Procedimento Comum Cível 0003385-49.2005.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003385-49.2005.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 11:20

Trânsito em julgado

24/03/2025, 11:20

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA BRITO REIS FUENTES, FERNANDO BRITO DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003385-49.2005.4.03.6114

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 17:21

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRA BRITO REIS FUENTES, FERNANDO BRITO DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003385-49.2005.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

26/08/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2024, 16:43

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEWTON CARLOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003385-49.2005.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer sob ID nº 120988798. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na espécie, apresentou o Autor o valor devido de R$ 236.824,00 e o INSS o valor de R$ 106.288,85, ambos para dezembro de 2019. A decisão que transitou em julgado condenou o INSS à concessão da pensão por morte ao Autor, desde a citação feita em 01/07/2005, bem como ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor devido até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Todavia, o Autor fixou termo inicial das diferenças em julho de 2000 e apurou juros superior ao devido, desconsiderando a data da citação, bem como corrigiu os valores pelo IPCA-E, sendo determinado no julgado a utilização do IGP-DI até 08/2006, INPC até 06/2009 e, após, TR. De outro lado, a Contadoria constatou estarem corretos os cálculos do INSS. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos do Réu tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 106.288,85 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para dezembro de 2019, conforme ID nº 53781778, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará à parte Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, como destaque conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 22 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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