Juntada de Petição de cota ministerial
24/08/2022, 12:43Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022, 14:21Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
07/08/2022, 00:04Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022, 12:36Expedição de Outros documentos.
04/08/2022, 23:23Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2022, 23:23Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
03/08/2022, 14:21Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2022, 17:51Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2022, 23:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022, 22:13Juntada de certidão
20/07/2022, 22:12Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/07/2022, 14:36Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022, 16:11Decorrido prazo de MAXMAC COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022, 00:02