Procedimento Comum Cível 5002703-05.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002703-05.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 SENTENÇA Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002703-05.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa jurídica MUGUIDJANA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ n. 04.908.221/0001-13) em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e AAX PRODUÇÕES E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA (CNPJ n. 09.528.992/0001-07), por meio da qual se objetiva a declaração de inexigibilidade de títulos de crédito. Consta da inicial que a autora celebrou contrato de compra e venda com a ré AAX PRODUÇÕES E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA, tendo como objeto 685 sacas de sementes para pastagem, no valor de R$ 157.035,00. A partir das notas fiscais relativas ao negócio (NF n. 15.090, 15.281 e 15.521), a vendedora emitiu 14 duplicatas mercantis e as transferiu, como cessão de crédito, à corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, diante do inadimplemento, protestou 09 delas e inseriu outras 03 junto ao cadastro negativo REFIN do SERASA. Ocorre, contudo, que as sementes adquiridas pela parte autora não foram consideradas aptas para o plantio, pois estavam poluídas em aproximadamente 80% de granulados e pedras. Diante de tal circunstância, a parte postulante desfez o negócio com a responsável pela venda das sementes (AAX PRODUÇÕES E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA), tendo essa — segundo a descrição fática contida na petição inicial — se comprometido a dar baixa nas duplicatas decorrentes das Notas Fiscais já mencionadas. A despeito do desfazimento do negócio, a parte requerente foi surpreendida, após alguns dias, com a negativação do seu nome junto ao REFIN do SERASA e com os protestos cambiários. A negativação foi realizada pela credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e teve como causa o inadimplemento de algumas duplicadas, a despeito de a ré SEMEMBRÁS (AAX PRODUÇÕES E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA) ter assumido a dívida, pagando 02 duplicatas e lançado o crédito remanescente, retratado nas demais duplicadas inadimplidas, como crédito da CEF em seu processo de recuperação judicial que tramita na Justiça Comum Estadual (feito n. 1006987-21.2019.8.26.0438). Segundo a parte autora, não há mais que se falar na exigibilidade das duplicatas, haja vista o desfazimento do negócio jurídico a elas subjacente, razão por que pleiteia a declaração de inexigibilidade delas e o cancelamento em definitivo dos mencionados apontamentos creditícios. A título de tutela provisória de urgência, almeja que sejam suspensos os efeitos dos protestos efetivados junto ao 1º e 2º Tabelião de Protestos da Comarca de Penápolis/SP, relativos às duplicatas DMI 80298-5/0, DMI 80611-1/0, DMI 80611-2/0, DMI 80611-3/0, DMI 80611-4/0, DMI 80611-5/0, DMI 80819-2/0, DMI 80819-3/0, DMI 80819-4/0, bem como sejam baixados os apontamentos negativos do REFIN do SERASA, relativos às duplicatas DMI 80298-3/0, DMI 80298-4/0, DMI 80819-1/0. Os pedidos foram assim redigidos: (...) 28. Diante de todo o exposto, a MUGUIDJANA requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para: (a) suspender os efeitos de protesto das duplicatas mercantis n.º DMI 80298-5/0, DMI 80611-1/0, DMI 80611-2/0, DMI 80611-3/0, DMI 80611-4/0, DMI 80611-5/0, DMI 80819-2/0, DMI 80819-3/0, DMI 80819-4/0 junto ao 1° e 2° Tabelião de Protestos da Comarca de Penápolis/SP, bem como a baixa do apontamento negativo junto ao Refin do Serasa via ofício, referente as duplicatas mercantis DMI 80298-3/0, DMI 80298-4/0, DMI 80819-1/0, para que se abstenham de fornecer informações restritivas da Autora referente ao débito discutido nos autos. (ii) o julgamento de procedência da ação, sendo as rés responsáveis solidárias, para: (a) confirmar a tutela antecipada; (b) declarar a inexigibilidade de todas as duplicatas discutidas e lastreadas pelas notas fiscais n.º 15.090, 15.281 e 15.521; e (c) cancelar em definitivo os protestos e os apontamentos negativos Serasa referente ao débito discutido nos autos. (...) A inicial (fls. 05/14, id 43613240), fazendo menção ao valor da causa (R$ 139.635,00), foi instruída com documentos (fls. 15/47). O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos dos apontamentos negativos das duplicatas mercantis junto ao REFIN do SERASA e os efeitos dos protestos efetivados junto aos 1º e 2º Cartórios de Notas e Protestos de Penápolis/SP, determinando-se, ainda, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que se abstivesse da prática de atos tendentes à cobrança dos créditos respectivos até contraordem deste Juízo (fls. 50/53, id 44018603). Citada, a corré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou contestação (fls. 69/79, id 45628810), requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, que a demanda seja julgada procedente, tendo em vista que o banco réu deverá receber seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial já apresentado ao Juízo Recuperacional. Juntou documentos (fls. 80/138). Citada, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) apresentou contestação (fls. 140/145, id 45777765), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a ausência de celebração de negócio jurídico com a parte autora. No mérito, pediu a total improcedência do pedido em relação a si, pois o débito ainda existe. No seu entender, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, está sujeito ao princípio da autonomia das obrigações, segundo o qual a nulidade da obrigação nele substancializada (aquela que o originou) não implica na nulidade da obrigação de satisfazê-lo (aquela que surgiu com o título). Juntou documentos (fls. 146/150). O 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Penápolis/SP noticiou o cumprimento da ordem de suspensão dos efeitos dos protestos realizados em desfavor da autora (fl. 154, id 46639654). Assim também o fez o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Penápolis/SP (fl. 159, id 47325214). O julgamento foi convertido em diligência para que a autora pudesse promover o recolhimento das custas processuais (fls. 156/157, id 46873233) A empresa SERASA EXPERIAN informou nos autos que o nome da autora não está negativado (fl. 131, id 43183345). Petição da autora de juntada do comprovante do recolhimento das custas (fl. 163, id 48070531). Este Juízo, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC, redistribuiu o ônus probatório, determinando que as rés apresentassem, no prazo máximo de 15 dias, os seguintes documentos: contrato de desconto bancário entre as rés, cópia das duplicatas, cópia dos aceites no próprio título ou em apartado (se houverem), comprovação de que as duplicatas foram remetidas para aceite (caso tenham sido), documento indicativo de que a nota fiscal dos produtos acompanhava a duplicata quando remetida à CEF e comunicação interna entre as rés indicativa do desfazimento do negócio subjacente (caso tenha ocorrido).(fls. 166/169, id 53955332). A ré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL juntou o contrato de desconto de títulos celebrado com a corré CEF, o borderô de envio dos títulos ao banco, as notas fiscais de venda remetidas ao banco junto com as respectivas duplicatas e as notas fiscais de devolução das mercadorias. Quanto às duplicatas, informou que elas foram encaminhadas ao banco (fl. 172/205, ids 55563751 a 55564190). A corré CEF, por sua vez, juntou cópias das duplicatas, dos aceites, do borderô de desconto e das notas fiscais (fls. 207/240, ids 57242247 a 57243737). A autora, intimada a se manifestar, deixou o prazo transcorrer “in albis”. Finalmente, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que se vale do argumento de que não possui nenhuma relação contratual com a parte autora, não prospera. Isso porque a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda independe da existência de uma prévia relação contratual entre as partes, podendo ser ela decorrente de uma relação extracontratual, como na espécie. Afinal, os protestos cambiários em prejuízo da parte autora foram promovidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem assim o lançamento do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN) (fls. 41/43, ids 43613355 a 43613357). Rejeito, pois, a preliminar em questão. 1.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Por outro giro, não vislumbro necessidade de produção de outras provas nestes autos, razão pela qual, nos termos do artigo 355 do CPC, julgo antecipadamente os pedidos formulados pela parte autora. Conforme documentos encartados à inicial, a parte autora realizou as compras das sementes da ré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA nos dias 15/05/2019 (NF n. 15.090 – Observação: a Nota de Devolução n. 1.036, de 31/05/2019, faz alusão, em nota de rodapé, ao desfazimento da compra retratada na NF n. 15.090, de 15/05/2019, conforme se observa à fl. 37, id 43613250), 05/07/2019 (NF n. 15.281, fl. 35, id 43613365) e 15/08/2019 (NF n. 15.521, fl. 36, id 43613247), e desfez o negócio, também em datas espaçadas, em 31/05/2019 (Nota de Devolução n. 1.036, fl. 37, id 43613250), 31/07/2019 (Nota de Devolução n. 1.049, fl. 38, id 43613351) e 22/08/2019 (Nota de Devolução n. 1.052, fl. 39, id 43613352), alegando que as sementes adquiridas estavam com muita sujeira e impurezas, tornando-as imprópria ao plantio. Em conversa mantida por “e-mail”, a ré AXX PRODUÇÃO informou à parte autora que comunicou a CEF das devoluções das sementes e que ela (AXX PRODUÇÃO) iria honrar o pagamento das duplicatas (fl. 40, id 43613353). Ainda no mesmo e-mail, a ré AAX PRODUÇÃO informou que foi possível honrar o pagamento de apenas 02 duplicadas e que, em virtude disso, os débitos relativos às demais foram lançados em seu plano de recuperação judicial como crédito do banco CEF (TJSP n. 1006987-21.2019.8.26.0438). Vale frisar que o desconto de duplicatas é operação legal, também chamado de desconto de títulos. Por ele, há o adiantamento de recebíveis de uma empresa por uma instituição financeira. Logo, a partir do momento em que a ré AAX apresentou as notas fiscais e as duplicatas referentes a futuros créditos que teria para receber, realizou um negócio jurídico com a CEF. Alega a parte autora que, a despeito do desfazimento do negócio celebrado entre ela e a cedente dos títulos de crédito (AAX PRODUÇÃO), a CEF lançou alguns deles no REFIN do SERASA e protestou outros diante do inadimplemento. Alega, também, que a CEF não a comunicou da existência das duplicatas e que não tem qualquer relação com o negócio jurídico celebrado entre as corrés, pois não deu sua anuência à cessão de crédito celebrada entre elas. Verifico que não existe prova nos autos de que a corré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA tenha avisado a CEF do desfazimento do negócio com a parte autora. Logo, a corré CEF, sem essa informação, e verificando o inadimplemento das duplicatas, agiu conforme as normas vigentes, procedendo à cobrança dos títulos vencidos e não pagos. Diante do distrato do negócio jurídico subjacente aos títulos de crédito, cabia à cedente (AAX) a responsabilidade de liquidar o título perante a CAIXA, o que afasta diametralmente qualquer responsabilidade da CAIXA para com parte autora. A corré AAX PRODUÇÃO, contudo, afirmou simplesmente que a liquidação dos títulos está prevista em seu plano de recuperação judicial, lançada como crédito do banco CEF (TJSP n. 1006987-21.2019.8.26.0438). Logo, a primeira conclusão à qual se chega é a de que realmente, após o distrato entre autora e corré AAX PRODUÇÃO, a dívida relacionada às notas fiscais deixou de existir entre elas. Mas, como a requerida AAX PRODUÇÃO tinha realizado o “desconto de duplicatas” com a CEF, deveria ter comunicado essa instituição financeira do ocorrido, para que esta não cobrasse da autora a dívida não paga por ela (AAX). Os documentos juntados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem assim a relação que ela fez dos possíveis “aceites” da parte autora (fls. 207/240, ids 57242247 a 57243737), comprovam o recebimento das mercadorias pela autora, as quais, contudo, foram posteriormente devolvidas por força do distrato. Não servem, assim, para os fins do “aceite” cambiário, motivo por que a autora pode opor exceção pessoal, em face da cessionária (CEF), em razão do desfazimento do negócio originário. Em suma, no que se refere à dívida, a partir do momento em que houve o distrato do negócio inicial, ela passou a inexistir, razão pela qual declaro a inexigibilidade de todas as duplicatas lastreadas nas notas fiscais de venda (NF n. 15.090, 15.281, 15.521) e determino o cancelamento em definitivo dos apontamentos negativos junto ao Serasa e dos Protestos cambiários referentes ao débito discutido nos autos. Por outro lado, pelo fato de ter ocorrido uma transação comercial entre a autora e a corré AAX PRODUÇÃO, e tendo esta realizado os descontos das duplicatas junto à corréu CEF, não há como se atribuir a esta última qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, haja vista que ela agiu conforme as normas vigentes por ocasião do inadimplemento das duplicatas. Em suma, não vislumbro nexo de causalidade entre a negativação do nome da autora e a CEF. Assim, para esse Juízo, o que faltou no presente caso foi a comunicação do desfazimento do negócio jurídico à CEF, incumbência essa que cabia exclusivamente à corré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA, que assim não o fez. Por fim, considerando o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, mantenho a tutela provisória concedida alhures, razão pela qual hão de permanecer suspensos os efeitos dos apontamentos negativos das duplicatas mercantis junto ao REFIN do SERASA, bem assim os efeitos dos Protestos Cambiários junto ao 1º e ao 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Penápolis/SP, devendo a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abster da prática de atos tendentes à cobrança dos créditos respectivos até contraordem judicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para: (i) declarar a inexigibilidade de todas as duplicatas lastreadas nas Notas Fiscais de Venda n. 15.090, n. 15.281 e n. 15.521, e (ii) determinar o cancelamento, em definitivo, dos apontamentos negativos, tanto no Serasa quanto no 1º e no 2º Cartório de Penápolis/SP, com origem no débito discutido nos autos. Ratifico e mantenho a tutela provisória concedida alhures. Condeno a ré AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ao pagamento, em favor da parte autora, de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUGUIDJANA AGROPECUARIA LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(26)