Procedimento Comum Cível 5005380-42.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005380-42.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

17/02/2024, 13:31

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005380-42.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 9 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2024, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 19:51

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/12/2023, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/12/2023, 19:55

Por decisão judicial

24/03/2023, 06:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:44

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 6000603, p. 21/26, e 243618894), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou de eventuais valores atrasados, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005380-42.2018.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005380-42.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/1991. TERMO FINAL. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A perícia ortopédica que reconheceu a incapacidade laboral do vindicante foi realizada em 23/08/2013, antes, portanto, da vigência das Medidas Provisórias ns. 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei n. 13.457/2017, que incluiu os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, não se verificando, assim, hipótese de fixação de prazo de duração do benefício concedido, sem aferição, pelo INSS, da permanência ou não da incapacidade do segurado. - Considerando que, na aludida prova técnica, o perito judicial estimou expressamente em um ano o prazo para reavaliação da parte autora, o auxílio-doença concedido na presente demanda só poderá ser cessado após a necessária reavaliação da incapacidade pelo ente securitário, nos termos do art. 101, da Lei n. 8.213/1991. - Apelação da parte autora provida." Argumenta, o INSS, que o acórdão incorreu em vício de omissão no tocante à inovação legislativa introduzida pela MP nº 739/2016 e MP nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017). Acresce que, no caso, deve ser estabelecida a data de cessação do benefício, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum. Requer, outrossim, a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para reconhecer "a possibilidade decessação do auxílio por incapacidade temporária independentemente de realização de nova perícia, reabilitação ou autorização judicial e deve se dar no prazo fixado pela perícia médica ou em 120 dias contados da concessão ou reativação, no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa". Pleiteia, ainda, o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria. Decorrido, in albis, o prazo para as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005380-42.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, no termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. 4. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Sem êxito, portanto, a pretendida aplicação da fungibilidade recursal, porquanto incabível agravo interno contra decisão colegiada. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 201503171120/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE DATA:21/06/2016) A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o voto condutor do aresto debatido, colacionado ao doc. 158499926, pronunciou-se expressamente acerca da inaplicabilidade, ao caso, das regras previstas nos §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelas Medidas Provisórias ns. 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei n. 13.457/2017: "Cinge-se, a controvérsia, ao termo final do benefício. Realizada a perícia médica em 23/08/2013, por especialista em ortopedia, o laudo coligido aos docs. 3325124, págs. 6/14, considerou o autor, então, com 43 anos, sem indicação do grau de instrução e que, consoante CTPS acostada aos autos trabalhou como ajudante em empresa de engenharia e construções, pintor, porteiro e armador, portador de cervicalgia e lombalgia/lombociatalgia, que o incapacitava ao labor, de forma total e temporária, desde 22/05/2007. O requerente encontrava-se em tratamento médico ambulatorial e fisioterápico, com possibilidades de melhora do quadro. O perito estimou o prazo de doze meses, a contar da perícia, para reavaliação da parte autora. Sob a ótica neurológica, não foi constatada incapacidade laboral, conforme perícia procedida em 16/09/2013 por médico neurologista. Vide doc. 3325124, págs. 16/20. Não se verifica, no caso dos autos, hipótese de fixação de prazo de duração do benefício concedido, sem aferição pelo INSS da permanência ou não da incapacidade do segurado. Isso porque, a perícia ortopédica que reconheceu a incapacidade laboral do vindicante foi realizada em 23/08/2013, antes, portanto da vigência das Medidas Provisórias ns. 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei n. 13.457/2017, que incluiu os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991. Assim, considerando que, na aludida prova técnica, o perito judicial estimou expressamente em um ano o prazo para reavaliação da parte autora (resposta ao quesito nº 11 desta), tem-se que o auxílio-doença concedido na presente demanda só poderá ser cessado após a necessária reavaliação da incapacidade pelo ente securitário, nos termos do art. 101, da Lei n. 8.213/1991. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005380-42.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, de acórdão da E. Nona Turma, que deu provimento à apelação da parte autora para explicitar a duração do benefício de auxílio-doença concedido na sentença, com DIB em 09/02/2009, mantendo, no mais, o julgado de Primeiro Grau. Eis a ementa do aresto Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para explicitar a duração da benesse, nos termos da fundamentação supra.” Como se vê, esta Turma Julgadora considerou que a perícia foi realizada antes da vigência dos mencionados diplomas normativos, não sendo possível aplicar retroativamente as disposições trazidas a respeito da duração da benesse. Convém destacar que o resultado do julgamento ora debatido alinha-se, no mais, ao art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do §10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, que impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de auxílio-doença, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente. Tem-se, assim, que o aresto embargado enfrentou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não resultando, por conseguinte, configurados os vícios alegados, a ensejar apreciação em sede de embargos de declaração. A par disso, descabe, aqui, o reexame de questões já decididas pela E. Nona Turma, devendo a insatisfação do embargante daí decorrente ser formulada na seara recursal própria e não na via integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausentes, na espécie. Nesse sentido, consulte-se paradigma da Terceira Seção desta C. Corte: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. QUESTÃO PREJUDICADA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. A alegação de omissão, ante a ausência do voto vencido, resta prejudicada, vez que, por força do comando de fls. 123, foi alcançado o escopo de delimitação da matéria divergente propugnada pela parte embargante, carreando-se aos autos a declaração de voto vencido da lavra da eminente Desembargadora Federal Leide Polo, que inaugurou a divergência ao julgar procedente a ação rescisória e extinta a ação subjacente, nos termos da fundamentação lançada às fls. 125/126. II. Despicienda a juntada dos demais votos vencidos, visto que amparados nas conclusões da eminente desembargadora que inaugurou a divergência, as quais autorizam a oposição de eventuais embargos infringentes (STJ, AgRg no Ag 29764/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, j. 12/04/1993, DJ 31/05/1993). III. Quanto às demais questões lançadas pela embargante, verifica-se o deliberado objetivo de emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não havendo, propriamente, vício a ser sanado, o que não se admite, máxime por terem sido ostensivamente enfrentadas quando do julgamento da ação rescisória que, igualmente, foi intentada com nítido escopo de inversão do resultado obtido na lide de origem, vez que desfavorável à autarquia previdenciária. IV. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (STJ, EDRE 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03; EDRE 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03; EDACC 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02; RESP 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03; TRF3, EDAMS 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02; EDAC 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01). V. Ainda que amparada em conclusão diversa da pretensão da parte embargante, a questão de fundo restou enfrentada pelo acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal bem como pela Colenda Corte Superior. VI. Prejudicada a questão relativa à ausência da juntada do voto vencido. VII. Rejeição dos embargos quanto às demais alegações." (AR 00215457320014030000, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 08/09/2011, e-DJF3 23/9/201, p. 26) Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.457/17. DATA DA PERÍCIA. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios, o que não é o caso dos autos. - O voto condutor do aresto debatido pronunciou-se expressamente acerca da inaplicabilidade, ao caso, das regras previstas nos §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelas Medidas Provisórias ns. 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei n. 13.457/2017, considerando que a perícia foi realizada antes da vigência dos mencionados diplomas normativos, não sendo possível aplicar retroativamente as disposições trazidas a respeito da duração da benesse. - O resultado do julgamento ora debatido alinha-se, no mais, ao art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do §10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, que impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de auxílio-doença, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente. - Inocorrência de omissão, obscuridade e contradição no aresto embargado, que enfrentou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inocorrente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005380-42.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGNEY CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Cinge-se, a controvérsia, ao termo final do benefício. Realizada a perícia médica em 23/08/2013, por especialista em ortopedia, o laudo coligido aos docs. 3325124, págs. 6/14, considerou o autor, então, com 43 anos, sem indicação do grau de instrução e que, consoante CTPS acostada aos autos trabalhou como ajudante em empresa de engenharia e construções, pintor, porteiro e armador, portador de cervicalgia e lombalgia/lombociatalgia, que o incapacitava ao labor, de forma total e temporária, desde 22/05/2007. O requerente encontrava-se em tratamento médico ambulatorial e fisioterápico, com possibilidades de melhora do quadro. O perito estimou o prazo de doze meses, a contar da perícia, para reavaliação da parte autora. Sob a ótica neurológica, não foi constatada incapacidade laboral, conforme perícia procedida em 16/09/2013 por médico neurologista. Vide doc. 3325124, págs. 16/20. Não se verifica, no caso dos autos, hipótese de fixação de prazo de duração do benefício concedido, sem aferição pelo INSS da permanência ou não da incapacidade do segurado. Isso porque, a perícia ortopédica que reconheceu a incapacidade laboral do vindicante foi realizada em 23/08/2013, antes, portanto da vigência das Medidas Provisórias ns. 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei n. 13.457/2017, que incluiu os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991. Assim, considerando que, na aludida prova técnica, o perito judicial estimou expressamente em um ano o prazo para reavaliação da parte autora (resposta ao quesito nº 11 desta), tem-se que o auxílio-doença concedido na presente demanda só poderá ser cessado após a necessária reavaliação da incapacidade pelo ente securitário, nos termos do art. 101, da Lei n. 8.213/1991. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005380-42.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 09/02/2009, mantendo-o até 23/08/2014, fixados consectários. Insurge-se quanto ao termo final do benefício, requerendo seja mantido, sem data de cessação. Suscita, por fim, o prequestionamento legal para efeito de interposição de recursos. Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Em síntese, o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005380-42.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para explicitar a duração da benesse, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/1991. TERMO FINAL. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A perícia ortopédica que reconheceu a incapacidade laboral do vindicante foi realizada em 23/08/2013, antes, portanto, da vigência das Medidas Provisórias ns. 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei n. 13.457/2017, que incluiu os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, não se verificando, assim, hipótese de fixação de prazo de duração do benefício concedido, sem aferição, pelo INSS, da permanência ou não da incapacidade do segurado. - Considerando que, na aludida prova técnica, o perito judicial estimou expressamente em um ano o prazo para reavaliação da parte autora, o auxílio-doença concedido na presente demanda só poderá ser cessado após a necessária reavaliação da incapacidade pelo ente securitário, nos termos do art. 101, da Lei n. 8.213/1991. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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