Procedimento Comum Cível 5001533-74.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001533-74.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/04/2023, 15:42

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598, ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS - SP278636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé haver expedido Ofício(s) Requisitório(s) Eletrônico(s) conforme cópia(s) que segue(m). Informações acerca do pagamento através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag São Bernardo do Campo, 7 de dezembro de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-74.2020.4.03.6114

19/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2022, 03:43

Expedida/certificada

15/09/2022, 01:54

Mero expediente

14/09/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 23:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 09:12

Por decisão judicial

01/06/2022, 11:29

Expedida/certificada

16/05/2022, 13:43

Mero expediente

11/05/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 12:44

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Certidão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS - SP278636, ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-74.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 118149116 e 118149122. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na espécie dos autos, a decisão que transitou em julgado condenou o INSS a reconhecer os períodos especiais e conceder à aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, desde o requerimento feito em 27/07/2019, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento), observado o teor da Súmula 111 do STJ. Conforme bem observou a Contadoria Judicial, o Autor não descontou o seguro desemprego recebido, e, de outro lado, o INSS compensou integralmente as parcelas devidas com o seguro desemprego, ao invés de descontar somente o valor pago. Além disso, o INSS corrigiu os valores pelo IPCA-E, sendo que o correto é o INPC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Autor concordou com os cálculos da Contadoria Judicial, que foram confeccionados de acordo com o julgado e possui presunção de veracidade, razão pela qual deve ser acolhido. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação total do INSS de R$ 73.890,16 (setenta e três mil, oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos), para agosto de 2021, conforme ID nº 118149122, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará à Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro ponto, arcará a Ré com o pagamento de honorários advocatícios à parte Autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 23 de janeiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS - SP278636-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001533-74.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, por meio da qual o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial, uma vez que, durante o labor como motorista de ônibus, esteve exposto a ruído e à vibração de corpo inteiro, conforme se verifica dos PPP’s constantes dos autos. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER, caso não seja possível a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 12.12.1960, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 08.06.1988 a 17.08.1990, 29.04.1995 a 12.04.1996, 01.10.1996 a 10.12.1997, 01.03.2003 a 07.11.2007 e de 01.06.2013 a 27.07.2019, nos quais laborou como motorista de ônibus. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (27.07.2019). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Com relação à vibração de corpo inteiro, o código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/1999 prevê o enquadramento especial das atividades que exponham os trabalhadores ao referido agente agressivo. Em complemento, o anexo nº 8 da Norma Regulamentadora 15 (com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014) estabelece o seguinte: "(...) 1. Objetivos 1.1 Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo inteiro (VCI). 1.2 Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. (...)" Dessa forma, para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações, localizada ou de corpo inteiro, é necessária a comprovação, por meio de formulários previdenciários próprios, da exposição ao referido fator de risco em níveis superiores aos limites de tolerância delimitados na NR 15, de 5 m/s² no caso de VMB ou de 1,1 m/s² na hipótese de VCI. No caso em apreço, entendo que os períodos de 08.06.1988 a 17.08.1990 (VIAÇÃO REPRESA LTDA. - CTPS fl. 45), 29.04.1995 a 12.04.1996 (AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO - CTPS fl. 56 e PPP fl. 86/87) e de 01.10.1996 a 10.12.1997 (AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO - CTPS fl. 57 e PPP fl. 88/89) devem ser reconhecidos como especiais, considerando que o autor trabalhou como motorista de transporte coletivo (ônibus), por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. Da mesma forma, reconheço a especialidade do período de 19.11.2003 a 31.05.2005 (VIAÇÃO RIACHO GRANDE), por exposição a ruído de 89 decibéis, conforme PPP constante dos autos (fl. 92/93), agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Entretanto, nos períodos de 01.03.2003 a 18.11.2003 (89dB), 01.06.2005 a 07.11.2007 (84dB), 08.11.2007 a 31.12.2011 (80,83dB), 01.01.2012 a 30.05.2013 (73,83dB) e de 01.06.2013 a 27.07.2019 (81,9dB), nos quais laborou como motorista de ônibus para a empresa acima mencionada, o PPP (fls. 92/93) juntado aos autos indica que havia exposição a ruído, porém, em níveis abaixo dos limites estabelecidos pela legislação. Outrossim, ainda em relação aos intervalos de 01.06.2005 a 07.11.2007, 08.11.2007 a 31.12.2011, 01.01.2012 a 30.05.2013 e de 01.06.2013 a 27.07.2019, todos laborados como motorista de ônibus para a empresa VIAÇÃO RIACHO GRANDE, o PPP (fls. 92/93) indica que o autor esteve exposto à vibração abaixo dos limites de tolerância delimitados na NR 15, de 5 m/s² no caso de VMB ou de 1,1 m/s² na hipótese de VCI. Portanto, tais intervalos devem ser computados como comuns. Saliento que os laudos periciais judiciais produzidos para fins de instrução de reclamatória trabalhista proposta pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano, estudos científicos, reportagens de jornal e laudo trabalhista de insalubridade, não constituem documentos aptos para comprovação da prejudicialidade do labor por sujeição a excesso de vibrações mecânicas, mormente diante da juntada de PPP’s, em nome próprio. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. (...) 7. Nos períodos trabalhados em que quatro dos cinco empregadores emitiram os correspondentes formulários "PPP" não há que se falar em utilização de prova emprestada como pretende o autor com os laudos juntados às fls. 22/32 e 35/47. 8. O inconformismo do empregado em relação às informações contidas nos formulários emitidos pelos empregadores, deve ser solucionado pelos instrumentos processuais perante a Justiça competente para resolução das questões decorrentes da relação de emprego.(...) 10. Tendo o autor trabalhado em várias empresas de transporte coletivo nesta cidade de São Paulo, sendo que quase todas emitiram o formulário PPP, exceto uma, não se sustenta a pretensão de utilização de prova emprestada como o laudo já referido de fls. 22/32 e 165/175, nem com o laudo datado de 03/11/2011, juntado às fls. 35/47 e produzido em empresa diversa daquelas em que o autor efetivamente laborou." (...) (Apel/Rem. oficial nº 0800032-08.2012.4.03.6183/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, Julgamento 22.08.2017, DJe 31.08.2017). Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP 's juntados aos autos estão formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tais formulários são emitidos com base no modelo padrão do INSS, que não trazem campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Convertendo-se os períodos especiais em comuns e somados aos demais, o autor completou 15 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 34 anos, 03 meses e 08 dias de tempo de serviço até 27.07.2019, data do requerimento administrativo. Todavia, conquanto tenha implementado o requisito etário, não preencheu o requisito relativo ao pedágio previsto na EC nº 20/98, nesse caso, equivalente a 05 anos, 08 meses e 01 dia. De outro giro, em relação à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, determinou-se o sobrestamento do julgamento do feito, em razão do determinado na proposta de afetação no REsp nº 1.727.069/SP. Entretanto, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019. Destarte, à vista da regra contida no artigo 493 do Novo CPC, que possibilita a verificação do preenchimento dos requisitos necessários à jubilação no curso do processo, observo que, computando-se os períodos contributivos até 16.08.2020 (reafirmação da DER), o autor completou 35 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço, 382 contribuições e 59 anos e 08 meses de idade. Assim, o demandante faz jus à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, uma vez que cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (2 meses e 18 dias). O benefício deve ser calculado de acordo com o art. 17, Parágrafo Único, da mesma Emenda Constitucional, ou seja, pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Fixo o termo inicial do benefício na data em que o autor implementou os requisitos necessários à jubilação (16.08.2020), visto que posterior à citação (05.05.2020). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, sendo que os juros deverão incidir a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão, uma vez que este é o prazo legal para a implantação. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com as suas respectivas despesas, nos termos do art. 86 do CPC, arbitrados os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para pagamento do autor em favor do réu e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pagamento do réu em favor do autor, tendo em vista que este foi sucumbente em menor extensão, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária, devida pela parte autora, ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 08.06.1988 a 17.08.1990, 29.04.1995 a 12.04.1996, 01.10.1996 a 10.12.1997 e de 19.11.2003 a 31.05.2005, 35 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço, 382 contribuições e 59 anos e 08 meses de idade. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor a aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, calculada de acordo com o art. 17, Parágrafo Único, da mesma Emenda Constitucional. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa para o autor, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Agência Executiva), instruído com os devidos documentos da parte autora ANTONIO CARLOS COSTA DE JESUS, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA COMUM (art. 17 das regras transitórias da EC 103/19), com DIB em 16.08.2020 e calculada nos termos do art. 17, Parágrafo Único, da EC nº 103/2019, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intime-se. São Paulo, 20 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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