Petição Cível 5000043-40.2022.4.03.6116 - TRF3

Petição Cível 5000043-40.2022.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 11:39

Trânsito em julgado

12/12/2024, 11:35

Publicação

11/11/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, se o caso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, se o caso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/11/2024, 19:55

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/11/2024, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 18:12

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:11

Publicação

06/06/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o pedido formulado no ID 327186939, foi expedida a certidão de autenticidade da procuração "ad judicia" constante dos autos (ID 327343407), para levantamento dos valores depositados ou a serem depositados, com validade de 30 (trinta) dias, comprovando que o(a)(s) causídico(a)(s) constante(s) da procuração referenciada é(são) o(a)(s) profissional(ais) que atuava(m) no processo no momento da liberação das verbas representadas e que continua(m), até a presente data, a patrocinar(em) os interesses da(s) parte(s) exequente(s). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação do presente despacho se já houver depósito dos valores da RPV, ou a contar da data da intimação do depósito, comprovar o repasse dos valores à parte autora, mediante apresentação de recibo ou comprovante de transferência eletrônica de valores em favor da parte interessada. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

05/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000043-40.2022.4.03.6116. AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogados do(a) AUTOR: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS - CPF: 138.118.508-81 NOME DA MÃE: VERA NUNES DE SIQUEIRA VASCONCELLOS REPRESENTANTE LEGAL: MÉRCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS ESPÉCIE DO NB: ACRÉSCIMO de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 no benefício por incapacidade permanente NB 136.988.462-9 RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB DO ACRESCIMO: 18/03/2022 DIP: DATA DESTA SENTENÇA ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de ação ajuizada por Mauro Aparecido Nunes Vasconcellos, representado por sua curadora, Mércia Aparecida Nunes Vasconcellos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) em seu benefício por incapacidade permanente. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente: Afasto a alegação de falta de interesse de agir, arguida pelo INSS em sua manifestação acerca do laudo. Sustenta que, sendo a incapacidade apurada após a DER, não houve prévia análise ou recusa administrativa, de modo a não se configurar a resistência efetiva à pretensão. Com efeito, o autor apresentou prévio requerimento administrativo e teve sua pretensão negada, conforme documento acostado no ID 241582308. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora obter o acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez NB 136.988.462-9, a partir de 08/08/2017, e o pagamento dos valores em atraso desde então (item “c” da petição inicial). Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será crescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único: O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido anda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão.” O artigo 45 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, regulamenta o dispositivo supracitado. Para o aposentado fazer jus ao acréscimo, deve observar as situações previstas no Anexo I do decreto mencionado: Art. 45; O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: I – devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II – recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte. Anexo I – Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45. “1-cegueira total; 2- perda de 9 (nove) dedos das mãos ou superior a esta; 3- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5- perda de uma das mãos e de 2 (dois) pés, ainda que a prótese seja possível; 6- perda de 1 (um) membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7-alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8-doença que exija permanência contínua no leito; 9- incapacidade permanente para as atividades da vida diária.” O autor está em gozo de aposentadoria por invalidez desde 28/04/2005, NB 136.988.462-9. Requereu em 08/08/2017 o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), porém o seu pedido foi indeferido em virtude de parecer médico desfavorável (ID nº 241582308). No caso dos autos, para dirimir a questão da necessidade de assistência permanente de terceiros, a prova pericial era indispensável. Assim, foi requerida pelas partes e deferida pelo Juízo. Examinando-o em 18/03/2022 (ID nº 247382312), o Sr. Perito Médico especialista constatou que o autor apresenta sequelas de ressecção de tumor cerebral e dois episódios de AVCI-Acidente Vascular Cerebral isquêmico. Ao avaliar a capacidade para as atividades de vida diária, respondeu ao item 10.a, que: “Periciado se encontra na atual perícia inapto para o exercício de atividades de vida diária. Necessita de ajuda de terceiros. Perda média de autonomia pessoal, dependente de ajuda para locomoção, alimentação, higiene pessoal”. Destarte, é devido o acréscimo do percentual de 25% sobre o seu benefício por incapacidade permanente, NB 136.988.462-9 - a contar da data da perícia médica, qual seja, 18/03/2022. Na data em que formulado o pedido de acréscimo dos 25%, não há evidência de que o autor estivesse acometido de incapacidade que demandasse auxilio permanente de terceiros. A incapacidade somente foi constatada com a realização da prova pericial nestes autos (realizada em 18/03/2022), ou seja, após o requerimento administrativo, após a distribuição da presente ação e após a citação, motivo pelo qual fixo a DIB na data da realização da prova pericial. Não há que se falar em fixação da DIB do benefício na DER, porquanto o Sr. Perito foi categórico ao esclarecer, em laudo complementar (ID n° 266380854), que: “Não apresenta nos autos outros documentos médicos, além do relatório médico do Dr. Cristiano C. Tanuri CRM 119418 neurologista. Ocorreu simultaneamente a perda de autonomia pessoal. Ocorreu períodos de piora e melhora do quadro. Relatório médico do Dr. Cristiano C. Tanuri CRM 119418 neurologista com data de 19/01/2022 relata piora do quadro com necessidade de ajuda de terceiros em janeiro de 2021 devido episódio súbito de hemiplegia direita e evento vascular. Após foi tratado com medicação e terapia reabilitadora sendo relatado no mesmo relatório médico que atualmente (janeiro de 2022) periciado apresentou melhora do quadro de dor, permitindo o mesmo deambular sem auxilio e executar todas as atividades sem queixas, assim como terapia reabilitadora. Comprova incapacidade temporária (janeiro de 2021 á janeiro de 2022). Sendo que evoluiu na data da perícia em 18/03/2022 relatado no laudo pericial que a incapacidade para vida diária e necessidade de ajuda de terceiros é a partir da perícia realizada em 18/03/2022, sendo esta incapacidade permanente. Devido apresentar mal estado geral, com aspecto de cuidados adequados. Atrofia de membros superiores com perda média de mobilidade. Perda grave de mobilidade em ambos os membros inferiores, necessitando de ajuda de terceiros para locomoção, bem como para se sentar, atrofia a perda de massa muscular. Ratifico a data de incapacidade com necessidade de ajuda de terceiros sendo na data da perícia de 18/03/2022. Sendo esta incapacidade permanente”. Dessa forma, faz jus a parte autora ao acréscimo de 25%, desde 18/03/2022, como bem destacado pelo ilustre Procurador da República no parecer de ID 279057174. 3 – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELLOS em face do INSS e extingo o feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Condeno o INSS a conceder em favor do autor o acréscimo de 25% (artigo 45 da Lei nº 8.213/91) em seu benefício por incapacidade permanente NB 136.988.462-9, a partir de 18/03/2022 (DIB na data da perícia médica), pagando-lhe os valores em atraso desde então. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas na via administrativa ou por força de decisão judicial, deverão sofrer a incidência de correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do novo CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEAB-DJ-SR1, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1.º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1, para cumprimento. Deverá o INSS comprová-lo nos autos, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se trânsito em julgado e, se devidamente comprovada a obrigação de fazer, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) e remetam-se os autos para à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado no prazo de 20 dias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica ****************************************************************** SÚMULA

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogados do(a) AUTOR: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A tutela provisória de urgência já foi indeferida por este juízo (ID 242171949) e a tutela de evidência será apreciada somente em sentença, momento em que serão analisadas todas as provas e alegações levantadas pelas partes. 2. No ID 268689473, o órgão do Ministério Público Federal declarou que se absteria de proferir manifestação acerca do mérito do pedido formulados nestes autos, elencando os motivos de sua afirmação. Pugnou pela abertura de vista dos autos após a prolação da sentença para eventual apresentação de recurso. O posicionamento não pode, data venia, ser aceito. A Constituição da República prevê, em seu artigo 129, inciso II, que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CRFB, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Isoladamente, esse dispositivo já seria suficiente para fundamentar a obrigatória intervenção do Ministério Público Federal no presente feito, uma vez que o direito em discussão está previsto no artigo 201, inciso IV, da própria Constituição da República. A Lei Complementar nº 75/1993 prevê como uma das funções institucionais do Ministério Público da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. A presente ação tem por objeto, claramente, direito individual indisponível, qual seja: o direito ao mínimo existencial, à obtenção de benefício previdenciário que garanta à parte autora recursos financeiros necessários - ainda que insuficientes - para fazer frente às despesas envolvidas no exercício dos direitos sociais previstos no artigo 6º da CRFB - notadamente o direito à alimentação. O artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público em ações que envolvam interesses das pessoas relativa ou absolutamente incapazes. Não cabe ao órgão do Ministério Público Federal recusar-se a atuar ou, de modo semelhante, reduzir sua atuação a uma singela ciência da sentença a ser proferida e nem à mera verificação de que a parte autora, absolutamente incapaz, é representada por advogado. Assim como não cabe ao Juízo recusar-se a decidir (art. 140 do CPC), não cabe ao órgão do Ministério Público Federal recusar-se a atuar nas hipóteses previstas na lei e na Constituição da República, ainda que com base em normas infralegais, as quais de modo algum podem se sobrepor à legislação ordinária e à legislação constitucional. Tampouco pode ser fundamentada a recusa de atuação na independência funcional. Da independência funcional se extrai que não tem o órgão do Ministério Público dever de se posicionar a favor dos interesses da pessoa incapaz, mesmo que contrariem o ordenamento jurídico brasileiro. No presente caso, é bastante claro que o Ministério Público Federal atua como fiscal da ordem jurídica e não como parte. Dessa circunstância, novamente, não se extrai a possibilidade da recusa de atuação - notadamente se considerarmos que não existe Procurador Regional da República designado para proferir parecer nos processos em trâmite perante as Turmas Recursais, como há nos processos em trâmite perante o E. TRF, de modo que a oportunidade de atuação do Ministério Público Federal se encerra tão logo encerrado o trâmite da ação em primeiro grau de jurisdição. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de nulidade do processo em que o Ministério Público tenha deixado de atuar, apesar da presença de hipótese de atuação obrigatória (por estar em jogo interesse de pessoa incapaz), depende da demonstração de prejuízo ao ou à incapaz. Assim, a recusa do órgão do Ministério Público Federal em exercer suas atribuições, requerendo a produção de provas que entenda pertinentes e/ou proferindo manifestação sobre o mérito dos pedidos formulados, coloca este Juízo em situação de proferir sentença com validade condicional: será sentença válida caso ausente prejuízo aos interesses dos incapazes; será sentença nula caso demonstrado tal prejuízo. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se o Ministério Público Federal a formular requerimento de produção de provas ou outras medidas que entender pertinentes e, caso não vislumbre a necessidade de adoção de outras medidas, para que profira parecer sobre o mérito do pedido principal formulado nestes autos, em trinta dias. 3. Cumpra-se o contido no ID 268477143, itens 2 e 3. 4. Após, venham conclusos para sentenciamento. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia médica, fica designado o dia 18/03/2022 às 18h30min - CRISTIANO HAYOSHI CHOJI - Clínico Geral, na sede deste Juízo, situado na Rua 24 de Maio nº 265, Centro, em Assis/SP. Fica o INSS cientificado acerca da perícia médica agendada, bem como o autor intimado de que deverá comparecer no dia e hora agendados munido de documento oficial de identificação e de todos os documentos médicos que possuir, a fim de que a perícia se proceda a bom termo. Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. QUESITOS O(a) perito(a) deverá responder, exclusivamente, SE o autor precisa da ajuda de terceiros para se locomover ou realizar quaisquer atividades por conta de sequelas motoras decorrentes de moléstia cancerígena cerebral e AVC isquêmico (acidente vascular cerebral) e, caso positivo, desde quando passou a necessitar dessa ajuda. ASSIS, 10 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia médica, fica designado o dia 18/03/2022 às 18h30min - CRISTIANO HAYOSHI CHOJI - Clínico Geral, na sede deste Juízo, situado na Rua 24 de Maio nº 265, Centro, em Assis/SP. Fica o INSS cientificado acerca da perícia médica agendada, bem como o autor intimado de que deverá comparecer no dia e hora agendados munido de documento oficial de identificação e de todos os documentos médicos que possuir, a fim de que a perícia se proceda a bom termo. Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. QUESITOS O(a) perito(a) deverá responder, exclusivamente, SE o autor precisa da ajuda de terceiros para se locomover ou realizar quaisquer atividades por conta de sequelas motoras decorrentes de moléstia cancerígena cerebral e AVC isquêmico (acidente vascular cerebral) e, caso positivo, desde quando passou a necessitar dessa ajuda. ASSIS, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, há, no presente momento, suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020, que tramita no Senado desde 20/09/2021. Nesse cenário, este Juízo fica impedido de determinar a realização de perícia, pois, à falta de previsão legal de recursos financeiros para o pagamento dos honorários periciais, o profissional responsável trabalharia sem remuneração, o que não se pode admitir. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica, o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Além disso, o benefício objeto dos presentes autos foi indeferido na via administrativa em agosto/2017, ou seja, há 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses. O lapso temporal entre a suposta violação ao direito e o exercício do direito de ação demonstra a inconsistência da alegação de urgência pela autora. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O documento juntado no ID 241582302 demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018. 3. Desde já, cite-se o INSS, com as advertências de praxe. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. 4. Oportunamente, designe-se data para perícia médica. O(a) perito(a) deverá responder, exclusivamente, SE o autor precisa da ajuda de terceiros para se locomover ou realizar quaisquer atividades por conta de sequelas motoras decorrentes de moléstia cancerígena cerebral e AVC isquêmico (acidente vascular cerebral) e, caso positivo, desde quando passou a necessitar dessa ajuda. 4. Após a juntada do laudo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também nessa ocasião poderá a Autarquia apresentar eventual proposta de acordo. 5. Então, intime-se a parte autora, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de acordo. 6. Posteriormente, abra-se vista ao MPF para apresentação de parecer. 7. Em seguida, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)