Auto de Prisão em Flagrante 0000792-26.2014.4.03.6116 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000792-26.2014.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000792-26.2014.403.6116 - JUSTICA PUBLICA X ROBERVANI RIBEIRO STACHIM X ELIANDRO ANTONIO DA CUNHA X VALDENUR GOMES CEZARIO X DAVI ALVES RAMOS(SP279693 - VALTEIR MARCOLINO E SP341895 - NAYARA MORAIS OLIVEIRA E PR049948 - FADUA SOBHI ISSA E PR030707 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA E PR050260A - LUIZ CARNEIRO E SP309028 - LUIZ FERNANDO VECCHIA E SP238195 - NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO E SP322384 - ERALDO APARECIDO BELTRAME) Trata-se de Ação Penal movida em face dos réus ROBERVANI RIBEIRO STACHIM, ELIANDRO ANTONIO DA CUNHA, VALDENUR GOMES CEZARIO, e DAVI ALVES RAMOS. Expedida Guia de Execução Provisória em relação aos réus David Alves Ramos (fls. 1240/1241), Valdenur Gomes Cezario (fls. 1242/1243), Eliandro Antônio da Cunha (fls. 1244/1245), e Robervani Ribeiro Stachim (fls. 1246/1247).Diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório de fls. 1382/1385, determino:1) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva em relação aos réus ROBERVANI RIBEIRO STACHIM, ELIANDRO ANTONIO DA CUNHA, VALDENUR GOMES CEZARIO, e DAVI ALVES RAMOS. 2) Remetam-se os autos ao SEDI para anotação da condenação dos réus.3) Lance-se o nome dos réus acima mencionados no rol nacional dos culpados. 4) Encaminhe a secretaria, via correio eletrônico, cópia do lançamento do nome dos réus no rol nacional dos culpados à Delegacia da Polícia Federal em Marília/SP, Justiça Eleitoral e ao IIRGD, para as providências cabíveis.5) Em relação aos bens apreendidos nos autos, verifico que foi determinada Determinada a restituição do veículo Toyota Hilux SW4 SRv4X4, placa HHj-8276 (fls. 1165/1185 e 1352). 5.1) Em relação ao pedido formulado pela autoridade policial quanto destinação dos demais bens apreendidos (documentos de fls. 1342/1344), abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.6) Intimem-se os réus, por publicação na pessoa de seus defensores constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher e comprovar nos autos o pagamento das custas devidas, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa da União.7) Cientifique-se o Ministério Público Federal e, com a manifestação acerca da destinação dos bens, tornem os autos conclusos.Int. Cumpra-se.

25/02/2022, 00:00

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