Procedimento Comum Cível 5008298-53.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008298-53.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 12:56

Trânsito em julgado

17/02/2024, 12:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDJANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008298-53.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 7 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2024, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2024, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2024, 14:10

Conclusão (para julgamento)

07/01/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2024, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 02:55

Por decisão judicial

24/03/2023, 02:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 02:16

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDJANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. 46242801 e 118471618), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 5008298-53.2017.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDJANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008298-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDJANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDJANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. REEXAME NECESSÁRIO De se observar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Rejeito a preliminar, e passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO - DOENÇA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio-doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9a Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9a Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da autarquia federal quanto à carência e à qualidade de segurado, razão pela qual deixo de analisar tais requisitos, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 12.07.2018 (ID 161456550), concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, pedreiro, com 63 anos, 4ª série, conforme segue: “(...) Relatos de: (...) • Quadro referido de cansaço aos esforços. (...) Exame Físico Geral: Bom estado geral, eupnéico, corado, hidratado, acianótico, anictérico e sem edemas. (...) Exame Físico Especial: (...) Aparelho Circulatório: • Bulhas rítmicas com sopro sistolico ++, pulsos presentes com boa perfusão distal. • Não há terceira bulha. Aparelho Respiratório: • Murmúrio Vesicular presente bilateralmente. • Não há estertores. (...) Membros Superiores: • Sem limitações aos movimentos articulares, força e musculatura preservada. • Apresenta força de preensão preservada. • Não há atrofia na musculatura. • Perimetria simétrica. Membros Inferiores: • Sem limitações aos movimentos articulares, força e musculatura preservada. • Não há bloqueio articular. Neurológico: • Força muscular preservada - grau V nos quatro membros. • Tônus e trofismo muscular preservados. • Reflexos profundos e superficiais presentes e normais. (...) ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Avaliação pericial para analise de capacidade laborativa. Periciando com 63 anos e qualificado como porteiro no periodo de 25/11/2002 a 08/01/2003. Informou posterior atividade autônoma de pedreiro. Caracterizados quadros de: • Em 06/12/2012 submetido a cirurgia devido a insuficiência aórtica e aneurisma de aorta ascendente tendo sido realizado troca valvar aórtica e da aorta ascendente com tubo valvulado e re-implante dos ostios coronários; •No pós-operatório só há o informe de Ecocardiograma de 21/01/2014: Fração de ejeção de 60%; Ventrículo esquerdo com desempenho sistólico preservado; Prótese metálica em posição aórtica normal. • A evolução com analise de 2017 e 2018 com fração de ejeção preservada –protese normofuncionante; • Não há documentação de descompensação clinica. (...) No caso em analise: • Submetido a conduta cirúrgica e sem relato ou documentação de agravo ou intercorrência; • Ecocardiogramas de 2014/2017/2018 com relato de prótese com funcionamento normal e função ventricular preservada; • Não há informe de dissecção de aorta a evolução; • Não há relato e documentação de agravo ou intercorrência. (...) Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual de porteiro: leve. Há restrição a atividades que exijam grandes ou moderados esforços. (...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual a atividade habitual de porteiro. Há orientação de evitar atividades que exijam grandes esforços. (...)” (ID 161456550 – págs. 02-03, 07-08 e 10-12). Instado pelo juízo “a quo” a comprovar o exercício da alegada atividade habitual de “pedreiro”, o requerente juntou aos autos: - notas fiscais em nome próprio, emitidas no ano de 2011, referentes a serviços de reparos elétricos e construção; e - cópia do certificado da condição de microempreendedor individual e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, que demonstram que o autor iniciou a atividade de pedreiro em 15 de dezembro de 2010 (ID 161456565). Em laudo complementar (ID 161456595), o perito judicial afirma que “As atividades em seu novo informe – eletricista e pedreiro (não ajudante de pedreiro) são caracterizadas como de moderado esforço, e assim com a caracterização de incapacidade laborativa a estas funções desde 06/12/2012”. Os documentos médicos juntados aos autos (ID 161455864) se coadunam à conclusão pericial, pois demonstram a existência de incapacidade laborativa do requerente para o exercício da atividade habitual. Assim, tendo o expert atestado a incapacidade de forma permanente para a atividade habitual de pedreiro, com probabilidade do exercício de outras atividades, nota-se que o conjunto probatório sinaliza a possibilidade de concessão de auxílio doença, que restou prejudicada pelo óbito do autor originário. Em face de todo o explanado, a parte autora sucessora faz jus aos valores atrasados do benefício de auxílio doença, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL O perito judicial indicou o início da “incapacidade laborativa a estas funções desde 06/12/2012” (Laudo Complementar – ID 161456595 – pág. 05). Diante da conclusão pericial, bem como, tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, mantenho o termo inicial do auxílio doença na data da cessação administrativa (28.01.2014 – ID 161455865), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008298-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio doença, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional. A sentença, proferida em 26.02.2021, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde a data da cessação administrativa (28.01.2014) até o falecimento do autor em 12.07.2019. Determinou a incidência sobre os valores atrasados, de correção monetária, e aplicação de juros de mora, nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação, com observância do percentual mínimo do artigo 85, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 111 do STJ. Dispensada a remessa oficial. (ID 161456600). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento da ausência de incapacidade laborativa para a concessão do auxílio doença, em razão da incapacidade laborativa constatada pelo perito judicial ser de forma apenas parcial e não impedir o exercício da sua atividade habitual de porteiro. Eventualmente, pleiteia a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial aos autos, e a incidência da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora nos termos da Lei n° 11.960/2009. (ID 161456605). Com contrarrazões (ID 161456609), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008298-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS, para adequar os critérios de correção e juros de mora, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA /APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - De se observar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio doença, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente. - Diante da conclusão pericial, bem como, tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, mantido o termo inicial do auxílio doença na data da cessação administrativa (28.01.2014), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIME RAMIRO DA SILVA SUCESSOR: EDJANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989 Advogado do(a) SUCESSOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JAIME RAMIRO DA SILVA, com qualificação nos autos, sucedido por EDJANE MARIA DA SILVA propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício do auxílio-doença ou a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a realização de perícia médica e a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. Foi apresentado laudo pericial no Id. 14978006. O autor apresentou manifestação e requereu esclarecimentos. Foram apresentados esclarecimentos no Id. 43015239. Foi dada vista às partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o suficiente. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DO AUXÍLIO-DOENÇA A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47. Preleciona a lei que para o deferimento da prestação exige-se: a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A aposentadoria por invalidez é concedida quando o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, enquanto o auxílio-doença é concedido apenas quando o segurado fica incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais. Os dois benefícios previdenciários reclamam do interessado outros dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a carência e a qualidade de segurado da Previdência Social. Passo à análise do caso sub judice. Foi elaborado laudo pericial, no Id. 9476400, pelo Dr. Roberto Antonio Fiore, que afirmou que “(...)Criterios que caracterizam evolução desfavorável: Insuficiência cardíaca classe funcional III e IV; manifestações de baixo débito cerebral (tontura, lipotímia, síncope); fibrilação atrial, arritmias complexas. Estes quadros não foram documentados. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual de porteiro: leve. Há restrição a atividades que exijam grandes ou moderados esforços. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras.” Concluiu o laudo afirmando que “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual a atividade habitual de porteiro. Há orientação de evitar atividades que exijam grandes esforços.” Intimado a presentar esclarecimentos sobre a incapacidade do autor para o ecercício da última atividade de pedreiro, o perito judicial manifestou-se no Id. 43015239 afirmando que “Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual de porteiro: leve (atividade documentada em carteira profissional anexada e reproduzida no laudo pericial). Há restrição a atividades que exijam grandes ou moderados esforços. (...) As atividades em seu novo informe – eletricista e pedreiro (não ajudante de pedreiro) são caracterizadas como de moderado esforço, e assim com a caracterização de incapacidade laborativa a estas funções desde 06/12/2012.” Afirma, ainda, o perito, que o autor pode ser reabilitado em outra atividade que exija esforço leve para a atividade. Assim, restou caracterizada a incapacidade parcial e permanente do autor para a atividade exercida por ele, mas passível de reabilitação. Quanto a qualidade de segurado, verifico no CNIS do autor que ele recebeu o benefício do auxílio doença NB: 6003195138 DIB: 16/01/2013 a 27/01/2014, assim, resta comprovada a qualidade de segurado do autor, uma vez que a data da incapacidade foi fixada em 06/12/2012. Ressalte-se que, segundo o princípio da persuasão racional, o Juiz julga a demanda conforme seu convencimento, conforme o cenário fático-probatório dos autos, e atento às circunstâncias particulares da demanda, com fulcro no artigo 479 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, tendo em vista que o perito fixou como data do início da incapacidade parcial e definitiva a partir de 06/12/2012, determino o restabelecimento do auxílio doença NB: 6003195138, cessado em 27/01/2014. Referido benefício deverá ser pago até o falecimento do autor que ocorreu em 12/07/2019, conforme consta da certidão de óbito juntada no Id. 20211393, uma vez que não é possível realizar sua reabilitação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença desde sua cessação em 28/01/2014 até 12/07/2019, NB: 6003195138, nos termos acima expostos. Deixo de conceder tutela antecipada, uma vez que não restou caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação de forma a demonstrar a necessidade de antecipação do provimento jurisdicional. As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Custas nos termos da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008298-53.2017.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, por ato de secretaria, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): JAIME RAMIRO DA SILVA, sucedido por EDJANE MARIA DA SILVA CPF/MF sob o nº 483.451.729-20; NB: 6003195138 Benefício (s) concedido (s): restabelecer o benefício do auxílio-doença desde sua cessação em 28/01/2014 até 12/07/2019 Tutela: NÃO SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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