Execução de Título Judicial 0064903-02.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0064903-02.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOCE PECADO COMERCIO, DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO - SP317083 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DOCE PECADO COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a declaração de nulidade quanto á cobrança do valor de R$ 5.999,80 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Alega, em síntese, que seus cartões bancários foram furtados no Hipermercado Carrefour. Posteriormente, constatou a realização de diversas transações financeiras, as quais não reconhece. Citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. Até mesmo, esta questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse diapasão, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório, não sendo o caso dos autos. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064903-02.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade advém do risco do empreendimento. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1199782/PR, 2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011). Ressalta-se, entretanto, que para afastar a responsabilização do agente é imprescindível a prova da ruptura do nexo de causalidade, demonstrando a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC. Com efeito, analisando a documentação acostada aos autos, notadamente o boletim de ocorrência lavrado em 06/06/2021, constata-se que a parte autora teve o seu cartão de crédito- bandeira visa furtado. Conforme relatado pela parte autora às fls. 18 da inicial, o cancelamento do cartão de crédito somente ocorreu na mesma data, horas após os fatos, às 21 hs e 30 min. Em contestação a CEF informa que as compras foram realizadas mediante o uso de cartão bancário, com leitura de chip e digitação de senha, razão pela qual não constatou a ocorrência de fraude. Desta forma, constata-se que os saques contestados ocorreram em momento em que a instituição financeira ainda não tinha conhecimento dos fatos. Destarte, das provas coligidas aos autos é possível afastar a responsabilidade, ainda que objetiva da ré sobre as transações efetivadas, pois realizadas em momento em que a instituição financeira ainda não tinha conhecimento do desaparecimento do cartão. Outrossim, a parte autora não provou ter agido com diligência e cautela, deixando de comunicar imediatamente o ocorrido à instituição financeira. É cediço que em casos de perda, extravio ou furto de cartão bancário, os infratores agem com rapidez, razão pela qual compete ao usuário comunicar, com urgência o ocorrido para que sejam tomadas as providencias necessárias para evitar a indevida utilização. Portanto, as transações realizadas no dia 05/06/2021, imediatamente ao extravio e antes da comunicação à ré para bloqueio são de sua responsabilidade, já que não tomou as providências necessárias para evitar que as transações fossem efetivadas. Por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Titular

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOCE PECADO COMERCIO, DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOCE PECADO COMERCIO, DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)