Procedimento Comum Cível 5002009-83.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002009-83.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 11:20

Trânsito em julgado

23/08/2024, 11:19

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVONE GINGARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-83.2018.4.03.6114

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 13:20

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONE GINGARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência a parte autora acerca do(s) depósito(s) retro, em conta à ordem do(s) respectivo(s) beneficiário(s), providenciando o levantamento diretamente no banco. Sem prejuízo, diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002009-83.2018.4.03.6114

07/06/2024, 00:00

Mero expediente

06/06/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 12:47

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE GINGARO Advogados do(a) APELADO: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530-A, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002009-83.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE GINGARO Advogados do(a) APELADO: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530-A, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE GINGARO Advogados do(a) APELADO: ELIANA DE CARVALHO MARTINS - SP189530-A, FABIANA IRENE MARCOLA ARAUJO - SP197068-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): O presente recurso não merece prosperar. Os embargos de declaração interpostos não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso. Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Em suas razões, o embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não objetivam aclarar a decisão recorrida, mas sim reformá-la. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de companheiro, ocorrido em 27/7/17. Pleiteia, ainda, o pagamento do auxílio doença a que o falecido tinha direito no período de 31/3/16 a 20/3/17, requerido na via administrativa pelo mesmo e deferido após o óbito do mesmo. Requer a condenação em danos morais. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do óbito (22/7/17), “bem como ao pagamento dos valores referentes ao auxílio doença (NB 31/185.888.517-2) devido ao segurado falecido no período compreendido entre 31/03/2016 e 20/03/2017”. Determinou a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Julgou improcedente o pedido de danos morais. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar “a compensação das parcelas recebidas a título de benefício assistencial (NB 88/506.693.026-0) dos valores devidos”. Inconformado, apelou o INSS, sustentando em síntese: - que não ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o falecido. Com contrarrazões, nas quais a parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios recursais e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. (...) Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002009-83.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial e majorar os honorários advocatícios recursais. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão e a obscuridade do V. aresto quanto à "LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR DIFERENÇAS ANTERIORES À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE(...) tratando-se de pensionista, há legitimidade para pleitear a revisão SOMENTE A PARTIR DA TITULARIDADE DA PENSÃO" (ID 142621016); - que "ainda que se entenda que há legitimidade para pugnar tal revisão, não se pode admitir que os efeitos financeiros retroajam à DIB do benefício originário/instituidor. O sucessor não detém legitimidade ad causam para postular valores de benefício do qual ele não é titular – só se habilitada em processo pendente, o que não é o caso! É cediço que tanto aquele que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legitima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. No presente caso, o titular do direito a atrasados do benefício ORIGINÁRIO faleceu antes do ajuizamento de qualquer ação para pleiteá-lo" (ID 142621016) e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos violados relacionados à matéria. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração do INSS, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002009-83.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 27/7/17, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis: (...) Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. Passo à análise da dependência econômica, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, a companheira, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 77 da Lei de Benefícios, exige-se a comprovação da união estável por período superior a 2 (dois) anos anteriores ao óbito. Com relação à comprovação da alegada união estável, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: - Certidão de casamento da autora com terceiro, celebrado em 31/10/59 e com averbação de separação consensual em 3/10/79; - Certidão de nascimento do filho da requerente, ocorrido em 30/8/79, constando o falecido como genitor; - Certidão de óbito do de cujus, ocorrido em 27/7/17, constando que o mesmo vivia maritalmente com a requerente e residia no mesmo endereço da mesma informado na inicial, tendo sido declarante o seu filho. Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (sistema de gravação audiovisual), formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que a autora foi companheira do segurado por muitos anos até a data do óbito. Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis: (...)" (ID 137504447, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Cumpre ressaltar que não há que se falar em ilegitimidade ad causam para o percebimento dos valores referentes ao benefício concedido, uma vez que, conforme consta do acórdão embargado, o próprio falecido pleiteou o auxílio doença na esfera administrativa em vida, o qual foi deferido administrativamente após o óbito do mesmo. Assim, os herdeiros têm legitimidade para pleitear o pagamento das referidas parcelas. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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