Procedimento Comum Cível 5001795-29.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001795-29.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 08:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 08:16

Trânsito em julgado

23/01/2024, 08:16

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVAIR GERALDO MAGELA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 20 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001795-29.2017.4.03.6114

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2023, 20:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2023, 20:38

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVAIR GERALDO MAGELA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o efetivo pagamento dos valores incontroversos, diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 7 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001795-29.2017.4.03.6114

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2023, 20:49

Mero expediente

07/07/2023, 21:21

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 18:03

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALVAIR GERALDO MAGELA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001795-29.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 76270035 e 76270041. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na espécie, apresentou o Autor o valor devido de R$ 72.342,66 e o INSS de R$ 59.835,65, ambos para dezembro de 2020. Conforme bem observou a Contadoria Judicial, a controvérsia se limita ao desconto do benefício inacumulável no cálculo dos honorários advocatícios. A decisão que transitou em julgado condenou o INSS à concessão da aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo feito em 24/03/2016, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, nos termos do art. 85 nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Destarte, o cálculo dos honorários deve ser feito com o desconto dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio doença (31/615.992.116-2), não se aplicando ao caso hipótese do Tema 1050, que se refere aos valores recebidos administrativamente em relação ao mesmo benefício requerido nos autos. Posto isso, ACOLHO os cálculos do Réu tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 59.835,65 (cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para dezembro de 2020, conforme ID nº 55963266, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará à parte Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 21 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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