Cumprimento de sentença 5025645-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025645-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO BATISTA OLIVEIRA - SP484942 TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS: LEANDRO AMERICO BRAZ, FELIPE AUGUSTO SERRANO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO: RENATA LOUREIRO NILSSON Despacho Manifeste-se o exequente nos termos do despacho id 412614793. Silente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 21:05

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO BATISTA OLIVEIRA - SP484942 DESPACHO Ids 376147109 e 392234290: União Federal e RCT Empreendimentos Imobiliários manifestam concordância quanto aos cálculos elaborados pela contadoria no id 363201742. Nestes cálculos, a CECALC informa que "o valor total da verba honorária em outubro de 2022 fora de R$ 218.016,80, não de R$ 225.288,80, como informa o autor. Atualizado para a data presente, o valor da verba honorária passa a ser de R$ 320.465,54 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)". No mais, em relação ao valor do crédito principal, seriam os cálculos apresentados no id 266184657. Portanto, uma vez que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores apurados incontroversos, as novas expedições (suplementares) seriam tão somente em relação aos valores controvertidos (crédito principal e honorários). Assim, discrimine a parte exequente tais valores. Em seguida, vista à União Federal. Apresentando concordância, tornem conclusos para a devida homologação. Id 412515532: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS informa que a obrigação de pagar foi integralmente cumprida no que lhe diz respeito. Referida empresa foi cessionária do crédito de REINALDO ARMANDO PAGAN (100% do crédito que lhe foi pago a título de honorários sucumbenciais). Portanto, dou por satisfeita a obrigação em relação a esta empresa, considerando o ofício de transferência expedido no id 307192663. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO BATISTA OLIVEIRA - SP484942 DESPACHO Ids 376147109 e 392234290: União Federal e RCT Empreendimentos Imobiliários manifestam concordância quanto aos cálculos elaborados pela contadoria no id 363201742. Nestes cálculos, a CECALC informa que "o valor total da verba honorária em outubro de 2022 fora de R$ 218.016,80, não de R$ 225.288,80, como informa o autor. Atualizado para a data presente, o valor da verba honorária passa a ser de R$ 320.465,54 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)". No mais, em relação ao valor do crédito principal, seriam os cálculos apresentados no id 266184657. Portanto, uma vez que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores apurados incontroversos, as novas expedições (suplementares) seriam tão somente em relação aos valores controvertidos (crédito principal e honorários). Assim, discrimine a parte exequente tais valores. Em seguida, vista à União Federal. Apresentando concordância, tornem conclusos para a devida homologação. Id 412515532: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS informa que a obrigação de pagar foi integralmente cumprida no que lhe diz respeito. Referida empresa foi cessionária do crédito de REINALDO ARMANDO PAGAN (100% do crédito que lhe foi pago a título de honorários sucumbenciais). Portanto, dou por satisfeita a obrigação em relação a esta empresa, considerando o ofício de transferência expedido no id 307192663. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 13:35

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255, RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018, WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP327681 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 Valor da Causa: R$ 248.580,00 Data da Distribuição: 04/12/2019 15:39:42 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "o" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5025645-86.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255, RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018, WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP327681 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 Valor da Causa: R$ 248.580,00 Data da Distribuição: 04/12/2019 15:39:42 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "o" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5025645-86.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 12:36

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO BATISTA OLIVEIRA - SP484942 DESPACHO Ids 376147109 e 392234290: União Federal e RCT Empreendimentos Imobiliários manifestam concordância quanto aos cálculos elaborados pela contadoria no id 363201742. Nestes cálculos, a CECALC informa que "o valor total da verba honorária em outubro de 2022 fora de R$ 218.016,80, não de R$ 225.288,80, como informa o autor. Atualizado para a data presente, o valor da verba honorária passa a ser de R$ 320.465,54 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)". No mais, em relação ao valor do crédito principal, seriam os cálculos apresentados no id 266184657. Portanto, uma vez que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores apurados incontroversos, as novas expedições (suplementares) seriam tão somente em relação aos valores controvertidos (crédito principal e honorários). Assim, discrimine a parte exequente tais valores. Em seguida, vista à União Federal. Apresentando concordância, tornem conclusos para a devida homologação. Id 412515532: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS informa que a obrigação de pagar foi integralmente cumprida no que lhe diz respeito. Referida empresa foi cessionária do crédito de REINALDO ARMANDO PAGAN (100% do crédito que lhe foi pago a título de honorários sucumbenciais). Portanto, dou por satisfeita a obrigação em relação a esta empresa, considerando o ofício de transferência expedido no id 307192663. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255, RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018, WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP181301 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 D E S P A C H O Primeiramente, solicite-se ao Banco do Brasil, via correio eletrônico, informações acerca do cumprimento do ofício de transferência id 307192663. Id 315368073: Ciência às partes dos extratos de pagamentos juntados referentes aos precatórios nºs 20220035405 e 20220035401, Já no id 311671979 consta petição de SÃO CRISTÓVÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO requerendo o levantamento dos valores depositados em decorrência do precatório. A empresa é cessionária da totalidade do crédito de RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA referente ao precatório nº 20220064618/20220035401 e não fez a utilização do crédito nos termos do § 3º, art. 46-A, da Resolução nº 303/2019-CNJ, conforme despacho id 303160911 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerido. Expeça-se ofício de transferência em favor de SÃO CRISTÓVÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 1900124049302, observando os dados bancários da patrona RENATA LOUREIRO NILSSON indicados na petição acima, com a anotação de isenção de imposto de renda. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária do Banco do Brasil confirmar o seu cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Realizada a transferência, cumpra-se a parte final do despacho id 276110609. Int. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255, RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018, WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP181301 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 D E S P A C H O Id 290935377: Ciência do extrato de pagamento do precatório em favor de REINALDO ARMANDO PAGAN, com anotação de levantamento à ordem do juízo. No id 262899137 consta despacho homologando a cessão de crédito entre ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios não-padronizados e REINALDO ARMANDO PAGAN no percentual de 100% dos créditos decorrentes do precatório. Já no id 290830505 consta petição de ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requerendo o levantamento dos valores depositados em decorrência do precatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerido. Expeças-se ofício de transferência em favor de ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 3600132668403, observando os dados bancários indicados na petição acima, com a anotação de isenção de imposto de renda. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária do Banco do Brasil confirmar o seu cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Realizada a transferência, cumpra-se a parte final do despacho id 276110609. Int. SãO PAULO, 21 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255, RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018, WESLEY DE OLIVEIRA BENTO - SP460586 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP181301 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Id 281807266: A cessionária SÃO CRISTOVÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS pretende requerer a expedição da CVLD (Certidão de Valor Líquido Disponível), em conformidade com o art. 29 da Resolução CJF nº 822/2023, para o que é necessário, como documento hábil a instruir referido pedido, a expedição de certidão contendo as informações definidas no art. 30 da mesma Resolução. Por sua vez, o artigo 30 da Resolução nº 822/2023 dispõe que: Art. 30. O pedido de expedição da CVLD deverá ser feito pelo beneficiário nos autos do precatório, devendo ser instruído com certidão expedida pelo juízo da execução, a qual deverá conter: I – cessões de crédito, se houver, explicitando o cedente, o cessionário com o respectivo CPF/CNPJ, com o valor cedido e data-base da cessão ou percentual cedido; II – penhoras e arresto com o valor atualizado monetariamente até a data da expedição da certidão; III – quaisquer outros gravames que impeçam a utilização do crédito inscrito no precatório para as finalidades previstas no art. 45-A da Resolução CNJ n. 303/2019. Assim, e considerando que já houve o recolhimento das custas (id 278617221), expeça-se a certidão referente ao precatório nº 20220035401/ 20220064618, informando que houve a cessão por RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ nº 05.696.390/0001-08 de 100% dos direitos creditórios em favor do cessionário SÃO CRISTÓVÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ nº 46.231.939/0001-68, data base da cessão: 21/09/2022, no valor de R$ 1.922.210,51, para 31/12/2019, inserido na proposta orçamentária de 2023 e que se encontra com anotação de levantamento à ordem do Juízo por conta da cessão de crédito integral realizada, não havendo outros ônus que recaiam sobre o precatório até o momento. Oportunamente, cumpra-se a parte final do despacho id 276110609. Int. SãO PAULO, 18 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255, RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP181301 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 D E S P A C H O Id 264387852: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SÃO CRISTÓVÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, atual denominação de CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, informam que a antiga denominação do Fundo “SÃO CRISTÓVÃO” era CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Declaram que, devido aos trâmites burocráticos, ainda não houve a alteração pela Receita Federal. Requerem o devido cadastramento do cessionário SÃO CRISTÓVÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, atual denominação de CANAL 129 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, para que não ocorra nenhum óbice quando do pagamento e respectivo levantamento. Uma vez que o sistema PJE utiliza a base de dados da Receita Federal para promover as autuações devidas, por ora, aguarde-se a notícia da alteração junto à Receita pela parte interessada, devendo, em seguida, a Secretaria atualizar o cadastro. Id 265441408: Comunicação da Divisão de Análise de Requisitórios informando a anotação de levantamento à ordem do Juízo da requisição nº 20220035401/20220064618 (RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA). Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial nos termos da parte final da decisão id 118413672. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP181301 D E S P A C H O Id 263355717: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA informa que cedeu 100,00% (cem por cento) dos Direitos Creditórios que lhe cabem consubstanciados no Ofício Requisitório expedido no Precatório nº 0064618-42.2022.4.03.9900, ao cessionário: SÃO CRISTÓVÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/ME sob nº 46.231.939/0001-68 (“Fundo”), neste ato representado por seu administrador: SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, inscrita no CNPJ/ME sob nº 62.285.390/0001-40. Requer a homologação da cessão e que os valores requisitados sejam colocados à disposição do Juízo para posterior liberação do crédito. Junta escritura pública declaratória de cessão de direitos creditórios e demais documentos. Primeiramente, inclua-se o referido cessionário no polo, na condição de terceiro interessado, bem como anote-se a nova patrona da parte exequente, Dra. Renata Loureiro Nilson. O precatório em questão é o de nº 20220035401, encontra-se juntado no id 248471570, foi transmitido para processamento em 18/04/2022 e está sem restrições quanto ao seu levantamento. Assim, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do Juízo do referido precatório. Manifeste-se a União Federal. Não apresentando oposição, resta homologada a referida cessão. Aguarde-se os pagamentos dos precatórios para posterior levantamento pelos cessionários. Int. SãO PAULO, 26 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. Id 261686727: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios não-padronizados inscrito no CNPJ sob o nº 40.676.423/0001-40 ingressa nos autos informando a cessão de 100% dos créditos decorrentes do precatório nº 2022064619/20220035403, pertencente a REINALDO ARMANDO PAGAN. Requer a homologação da cessão e que os valores requisitados sejam colocados à disposição do Juízo para posterior liberação do crédito. Junta escritura pública declaratória de cessão de direitos creditórios e demais documentos. Primeiramente, inclua-se a referida cessionária no polo, na condição de terceira interessada. O precatório em questão encontra-se juntado no id 248471574 e foi transmitido para processamento em 18/04/2022 e está sem restrições quanto ao seu levantamento. Neste ponto, observe-se o que dispõe o art. 42 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Assim, uma vez que o precatório nº 20220035403 tem a natureza do crédito alimentar, solicite-se à Divisão de Análise de Requisitórios a anotação de levantamento à ordem do Juízo do referido precatório, informando que a conversão à ordem é por motivo de cessão de crédito, que o cedente é o requerente principal (REINALDO ARMANDO PAGAN) e que a cessão é no valor total do crédito. Manifeste-se a União Federal. Não apresentando oposição, resta homologada a referida cessão. Aguarde-se os pagamentos dos precatórios. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial nos termos da parte final da decisão id 118413672. Int. SãO PAULO, 23 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO ARMANDO PAGAN - SP32255 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O RTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e seus advogados, em 4 de dezembro de 2019, iniciaram fase de cumprimento de sentença em face da UNIÃO FEDERAL, para satisfação de dívida da ordem de R$ 2.630.196,40, para dezembro/2019, referente à ação revisional de aluguel, sendo R$ 2.420.765,57, a título de principal, R$ 186.078,10, a título de honorários de sucumbência, e R$ 23.352,73, a título de reembolso de custas e despesas processuais (Id 25600249). Intimada, a União Federal ofereceu impugnação, com alegação de excesso de execução, dado que não foi observada a taxa de juros de mora fixada no julgado; foram incluídos aluguéis de julho e agosto de 2016, que foram pagos em outubro de 2016; e não é devido o aluguel do mês de junho de 2018, por conta da entrega das chaves no mês anterior. Apontou como devida a quantia de R$ 2.105.200,13, para dezembro de 2019, sendo R$ 1.922.210,51, a título de principal, R$ 159.636,89, a título de honorários de sucumbência, e R$ 23.352,73, a título de reembolso de custas e despesas processuais. Juntou, entretanto, planilha de cálculo referente a outro processo (Id 28993010). Houve réplica no sentido de que a União Federal não apresentou a planilha de cálculos. Concordou com o cômputo de juros de mora da forma como requerida pela União Federal, bem como anuiu à exclusão dos valores alusivos aos meses de julho/2016, agosto/2016 e junho/2018. Apurou, entretanto, a quantia de R$ 2.349.374,10, para dezembro de 2019, sendo R$ 2.153.315,97, a título de principal, R$ 172.705,40, a título de honorários de sucumbência, e R$ 23.352,73, a título de reembolso de custas e demais despesas processuais (Id 32356570). A contadoria judicial ofereceu parecer no sentido de que a dívida era da ordem de R$ 2.164.815,15, para dezembro de 2019, ou de R$ 2.213.365,09, para setembro de 2020, mas apontou para esta última data-base apenas que seriam devidos R$ 23.817,98, a título de reembolso de custas e demais despesas processuais. Destacou que o exequente computou juros a maior, e que a União Federal não apresentou planilha de cálculos. Não calculou os honorários de sucumbência (Id 39253974). O exequente requereu o cálculo dos honorários de sucumbência (Id 39681705). A União Federal apenas reiterou sua impugnação (Id 42136094). Foi ordenado o retorno do feito à contadoria judicial (Id 42366482). A contadoria judicial apurou que os honorários de sucumbência eram da ordem de R$ 170.944,73, para dezembro de 2019, ou de R$ 177.548,25, para setembro de 2020, com base no valor da condenação para setembro de 2020 (Id 47870510). A exequente concordou com os cálculos (Id 48661845). A União Federal reiterou sua impugnação (Id 49056399). É o relatório. Fundamento e decido. A análise do processo revela que, por ocasião do oferecimento da impugnação, a União Federal deixou de apresentar planilha de cálculo referente a este feito, juntando, em evidente equívoco, planilha de cálculo referente ao processo n. 0023189-40.2008.403.6100, em trâmite no Juízo da 22a. Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo-SP (Id 29041249). Noutro ponto, não obstante o reconhecimento da procedência do pedido constante na impugnação pelos exequentes, ainda há divergência de cálculos, dado que a União Federal entende devida a quantia de R$ 2.105.200,13, para dezembro de 2019, e os exequentes anuíram, ao final, ao parecer da contadoria judicial no sentido de que seria devida a quantia de R$ 2.335.759,88, para dezembro de 2019. Assim sendo e tendo em vista a expressão econômica dos valores envolvidos, dê-se vista à União Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga para o feito a planilha de cálculos que amparou sua impugnação e manifestações finais. No mesmo prazo, informem os exequentes se possuem interesse nas expedições de requisições pelos valores incontroversos que serão apontados em planilha pela União Federal (em tese, R$ 2.105.200,13, para dezembro de 2019). Havendo interesse, expeçam-se requisições pelos valores incontroversos que serão apontados em planilha pela União Federal, na forma do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para parecer contábil sobre os cálculos da União Federal e re/ratificação dos cálculos outrora oferecidos, com o apontamento de cada uma das verbas devidas para dezembro de 2019 e para data-base atual. Prazo: 20 (vinte) dias. Com o retorno, deem-se vistas às partes para manifestação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025645-86.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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