Execução Fiscal 0001051-25.2013.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0001051-25.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 00:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 00:21

Trânsito em julgado

20/01/2026, 00:19

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IM EDUCACAO FUNDAMENTAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS - SP109690 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA - SP231978 TERCEIRO INTERESSADO: SILVIA VIVIAN CONDE, LUIZ GABRIEL DA COSTA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SILVIA VIVIAN CONDE: PATRICIA ESTAGLIANOIA - SP241543 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001051-25.2013.4.03.6126 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa. É o relatório. Decido. A exequente, através da petição de ID 455265771, reconhece expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. Desnecessárias, portanto, maiores digressões sobre o fato. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 156, V, CTN e 487, II do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente, visto que a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Desnecessária a intimação da exequente do teor desta sentença, ante sua renúncia expressa ao prazo recursal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 19 de novembro de 2025. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto

20/11/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/11/2025, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 15:19

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2023, 08:40

Por decisão judicial

16/03/2023, 08:40

Publicação

08/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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