Retificação de Registro de Imóvel 0017278-08.2012.4.03.6100 - TRF3

Retificação de Registro de Imóvel 0017278-08.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO NELSON DO REGO - SP87559 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUANA JULIANA DINIZ KASHTAN - SP173201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, BASPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A ADVOGADO do(a) REU: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 ASSISTENTE: MARELO AZEVEDO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARELO AZEVEDO: ALVARO DOS SANTOS TORRES FILHO - SP75654 DESPACHO Ids 559121273 e 559121272 - Ciência às partes da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado, a qual negou provimento ao agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 Intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao determinado na decisão de id 289445417, juntando aos autos os honorários periciais determinados, em 15 dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO NELSON DO REGO - SP87559 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUANA JULIANA DINIZ KASHTAN - SP173201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, BASPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A ADVOGADO do(a) REU: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 ASSISTENTE: MARELO AZEVEDO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARELO AZEVEDO: ALVARO DOS SANTOS TORRES FILHO - SP75654 DESPACHO Ids 559121273 e 559121272 - Ciência às partes da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado, a qual negou provimento ao agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 Intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao determinado na decisão de id 289445417, juntando aos autos os honorários periciais determinados, em 15 dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:43

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:43

Mero expediente

25/02/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO NELSON DO REGO - SP87559 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUANA JULIANA DINIZ KASHTAN - SP173201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, BASPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A DESPACHO 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para que esta comunique este juízo sobre o andamento do agravo de instrumento n. 5017396-74.2023.4.03.0000, em 30 dias. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 18:05

Mero expediente

17/01/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS Advogado do(a) AUTOR: PAULO NELSON DO REGO - SP87559 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023, PAULO NELSON DO REGO - SP87559 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, JUANA JULIANA DINIZ KASHTAN - SP173201, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, BASPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301, JOSE OSDIVAL DE PAULA - SP140722, LUIS OTAVIO SIGAUD FURQUIM - SP92365 Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A DESPACHO Os honorários periciais totalizaram a cifra de R$ 76.450,00 (id. 187119002); A sentença de ID 266055502 determinou o depósito de 25% pelo autor e 25% pelo INSS. O INSS comprovou o depósito de 25% ao ID 268864245; o autor nada depositou; ID 289445417: nova decisão retifica parcialmente a decisão de id. 266055502, para "esclarecer que o valor total de R$ 76.450,00 (honorários periciais- id. 187119002), e não apenas metade do valor, deverá ser depositado em Juízo, sem prejuízo da complementação das custas do valor atualizado pelo índice IPCA-e, ante a demora das partes em realizar o depósito do valor devido" e determina "o autor Marcel Paim comprove o recolhimento de metade do valor dos honorários periciais de R$ 76.450,00 (honorários periciais- id. 187119002); bem como para que o INSS complemente o valor já depositado em Juízo (tendo-se em vista que o valor depositado corresponde a 25% do valor devido)". O INSS comprova o depósito complementar ao ID 292625206; o coautor Marcel Paim comprova o depósito de 25% (ID292801632), apenas, e interpõe Agravo de Instrumento. O agravo de instrumento 5017400-14.2023.4.03.0000, transitado em julgado, não apreciou o pedido do autor, tendo em vista o protocolo, idêntico, do Agravo de Instrumento n. 5017396-74.2023.4.03.0000 no qual, por sua vez, restou decidido: "Com efeito, a realização da perícia técnica para fins de retificação de registro imobiliário somente poderá ser realizada após o depósito integral dos honorários periciais. Registro, neste particular, o que o artigo 95, caput do CPC é claro ao determinar que, no caso de determinação ex oficio de realização de perícia técnica, as partes devem adiantar a remuneração do perito que deverá receber o pagamento de até 50% do valor dos honorários no início dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo, nos termos do artigo 465, § 4º do CPC. Nestas condições, tenho que a pretensão dos agravantes em sede de tutela recursal carece de fundamento legal, devendo o pedido, assim, ser indeferido. Reitero, por fim, que a discussão relativa ao parcelamento do pagamento dos honorários periciais, bem como ao rateio de 50% dos honorários entre todos que compõem o polo ativo da lide deverão ser oportunamente analisada por ocasião do julgamento definitivo do recurso, nos termos em que formulados os pedidos pelos agravantes. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo." (grifei). Assim, mantenho a decisão de ID 289445417, pelos termos já expostos. Publique-se. Osasco, data do sistema. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS Advogado do(a) AUTOR: PAULO NELSON DO REGO - SP87559 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023, PAULO NELSON DO REGO - SP87559 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, JUANA JULIANA DINIZ KASHTAN - SP173201, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, BASPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301, JOSE OSDIVAL DE PAULA - SP140722, LUIS OTAVIO SIGAUD FURQUIM - SP92365 Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A ASSISTENTE: MARELO AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALVARO DOS SANTOS TORRES FILHO - SP75654 D E C I S Ã O Id. 278934499- Alega a União que, “em substituição processual "ex vi legis" (art. 20 da Lei federal nº14.011/2020) ao INSS, assume, doravante, a posição processual da referida autarquia, propugnando, via de consequência, pela determinação à serventia para as correlatas alterações nos registros judicias, cumprindo, entretanto, ressaltar que, por tratar-se de mera substituição processual, no plano material o implicado direito real de propriedade subsiste na titularidade autárquica, que, diversamente do consignado no despacho precedente, não houve transferência dominial à substituta processual. Por fim, o adiantamento de 25% dos honorários periciais, imputados ao INSS, está comprovado em id. 268864245”. Id. 279833228-Marcel Paim e Emilia Rut Paim peticionou requerendo que, caso a União não concorde em antecipar os custos da totalidade dos trabalhos periciais, a serem reembolsados no levantamento da indenização da DERSA, seja concedido o prazo de 10 dias para o pagamento dos honorários periciais, proporcional à parte que lhes compete. Id. 287491202- Mario Pedro Lagus requereu seja “julgada a ação sem a realização de nova perícia”, diante da indubitável área remanescente, e a desnecessidade de retificar a matrícula para especificar as metragens pertencentes ao INSS e aos autores, já que a área hoje em sua totalidade é do DERSA. Subsidiariamente, requer a intimação do perito que elaborou o laudo no processo de desapropriação indireta (Dr. Modotti) para complementá-lo, de forma que será menos custoso às partes arcar com seu pagamento, e ainda mais célere, já que este processo tramita desde 2012 sem a devida solução (id. 287491202). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre retificar parcialmente a decisão de id. 266055502, para esclarecer que o valor total de R$ 76.450,00 (honorários periciais- id. 187119002), e não apenas metade do valor, deverá ser depositado em Juízo, sem prejuízo da complementação das custas do valor atualizado pelo índice IPCA-e, ante a demora das partes em realizar o depósito do valor devido. Na verdade, o valor depositado em Juízo corresponde ao valor total da perícia, apenas o levantamento pelo perito é de metade no início dos trabalhos; e o remanescente após a entrega do laudo (cf. art. 465, §4, do CPC). Tal como já consignado alhures, não há que cogitar de perda de objeto (perda superveniente de interesse de agir), remanescendo interesse processual quanto à correta individualização dos imóveis em suas respectivas matrículas; tampouco os autores requereram a desistência da ação. Quanto ao pleito de intimação do mesmo perito que teria dado parecer favorável aos autores em processo de natureza diversa, não é possível se afirmar que o referido especialista ainda continue exercendo tal função, tendo-se em vista o tempo decorrido; e tampouco é possível se concluir que um mero esclarecimento seria necessário, diante das circunstâncias mais complexas do caso concreto. Ademais, cumpre ressaltar que o perito judicial deve ser de confiança do Juízo, não podendo as partes influir nesta escolha. Verifico que o INSS depositou em Juízo o valor de R$ 19.112,50 (dezenove mil, cento e doze reais e cinquenta centavos) para custear a prova pericial (id. 268864245); não sendo o caso de se imputar o pagamento das custas à União, tal como requer o autor. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Osasco Ante o exposto, indefiro os pleitos deduzidos e concedo o prazo improrrogável de 15 (dez) dias para que o autor Marcel Paim comprove o recolhimento de metade do valor dos honorários periciais de R$ 76.450,00 (honorários periciais- id. 187119002); bem como para que o INSS complemente o valor já depositado em Juízo (tendo-se em vista que o valor depositado corresponde a 25% do valor devido). Publique-se. Intime-se. Osasco, 30 de maio de 2023. RODINER RONCADA Juiz Federal

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS Advogado do(a) AUTOR: PAULO NELSON DO REGO - SP87559 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023, PAULO NELSON DO REGO - SP87559 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, BASPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) REU: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301, JOSE OSDIVAL DE PAULA - SP140722, LUIS OTAVIO SIGAUD FURQUIM - SP92365 Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A ASSISTENTE: MARELO AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALVARO DOS SANTOS TORRES FILHO - SP75654 D E C I S Ã O RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação ajuizada por Marcel Paim e Emilia Rut Paim, Marcelo Azevedo e Mario Pedro Lagus em face do INSS, DERSA e outros, na qual pleiteiam a retificação do registro imobiliário, a partir da apuração do remanescente da área dos imóveis matriculados sob os números 12.177 a 12.181, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra/SP. Considerando-se as divergências registrárias referentes à correta discriminação do imóvel, que resultam em dúvidas referentes à sua real dimensão e exata localização das áreas em discussão nos autos, foi determinada a realização de nova perícia. As partes apresentaram quesitos e já foi designada a perícia judicial, cuja diligência encontra-se pendente, uma vez ainda não devidamente custeada pelas partes. Id. 277266643- Pugnou o INSS pela sua exclusão da lide, e intimação da União Federal, sustentando, em síntese, que o imóvel objeto da ação já foi transferido para a Secretaria do Patrimônio da União. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o patrono dos autores Mario Paim e esposa, Dr. Ricardo Cassemiro, a despeito da renúncia efetuada em maio de 2022, tardiamente comunicada a este Juízo, atuou validamente até 10 de outubro de 2022 (apresentação de embargos de declaração); sendo juntada procuração outorgada a outros patronos, em 01 de novembro de 2022 (ids. 272003368 e 269100331). No caso concreto, cumpre observar que a dificuldade quanto à solução da lide esbarra na necessidade de prova pericial, sobretudo pela recusa das partes em custeá-la. A sentença de improcedência proferida inicialmente foi anulada, em sede de embargos de declaração opostos pelos autores e pelo INSS, para novamente oportunizar a produção da prova, a fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa (id. 263038011). Na mesma oportunidade, constou da sentença a determinação de "intimação do INSS e de Marcel Paim para depositarem em Juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias), 25% (vinte cinco por cento) cada um, do valor de R$ 76.450,00 (honorários periciais- id. 187119002); sendo a outra metade do valor a ser pago com a devida atualização (pelo índice IPCA-e) após a conclusão do laudo e esclarecimentos necessários, nos moldes do §4º do artigo 465 do CPC. " Urge esclarecer que considerada a imprestabilidade da prova anterior, a necessidade da produção de nova perícia foi determinada considerando-se, contudo, a necessidade do custo da diligência ser rateado pelas partes (autores e INSS), tendo-se em vista o interesse do INSS (que alegou ter sido prejudicado por erro notarial, em razão de adjudicação de área inferior à reconhecida por sentença transitada em julgado). Até o presente momento, as partes não depositaram em Juízo os honorários periciais iniciais, inviabilizando o início dos trabalhos. Alega o INSS, em sua última manifestação, a transferência do bem à União (alienação de coisa litigiosa) (id. 277266643). Nestes termos, determino a intimação da parte autora, bem como da União Federal (AGU-Procuradoria Regional da União) para que se manifestem sobre o pleito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 109, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e independentemente da substituição processual ou ingresso da União como assistente litisconsorcial, todos os autores (em conjunto), bem como o INSS (ou União Federal, conforme o caso) deverão adiantar a sua parte para custear os trabalhos periciais, nos termos da decisão de id. 266055502. Cumpre frisar que inviabilizada a realização da prova pericial, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intime-se com a necessária urgência (por tratar-se de processo antigo, sujeito a acompanhamento especial). Osasco, 09 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CASSEMIRO RODRIGUES - SP206060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301, JOSE OSDIVAL DE PAULA - SP140722, LUIS OTAVIO SIGAUD FURQUIM - SP92365 Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A ASSISTENTE: MARELO AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALVARO DOS SANTOS TORRES FILHO - SP75654 S E N T E N Ç A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação intentada por MARCEL PAIM e outros em face do INSS e outros corréus, em que se pleiteia, em síntese, a retificação do registro imobiliário, a partir da apuração do remanescente das áreas dos imóveis matriculados sob os números 12.177 a 12.181, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra-SP. Em síntese, narram os demandantes que adquiriram imóvel situado no “Sítio da Chapada”, Município de Embu das Artes-SP, por meio de transmissão “causa mortis” (cf. formal de partilha datado de 23.06.1994), com área de 38.019,09 m², sendo parte ideal de 50% destinado a MARCEL PAIM (e esposa) e os outros 50% para EDGAR MARCOS PAIM e ELIZABETH FRIME PAIM, ora autores. Relatam que os formais de partilha não puderam ser registrados, sob a justificativa apresentada pelo oficial de que seria necessário, para tanto, a “apuração de remanescente” de área e aditamento do inventário. Informam que o referido imóvel é remanescente de outras cinco unidades imobiliárias descritas nas matrículas de nº 12.177 a 12.181 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra, que perfaziam uma única gleba com área total de 161.062,35 m², a qual sofreu desfalques passados. Alegam os autores que o oficial imobiliário, sem exigir a prévia unificação dos imóveis e consequente fusão das matrículas, procedeu à abertura e ao registro das matriculas de números 91.951 e 91.952, adjudicando ao INSS duas áreas destacadas, as quais teriam sido designadas como GLEBAS pelas letras “A” (85.448,14 m2) e “B” (37.595,12 m²), remanescendo, nas matrículas originárias, o imóvel com a área de 38.019,09 m², cujo registro se pretende retificar. Sustentam que, das matriculas 91.951 à 91.952 se infere que o Oficial Imobiliário, ao proceder à abertura, deixou de observar o princípio da especialidade, posto que, com exceção a descrição inicial, ou seja, do "... ponto 43 da lateral esquerda da Rodovia Regis Bittencourt de onde por 673,00 ms., em confronto com a gleba até encontrar o ponto 11...11,ambas as GLEBAS ("A" e W), possuem a mesma descrição, o que seria injustificável, visto que a gleba "A" possui mais que o dobro da área da gleba “B”. Alegam que levantamento topográfico realizado a cargo dos autores revelou que as áreas consignadas nas matrículas de números 91.951 e 91.952 estão equivocadas, posto que as glebas designadas pelas letras “A" e "B", adjudicadas ao Instituto Nacional de Seguro Social, na verdade compõe-se de um único imóvel com a área total de 123.043.28 m2. Acostaram documentos (fls. 41/271 dos autos físicos digitalizados). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 208/211- id. 21522949- fls. 08/11), alegando que: I. A adjudicação das glebas “A” e “B” realizada em favor da autarquia se deu em virtude de sentença proferida nos autos da execução nº 450471-2, movida em face de J. Paim S/A Ind. e Com., com trâmite perante a 13ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo; II. O Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra quando efetivou a referida adjudicação, não observou estritamente a sentença prolatada no feito; III. No processo de execução fiscal nº 450471-2 e naquele de nº 445225-9, cujos autos estavam apensados aos do primeiro, haviam sido penhoradas as glebas “A” (área de 85.448,14m2 ), “B” (37.595,12 M2 ) e “C” (23.643,65 m²), pertencentes à executada J. Paim SIA Ind. e Com (empresa titularizada pelos antecessores dos autores); IV. Para a quitação do débito exequendo, o perito judicial afirmou que seria necessária a integralidade das glebas B e C, mais parte da gleba A (67.144,14 m2) correspondente à sua área toda (menos o parque industrial da empresa), o que totalizaria 128.382,91 m²; V. Exatamente essa área descrita pelo perito, que, após a concordância das partes envolvidas, o MM. Juiz determinou que fosse adjudicada ao credor, extraindo-se assim uma carta de adjudicação, da qual, inclusive, constou a metragem da área a ser transferida (128.382,91 m²). Contudo, o referido documento foi objeto de extravio, o que levou à extração de nova carta de adjudicação, a qual se viu registrada em 17/08/98; VI. Consoante se depreende das transcrições das matrículas números 91.951 e 91.952, o Cartório de Registro de Imóveis adjudicou ao INSS, respectivamente, a integralidade da gleba B e da gleba A, o que dá o total de 123.043,26 m2, descumprindo, pois, o comando judicial coberto pela coisa julgada; VII. A área que deverá constar como de propriedade do INSS é de 128.382,91 m², sob pena de ser descumprida ordem judicial transitada em julgado. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 212/272), dos quais se destacam: i) a respectiva carta de adjudicação (fls. 235/239), ii) cópias das matrículas nº 91.951 (com área de 37.595,12 m²- fls. 252/253) e n. 91.952, encerrando área de 85.448,14 (fls. 254/255). Citado, o DNIT igualmente apresentou contestação, arguindo, preliminarmente que, em razão da extinção do DNER, a União Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, dada a sua qualidade de titular do domínio do bem público federal em questão, conforme artigo 4º do Decreto 4.128/2002 e art. 81 da Lei 10.233/2001. Sustentou ainda que a pretensão autoral não poderá prosperar, uma vez ausente levantamento planimétrico e demais documentos que delimitem corretamente a área objeto da demanda (fls. 273/281 dos autos - id. 21522949 - fls. 73/81). Acostou documentos (fls.282/287). Réplica à fl. 313 (id. 21523534-fl. 21). A empresa BASPAR PARTICIPAÇÕES, devidamente citada (fl. 340), deixou de apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (fl. 344). Instados a se manifestarem a respeito das provas a serem produzidas, os autores pugnaram pela produção de prova pericial (fl. 346). Laudo pericial foi acostado (fls. 395/433- id. 21523534-fl. 103/141). Os autores concordaram com o laudo, a despeito da diferença a menor da área apurada, requerendo a sua homologação (id. 21523534-fls. 148 e 161). Por decisão de id. 21523534-fl. 173, considerando-se o interesse da União na demanda, foi determinado o declínio do feito em favor da Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, I, da Constituição Federal (fl. 465 dos autos físicos). Manifestou-se o MPF, alegando que, consoante laudo pericial, parte da área que pertence ao INSS e parte da área dos autores foi atingida por obras de construção do Rodoanel, implantadas pela DERSA, requerendo a intimação desta última empresa (sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence ao Estado de São Paulo) (fls. 481/482- id. 21523534- fls. 189/190). Deferido o pedido de assistência litisconsorcial de Marcelo Azevedo (fl. 483). Notificada, a empresa DERSA- DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que não consta do laudo acostado à inicial a apuração adequada da área remanescente, uma vez que deve contemplar o posicionamento georreferenciado, posicionando analiticamente os imóveis entre os confrontantes, observando o respeito à faixa de domínio da rodovia construída pela DERSA, identificando a equidistância dos pontos de confrontação com o eixo da rodovia Regis Bittencourt. Assevera ainda que, após nova apreciação da área técnica da notificada, respeitado os limites da faixa de domínio, nada tem a opor ao pedido (fls. 504/506; id. 21523534-fls. 212/214). O INSS requereu seja considerado o Parecer Técnico apresentado por seu órgão de engenharia; e o DNIT requereu sejam os Requerentes instados a promoverem a notificação da ANTT e da Concessionária Auto Pista Régis Bittencourt S.A., para que integrem o feito e participem do processo (fls. 531/533 e 548). Consta dos autos parecer técnico parcialmente concordante do INSS, do qual se extrai que o equívoco consiste na área total, que não seria de 161.062,35 m², mas 146.686,91m² (área real); razão pela qual a área remanescente dos autores, descontando-se a área do INSS, seria de 18.304,00 m² (fls. 536/539- id. 21523534-fls. 244/246). A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) manifestou-se, afirmando que não se opõe às alterações registrarias pretendidas, uma vez que as áreas de interesses dos autores respeitam os limites da faixa de domínio, (fls. 577/578- id. 21522950-fl. 20/21). A corré AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A contestou o pedido, sustentando que o levantamento topográfico realizado sobre as áreas indicadas não permite a necessária segurança quanto à ausência de invasão de faixa de domínio, o que, se ocorrente, deve ser excluído da matricula dos imóveis, pois se trata de bem público da União. Pugnou pela constatação in loco para verificar as conformidades das limitações indicadas no documento com a situação fática existente, de modo a afastar eventual invasão dos autores ou do outro imóvel adjudicado sobre a faixa de domínio da rodovia (fls. 598/603- id. 21522950-fls. 41/45). Réplica às fls. 624/625- id. 21522950-fls.67/68. MARIO PEDRO LAGUS (cessionário de direitos) peticionou requerendo a sua inclusão no feito, em substituição processual aos requerentes Elizabeth Frime e Edgar Marcos Paim (fls.627/636). Requereu ainda a homologação do laudo pericial (fl. 638). Manifestou-se a Autopista Régis Bittencourt, requerendo a produção de prova pericial (estudo topográfico a respeito da faixa de domínio pertencente à União). Os autores ELIZABETH FRIME PAIM e outro manifestaram concordância com a substituição processual requerida (fl. 643), razão pela qual o pedido foi deferido (fl. 645). Manifestou-se Mario Pedro Lagus (fls.648/650). A ré DERSA manifestou nos autos interesse em adquirir a área pertencente ao INSS, sobre a qual foi construída parte do Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas (fl. 662). Informaram ainda que, sem prejuízo da ação retificadora indicada, os antigos proprietários também propuseram ação de desapropriação indireta, que tramita perante a 2º Vara Cível da Comarca de Embu das Artes-SP (autos nº 0027409-59.2010.8.26.0176)) em face da Dersa, postulando indenização que reputam ser devida em área que atualmente está registrada em nome do INSS e que alegam ser titulares (fls. 662/664). Por decisão de id. 21522950-fls.115/117 (fl. 672/675) foi determinada a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. As partes (Marcel e Autopista Régis Bittencourt) apresentaram quesitos (id. 678/681). Declarada a incompetência absoluta do Juízo de origem, foi determinada a remessa dos autos à 30º Subseção Judiciária- Osasco-SP (fl. 697). Redistribuído o feito a este Juízo, foi determinada a intimação do perito judicial nomeado nos autos para esclarecer os pontos controvertidos do laudo pericial (fl. 706). O INSS apresentou quesitos complementares, apresentando documentos (fls. 714/753). Após tentativas frustradas de localização do perito judicial, foi determinada a expedição de carta precatória para a sua intimação (fl. 778). Esclarecimentos a respeito do laudo pericial foram apresentados (fls. 781/81- ids. 21523801-fls. 15/47). Manifestaram-se os autores (fls. 816/821), bem como a DERSA (fls. 835/836). O INSS apresentou parecer de assistente técnico (fls.844/847). Por despacho de fl. 855 foi determinada a intimação do perito judicial, a fim de que novos esclarecimentos fossem prestados. Novos esclarecimentos foram prestados pelo perito judicial (fls. 863/876- id. 25292067-fl. 01/14). Manifestaram-se as partes (fls. 879/929), pugnando o INSS pelo acolhimento do parecer técnico apresentado, que ressalta a necessidade de levantamento topográfico da área adjudicada ao INSS; e os autores, em síntese, pela homologação do laudo pericial. Por despacho de ID 29073005 foi determinado o julgamento conjunto da presente demanda com a veiculada nos autos nº 0001819-31.2016.4.03.6130. Mario Pedro Lagus manifestou-se às fls. 932/934. Por petição de fls. 935/942 (acompanhada dos documentos de fls. 943/1226), insistiu o INSS na necessidade de elaboração de novo levantamento topográfico e planimétrico. Por decisão de id. 84174982-fl. 14, proferida no dia 24/08/2021 foi determinada a realização de perícia técnica a ser custeada pelos autores e pelo INSS, determinando-se a intimação do perito judicial para apresentar estimativa de valores da perícia. Na mesma oportunidade foram formulados os quesitos do Juízo, a fim de se dirimir a fundada dúvida a respeito da metragem total do imóvel e da área remanescente dos autores após subtraída a área de 128.392,91 m², adjudicada ao INSS. Por decisão de id. 84174982, houve a conversão do julgamento em diligência, uma vez constatado que, a despeito da perícia realizada anteriormente, remanescem fundadas dúvidas a respeito da metragem da área total do imóvel (considerando-se todas as matrículas); o que é relevante para se aferir o remanescente da área após a adjudicação de 128.392,91 m². Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de nova perícia, pontuando-se que o trabalho do perito não se limita a somar as áreas constantes das matrículas, mas a aferir se, consideradas as descrições das áreas (conforme marcos descritivos) de cada um dos imóveis (cujas matrículas seriam unificadas) é possível se afirmar que a metragem total era de 161.062,35 m² ou de 146.382,91 m² ou ainda outra, esclarecendo se a medida anotada corresponde às mesmas existentes após as ocupações da DERSA. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do perito judicial para apresentar estimativa de valores da perícia. O assistente litisconsorcial MARIO PEDRO LAGUS apresentou quesitos e nomeou assistente técnico (ids. 110937321 e 1109377304). O INSS deixou de apresentar quesitos, considerando os já apresentados pelo Juízo (id. 111596246). O perito apresentou estimativa de honorários (id. 187119002). O INSS concordou com a estimativa de valores apresentada pelo perito judicial (ids. 240151325 e 240251326). O autor e DNIT afirmaram não concordar com o valor dos horários periciais (ids. 240806018, 240835419, 242708554, 243006142). O assistente litisconsorcial MARIO PEDRO LAGUS alegou que, em razão do Decreto de desapropriação que atribuiu a área à DERSA não há necessidade de “corrigir” o registro, já que a área passa a ser integralmente da DERSA, como de fato já é, sendo certo que o remanescente já está apurado na ação de desapropriação, e corresponde a 31.152,15m² (ids. 243006148 e 243006501). O INSS sustentou que recaem dúvidas sobre toda a demarcação da área, inclusive quanto às suas confrontações com propriedades vizinhas. Alegou que a controvérsia inclusive sobre a área constante das matrículas originárias (medida e localização), impede a retificação das matrículas abertas para registro da área adjudicada ao INSS e, consequentemente, sem a identificação correta da área do INSS não é possível se pleitear a devida indenização; razão pela qual não há que cogitar de perda de objeto (id. 244446369). A autopista Regis Bittencourt S.A informou que tendo em vista que com a perícia anterior constatou-se que o imóvel respeita a faixa de domínio; bem como que a nova perícia será apenas para unificação das matrículas, não possui interesse na realização de nova perícia (id. 24461692). O DNIT afirmou que “a solução passa pela prova pericial já deferida, de modo que não há a perda de objeto noticiada pelos autores” (id. 32232942). Por decisão de id. 251340857 o valor estimado de honorários periciais foi considerado proporcional à extensão da área e à complexidade dos trabalhos. Na mesma decisão constou que a despeito do interesse do INSS na questão, não há dúvidas de que ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, I, do CPC; razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestarem no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, esclarecendo se desistem da realização da prova pericial, necessária ao deslinde da questão tanto no presente feito quanto nos autos conexos, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. O assistente litisconsorcial MARIO PEDRO LAGUS, que substituiu os autores, sustentou a irrelevância de nova perícia, acostando aos autos laudo realizado pelo perito judicial WALMIR PEREIRA MODOTTI, nos autos nº 0027409-59.2010.8.26.0176, em trâmite perante a Justiça Estadual (id. 251903661). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a utilização de prova emprestada (perícia realizada nos autos do processo nº 0027409-59.2010.8.26.0176- ref. à ação de desapropriação indireta ajuizada pelos autores em face da DERSA), em trâmite perante a Justiça Estadual (ids. 251903661 e 251903674) (id. 252558398). A ANTT informou ser desnecessária manifestação acerca de utilização de prova emprestada, uma vez que a perícia realizada nos autos é no sentido de que o imóvel respeita a faixa de domínio e a área non aedificandi, não havendo para a Autarquia, portanto, interesse na utilização de prova emprestada (id. 253804255). O INSS afirmou não concordar com a utilização da prova emprestada (id. 253918873), acostando parecer de seu assistente técnico, no sentido de que a referida "prova" que se pretende "emprestar" é um Laudo de Avaliação elaborado pelo perito judicial Eng. Walmir Pereira Modotti avaliação essa justamente da área objeto da Ação Judicial 0017278-08.2012.4.03.6100. Afirmou que o perito judicial foi induzido a erro ao considerar como correta a "área remanescente" indicada no laudo pericial de autoria do Eng. José Eduardo Temponi (id. 253918874). Decorrido o prazo de manifestação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, importa ressaltar que a presente ação teria julgamento conjunto com o processo que tramita perante este Juízo sob o nº 0001819-31.2016.4.03.6130 (demanda intentada pelo autor Marcel Paim e outros em face do INSS, em que se pleiteia a anulação das matrículas de números nº 91.951,com área de 37.595,12 m²- fls. 252/253 e 91.952, que encerra área de 85.448,14 -fls. 254/255), em razão da conexão e uma vez dependente a solução daquela demanda de perícia judicial determinada por este Juízo nestes autos. Não realizada a nova perícia determinada por este Juízo, não há necessidade de julgamento simultâneo. Passo a apreciar o presente pleito. A presente demanda versa sobre o pedido de retificação das áreas constantes das matrículas de números 12.177 a 12.181 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra-SP, a fim de que seja desmembrada a área adjudicada ao INSS (integrante das matrículas de nº 91.951 e 91.952) e apurada a área remanescente dos autores, objeto de cessão de direitos hereditários. Pretendem os autores, portanto, a retificação do registro imobiliário, a partir da apuração do remanescente das áreas dos imóveis matriculados sob os números 12.177 a 12.181, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra-SP, com a consequente anulação das matrículas de números 91.951 e 91.952 (cf. pleito deduzido nos autos conexos), que alegam ter sido abertas indevidamente, em manifesta violação aos princípios registrais. A previsão legal de retificação de registro imobiliário é encontrada nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n. 6015/73), com o seguinte teor: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída com planta e memorial descritivo que demonstre o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no Conselho competente, dispensada a anuência de confrontantes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro, instruído com planta e memorial descritivo demonstrando o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho, dispensada a anuência de confrontantes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) § 7o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 11. Independe de retificação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o, e 225, § 3o, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) III - a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Cumpre ressaltar que o objetivo desta ação é, sobretudo, se obter a retificação de informações constantes dos registros imobiliários, para que espelhem a realidade fática, em atendimento aos primados basilares registrais, quais sejam, a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, conforme exigência do artigo 1º, caput, da Lei n. 6.015/73. Portanto, trata-se de via de cognição estreita, na qual não cabem discussões acerca de eventuais violações a direitos de propriedade alheios e indenizações, ou de respeito, ou não, a limitações administrativas no direito de construir, para as quais fica resguardado o procedimento comum ordinário. Por isso, não se discutirá aqui se a parte autora violou, ou não, limites legais de construção defronte à rodovia, devendo as autoridades administrativas competentes, se assim concluírem, acionar a via judicial própria para o questionamento de eventuais ilegalidades, com reflexos em termos de responsabilidade civil e administrativa por parte do administrado. No caso em tela, na presente demanda, a fim de comprovar o seu alegado direito, a parte autora acostou aos autos, além da procuração dos documentos de identificação pessoal, cópias dos seguintes documentos: i) memoriais descritivos da área de 38.019,09 m² de propriedade de LEO PAIM e MARCEL PAIM; e de um terreno de propriedade do INSS, de 123.043,26 m² (id. 21522948-fl. 34/35); ii) cópias das matrículas de número 91.951, 12.181, 12.180, 12.179, 12.178, 12.177, do CRI de Itapecerica da Serra-SP (id. 21522948-fl. 36/79); iii) planta topográfica (id. 21522948-fl. 80) do qual se infere a expressa referência às matrículas de números 12.181, 12.180, 12.179, 12.178, 12.177; iv) inicial incompleta de processo de inventário (encerrado em 1999) dos bens deixados por LEO PAIM, falecido em 24/04/1995, acompanhado de algumas peças, com descrição dos terrenos em questão herdados pelos autores nos itens 26, 27, 28, 29 e 39 (ref. às matrícula n. 12.177 a 12.181-id. 21522948-fls. 118/123) (id. 21522948-fls. 84/125). Constam ainda de relevo dos autos: i) levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, incompleto (id. 21522949-fls. 08/29); ii) carta de adjudicação ao INSS, datada de 1984, do qual se infere a metragem de 128,382,91m², parte de área maior registrada nas matrículas de números 12.177, 12.178, 12.179, 12.1280 e 12.181 do 1º CRI de Itapecerica da Serra-SP (fls. 215222949-fls. 34/35); iii) laudo pericial do Engenheiro José Eduardo Temponi, apresentado no bojo dos autos nº 1170/2003 (id. 21523534-fls. 103/141); iv) Parecer Técnico do Engenheiro Civil Jeferson Moreno Zuliani, defendendo que a área real das matrículas nº 12.177 a 12.181 é de 146.686,91m² e não os nominais 161.062,35 m², conforme apurado no levantamento topográfico, juntado em perícia datada de 08/08/1983, realizada no âmbito do processo nº 4.504.712, da 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, assinada pelo Agrimensor Paulo Bergamaski, em 1976 (id. 21522950-fls. 194/196); v) manifestação do Perito Eduardo Temponi sobre os quesitos complementares apresentados pelas partes (id. 21523801-fls. 15/39 e 25292067-fls. 01/14). No caso concreto, da análise da documentação acostada, verifico que, a despeito do evidente equívoco das matrículas de números 91.951 e 91.952, cujas metragens físicas dos imóveis adjudicados ao INSS é menor do que a área total efetivamente adjudicada, consoante se infere da carta de adjudicação em cotejo com as respectivas matrículas (fls. 235/239 e 252/255), não há controvérsia das partes acerca da área total adjudicada ao INSS, de 128.382,91 m². O perito judicial, inclusive, concordou com a manifestação do INSS, no sentido de que sua área total deve ser preservada, respeitando-se a área total adjudicada de 128.382,91 m² (fis. 311/312). Verifico ainda que a substancial controvérsia dos autos se refere à área total do imóvel objeto das matrículas de números 12.177 a 12.181, que, segundo o INSS (com base na documentação que instruiu as execuções, que resultaram na adjudicação do imóvel), não corresponde à soma das áreas de todas estas matrículas, encerrando área menor e afetando o lote dos autores. Tal constatação traduz fundada dúvida para a boa solução da lide, não superada pela prova pericial realizada nestes autos. Com efeito, o perito judicial Engenheiro José Eduardo Temponi, CREASP; 060.101.113-2, em seu laudo pericial (id. 21523534-fls. 103/141) afirmou que suas conclusões tiveram por base o trabalho de outros peritos nas execuções referidas: DONATO DI SESSA- Arquiteto, CREA 9.484-D, Perito Judicial no processo de Execução Fiscal nº 450471-2 e naquele de nº 445225-9. cujos autos estavam apensados aos do primeiro, da 512.V.Federai - 051 - São Paulo (Levantamento Planimétrico - área total do INSS = 128.382,91 m2);- ALFREDO MANOEL DA SILVA, Agrimensor, CREA 0640599963 (Planta Topográfica - Estudo e Levantamento das Matrículas dos imóveis matriculados sob os n 12.177 à 12.181 junto ao Serv.de Registro de Imóveis da Comarca de ltapecerica da Serra - SP - área total = 161.062.3S m2);- JUAREZ FIQUEIREDO SOARES Agrimensor, CREA 064180056-0 /TI) (Planta Topográfica área parcial ocupada Pelo DERSA = 51.164,50 m2) E que após verificação “in loco” tais conclusões foram admitidas como confiáveis (id. 21523534- fl. 107). No mesmo sentido, os esclarecimentos periciais de fl. 1124- id. 3223522- fls. 51/52). Quanto à área remanescente, a conclusão do perito foi a seguinte:. Da teórica ÁREA REMANESCENTE: Pelo exposto, considerando as áreas: ÁREA TOTAL TITULADA...........161.062,35 m2 ÁREA TOTAL INSS......................128.382,91 m2 Teríamos teoricamente uma área remanescente de: 161.062,35 m2 - 128,382,91 m2 = 32.679,44 m2. Esta é a área teórica que deverá ser efetivamente apurada, ou seja, documentalmente o remanescente deveria abranger a área de 32.679,44 m2, restando a perícia apurar a área remanescente de fato (id. 21523534- fl. 120) (...) Tal ÁREA - REMANESCENTE APURADA de fato, entretanto, corresponde a 31.152.15 m² (id. 21523534- fls. 126) (...) Quanto aos quesitos complementares da AGU, respondeu o perito judicial: 1.) Deve o Senhor Perito esclarecer se de fato realizou medição da área total ou se apenas tomou como "pressuposto" o valor resultante da soma nominal das matriculas originais para encontrar medida de 161.062,35 Em sede de execução fiscal transitada em julgado, por sentença homologatória de acordo de adjudicação do imóvel, resultado da concordância das partes credor e devedor com o laudo pericial apresentado naquela oportunidade, em anexo, encontrou-se a metragem total de 146.686,91 m2. Tal quesito é fundamental porque não se pode garantir que a área tenha 161.062,35 m2 (na verdade, perícia da execução fiscal transitada em julgado encontrou 146.382,91 m²'), portanto, se realizadas apenas operações aritméticas o INSS poderia ser prejudicado com área de fato menor do que os 128.382,91M2, adjudicados com trânsito em julgado para quitação do crédito, medidos in loco, de fato, embora apenas formalmente esse valor possa estar sendo respeitado (sob a premissa, falsa, de que a área total teria 161.062,35 m²). A área adjudicada de 128.392,91 M2 é que deve ser medida, encontrada e descrita, de fato, e o remanescente permaneceria de propriedade do devedor. Não o contrário. Resp.: Conforme mencionamos, os trabalhos topográficos tiveram como referencial os estudos e Levantamentos Topográficos efetuados, pelos profissionais:- DONATO DI SESSA Arquiteto, CREA 9.484-D, Perito Judicial no processo de Execução Fiscal ri* 450471-2 e naquele de n' 445225-9, (...); ALFREDO MANOEL DA SILVA, Agrimensor, CREA 0640599963 (...); JUAREZ FIGUEIREDO SOAR Agrimensor, CREA 064180056-0 /TI) (...); que após diligências, vistorias e outros levantamentos " in loco" admitimos como confiáveis. (...) 3) Por consequência, esclarecer que no caso de a área total não ter sido medida in loco, mas apenas somada formalmente com base nas matrículas, também não se poderia concluir que a área remanescente do devedor (parque industrial) seja diferente dos 18.304,00 m² (já apurados em perícia efetivamente realizada em sede de execução fiscal). Reiteramos: a área adjudicada de 128.392,91 m2, que quitou os créditos tributários, é que deve ser medida, encontrada e descrita, de fato, e o remanescente permaneceria de propriedade do devedor. Não o contrário. Resp.: A área remanescente reivindicada pelos autores, é claramente advinda do seguinte memorial, consolidado por Matrículas devidamente registradas e emitidas pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra - SP, a saber (...). O perito judicial afirmou que se baseou no levantamento topográfico de Alfredo Manoel da Silva, agrimensor (cf. planta de id. 32232511-fl. 54); o mesmo citado no laudo do arquiteto Donato di Sessa, que apurou área remanescente dos autores de 18.304,00 m² após o destaque da área do INSS (ids. 32232511-fl. 54). Com o efeito, o trabalho de Alfredo Manoel da Silva, baseado também na planta executada pelo Agrimensor Paulo Bergamaschi CREA- 13.769, de 1976, dividiu toda a propriedade de Manfred Maim e Leo Paim nas glebas A (com 85.448,14 m²), B (37.595,12 m²) e C (23.643.65 m²), constando área total de 146.686.91 m²; e deste total foi adjudicado ao INSS 128.382,91 m², sendo a área remanescente a ser desmembrada de 18.304,00 m² (id. 32232511-fls. 69/71). Consta ainda de planta topográfica simplificada, datada de 11/09/02, o somatório das áreas das matrículas, com área total de 161.062,35m², assinado pelo Agrimensor Alfredo Manoel da Silva (id. 32232511-fl. 131 e id 32232522-fl. 35). Não restou esclarecido a razão pela qual o perito judicial se baseou na planta de id. 32232522-fl. 35 e não no levantamento topográfico detalhado de id. 32232511-fls. 69/71. Outrossim, não restou comprovado que o imóvel tivesse outra gleba, além das A, B e C, que não tivessem sido objeto da penhora anterior pelo INSS, antes da adjudicação. Observo ainda do laudo que o perito realizou mero somatório das áreas constantes das matrículas sob os números 12.177 a 12.181, quais sejam 40.000,00 m² + 27.200,00 m²+ 62.732,00 m² + 11.951,85 m² + 19.178,50 m², resultando no total de 161.062,35 m² de área titulada (id. 21523534-fls. 112/117). Após, subtraiu da área total de 161.062,35 m² (representada pela soma das metragens constantes da matrícula) a área adjudicada ao INSS de 128.382,91 m² e concluiu teoricamente pela existência de uma área remanescente de 32.679,44 m² (id. 21523534-fl. 120). E após, ao medir de fato no local apenas a área remanescente, constatou divergência da área teórica, concluindo que a área remanescente seria de 31.152,15 m², realizando o memorial descritivo da área remanescente, constatando-se que a área compunha parte da área de 51.164,50 m² ocupada pela DERSA (id. 21523534-fls. 127/129). No mesmo sentido consta o laudo pericial realizado pelo Engenheiro Civil Walmir Pereira Modotti, realizado nos autos do processo nº 0027409-59.2010.8.26.0176, em trâmite perante a Justiça Estadual (id. 2519003674). Com efeito, o referido perito judicial, baseando-se integralmente no laudo pericial do Engenheiro José Eduardo Temponi (cf. se infere da planta topográfica do Engenheiro José Eduardo Temponi- juntada pelo Eng. Walmir- id. 251903674-fls. 15/16), e, portanto, no somatório geral das metragens das matrículas de números 12.177 a 12.181, concluiu que a área remanescente dos autores é de 31.152,15 m² (id. 251903674- fl.14, calculando o valor da indenização a ser paga pelos autores pela DERSA em R$ 15.435.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais) (id. 251903674-fl. 40). Compulsando os autos nº 0001819-31.2016.403.6130 verifico que, do levantamento planimétrico realizado por DONATO DI SESSA- Arquiteto, CREA 9.484-D, Perito Judicial no processo de Execução Fiscal nº 450471-2 e de nº 445225-9, consta levantamento planimétrico que aponta que, subtraída a área adjudicada ao INSS, a área remanescente a ser desmembrada seria de 18.304,00 m² (fls. 24 e 39 do id. 22249012 dos autos nº 0001819-31.2016.4.03.6130- item 4). Além disso, restou claro que o bloqueio das matrículas de números 12.177, 12.178, 12.179, 12.189 e 12.181 pelo oficial do cartório deu-se com fundamento no Procedimento nº 26/07, em síntese, pelos seguinte motivo: (...) É de ser observado que as descrições dos imóveis não contêm medidas contém medidas lineares de seu perímetro, não contendo, também, elementos que possibilitem a perfeita identificação do imóvel, não havendo pontos de amarração (...) (id. 22249011-fl. 61). Concluiu ainda o perito judicial, nestes autos, que a área sobre a qual debatem os autores é menor do que aquela descrita na petição inicial (de 38.019,09 m²). Além disso, o expert declara que tanto a parte da área que pertence ao INSS quanto a parte da área dos autores está atingida por obras de construção do Rodoanel, Trecho Sul, implantadas pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. Cumpre ressaltar que há outras ações, cujo trâmite está suspenso perante a Justiça Estadual (aguardando o desfecho das ações que tramitam perante este Juízo), em que se pleiteia o pagamento de indenização pela apropriação indireta realizada pela DERSA em relação à parte da área adjudicada ao INSS, incluindo parte da área em discussão nestes autos. Portanto, a questão da unificação das matrículas originárias e sua retificação, a partir da apuração da área remanescente dos autores, bem como a eventual abertura de nova matrícula contemplando a área adjudicada ao INSS, em razão da anulação das matrículas respectivas, é matéria prejudicial às demais ações, afetando inclusive as ações possessórias intentadas pelo INSS. Por outro lado, não se mostra imprescindível, por meio desta demanda, apurar-se a real extensão ocupada após as obras viárias e acessórios implantados pela DERSA junto à área adjudicada ao INSS, uma vez que isso não é objeto da presente demanda e será apurado em ação própria e autônoma. É evidente que, após a retificação das matrículas em questão, eventual novo desmembramento e retificação (que poderão ser realizados diretamente perante o CRI competente) poderão ter ensejo para que seja individualizada a área afetada a partir das obras implantadas pela DERSA. Em suma, a despeito do que alegam os autores, há fundadas controvérsias sobre a área total do imóvel constantes das matrículas originárias, antes mesmo da adjudicação de parte destas áreas ao INSS. Por esta razão, tais matrículas foram bloqueadas pelo próprio CRI, portanto, não há como considerar válida a extensão da área sem se proceder à efetiva medição. Observo que o perito judicial só fez o memorial descritivo da área que considerou remanescente, sem antes conferir se, apesar do destaque da área remanescente dos autores, foi preservada, de fato, a área adjudicada ao INSS. Não há memorial descritivo da área total das matrículas e nem da área pertencente ao INSS, tampouco levantamento planimétrico do perito judicial que confirme a metragem teórica da área total - resultante do somatório das áreas das matrículas. De qualquer sorte, cumpre ressaltar que o Perito Judicial afirma que a área apurada pelos autores respeita as limitações administrativas que decorrem da faixa non edifficandi onde passa a Rodovia Federal Régis Bittencourt (consoante se infere do laudo pericial e esclarecimentos posteriores). Em síntese, remanescem as seguintes controvérsias: o assistente técnico do INSS, com base nos levantamentos topográficos anteriores, afirma que a área total encerra uma área de 146.382,91 m², inferior da que consta do somatório das matrículas dos imóveis em questão. Por outro lado, o perito judicial afirmou que a metragem corresponde ao que consta da fusão das matrículas (161.062,35 m²), realizando a somatória das áreas constantes de cada matrícula. Ademais, o próprio oficial de registro deixou claro que as descrições da área nas matrículas originárias, uma vez muita antigas, não se prestavam a identificar perfeitamente os imóveis. A corroborar este fato, verifico que a única área efetivamente medida pela perito José Eduardo Temponi, a partir do somatório das metragens constantes das matrículas subtraídas da área adjudicada ao INSS, foi a de 32.679,44 m² (id. 21523534-fl. 120), que após efetiva medição constatou-se que correspondia à área menor de 31.152,15 m². A partir desta constatação, e da ausência de nova medição da área original, não é possível se determinar a retificação das áreas constantes das matrículas de id. 12.177 a 12.181, que devem permanecer bloqueadas, enquanto não realizada uma adequada apuração de sua metragem total, por meio de medição efetiva e não mero somatório de metragens constantes das matrículas; o que poderá ser objeto de outra ação que tramita por este Juízo (autos nº 0001819-31.2016.4.03.6130), em razão da reconvenção apresentada pelo INSS. Para fins de retificação de área no registro é imprescindível a apuração correta das metragens e confrontações das matrículas originais, para só então se destacar a área do INSS, apurando-se, de fato, a área remanescente dos autores. A partir daí seria possível se determinar o cancelamento de todas estas matrículas, e a abertura de duas novas matrículas, uma com área remanescente dos autores, outra com área remanescente do INSS. Após, terá de ser feito um desmembramento da área desapropriada indiretamente pela DERSA (o que não é objeto da presente demanda), retificando-se a área remanescente da matrícula do imóvel do INSS e dos autores (se houver), pois só assim haveria a devida identificação dos imóveis, a partir de sua realidade fática, e a devida observância do Princípio da Continuidade Registral. Cumpre ressaltar que, a despeito de restar cristalino o entendimento do magistrado da necessidade da prova pericial, cuja produção foi determinada há mais de um ano, os autores insistiram na prescindibilidade da prova, recusando-se a efetuar a antecipação de pagamento de parte dos honorários periciais, que alegaram ser excessivos; inviabilizando, portanto, a realização da prova pericial. Ora, a devida identificação e apuração das metragens dos imóveis, objeto dos autos, é necessário para seja observado o princípio da especialidade, que impõe a precisa descrição do objeto sobre o qual recai a inscrição. É imprescindível a exata individualização dos imóveis, sem o que será equivocada a informação prestada pelo registro e ineficaz a proteção a dispensar a terceiros de boa-fé. Ademais, na matrícula dos imóveis devem estar averbadas todas as suas modificações e alterações de domínio, em obediência ao princípio da continuidade, que estabelece que todos os atos envolvendo as partes e o imóvel objeto da matrícula devem ter uma sequência cronológica, propiciando assim uma maior segurança jurídica ao negócio jurídico. Não se pode olvidar que os princípios que regem o sistema registral pátrio objetivam sobretudo conferir absoluta segurança dos atos registrários, não podendo ser desprezados sob pena de se ferir a credibilidade dos registros e segurança do serviço. Nestes termos, havendo fundada dúvida acerca da metragem total do imóvel constante das matrículas de números 12.177 a 12.181, notadamente após o destaque da área de 128.392,91 m², não há como se promover a retificação do registro para se admitir o registro de área remanescente teoricamente existente, em manifesto prejuízo ao INSS. Do mesmo modo, não retificadas as apontadas matrículas de origem, não há que se cogitar da anulação das matrículas de 91.951 a 91.952; tampouco é possível se corrigir destas matrículas a metragem para 128.392,91 m², eis que se referem às duas glebas, cujo somatório é inferior ao constante das matrículas; tampouco consta planta e memorial descritivo com a correta metragem para que seja feita a retificação pretendida. Assim sendo, não tem como se determinar a procedência da demanda nos moldes pleiteados e nem de outra forma é possível resolver o impasse nestes autos, eis que os autores se recusam a custear a prova pericial, mesmo após expressamente advertidos de sua absoluta necessidade. Nestes termos, entendo que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o seu alegado direito; sendo de rigor a improcedência da demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial de ambas as demandas, com resolução do mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores (Marcel Paim e o litisconsorte ulterior, Mario Pedro Lagus), ao pagamento proporcional (metade para cada) das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa (id. 21522948-fl. 30), em favor do INSS, de acordo com as disposições contidas no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, 21 de setembro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL PAIM, EMILIA RUT PAIM, MARIO PEDRO LAGUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CASSEMIRO RODRIGUES - SP206060 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALVES GOMES - SP13857, MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO - SP222023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) REU: LUIS OTAVIO SIGAUD FURQUIM - SP92365, FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301, JOSE OSDIVAL DE PAULA - SP140722 Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A ASSISTENTE: MARELO AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALVARO DOS SANTOS TORRES FILHO - SP75654 D E C I S Ã O RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 0017278-08.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação intentada por MARCEL PAIM e esposa, ELIZABETH FRIME PAIM e EDGAR MARCOS PAIM em face do INSS, em que se pleiteia, em síntese, a retificação do registro imobiliário, a partir da apuração do remanescente das áreas dos imóveis matriculados sob os números 12.177 a 12.181, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra-SP. Em síntese, narram os demandantes que adquiriram imóvel situado no “Sítio da Chapada”, Município de Embu das Artes-SP, por meio de transmissão “causa mortis” (cf. formal de partilha datado de 23.06.1994), com área de 38.019,09 m², sendo parte ideal de 50% destinado a MARCEL PAIM (e esposa) e os outros 50% para EDGAR MARCOS PAIM e ELIZABETH FRIME PAIM, ora autores. Relatam que os formais de partilha não puderam ser registrados, sob a justificativa apresentada pelo oficial de que seria necessário, para tanto, a “apuração de remanescente” de área e aditamento do inventário. Informam que o referido imóvel é remanescente de outras cinco unidades imobiliárias descritas nas matrículas de nº 12.177 a 12.181 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra, que perfaziam uma única gleba com área total de 161.062,35 m², a qual sofreu desfalques passados. Alegam os autores que o oficial imobiliário, sem exigir a prévia unificação dos imóveis e consequente fusão das matrículas, procedeu à abertura e ao registro das matriculas de números 91.951 e 91.952, adjudicando ao INSS duas áreas destacadas, as quais teriam sido designadas como GLEBAS pelas letras “A” (85.448,14 m2) e “B” (37.595,12 m²), remanescendo, nas matrículas originárias, o imóvel com a área de 38.019,09 m², cujo registro se pretende retificar. Sustentam que, das matriculas 91.951 à 91.952 se infere que o Oficial Imobiliário, ao proceder à abertura, deixou de observar o princípio da especialidade, posto que, com exceção a descrição inicial, ou seja, do "... ponto 43 da lateral esquerda da Rodovia Regis Bittencourt de onde por 673,00 ms., em confronto com a gleba até encontrar o ponto 11...11,ambas as GLEBAS ("A" e W), possuem a mesma descrição, o que seria injustificável, visto que a gleba "A" possui mais que o dobro da área da gleba “B”. Alegam que levantamento topográfico realizado a cargo dos autores revelou que as áreas consignadas nas matrículas de números 91.951 e 91.952 estão equivocadas, posto que as glebas designadas pelas letras “A" e "B", adjudicadas ao Instituto Nacional de Seguro Social, na verdade compõe-se de um único imóvel com a área total de 123.043.28 m2. Acostaram documentos (fls. 41/271 dos autos físicos digitalizados). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 208/211- id. 21522949- fls. 08/11), alegando que: i) a adjudicação das glebas “A” e “B” realizada em favor da autarquia se deu em virtude de sentença proferida nos autos da execução nº 450471-2, movida em face de J. Paim S/A Ind. e Com., com trâmite perante a 13ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo; ii) quando o Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra efetivou a referida adjudicação, não observou estritamente a sentença prolatada no feito; iii) no processo de execução fiscal nº 450471-2 e naquele de nº 445225-9, cujos autos estavam apensados aos do primeiro, haviam sido penhoradas as glebas “A” (área de 85.448,14m2 ), “B” (37.595,12 M2 ) e “C” (23.643,65 m²), pertencentes à executada J. Paim SIA Ind. e Com (empresa titularizada pelos antecessores dos autores); iv) para a quitação do débito exequendo, o perito judicial afirmou que seria necessária a integralidade das glebas B e C, mais parte da gleba A (67.144,14 m2) correspondente à sua área toda (menos o parque industrial da empresa), o que totalizaria 128.382,91 m²; v) exatamente essa área descrita pelo perito, que, após a concordância das partes envolvidas, o MM. Juiz determinou que fosse adjudicada ao credor, extraindo-se assim uma carta de adjudicação, da qual, inclusive, constou a metragem da área a ser transferida (128.382,91 m²). Contudo, o referido documento foi objeto de extravio, o que levou à extração de nova carta de adjudicação, a qual se viu registrada em 17/08/98; vi) consoante se depreende das transcrições das matrículas números 91.951 e 91.952, o Cartório de Registro de Imóveis adjudicou ao INSS, respectivamente, a integralidade da gleba B e da gleba A, o que dá o total de 123.043,26 m2, descumprindo, pois, o comando judicial coberto pela coisa julgada; vii) a área que deverá constar como de propriedade do INSS é de 128.382,91 m², sob pena de ser descumprida ordem judicial transitada em julgado. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 212/272), dos quais se destacam: i) a respectiva carta de adjudicação (fls. 235/239), ii) cópias das matrículas nº 91.951 (com área de 37.595,12 m²- fls. 252/253) e n. 91.952, encerrando área de 85.448,14 (fls. 254/255). Citado, o DNIT igualmente apresentou contestação, arguindo, preliminarmente que, em razão da extinção do DNER, a União Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, dada a sua qualidade de titular do domínio do bem público federal em questão, conforme artigo 4º do Decreto 4.128/2002 e art. 81 da Lei 10.233/2001. Sustentou ainda que a pretensão autoral não poderá prosperar, uma vez ausente levantamento planimétrico e demais documentos que delimitem corretamente a área objeto da demanda (fls. 273/281 dos autos - id. 21522949 - fls. 73/81). Acostou documentos (fls.282/287). Réplica à fl. 313 (id. 21523534-fl. 21). A empresa BASPAR PARTICIPAÇÕES, devidamente citada (fl. 340), deixou de apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (fl. 344). Instados a se manifestarem a respeito das provas a serem produzidas, os autores pugnaram pela produção de prova pericial (fl. 346). Laudo pericial foi acostado (fls. 395/433- id. 21523534-fl. 103/141). Os autores concordaram com o laudo, a despeito da diferença a menor da área apurada, requerendo a sua homologação (id. 21523534-fls. 148 e 161). Por decisão de id. 21523534-fl. 173, considerando-se o interesse da União na demanda, foi determinado o declínio do feito em favor da Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, I, da Constituição Federal (fl. 465 dos autos físicos). Manifestou-se o MPF, alegando que, consoante laudo pericial, parte da área que pertence ao INSS e parte da área dos autores foi atingida por obras de construção do Rodoanel, implantadas pela DERSA, requerendo a intimação desta última empresa (sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence ao Estado de São Paulo) (fls. 481/482- id. 21523534- fls. 189/190). Deferido o pedido de assistência litisconsorcial de Marcelo Azevedo (fl. 483). Notificada, a empresa DERSA- DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que não consta do laudo acostado à inicial a apuração adequada da área remanescente, uma vez que deve contemplar o posicionamento georreferenciado, posicionando analiticamente os imóveis entre os confrontantes, observando o respeito à faixa de domínio da rodovia construída pela DERSA, identificando a equidistância dos pontos de confrontação com o eixo da rodovia Regis Bittencourt. Assevera ainda que, após nova apreciação da área técnica da notificada, respeitado os limites da faixa de domínio, nada tem a opor ao pedido (fls. 504/506; id. 21523534-fls. 212/214). O INSS requereu seja considerado o Parecer Técnico apresentado por seu órgão de engenharia; e o DNIT requereu sejam os Requerentes instados a promoverem a notificação da ANTT e da Concessionária Auto Pista Régis Bittencourt S.A., para que integrem o feito e participem do processo (fls. 531/533 e 548). Consta dos autos parecer técnico parcialmente concordante do INSS, do qual se extrai que o equívoco consiste na área total, que não seria de 161.062,35 m², mas 146.686,91m² (área real); razão pela qual a área remanescente dos autores, descontando-se a área do INSS, seria de 18.304,00 m² (fls. 536/539- id. 21523534-fls. 244/246). A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) manifestou-se, afirmando que não se opõe às alterações registrarias pretendidas, uma vez que as áreas de interesses dos autores respeitam os limites da faixa de domínio, (fls. 577/578- id. 21522950-fl. 20/21). A corré AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A contestou o pedido, sustentando que: o levantamento topográfico realizado sobre as áreas indicadas não permite a necessária segurança quanto à ausência de invasão de faixa de domínio, o que, se ocorrente, deve ser excluído da matricula dos imóveis, pois se trata de bem público da União. Pugnou pela constatação in loco para verificar as conformidades das limitações indicadas no documento com a situação fática existente, de modo a afastar eventual invasão dos autores ou do outro imóvel adjudicado sobre a faixa de domínio da rodovia (fls. 598/603- id. 21522950-fls. 41/45). Réplica às fls. 624/625- id. 21522950-fls.67/68. MARIO PEDRO LAGUS (cessionário de direitos) peticionou requerendo a sua inclusão no feito, em substituição processual aos requerentes Elizabeth Frime e Edgar Marcos Paim (fls.627/636). Requereu ainda a homologação do laudo pericial (fl. 638). Manifestou-se a Autopista Régis Bittencourt, requerendo a produção de prova pericial (estudo topográfico a respeito da faixa de domínio pertencente à União). Os autores ELIZABETH FRIME PAIM e outro manifestaram concordância com a substituição processual requerida (fl. 643), razão pela qual o pedido foi deferido (fl. 645). Manifestou-se Mario Pedro Lagus (fls.648/650). A ré DERSA manifestou nos autos interesse em adquirir a área pertencente ao INSS, sobre a qual foi construída parte do Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas (fl. 662). Informaram ainda que, sem prejuízo da ação retificadora indicada, os antigos proprietários também propuseram ação de desapropriação indireta, que tramita perante a 2º Vara Cível da Comarca de Embu das Artes-SP (autos nº 0027409-59.2010.8.26.0176)) em face da Dersa, postulando indenização que reputam ser devida em área que atualmente está registrada em nome do INSS e que alegam ser titulares (fls. 662/664). Por decisão de id. 21522950-fls.115/117 (fl. 672/675) foi determinada a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. As partes (Marcel e Autopista Régis Bittencourt) apresentaram quesitos (id. 678/681). Declarada a incompetência absoluta do Juízo, foi determina a remessa dos autos à 30º Subseção Judiciária- Osasco-SP (fl. 697). Redistribuído o feito a este Juízo, foi determinada a intimação do perito judicial nomeado nos autos para esclarecer os pontos controvertidos do laudo pericial (fl. 706). O INSS apresentou quesitos complementares, apresentando documentos (fls. 714/753). Após tentativas frustradas de localização do perito judicial, foi determinada a expedição de carta precatória para a sua intimação (fl. 778). Esclarecimentos a respeito do laudo pericial foram apresentados (fls. 781/81- ids. 21523801-fls. 15/47). Manifestaram-se os autores (fls. 816/821), bem como a DERSA (fls. 835/836). O INSS apresentou parecer de assistente técnico (fls.844/847). Por despacho de fl. 855 foi determinada a intimação do perito judicial, a fim de que novos esclarecimentos fossem prestados. Novos esclarecimentos foram prestados pelo perito judicial (fls. 863/876- id. 25292067-fl. 01/14). Manifestaram-se as partes (fls. 879/929), pugnando o INSS pelo acolhimento do parecer técnico apresentado, que ressalta a necessidade de levantamento topográfico da área adjudicada ao INSS; e os autores, em síntese, pela homologação do laudo pericial. Por despacho de ID 29073005 foi determinado o julgamento conjunto da presente demanda com a veiculada nos autos nº 0001819-31.2016.4.03.6130. Mario Pedro Lagus manifestou-se às fls. 932/934. Por petição de fls. 935/942 (acompanhada dos documentos de fls. 943/1226), insistiu o INSS na necessidade de elaboração de novo levantamento topográfico e planimétrico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. Preliminarmente, importa ressaltar que a presente ação terá julgamento conjunto com o processo que tramita perante este Juízo sob o nº 0001819-31.2016.4.03.6130 (demanda intentada pelo autor Marcel Paim e outros em face do INSS, em que se pleiteia a anulação das matrículas de números nº 91.951 (com área de 37.595,12 m²- fls. 252/253) e 91.952 (que encerra área de 85.448,14 (fls. 254/255). A presente demanda, por sua vez, versa sobre o pedido de retificação das áreas constantes das matrículas de números 12.177 a 12.181, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra-SP, a fim de que seja desmembrada a área adjudicada ao INSS (integrante das matrículas de nº 91.951 e 91.952) e apurada a área remanescente dos autores, objeto de cessão de direitos hereditários. A previsão legal de retificação de registro imobiliário é encontrada nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n. 6015/73), com o seguinte teor: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída com planta e memorial descritivo que demonstre o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no Conselho competente, dispensada a anuência de confrontantes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro, instruído com planta e memorial descritivo demonstrando o formato da área, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho, dispensada a anuência de confrontantes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) § 7o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 11. Independe de retificação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o, e 225, § 3o, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) III - a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Cumpre ressaltar que o objetivo desta ação é, sobretudo, se obter a retificação de informações constantes dos registros imobiliários, para que espelhem a realidade fática, em atendimento aos primados basilares registrais, quais sejam, a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, conforme exigência do artigo 1º, caput, da Lei n. 6.015/73. Portanto, trata-se de via de cognição estreita, na qual não cabem discussões acerca de eventuais violações a direitos de propriedade alheios e indenizações, ou de respeito, ou não, a limitações administrativas no direito de construir, para as quais fica resguardado o procedimento comum. Por isso, não se discutirá aqui se a parte autora violou, ou não, limites legais de construção defronte à rodovia, devendo as autoridades administrativas competentes, se assim concluírem, acionar a via judicial própria para o questionamento de eventuais ilegalidades, com reflexos em termos de responsabilidade civil e administrativa por parte do administrado. No caso concreto, da análise das documentações acostadas em ambos os processos reunidos para julgamento conjunto, verifico que, a despeito do evidente equívoco das matrículas de números 91.951 e 91.952, cujas metragens físicas dos imóveis adjudicados ao INSS é menor do que a área total efetivamente adjudicada, consoante se infere da carta de adjudicação em cotejo com as respectivas matrículas (fls. 235/239 e 252/255), não há controvérsia das partes acerca da área total adjudicada ao INSS, de 128.382,91 m². O perito judicial, inclusive, concordou com a manifestação do INSS, no sentido de que sua área total deve ser preservada, respeitando-se a área total adjudicada de 128.382,91 m² (fis. 311/312). Verifico ainda que a substancial controvérsia dos autos se refere à área total do imóvel objeto das matrículas de números 12.177 a 12.181, que, segundo o INSS (com base na documentação que instruiu as execuções, que resultaram na adjudicação do imóvel), não corresponde à soma das áreas de todas estas matrículas, encerrando área menor e afetando o lote dos autores. Tal constatação traduz fundada dúvida para a boa solução da lide, não superada pela prova pericial realizada nestes autos. Com efeito, o perito judicial afirmou que suas conclusões tiveram por base o trabalho de outros peritos nas execuções referidas: DONATO DI SESSA- Arquiteto, CREA 9.484-D, Perito Judicial no processo de Execução Fiscal nº 450471-2 e naquele de nº 445225-9. cujos autos estavam apensados aos do primeiro, da 512.V.Federai - 051 - São Paulo (Levantamento Planimétrico - área total do INSS = 128.382,91 m2);- ALFREDO MANOEL DA SILVA, Agrimensor, CREA 0640599963 (Planta Topográfica - Estudo e Levantamento das Matrículas dos imóveis matriculados sob os n 12.177 à 12.181 junto ao Serv.de Registro de Imóveis da Comarca de ltapecerica da Serra - SP - área total = 161.062.3S m2);- JUAREZ FIQUEIREDO SOARES Agrimensor, CREA 064180056-0 /TI) (Planta Topográfica área parcial ocupada Pelo DERSA = 51.164,50 m2). (...) E que após verificação “in loco” tais conclusões foram admitidas como confiáveis (id. 21523534- fl. 107). No mesmo sentido, os esclarecimentos periciais de fl. 1124- id. 3223522- fls. 51/52). Quanto à área remanescente, a conclusão do perito foi a seguinte:. Da teórica ÁREA REMANESCENTE: Pelo exposto, considerando as áreas: ÁREA TOTAL TITULADA...........161.062,35 m2 ÁREA TOTAL INSS......................128.382,91 m2 Teríamos teoricamente uma área remanescente de: 161.062,35 m2 - 128,382,91 m2 = 32.679,44 m2. Esta é a área teórica que deverá ser efetivamente apurada, ou seja, documentalmente o remanescente deveria abranger a área de 32.679,44 m2, restando a perícia apurar a área remanescente de fato (id. 21523534- fl. 120) (...) Tal ÁREA - REMANESCENTE APURADA de fato, entretanto, corresponde a 31.152.15 m² (id. 21523534- fls. 126) (...) Quanto aos quesitos complementares da AGU, respondeu o perito judicial: 1.) Deve o Senhor Perito esclarecer se de fato realizou medição da área total ou se apenas tomou como "pressuposto" o valor resultante da soma nominal das matriculas originais para encontrar medida de 161.062,35 Em sede de execução fiscal transitada em julgado, por sentença homologatória de acordo de adjudicação do imóvel, resultado da concordância das partes credor e devedor com o laudo pericial apresentado naquela oportunidade, em anexo, encontrou-se a metragem total de 146.686,91 m2. Tal quesito é fundamental porque não se pode garantir que a área tenha 161.062,35 m2 (na verdade, perícia da execução fiscal transitada em julgado encontrou 146.382,91 m²'), portanto, se realizadas apenas operações aritméticas o INSS poderia ser prejudicado com área de fato menor do que os 128.382,91M2, adjudicados com trânsito em julgado para quitação do crédito, medidos in loco, de fato, embora apenas formalmente esse valor possa estar sendo respeitado (sob a premissa, falsa, de que a área total teria 161.062,35 m²). A área adjudicada de 128.392,91 M2 é que deve ser medida, encontrada e descrita, de fato, e o remanescente permaneceria de propriedade do devedor. Não o contrário. Resp.: Conforme mencionamos, os trabalhos topográficos tiveram como referencial os estudos e Levantamentos Topográficos efetuados, pelos profissionais:- DONATO DI SESSA Arquiteto, CREA 9.484-D, Perito Judicial no processo de Execução Fiscal ri* 450471-2 e naquele de n' 445225-9, (...); ALFREDO MANOEL DA SILVA, Agrimensor, CREA 0640599963 (...); JUAREZ FIGUEIREDO SOAR Agrimensor, CREA 064180056-0 /TI) (...); que após diligências, vistorias e outros levantamentos " in loco" admitimos como confiáveis. (...) 3) Por consequência, esclarecer que no caso de a área total não ter sido medida in loco, mas apenas somada formalmente com base nas matrículas, também não se poderia concluir que a área remanescente do devedor (parque industrial) seja diferente dos 18.304,00 m² (já apurados em perícia efetivamente realizada em sede de execução fiscal). Reiteramos: a área adjudicada de 128.392,91 m2, que quitou os créditos tributários, é que deve ser medida, encontrada e descrita, de fato, e o remanescente permaneceria de propriedade do devedor. Não o contrário. Resp.: A área remanescente reivindicada pelos autores, é claramente advinda do seguinte memorial, consolidado por Matrículas devidamente registradas e emitidas pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra - SP, a saber (...). Compulsando os autos nº 0001819-31.2016.403.6130 verifico que, do levantamento planimétrico realizado por DONATO DI SESSA- Arquiteto, CREA 9.484-D, Perito Judicial no processo de Execução Fiscal nº 450471-2 e naquele de nº 445225-9, consta levantamento planimétrico que aponta que, subtraída a área adjudicada ao INSS, a área remanescente a ser desmembrada seria de 18.304,00 m² (fl. 22 do id. 22249012 dos autos nº 0001819-31.2016.4.03.6130). Portanto, não restou esclarecido em quais pontos o perito judicial nestes autos extraiu as suas conclusões dos laudos do perito Donato Di Sessa. Concluiu ainda o perito judicial, nestes autos, que a área sobre a qual debatem os autores é menor do que aquela descrita na petição inicial (de 38.019,09 m²). Além disso, o expert declara que tanto a parte da área que pertence ao INSS quanto a parte da área dos autores está atingida por obras de construção do Rodoanel, Trecho Sul, implantadas pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. Cumpre ressaltar que há outras ações, cujo trâmite está suspenso perante a Justiça Estadual (aguardando o desfecho das ações que tramitam perante este Juízo), em que se pleiteia o pagamento de indenização pela apropriação indireta realizada pela DERSA em relação à parte da área adjudicada ao INSS, incluindo parte da área em discussão nestes autos. Portanto, a questão da unificação das matrículas originárias e sua retificação, a partir da apuração da área remanescente dos autores, bem como a eventual abertura de nova matrícula contemplando a área adjudicada ao INSS, em razão da anulação das matrículas respectivas, é matéria prejudicial às demais ações, afetando inclusive as ações possessórias intentadas pelo INSS. Por outro lado, não se mostra imprescindível, por meio desta demanda, apurar-se a real extensão ocupada após as obras viárias e acessórios implantados pela DERSA junto à área adjudicada ao INSS, uma vez que isso não é objeto da presente demanda e será apurado em ação própria e autônoma. Contudo, por uma questão de economia processual, curial é que tal área seja bem esclarecida para evitar futuros questionamentos quanto aos registros imobiliários. É evidente que, após a retificação das matrículas em questão, eventual novo desmembramento e retificação (que poderão ser realizados diretamente perante o CRI competente) poderão ter ensejo para que seja individualizada a área afetada a partir das obras implantadas pela DERSA. Em suma, a despeito do que alegam os autores, há fundadas controvérsias sobre a área total do imóvel constantes das matrículas originárias, antes mesmo da adjudicação de parte destas áreas ao INSS. Por esta razão, tais matrículas foram bloqueadas pelo próprio CRI, portanto, não há como considerar válida a extensão da área sem se proceder à efetiva medição. Observo que o perito judicial só fez o memorial descritivo da área que considerou remanescente, sem antes conferir se, apesar do destaque da área remanescente dos autores, foi preservada, de fato, a área adjudicada ao INSS. Não há memorial descritivo da área total das matrículas e nem da área pertencente ao INSS, tampouco levantamento planimétrico do perito judicial que confirme a metragem teórica da área total - resultante do somatório das áreas das matrículas. De qualquer sorte, cumpre ressaltar que o Perito Judicial afirma que a área apurada pelos autores respeita as limitações administrativas que decorrem da faixa non edifficandi onde passa a Rodovia Federal Régis Bittencourt (consoante se infere do laudo pericial e esclarecimentos posteriores). Em síntese, as controvérsias apresentadas são as seguintes: o assistente técnico do INSS, com base nos levantamentos topográficos anteriores, afirma que a área total encerra uma área de 146.382,91 m², inferior da que consta do somatório das matrículas dos imóveis em questão. Por outro lado, o perito judicial afirmou que a metragem corresponde ao que consta da fusão das matrículas (161.062,35 m²), realizando a somatória das áreas constantes de cada matrícula. Para a resolução da dúvida, entendo necessário que a área adjudicada de 128.392,91 m² seja efetivamente medida e descrita, destacando-se o remanescente de área, tal como defende o INSS. Tendo-se em vista que o INSS, a despeito de contestar os trabalhos que subsidiaram a atuação do perito judicial, não procedeu à nova medição da área (por meio de seu assistente técnico); além de ter interesse direto no feito (uma vez registrada área inferior à adjudicada nas matrículas de números 91.951 e 91.952), tenho que os valores da nova perícia deverão, por ora, ser arcados por ambas as partes, inclusive pela autarquia ré, que insiste na realização de nova perícia (art. 95 do CPC). Posteriormente, tais valores serão computados na distribuição dos ônus da sucumbência. Para a realização de nova perícia técnica, designo como perito judicial o arquiteto MARCOS VINICIUS LOPES FERREIRA, CPF nº 154.415.458-52, CAU A24.569-0, que deverá apresentar estimativa de valor de seus honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias de sua intimação. Ficam as partes (autores e ré) e seus assistentes técnicos intimados para comparecerem à perícia, ora designada, competindo aos procuradores e advogados constituídos comunicarem seu/sua(s) cliente (s) acerca da data, horário e local, devendo ainda as partes apresentar ao perito todos os documentos necessários, com vistas a subsidiar a atuação do perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Tendo-se em vista a determinação de ofício da realização de nova prova pericial, bem como o evidente interesse mútuo em sua realização (notadamente tendo-se em vista as impugnações ao laudo pericial apresentadas pela ré) impõe-se o rateio das despesas entre as partes, nos moldes do artigo 95, caput, do CPC. Faculto às partes a apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. DA PERÍCIA- QUESITOS DO JUÍZO Esclareço que o trabalho do perito inicialmente será proceder à unificação das áreas das matrículas (não quanto às metragens indicadas nos respectivos documentos), mas realizando a unificação da área total por meio das descrições e confrontações de cada uma delas, a fim de se aferir a metragem total da área correspondente a estas matrículas. Após, extraída a área adjudicada ao INSS, deverá ser apurada a área remanescente (em tese) dos autores. Deverão ser realizados memoriais descritivos da área unificada, considerando cada uma das matrículas em questão, bem como um levantamento topográfico da área total das matrículas (no local), da área adjudicada ao INSS, bem como da área remanescente dos autores, preferencialmente por meio de coordenadas georreferenciadas. Ressalto que, antes de consideradas as ocupações, o trabalho do perito não se limita a somar as áreas constantes das matrículas, mas a aferir se, consideradas as descrições das áreas (conforme marcos descritivos) de cada um dos imóveis (cujas matrículas seriam unificadas) é possível se afirmar que a metragem total era de 161.062,35 m² ou de 146.382,91 m² ou ainda outra, esclarecendo se a medida anotada corresponde às mesmas existentes após as ocupações da DERSA. Frise-se que a presente causa (retificação de área) tem por objetivo aferir qual a área real das matrículas unificadas, a fim de se aquilatar qual o remanescente de área se mantém na propriedade dos réus (em tese - uma vez não decididas nestes autos questões atinentes à perda da propriedade/ posse em razão da ocupação pela DERSA). Formulo os seguintes quesitos (os quais deverão ser respondidos sem a realização de remissões a outras respostas): 1. Considerados (não o somatório das metragens constantes das matrículas dos imóveis matriculados sob os números 12.177 a 12.181, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra-SP) mas as suas características e confrontações a serem aferidas no local, em cotejo com as descrições das matrículas respectivas, é possível se afirmar que a metragem total daquelas áreas, antes da ocupação pela DERSA (objeto de ação própria), encerrava uma área total de qual metragem: 161.062,35 m² ou de 146.382,91 m² (ou se outra, qual seria a metragem da área total das matrículas unificadas)? E, após a referida ocupação qual a área total? Há diferença quanto as metragens apuradas? 2. Subtraída desta área total das matrículas, a área de 128.392,91 m², adjudicada ao INSS (medida no local) qual a área efetiva destas matrículas unificadas é a área remanescente dos autores (consideradas as confrontações de cada uma das matrículas de números 12.177 a 12.181 unificadas)? 3. Após as ocupações, há diferença quanto à metragem da área remanescente apurada? 4. Além da área de 18.304,00 m², onde estava instalada a indústria, a qual permaneceu com os proprietários (autores), há outra área remanescente após a adjudicação da área de 128.392,91 m², subtraída da área unificada das matrículas? Qual ? 5. Considerada a área remanescente (total) de propriedade dos autores, quanto da área ocupada pela DERSA (de aproximadamente 51.164.50 m²) está localizada na parte adjudicada ao INSS e quanto está localizada na área remanescente? Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Osasco, 24 de agosto de 2021. RODINER RONCADA Juiz Federal

31/08/2021, 00:00

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