Petição Cível 5002106-27.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5002106-27.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 06:22

Trânsito em julgado

27/11/2025, 06:18

Publicação

27/10/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLEIDE LUCINDA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002106-27.2021.4.03.6325

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/10/2025, 05:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 10:42

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 08:00

Publicação

18/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLEIDE LUCINDA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias úteis para a parte autora informar se efetuou o levantamento dos valores requisitados em seu nome. Se o prazo decorrer sem resposta, remetam-se os autos à secretaria para adotar as seguintes providências: a) expedir carta com aviso de recebimento; b) frustrada a intimação via correios, expedir mandado de intimação pessoal ou carta precatória, independentemente de nova deliberação. Se a autora permanecer silente depois das diligências "a" e "b", ou não puder ser localizada, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 2 anos. Permanecendo a ausência de levantamento dos valores no período, fica a Secretaria, desde já, autorizada a operacionalizar a devolução dos valores ao erário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002106-27.2021.4.03.6325

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:06

Publicação

20/08/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARLEIDE LUCINDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186-A, RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403-A, THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002106-27.2021.4.03.6325 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARLEIDE LUCINDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186-A, RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403-A, THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais. Aduz que foi vítima de fraude perpetrada através do meio digital e que em razão desse fato foram feitos três PIX em sua conta, em movimentação bancária incompatível com o seu padrão de correntista. A parte autora requer a indenização pelo valor da movimentação fraudulenta e indenização pela ocorrência de danos morais. O juiz singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora recorreu. Postulou a ampla reforma da sentença. Contrarrazões pela requerida nas quais sustentou a necessidade de manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002106-27.2021.4.03.6325 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARLEIDE LUCINDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186-A, RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403-A, THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a parte autora e a ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nestes termos, o ressarcimento é devido mediante a prova do defeito do serviço, do evento danoso e da relação de causalidade. No caso em análise, esses elementos restaram caracterizados. Consta da petição inicial que a parte autora pretende ser indenizada pelo fato de o banco ter autorizado movimentação atípica em sua conta, consistente na compensação de transferências em movimentação bancária que foge totalmente ao padrão de uso da conta e tudo num único dia. Nesse ponto anoto que a parte autora demonstrou documentalmente a realização da movimentação fraudulenta. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou Contestação Administrativa, boletim de ocorrência e extratos de movimentação da conta. A CEF, em contestação, alegou que a fraude bancária em análise ocorreu sem a sua participação, e que por essa razão não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Ocorre que a movimentação que consta dos extratos da parte autora não deixa dúvida a respeito da movimentação irregular da conta, e da ineficiência do serviço colocado à disposição do correntista, no que tange à prevenção e reparação desse tipo de ilícito, que é muito comum nos dias atuais. É certo que a CEF se esforçou para demonstrar em juízo que a parte autora teve culpa pelo ocorrido, na medida em que as transações foram feitas com emprego dos dados do correntista. De outro lado, é fato notório que é praxe das instituições bancárias, nos dias atuais, a verificação prévia, junto ao correntista, de movimentações atípicas da conta. Essa prática ganhou força com o uso ou possibilidade de uso da inteligência artificial na atividade bancária, que permite o monitoramento em tempo real de milhares de transações. Valores ou transações que fogem do padrão de consumo do cliente, são objeto desse tipo de verificação, sendo usual por parte dos correntistas o recebimento de ligações telefônicas por funcionários dos bancos para a confirmação dessas movimentações. O extrato bancário anexado aos autos comprova claramente a mudança abrupta de padrão de movimentação da conta da autora. A conta não realizava transações via PIX em valores relevantes, mas num único dia foram realizados três PIX em valor elevado e para o mesmo destinatário. Assim, é possível concluir que esse serviço de verificação existe, mas não foi usado no caso concreto. A falta dessa cautela configurou a falha na segurança que se espera desse serviço. Colocada a questão dessa forma é certo que outra circunstância ganha relevo neste julgamento. De fato, é evidente que a cautela na autorização das transações bancárias, feitas em velocidade e em valores que não eram usuais para o correntista, era medida capaz de, por si só, inviabilizar o dano. Em outras palavras, a falha do serviço, consistente na autorização de movimentação bancária incompatível com o perfil do cliente, é capaz de estabelecer um nexo causal autônomo que leva diretamente ao resultado. E esse nexo autônomo não é rompido nem mesmo diante de prova de culpa de terceiro. É nesse sentido a orientação jurisprudencial que vem se consolidando nos tribunais a respeito desse tipo de ilícito. Recentemente a Seção de Direito Privado do TJSP editou o seguinte enunciado a respeito do tema: Enunciado nº 14 – Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. No mesmo sentido caminha a jurisprudência do STJ, que em recente julgamento de hipótese na qual se analisava golpe do motoboy aplicado a consumidor idoso, entendeu que a situação de hipervulnerável do autor autorizava a restituição integral do valor subtraído de sua conta. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ. Resp 1.995.458-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi) Da compreensão destas orientações jurisprudenciais é possível constatar que até mesmo em casos nos quais o correntista contribui para o sucesso da fraude, fornecendo seus dados, a validação de movimentação atípica na conta do correntista é fato determinante para a responsabilização do banco. Feitas essas considerações, anoto que do defeito do serviço já apontado decorre diretamente o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os três elementos da responsabilidade civil, razão pela qual a autora faz jus à reparação por danos materiais, consistente na devolução do valor das transações contestadas pela parte autora. Aqui cabe, contudo, uma ressalva. Da análise da movimentação contestada verifico que os fraudadores fizeram um PIX, depois contrataram um empréstimo e por último fizeram um PIX com o valor que foi liberado pela contratação do empréstimo. Nestes termos, é devida a indenização somente do valor das duas transferências, eis que uma delas corresponde ao valor creditado pela obtenção do empréstimo. No momento do cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002106-27.2021.4.03.6325 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º -... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em análise, entendo que esses requisitos restaram demonstrados. Vejamos. No caso em análise, esses requisitos restaram demonstrados. Vejamos. Observo que a parte autora relata que, por conta dos saques indevidos, foi privada de usufruir os recursos depositados e respectivos rendimentos. Além disso, encontrou dificuldades ao tentar solucionar o problema na esfera administrativa, sendo que suas tentativas de solução amigável restaram infrutíferas. A situação relatada é, de fato, hábil a ensejar a perturbação da integridade psicofísica da parte autora. Nestes termos, a indenização é devida. No que tange à fixação do montante do dano, à míngua de critério legal que norteie essa quantificação, passo a analisar as circunstâncias do caso concreto, pautada pelo princípio da razoabilidade. No caso em discussão, anoto que o valor total da transação correspondeu a quantia alta. Também agrava a situação da ré o fato de a parte autora ter precisado movimentar a máquina judicial para obter o ressarcimento dos valores que a CEF poderia ter restituído administrativamente, ainda mais no caso em análise, no qual a fraude ocorreu no interior do estabelecimento bancário da requerida. Nestes termos, esse prolongamento do sofrimento da parte autora, caracterizada pela relutância em reconhecer o defeito da prestação do serviço na esfera administrativa, também é valorado em prejuízo da ré. Por fim, ressalto que a situação em análise nestes autos vem se tornando frequente. De fato, a atuação nas varas federais de São Paulo revela que a CEF se recusa a mudar sua forma de agir e continua, sistematicamente, negando os pedidos de recomposição da conta na esfera administrativa. Diante deste fato, uma constatação é inevitável, as sanções habitualmente impostas a título de dano moral nestes casos não estão cumprindo a sua finalidade, qual seja, inibir o comportamento da CEF, que obriga o correntista a buscar sua indenização na esfera judicial ao invés de promovê-la administrativamente. Assim, revela-se razoável fixar a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (CINCO MIL REAIS). Trata-se de montante adequado para recompor a lesão causada à autora e, simultaneamente, compelir a ré a zelar para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Os juros de mora fluirão a partir da data do dano (07/10/21), conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. E M E N T A CONSUMIDOR. PIX SERIADOS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DA CONTA. Situação fática incontroversa. Responsabilidade objetiva da CEF. Art. 14 do CDC. Sentença reformada. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS. dANO MORAL DEVIDO. Recurso da autora provido EM PARTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E FIXAR O DANO MORAL EM R$ 5.000,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA JUÍZA FEDERAL

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARLEIDE LUCINDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186-A, RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403-A, THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002106-27.2021.4.03.6325 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos, Trata-se de demanda na qual se objetiva a indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que foi vítima de fraude no sistema bancário e que em razão desse fato a quantia de R$ 6.030,00 foi subtraída de sua conta. Da análise do processo uma questão ganha relevo. A jurisprudência do STJ, em decisão recente, firmou posição em sentido favorável, ao menos em parte, ao pedido da parte autora. É o que consta do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ. Resp 1.995.458-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi) Observo que não foi anexado aos autos o extrato bancário com a movimentação bancária do período, documento necessário para aferir se houve, realmente, a quebra do padrão bancário de movimentação da conta. Nos termos dos art. 435 e 1014 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A regra nesta fase do processo é que novos documentos só poderão ser juntados quando se destinarem a provar fatos novos. Ocorre que a apresentação de prova em fase recursal, principalmente a de natureza documental, passou a ser admitida pela jurisprudência pátria, como forma de propiciar que o processo atinja o seu ideal de pacificar com uma decisão que possa estar afinada à verdade, desde que não haja má-fé e se respeite o contraditório. Nesse sentido: “a norma excludente da suscitação de novas questões de fato, na apelação, não impede que se juntem documentos às razões, para que os aprecie a instância recursal” (RE 75.946, Rel. Mun Rodrigues Alckmin, TRJ 67/852) e ainda “A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório, e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC [CPC 2015 art. 435]” (STJ, 4ª T., AgReg no Resp 785.422/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 05.04.11, Dje 12.04.11). Nestes termos, e considerando o disposto no art. 139, V do CPC, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie a juntada de extratos com a movimentação integral da conta nos dois meses que antecederam a fraude apurada nestes autos. No mesmo prazo, deverão as partes tentar uma composição amigável, que deverá ser comunicada nos autos através de petição conjunta, caso haja celebração de acordo. O silencio no prazo assinalado será considerado como desinteresse na celebração do acordo. Com a juntada do documento, determino que a parte contrária seja intimada a se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLEIDE LUCINDA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BERTOLACCINI BASTOS - SP375186, RICARDO DA SILVA BASTOS - SP119403, THALITA MESSIAS CABESTRE - SP427312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 22 de fevereiro de 2022. SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pedido reparatório por danos materiais e morais deduzido por vítima de estelionato. Correntista iludido a fornecer seus dados bancários por meio do aplicativo disponibilizado pelo banco-réu, mediante instruções, via telefone, de supostos funcionários da Caixa Econômica Federal, após ser informado da necessidade de uma atualização cadastral. Resposta do banco-réu refutando a pretensão, por conta de fortuito externo, saque/transferência das quantias após o fornecimento voluntário de senha pessoal pelo próprio correntista a estelionatários, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal e ausência do direito à reparação civil. Os fatos foram assim descritos na petição inicial: “(...). Os Autores são clientes da Caixa Econômica Federal, ora requerido, onde mantém há anos a Conta Poupança nº 000752541688, agência 4210, sendo esta utilizada para guardar as economias dos autores. Essa conta é usada exclusivamente para guardar as reservas e poupança dos autores, conforme se depara dos inclusos extratos de movimentação. Aliás, da simples análise dos extratos da conta bancária, decorre a conclusão que há muito tempo os requerentes não movimentavam a conta, mantendo-a apenas reserva para garantia da família. Foi na condição de clientes do banco requerido que no dia 05/10/2021 por volta das 15:00 horas, a autora Maria José recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido, informando sobre suposta compra realizada com seu cartão no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) na cidade de Campinas; diziam que o Setor de Tecnologia havia detectado a movimentação suspeita, e que se não tivesse sido feita pelos autores, deveria ser cancelada através de contato com o SAC do requerido através de ligação para o telefone que constava no verso do cartão para às orientações do seu cancelamento. Na sequência a autora ligou para o número que constava no verso do seu cartão quando todos os sinais é que estava sendo atendida pela Central de Atendimento do requerido, pois, havia até mesmo mensagens de espera do Banco, até ser encaminhada para uma pessoa se apresentou como Atendente do Serviço de Atendimento ao Consumidor da Caixa Econômica Federal, ou seja, da Central de Atendimento (de onde seu ouvia vários outros atendentes conversando ao telefone com outros clientes). Na ocasião o Atendente confirmou todos os dados da conta bancária dos autores, ou seja, tinha total acesso e conhecimento de todos os dados, pois, sem que a Autora fornecesse qualquer informação, os dados pessoais, da conta bancária, e os dados do cartão, do endereço, foram confirmados pelo Atendente do banco requerido, ocasião em que lhe foi reiterado o uso do cartão na cidade de Campinas, e que por não ser reconhecido estaria sendo cancelado pelo banco, porém, seria necessário ser submetido a uma perícia. Além disso, para cancelamento do cartão, seria necessário que a autora Maria José digitasse o teclado do telefone a sua senha do cartão. Ato contínuo, a autora foi informada que deveria picotar o seu cartão e que um motoqueiro passaria em sua casa para recolhê-lo para realização de perícia, o que de fato ocorreu. A autora Maria José agiu sem nenhuma preocupação, pois, havia cortado o cartão em vários pedaços e o havia “cancelado” mediante o uso da sua senha pessoal seguindo as instruções do Atendente do Banco, que tinha pleno conhecimento de todas as suas informações pessoais e bancárias que estão sob a guarda e confiança do requerido. No dia seguinte, ao consultar o extrato de sua conta bancária os requerentes foram surpreendidos ao ver sua conta bancária com apenas R$23,95 (vinte e três reais e noventa e cinco centavos), ou seja, golpistas conseguiram sacar, em um único dia, toda a economia dos autores no valor total de R$14.200,00 (catorze mil e duzentos reais). Constatou-se que, foram realizadas quatro compras no débito, sendo R$1.500,00, R$1.400,00, R$5.000,00 e R$2.100,00, além de dois saques de R$1.000,00 cada e uma transferência (TEV) de R$2.200,00, todos no dia 05/10/2021 e que totalizaram o valor de R$14.200,00 (catorze mil e duzentos reais). Ressalta-se que, referidas transações fogem totalmente do padrão de consumo dos autores, há muito tempo não movimentavam referida conta, entretanto em nenhum momento o banco requerido constatou a fraude e bloqueou a conta dos autores ou os contatou para confirmação das transações atípicas No dia seguinte (06/10/2021), os requerentes compareceram a agência do banco requerido para cancelar seus cartões bancários e informar o ocorrido, sendo-lhes dito apenas que as informações seriam repassadas ao setor responsável para averiguação, sem, no entanto apresentarem possíveis soluções ao problema. Por todo o ocorrido, a única conclusão é que o no presente caso o golpe só foi possível, haja vista, que os fraudadores tinham total conhecimento de todos os dados da conta bancária dos autores, dentre eles número da conta bancária, o número de seu cartão, o endereço dos autores, a orientação para que a autora ligasse o serviço de SAC do banco. Além da falha na segurança do banco ao permitir transações atípicas na conta dos autores sem nem mesmo contatá-los para confirmar se eram transações fraudulentas. Portanto, não se pode afastar a hipótese de envolvimento de prepostos do banco requerido ou de empresas terceirizadas que tiveram acesso aos dados pessoais e bancários dos autores, uma vez que os estelionatários detinham vários dados pessoais dos autores, levando à conclusão de que de algum modo teriam obtido acesso a informações privilegiadas dos clientes por falha do requerido a quem cabia a obrigação de guardar essas informações e de verificar a regularidade das operações efetivadas, por possuir toda a documentação e o aparelhamento tecnológico necessário para confirmação da idoneidade das operações financeiras, quando em desacordo com o perfil de consumo dos autores. Caberia, pois, ainda ao Banco réu garantir medidas protetivas aos requerentes, evitando o vazamento das suas informações pessoais sigilosas, a fim de evitar a prática de delitos praticados por terceiros, sendo que, jamais poderia ter autorizado os saques na forma realizada por destoarem completamente de sua utilização usual dos correntistas, até porque, reiterasse, a muito tempo os autores não sacavam nenhum valor da referida conta. Assim, frente ao dano sofrido pelos autores em virtude da falha na prestação de serviço e a ausência de solução do problema pelo banco requerido, não restou outra alternativa aos autores senão buscar auxílio do poder judiciário. (...).” A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002106-27.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). Ainda que este juízo seja solidário quanto aos lamentáveis acontecimentos narrados na petição inicial (Id. 171750188 e subitens), restou comprovado que os saques e as transferências dos valores ora cobrado pela parte autora deram-se mediante o uso de senha pessoal alfanumérica das contas bancárias, as quais foram voluntariamente fornecidas aos supostos estelionatários. Por mais que se alegue o contrário, afigura-se evidente a culpa exclusiva da parte autora, que não tomou as devidas cautelas em preservar o sigilo absoluto da senha do cartão bancário, as quais foram informadas inadvertidamente ao suposto estelionatário que previamente fez o contato telefônico com o correntista. Isso porque o saque/transferência das quantias ocorre pela via eletrônica por meio da digitação da senha alfanumérica. Portanto, a parte autora, ao seguir as instruções dos estelionatários fornecendo e confirmando seus dados, bem como, ao final, digitando sua senha, concorreu decisivamente para o êxito do delito. Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, não se pode afirmar que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu de falha na prestação dos serviços bancários, seja de ato, quer de omissão, imputáveis ao banco-réu. Ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) preceitue que o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, devam observar (artigo 6º, “caput”, VII e VIII) a boa-fé, a segurança (“utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”) e a prevenção (“adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais”), sob pena de responsabilização dos operadores e controladores pelos danos decorrentes da violação de tais deveres (artigo 42), não haverá o direito à reparação civil nas hipóteses em que o consumidor der causa aos prejuízos por ele experimentados, por sua culpa exclusiva ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3º, II). Em outras palavras, não pode o evento narrado na petição inicial ser entendido como fortuito interno relacionado à atividade bancária, porquanto causado diretamente por terceiros (atividade criminosa) e por culpa exclusiva da vítima (falta de cautela da parte autora em preservar o sigilo da senha), daí a incidência do disposto do inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com rompimento consequente do nexo causal. A esse propósito, cito exemplificativamente os seguintes julgados: “(...). Alega a parte autora que é titular de conta-poupança/conta-corrente (...) junto a CEF, sendo que em (...) recebeu telefonema de uma pessoa que se identificou como Paulo Vitor da segurança da Central de cartões Visa e Mastercard, informando que seu cartão havia sido ‘clonado’ e que seriam necessárias adotar as providências para evitar maiores prejuízos. Salienta que o atendente pediu para que confirmasse seus dados que seriam informados por ele, tais como: quantidade de cartões, limite de cada um, últimas transações efetuadas, dentre outros, tendo conhecimento de suas informações. Posteriormente, informou que não precisaria comparecer a agência pois a agência enviaria uma pessoa para retirada do cartão e da carta escrita de próprio punho informando a utilização indevida do mesmo. Assim um motoboy compareceu à sua residência identificando-se como portador da Central de Cartões e retirou os documentos. Aduz que de boa-fé, disponibilizou o cartão da conta, acreditando que se tratava do procedimento adequado já que houve a confirmação de seus dados pessoais. Entretanto, no dia (...) um funcionário do Banco Bradesco entrou em contato, informando a insuficiência de saldo para compensação de um cheque emitido no valor de (...). (...). Aduz que, muito abalada com a situação, compareceu a agência para obtenção de extratos de sua conta corrente e poupança, verificando que estava sem saldo, decorrente de saques e compras de valores altíssimos, tendo sido vítima de um golpe. (...). Sustenta que não sabia que se tratava de um golpe, pois os estelionatários sabiam de todos os seus dados. (...). A CEF em sua defesa sustenta a inexistência de ato ilícito por ela praticado, já que as operações bancárias foram realizadas com cartão e senha pessoais da parte autora. Pela análise dos autos, verifica-se que não poderia a CEF ter agido de outra forma, pois a pessoa estando na posse do cartão e possuindo a senha da conta, devidamente cadastrada junto a instituição bancária, presumir-se-ia ser a titular da conta, estando autorizada a realizar operações bancária, não podendo a CEF impedir o suposto cliente de movimentar a conta sob pena de cometimento de ato ilícito indenizável até a caracterização de apropriação indébita. Em que pesem as alegações da parte autora de ter sido vítima de estelionato (...), ressalto que não é procedimento padrão das instituições bancárias entrarem em contato com o cliente para informar a respeito de clonagem de cartão, ao contrário, normalmente nessas situações o cliente que recebe a fatura do cartão ou retira extrato bancário e, por não reconhecer as compras ou saques realiza impugnação administrativa. (...). Percebe-se que, em regra, as únicas ligações realizadas pelas instituições bancárias dizem respeito a propaganda de aplicações ou confirmação de operação bancária em valores altos e, sendo confirmada o desconhecimento do cliente, é aberto protocolo administrativo para cancelamento do cartão e contestação. Dessa forma, por se tratar de procedimento totalmente diverso do adotado, causa maior estranheza o Banco enviar uma pessoa dirigindo moto, para retirar o cartão é de uso pessoal e intransferível. Isso sem ignorar ser este um procedimento que de antemão a instituição financeira contrataria com o cliente, mediante contraprestação financeira por parte do cliente. Jamais a se tratar de caso excepcional, sem qualquer contratação e comunicação fidedigna pela instituição bancária. A ingenuidade do correntista não é fato a ser imposto ao banco. (...). Nada obstante seu direito de ser ressarcido deverá ser exercido em face daquele que cometeu o crime de estelionato, e não em face da CEF, que não tem qualquer conduta atribuível para formação de nexo causal com o resultado lesivo. Este advindo unicamente da conduta da parte autora. (...).” (TR-JEF-SP, 9ª Turma, Processo 5005513-42.2018.4.03.6100, Relator Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, julgado em 12/03/2020, votação unânime, e-DJF3 de 25/03/2020). “INDENIZATÓRIA. CEF. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Saque em conta bancária. Correntista vítima de estelionato, desapossado de seu cartão bancário. Comunicação à CEF após a ocorrência dos saques indevidos. Responsabilidade exclusiva da vítima. Ausência de conduta da CEF que caracterizasse o fortuito interno. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (...). Assim, percebe-se de que o autor foi vítima de um crime de estelionato, mediante o qual se viu despojado de seu cartão bancário, o qual foi entregue a terceira pessoa, por meio do qual foi possível ser realizado o saque indevido, restando o autor na posse de cartão que não lhe pertencia. Pois bem, nessa hipótese, não há nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o resultado danoso noticiado pela parte autora. O crime de estelionato não ocorreu nas dependências da CEF. O fato somente lhe foi comunicado quando os saques indevidos já haviam ocorrido. Não se vislumbra, portanto, como sua conduta poderia ter contribuído para o evento em questão. Constata-se, por outro lado, culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso, pois permitiu que seu cartão bancário e, muito provavelmente, sua senha, fossem entregues para terceira pessoa, desconhecida, decorrendo dessa conduta os saques indevidos. Eventuais circunstâncias pessoais do autor, que tenham contribuído para esse desenlace, não impedem que seja reconhecida a sua responsabilidade exclusiva, de forma a afastar a responsabilidade objetiva da CEF nesse caso, aplicável inclusive às hipóteses de fortuito interno (...).” (TR-JEF-SP, 13ª Turma, Processo 0000697-67.2018.4.03.6338, Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgado em 10/06/2020, votação unânime, e-DJF3 de 18/06/2020). Em suma, o fortuito externo, tal como o alegado nos autos, não enseja a responsabilidade civil quanto aos saques anteriores à comunicação do ilícito ao banco, por se cuidar de fato estranho à sua esfera de competência, nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dessa forma, uma vez inexistindo tanto a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária como o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, não haverá o direito à pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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