Execução Fiscal 0003769-89.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003769-89.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:06

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:14

Mero expediente

08/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:07

Expedida/certificada

26/02/2026, 13:40

Mero expediente

26/02/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUCLIDES ARAUJO DE NOVAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA SIMAO MARTINS - SP339102 DESPACHO Nos termos do art. 4º, da Resolução 708 - CJF de 1º de Junho de 2021, a fim de instruir o ofício de conversão em renda, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-89.2017.4.03.6114 intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, o respectivo código de recolhimento, indicação se a conversão é total ou parcial, bem como o valor da conversão no caso de ser parcial. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser alocado no débito objeto da presente execução fiscal, para abatimento do valor parcelado pelo executado. Tudo cumprido, dê-se vista dos autos à exequente para adoção das providências cabíveis. Após, nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa, mantendo-se, nos termos da lei, qualquer outra constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu eventual descumprimento. Cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 18:56

Mero expediente

12/09/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUCLIDES ARAUJO DE NOVAES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA SIMAO MARTINS - SP339102 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-89.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição retro. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 19:14

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUCLIDES ARAUJO DE NOVAES Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO PEREIRA RIBEIRO - SP154393 D E C I S Ã O ID nº 244552632: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-89.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Executado, alegando ter o despacho de ID nº 243718833 incorrido em contradição. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Não há omissão, contradição, obscuridade e tampouco erro material passível de correção no referido despacho. Em simples leitura dos autos, observa-se que a Exequente não se manifestou especificamente acerca da data do parcelamento efetuado pelo Executado, em razão da arrematação ocorrida nos presentes autos, conforme despacho de ID nº 141789044. De resto, não obstante a omissão da parte exequente, em razão dos documentos juntados pelo próprio Executado nos IDs nº 91467713 e 91467722, este Juízo mesmo concluiu no decisum anterior que, na data da arrematação do bem, 23/8/2021, não havia causa para suspensão da exigibilidade do débito exequendo. Realmente a consolidação do parcelamento deu-se em 27/08/2021, conforme informado pelo Executado como pagamento da 1ª parcela do referido acordo administrativo. Assim, deve ser mantida a arrematação do veículo e a carta precatória para entrega do bem. Nestes termos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Executado, não havendo qualquer vício a ser sanado no despacho anterior, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de março de 2022

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUCLIDES ARAUJO DE NOVAES D E S P A C H O Em que pese o silêncio do Exequente sobre a data do parcelamento do débito, o fato é que o próprio Executado juntou nos auto os documentos de ID: 91467713 e 91467722 comprovando o pagamento da 1ª parcela em 27/08/2021. Considerando que a arrematação se deu em 23/08/2021, mantenho a arrematação ocorrida nestes autos posto que a suspensão da exigibilidade do crédito se deu em data posterior. Em prosseguimento ao feito, diante da arrematação do(s) bem(s) constante(s) no ID: 123784570, determino a expedição de mandado de entrega dos bens e intimação, a ser cumprido pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento com a Central de Mandados para realização da diligência. A) 01 veículo Nissan Livina, 1.6 S, cor preta, flex, placas EMR 5211, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, chassi 94DTAFL10AJ471002, Renavam 00213997285, em razoável estado de conservação. Quanto aos possíveis débitos que gravam o veículo, cabe observar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos e taxas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Neste sentido, os seguintes julgados, do C. Superior Tribunal de Justiça: Resp 1128903, Rel. Ministro Carlos Meira, Segunda Turma, DJe 18/02/2011; REsp 807455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; e REsp 905208/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 31.10.2007. Assim, caso conste qualquer restrição de impostos e taxas em relação ao veículo ora arrematado (IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO), determino a sub-rogação dos débitos, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, restando impedida a imputação de tais valores ao arrematante. No que tange às infrações de trânsito, estas também não se transferem ao adquirente, em face do princípio da pessoalidade das sanções punitivas. Não há lógica em transferir a terceiros as consequências de uma infração de trânsito, ilícito de notório cunho personalíssimo. Referidas infrações (multas) não podem ser sub-rogadas no preço da arrematação, ante a ausência de amparo legal. Desta feita, as multas permanecem exigíveis, mas perante o motorista infrator, ora executado, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Para tanto expeçam-se os competentes ofícios, se necessário, noticiando os órgãos fazendários desta decisão, a fim de manejarem as ações administrativa e judiciais necessárias. Com a entrega do bem, providencie a Secretaria as anotações pertinentes no Sistema Renajud. E, após, oficie-se ao Detran/SP – Diretoria de Veículos comunicando a Arrematação do veículo supra mencionado, a fim de promova as medidas necessárias para dar fiel cumprimento a esta decisão, expedindo-se o necessário. Necessário, ainda, que se faça consignar no Mandado de Entrega de Bens, a INTIMAÇÃO do Diretor do CIRETRAN de São Bernardo do Campo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a transferência da propriedade do veículo supra individualizado em favor do arrematante, em virtude das ordens judiciais proferidas nesta decisão. Contudo, na hipótese de apreensão do automóvel no “pátio” Municipal e gerido por empresa particular, promova o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do representante legal da empresa responsável pela administração da guarda e remoção de veículos, a entregar ao arrematante o veículo em epígrafe, independentemente de pagamento de taxas e despesas, haja vista que referidos encargos deverão ser exigidos do antigo proprietário em via própria. Caso conste, alienação fiduciária, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco credor, a fim de adotar as providencias necessárias para liberação da restrição financeira que recai sobre o veículo arrematado, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo negativa a diligência de Entrega do Bem, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-89.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. Tudo cumprido, nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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