Apelação Cível 5001359-70.2017.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 5001359-70.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância da parte autora em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, 23 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a expressa concordância da parte autora, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s). Aguarde-se em arquivo o(s) pagamento(s). Em caso de impugnação aos cálculos, manifeste-se a parte autora nos termos do art. 534 do CPC. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se no arquivo, eventual provocação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, 21 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se o INSS acerca da petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo expressa concordância, tornem os autos ao INSS para elaboração do cálculo no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, manifeste-se o autor nos termos do art. 534 do CPC. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, 27 de setembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, 31 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/08/2021, 15:41

Trânsito em julgado

16/08/2021, 15:20

Mero expediente

12/08/2021, 13:50

Conclusão (para julgamento)

23/06/2021, 15:09

Publicação

04/05/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, VALDOMIRO GALDINO DA SILVA, diante de decisão monocrática de ID 135772680, de minha relatoria, que negou provimento à apelação do INSS. Em suas razões (ID 136712500), o embargante alega que a decisão foi omissa na fixação de honorários recursais. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão embargada foi omissa na condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, tendo em vista que a r. sentença de ID 103359138 - Pág. 105/112 foi proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7, STJ), e considerando ainda que negou-se provimento ao recurso de apelação do INSS,. Tendo a r. sentença determinado que os honorários advocatícios serão arbitrados somente quando da liquidação da sentença, determino, desde já, que o percentual fixado naquele momento seja majorado em 20%, observada a Súmula 111 do STJ, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, para condenar o INSS no pagamento de honorários recursais, majorando em 20% (vinte por cento) o percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença. Intimem-se. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno do INSS. São Paulo, 28 de abril de 2021. dearaujo

03/05/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

30/04/2021, 11:30

Provimento

30/04/2021, 11:02

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDOMIRO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001359-70.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, VALDOMIRO GALDINO DA SILVA, diante de decisão monocrática de ID 135772680, de minha relatoria, que negou provimento à apelação do INSS. Em suas razões (ID 136712500), o embargante alega que a decisão foi omissa na fixação de honorários recursais. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão embargada foi omissa na condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, tendo em vista que a r. sentença de ID 103359138 - Pág. 105/112 foi proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7, STJ), e considerando ainda que negou-se provimento ao recurso de apelação do INSS,. Tendo a r. sentença determinado que os honorários advocatícios serão arbitrados somente quando da liquidação da sentença, determino, desde já, que o percentual fixado naquele momento seja majorado em 20%, observada a Súmula 111 do STJ, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, para condenar o INSS no pagamento de honorários recursais, majorando em 20% (vinte por cento) o percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença. Intimem-se. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno do INSS. São Paulo, 28 de abril de 2021. dearaujo