Monitória 5002028-86.2018.4.03.6115 - TRF3

Monitória 5002028-86.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE - ME, CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KLESSIO MARCELO BETTINI - SP344791 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002028-86.2018.4.03.6115 Vistos em Inspeção. ID 582741831: Certificada a existência de saldo atrelado a estes autos, relativo aos depósitos do valor acordado durante a fase de conhecimento, realizados pela parte executada, e haja vista terem sido tais depósitos incorretamente vinculados a 2ª Vara Federal de São Carlos, determino: Oficie-se ao PAB da CEF deste juízo, por cópia deste despacho, para que vincule corretamente o montante depositado à conta de n.º 4102/005/86401351-1 a esta 1ª Vara Federal. Com a resposta, intime-se a CEF a se apropriar dos valores depositados, comprovando-se nos autos, bem como a dar valor atualizado da dívida, considerada a amortização. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retorne o feito ao arquivo-sobrestado, conforme requerido (id 582634853), ajustando-se a movimentação processual para suspensão em prescrição intercorrente. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:13

Mero expediente

06/04/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:51

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/02/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE - ME, CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KLESSIO MARCELO BETTINI - SP344791 DESPACHO Em ID 123456789 o exequente faz diversos pedidos, os quais passo a analisar individualmente: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002028-86.2018.4.03.6115 Indefiro o pedido reiterado de busca de ativos pelos sistemas SISBAJUD/Teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Não há elementos que indiquem utilidade em ordens sucessivas de penhora eletrônica, pois não segue de uma diligência infrutífera a probabilidade de a próxima ser bem-sucedida, especialmente em intervalos curtos de tempo. Embora viável a reiteração pontual de requerimento de bloqueio, é necessário que se demonstre a existência de indícios de alteração da situação financeira do devedor. Retorne o feito ao arquivo-sobrestado. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 11:11

Mero expediente

15/01/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 14:39

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:47

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE - ME, CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE Advogado do(a) REU: KLESSIO MARCELO BETTINI - SP344791 Advogado do(a) REU: KLESSIO MARCELO BETTINI - SP344791 D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Considerando a petição (id 130565042), intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523, ambos do CPC, da dívida, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo (id 130565046). 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. No caso de juntada de pesquisas ao INFOJUD, devem ser juntadas aos autos apenas a ficha de declaração de bens do devedor, com anotação de sigilo de documentos. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, MONITÓRIA (40) Nº 5002028-86.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE - ME, CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE Advogado do(a) REU: KLESSIO MARCELO BETTINI - SP344791 Advogado do(a) REU: KLESSIO MARCELO BETTINI - SP344791 S E N T E N Ç A (Tipo A) MONITÓRIA (40) Nº 5002028-86.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pede pagamento de R$82.580,30, para novembro de 2018, decorrente de inadimplemento da parte ré com contrato de relacionamento - contratação de produtos e serviços pessoa jurídica: cartão Caixa Mastercard empresarial (contrato nº 0000000205409828) e cheque empresa Caixa - operação 197 (contrato nº 3855197000003001), conforme instrumentos contratuais e demonstrativos de débito acostados à inicial. A parte ré opôs embargos à ação monitória (ID 14153024), em que alega a iliquidez e inexigibilidade do título, ausência de comprovação dos índices aplicados ao saldo devedor, bem como de amortização de valores já pagos. Afirma que há a indevida ocorrência de anatocismo, com capitalização de juros, e aplicação de comissão de permanência cumulada com juros de mora. Defende que há excesso de execução e que deve ser aplicado o CDC. Aduz que os juros aplicados sobre o débito do cartão de crédito ultrapassam a taxa média de mercado. Realizada audiência de conciliação (ID 14500248), em que as partes concordaram com a suspensão da execução por 8 meses, com realização mensal de 8 depósitos de R$ 2.000,00, a partir de 30/03/2019 e, após, nova designação de audiência. A ré realizou o depósito de 7 parcelas (ID 57835613). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 69819573), em que defende a legalidade dos encargos incidentes sobre o débito e a regularidade do contrato. Intimada a se manifestar sobre o interesse em nova audiência de conciliação, a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Diante do silêncio da parte ré devedora, pode-se concluir que não possui interesse na designação de nova audiência de conciliação. Assim, passo ao julgamento dos embargos monitórios. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE A autora trouxe junto com a inicial contratos, extratos e demonstrativos de débito suficientes para a comprovação da existência da dívida, sendo que, nos termos da Súmula nº 247 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Os instrumentos de contrato e os demonstrativos de débito acostados à inicial, portanto, atendem ao disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, visto que o primeiro é suporte probatório mínimo da certeza de existência do crédito e o segundo é o bastante para verificação do quantum debeatur, na ação monitória. O extrato em ID 12446794, por sua vez, comprova a disponibilização dos valores na conta corrente da ré. Referido extrato, juntamente com os demonstrativos de débito em Ids 12446795 e 12446797, são suficientes para demonstrar o saldo devedor, contrariando a afirmação da parte ré. Afasto, pois, a alegação de carência de ação por iliquidez do título. CONTRATO DE ADESÃO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão, uma vez que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pela instituição financeira e não há possibilidade de substancial modificação de seu conteúdo. De outra parte, aplica-se ao contrato em apreço as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), tendo em vista que a ré se trata de microempresário individual (ME). Com efeito, já se pacificou na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sua Súmula nº 297, que cabe aplicar o CDC aos contratos bancários. Também tem prevalecido na jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se aplica o CDC nas relações entre o pequeno comerciante ou microempresas e instituições financeiras, à vista da manifesta vulnerabilidade dos primeiros observada em tais casos, mitigando-se, assim, a teoria finalista da relação de consumo (RESP 684.613 e RESP 476.428). A controvérsia, portanto, deve ser solucionada à luz das disposições do CDC, sem olvidar, porém, que além das normas propriamente consumeristas os contratos bancários sofrem o influxo de disposições legais próprias, especialmente de normas sobre juros remuneratórios. Assim, o CDC deve ser aplicado aos contratos bancários com observância também das disposições legais próprias desses contratos. A despeito da aplicabilidade do CDC às relações entre instituições financeiras e clientes (art. 51), não cabe declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais, como restou consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. JUROS ABUSIVOS NO CARTÃO DE CRÉDITO Em relação ao contrato de cartão de crédito, a ré alega que estão sendo cobrados juros acima da taxa média de mercado. Os documentos em ID 12446797 demonstram que havia atraso no pagamento das faturas e até mesmo o não pagamento do valor mínimo da fatura, de modo a incidirem os juros constantes, inclusive, nas faturas do cartão, para ciência da parte. Ademais, os percentuais aplicados ao débito, demonstrados nas faturas, estão de acordo com o previsto no contrato em ID 12446796. Destaco, ainda, que não há qualquer prova nos autos de que os juros aplicados destoam da média de mercado para o mesmo tipo de operação, para o caso de inadimplência de débitos de cartão de crédito. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A embargante alega a indevida incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos. No entanto, não há prova do quanto alegado, visto que sobre o saldo devedor não houve incidência da comissão de permanência, como se verifica no demonstrativo em ID 12446795. Como se nota, são cobrados apenas juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Capitalização de juros ou anatocismo é a incidência de juros sobre juros, vale dizer, não é a fixação de taxa composta de juros para definição da taxa efetiva de juros anuais, mas sim a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. É sobre esta compreensão corrente do que seja anatocismo que está assentado o disposto no artigo 4º do Decreto 22.626/33, do seguinte teor: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. A capitalização de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, em período inferior a um ano, somente é admitida nos contratos com legislação própria em que sempre houve tal previsão legal; ou nos demais contratos celebrados por instituições financeiras, desde que posteriores ao início de vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, e que tenham expressa previsão contratual. A expressa previsão contratual é indispensável, porquanto o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, resultante de reedições da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e ainda em vigor por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, não impõe periodicidade mensal, tampouco a própria capitalização de juros, em contratos celebrados por instituições financeiras, mas apenas a admite. Ora, o contrato de consumo sempre deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei nº 8.078/90). Imperioso, outrossim, é observar o dever do fornecedor de prestar informação clara e precisa sobre o produto ou serviço, a teor do disposto nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da Lei nº 8.078/90. Assim, ausente a expressa previsão contratual de capitalização de juros no contrato de consumo, é abusiva sua cobrança pela instituição financeira (artigos 6º, inciso III, 46, inciso III, e 39, inciso V, todos da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resumida em duas súmulas, do seguinte teor: Súmula nº 539/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541/STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, consta no demonstrativo de débito de ID 12446795 que houve incidência de taxa de juros remuneratórios com capitalização mensal, porquanto o valor do saldo devedor adicionado dos juros remuneratórios vencidos e não pagos devidos em um mês foi utilizado como base para o cálculo dos juros remuneratórios do mês seguinte. Entretanto, não há expressa previsão no contrato (ID 12446793) de capitalização de juros remuneratórios, nem de juros efetivos anuais, no período de normalidade do contrato. Não há, portanto, amparo nas disposições contratuais para tal forma de incidência de juros remuneratórios. Houve, assim, indevida capitalização de juros na execução do “contrato de relacionamento pessoa jurídica” vinculado à conta da ré (“cheque empresa Caixa”), o que deve ser reparado por novo cálculo de saldo devedor com discriminação mensal em separado dos juros remuneratórios, desde a tomada dos empréstimos decorrentes desse contrato, para que não sejam adicionados ao saldo devedor para cálculo dos juros das competências seguintes, a fim de ser afastada a capitalização. No cálculo do novo saldo devedor em conta corrente, sem capitalização de juros, deve ser observada a regra do artigo 354 do Código Civil de 2002, de maneira que todos os créditos posteriores aos vencimentos de juros sejam imputados primeiramente no pagamento destes. Não há nulidade do contrato, porquanto não desatende a quaisquer formalidades legais, tampouco estabelece obrigações não autorizadas por lei. Houve apenas cobrança capitalizada de juros remuneratórios não prevista no contrato. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios. Julgo, por conseguinte, parcialmente procedente o pedido da AÇÃO MONITÓRIA, para produzir título executivo judicial contra a parte ré, condenando-a ao pagamento do crédito resultante do contrato celebrado entre as partes, que deverá ser recalculado em liquidação de sentença, observando, em relação ao contrato de crédito cheque empresa Caixa, a exclusão da capitalização dos juros remuneratórios. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratear custas em partes iguais. Condeno ainda a parte ré devedora a pagar honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da dívida atualizada apurada em liquidação de sentença de acordo com esta sentença após o trânsito em julgado; e a parte autora credora a pagar honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor atualizado excluído da dívida, também apurado em liquidação. Após o trânsito em julgado, prossiga-se no feito na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, com o acertamento do valor da dívida de acordo com esta sentença. Após a indicação do valor atualizado do débito, venham conclusos para deliberação sobre os depósitos realizados nos autos pela parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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legal