Procedimento Comum Cível 0024252-76.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024252-76.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA - SP151588, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, HELYE NOGUEIRA MARCAL TEIXEIRA - SP342086-A, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 D E S P A C H O Arquivem-se os autos, onde aguardarão provocação de parte interessada. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024252-76.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 18:12

Mero expediente

26/09/2024, 13:08

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA - SP151588, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, HELYE NOGUEIRA MARCAL TEIXEIRA - SP342086-A, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 D E S P A C H O ID 327682613: Manifeste-se a parte autora, acerca dos esclarecimentos prestados pela UNIÃO FEDERAL, requerendo o que for de seu interesse. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024252-76.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/09/2024, 00:00

Mero expediente

29/08/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 16:22

Expedida/certificada

23/04/2024, 15:58

Mero expediente

22/04/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA - SP151588, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, HELYE NOGUEIRA MARCAL TEIXEIRA - SP342086-A, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 D E S P A C H O Objetivando aclarar o despacho (id 278670282) que determinou à UNIÃO FEDERAL o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa dos laudêmios referentes aos depósitos efetivamente comprovados nos autos, bem como para que adotasse as providências necessárias ao cancelamento de eventual protesto em nome do requerente, foram interpostos estes embargos, nos termos do artigo 1.022 do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como para a correção de erro material (id 279750089). Sustenta a Embargante haver obscuridade no referido despacho, uma vez que os depósitos referem-se a foros e a decisão menciona em sua parte dispositiva laudêmios. Intimada, a embargada manifestou-se, nos termos do art. 1023, § 2.º, do C.P.C (id 285265890). É o relato. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à embargante, uma vez que os depósitos realizados ao longo do processo referem-se a foros e não a laudêmios, como constou. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024252-76.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, integrando o despacho (id 278670282) para determinar à UNIÃO FEDERAL o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa dos foros referentes aos depósitos efetivamente comprovados nos autos, bem como para que adote as providências necessárias ao cancelamento de eventual protesto em nome do requerente P. e Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente,

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS D E S P A C H O 1. Primeiramente, considerando a improcedência da demanda, deverá a Secretaria promover a retificação da autuação, figurando, exclusivamente a UNIÃO FEDERAL no polo polo ativo e os autores originais, como executados, que deverão ser excluídos do polo ativo. De igual forma, deverá a UNIÃO FEDERAL ser excluída do polo passivo; 2. ID 249513617: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024252-76.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de requerimento formulado por MARIO WANNER PIRES para que a UNIÃO promova o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, dos laudêmios 2006/2012/2013/2014/2016/2017/2018, uma vez que tais débitos foram objeto de depósito nestes autos. Instada a se manifesta,r a UNIÃO FEDERAL compareceu aos autos (id 262145052) para informar que adotou as providências para suspender as cobranças referentes aos anos de 2003 a 2011. No que tange às cobranças referentes aos anos de 2012 a 2014 e de 2016 a 2018, informa ter encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. O requerente se manifestou (id 263506760) afirmando que a UNIÃO FEDERAL pretende enriquecimento ilícito, já que afirma que o requerente realizou os depósitos. Informa, outrossim, que a UNIÃO FEDERAL beneficiou-se da conversão em renda dos depósitos realizados. Requer provimento jurisdicional para que se impeça a inscrição em Dívida Ativa dos laudêmios referentes aos anos de 2006/2012/2013/2014/2016/2017/2018 e cancelamento de eventual protesto. É o relato do necessário. A pretensão de MARIO WANNER PIRES comporta acolhimento, ao menos em sede de cognição sumária, pois depreende-se dos autos que, efetivamente, o requerente promoveu os depósitos referentes aos anos de 2012 a 2014 e 2016 a 2018, como afirma a própria UNIÃO FEDERAL. Encaminhar um débito para sua inscrição, mesmo havendo depósito judicial, representa enriquecimento ilícito, por parte da UNIÃO FEDERAL e pode gerar prejuízos à parte, uma vez que, para impedir os efeitos da inscrição e a negativação de seu nome, deveria pagar um débito que, segundo a própria UNIÃO FEDERAL, foi depositado em Juízo. Assim, defiro o pedido de MARIO WANNER PIRES para que a UNIÃO FEDERAL promova o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa dos laudêmios referentes aos depósitos efetivamente comprovados nos autos. Outrossim, deverá adotar as providências necessárias ao cancelamento de eventual protesto em nome do requerente. Após, requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, venham conclusos para deliberação. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI - SP154606, RICARDO SEDLACEK MOANA - SP155208, GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, VIRGILIO RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA GARCIA LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO SOUZA BARBOSA, REJANE MANERA MARTINS DE LIMA, MARIO WANNER PIRES, GILDA MARIA SCHEIDECKER PIRES, RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA, VALTER MAZZELA, MARY LUCI SANTOS MAZZELA, VANIO JOSE REIS, VERA REGINA DA SILVA REIS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024252-76.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Intimem-se as partes para ciência da digitalização dos autos. Outrossim, manifeste-se a União Federal acerca da documentação acostada pela parte Exequente - ID 249513617 e seguintes, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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