deverá ser realizado no dia e horário marcados para a audiência, através de telefone celular (smartphone) ou computador pessoal, com serviço de dados e/ou conexão wi-fi. - À vista disso, esclareço a importância de que, a título de cooperação, os participantes instalem o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seus aparelhos de telefone celular ou computadores, com antecedência, para a verificação das condições técnicas de acesso à plataforma virtual. - Outrossim, poderão solicitar testes de conexão que serão realizados por servidor desta 2ª Vara. O respectivo link será informado oportunamente, quando do requerimento e agendamento do teste. - O ambiente para a videoconferência deverá ser tranquilo, fechado e com bom sinal de internet para a realização do ato. - É necessário que os participantes tenham em mãos, durante TODO O DIA DA AUDIÊNCIA, o CARREGADOR de seu celular ou computador. Salientamos que caberá às partes comunicar suas respectivas testemunhas acerca da audiência designada, conforme decisão anterior. Qualquer dúvida poderá ser sanada pelo e-mail desta 2ª Vara Federal de Barueri: [email protected]. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-90.2020.4.03.6144

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIGUEL FURTADO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão proferida, e atendo-se à disponibilidade de pauta desta Vara Federal, procedo o agendamento da audiência de instrução, por videoconferência, para a data de 06 de dezembro de 2020 às 16h. Ficam ainda as partes intimadas das orientações sobre a audiência a ser realizada na modalidade virtual: - A audiência será realizada por meio do Sistema de Videoconferência (MICROSOFT TEAMS), na forma da Portaria 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do artigo 5º da Portaria Conjunta PRESI-CORE n. 05, de 22/04/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e da Orientação CORE n. 2/2020. - INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS: Atenção para o despacho proferido nos autos que determina que o advogado e as partes NÃO podem participar da audiência virtual na companhia das testemunhas. Cada testemunha deverá participar a partir de local neutro e distinto das outras testemunhas, da parte e de seu patrono. - Ressalto a necessidade de indicação do número de WhatsApp ou da conta de e-mail de cada participante, caso esta informação ainda não se encontre nos autos. - O link de acesso à videoconferência será enviado, individualmente, a cada participante, por WhatsApp ou e-mail. - O ingresso na videoconferência deverá ser realizado no dia e horário marcados para a audiência, através de telefone celular (smartphone) ou computador pessoal, com serviço de dados e/ou conexão wi-fi. - À vista disso, esclareço a importância de que, a título de cooperação, os participantes instalem o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seus aparelhos de telefone celular ou computadores, com antecedência, para a verificação das condições técnicas de acesso à plataforma virtual. - Outrossim, poderão solicitar testes de conexão que serão realizados por servidor desta 2ª Vara. O respectivo link será informado oportunamente, quando do requerimento e agendamento do teste. - O ambiente para a videoconferência deverá ser tranquilo, fechado e com bom sinal de internet para a realização do ato. - É necessário que os participantes tenham em mãos, durante TODO O DIA DA AUDIÊNCIA, o CARREGADOR de seu celular ou computador. Salientamos que caberá às partes comunicar suas respectivas testemunhas acerca da audiência designada, conforme decisão anterior. Qualquer dúvida poderá ser sanada pelo e-mail desta 2ª Vara Federal de Barueri: [email protected]. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-90.2020.4.03.6144

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL FURTADO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia, nos autos, diz respeito ao reconhecimento e ao cômputo dos seguintes períodos: ATIVIDADE PERÍODO EMPRESA / REGIME RURAL 01.03.1976 a 30.11.1979 Economia familiar ESPECIAL 06.11.1980 a 16.11.1982 ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. ESPECIAL 28.04.1995 a 20.05.1996 VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA. ESPECIAL 20.06.1996 a 10.06.1999 VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA. Assim, com fulcro nos artigos 369 e 370, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação da PARTE AUTORA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de documento que comprove os poderes de representação do(s) subscritor(es) dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos em nome da empresa VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA., sob consequência de julgamento do pedido no estado em que o feito se encontrar. Fica a parte autora advertida, desde já, de que eventual impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento das diligências, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, deverá ser comprovada. Ademais, considerando o pleito de reconhecimento de atividade rural, torna-se imprescindível a realização de AUDIÊNCIA de instrução. Considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT) decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Resolução n. 343, de 14.04.2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 7º, passou a permitir a realização de audiências de instrução e/ou julgamento por videoconferência. Nos termos do art. 5º, da Portaria Conjunta n. 05, de 22.04.2020, da Corregedoria-Regional e da Presidência do TRF3, “as audiências de processos físicos ou eletrônicos poderão ser realizadas por meio de videoconferência, consoante as orientações normativas da Corregedoria Regional”. Haja vista a imprevisibilidade da duração do estado pandêmico, visando assegurar o direito dos jurisdicionados à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição, intimem-se as PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a designação de audiência telepresencial. Na oportunidade, se o caso, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, que deverão comparecer independentemente de intimação pessoal, salvo manifestação fundamentada em sentido diverso, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste decisum. Para tanto, determino às partes que, no mesmo prazo acima, apresentem o rol de suas testemunhas, qualificando-as, e informem o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone (celular) das partes e de seus procuradores, bem como os das testemunhas arroladas. Para que seja possível a realização de audiência virtual, faz-se necessário contar com computador que tenha acesso à internet e/ou aparelho celular que disponha do aplicativo WhatsApp, com serviço de dados e/ou wi-fi. A parte poderá participar da audiência virtual acompanhada de seu advogado. O item anterior não se estende às testemunhas, ante a necessidade de sua incomunicabilidade, sob consequência de nulidade. Fornecidos os dados, será designada a audiência de instrução por videoconferência, cabendo à serventia o seu agendamento, mediante a verificação de disponibilidade de pauta deste Juízo, transmitindo-se aos participantes as instruções e procedimentos preliminares à realização do ato. Sendo necessário o reagendamento da audiência de instrução para data oportuna, promova a Secretaria as diligências para a realização do ato e, sendo o caso, para a intimação das partes e das testemunhas, por ato ordinatório. Decorrido o prazo sem a prestação das informações acima ou apresentada justificativa de eventual impossibilidade técnica, aguarde-se para a oportuna inclusão do feito em pauta de audiências semipresenciais ou presenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-90.2020.4.03.6144

05/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Todas as movimentações(50)