Cumprimento de sentença 5008909-06.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008909-06.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2022, 13:30

Trânsito em julgado

04/10/2022, 16:06

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEUSVAL FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA - SP160801 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008909-06.2017.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 11:20

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEUSVAL FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA - SP160801 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. Por fim, desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, considerando que os saques, em regra, independem de intervenção judicial (artigo 53 nº CJF-RES-2017/00458 de 04/10/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008909-06.2017.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 12 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEUSVAL FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA - SP160801 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 256292927: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008909-06.2017.4.03.6183 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara em 5 (cinco) dias. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feito pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 12 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

Mero expediente

12/07/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 14:51

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEUSVAL FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA - SP160801 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008909-06.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de apuração de valores devidos a título de juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório de pagamento. Em face do decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os autos foram remetidos à contadoria judicial para que apurasse o saldo remanescente devido. A contadoria apresentou cálculos (ID: 111412386 e 111413702, ratificado no ID: 141728721), tendo o exequente concordado e o INSS manifestado discordância.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que o exequente fazia jus ao pagamento a título de juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório de pagamento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta que "a correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública, enquanto consectários legais da condenação principal, motivo pelo qual têm aplicação imediata e devem ser analisados de ofício.". Pleiteia, por conseguinte, a modulação de Repercussão Geral - Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Analisando o título executivo formado nos autos, bem como a decisão que reconheceu o direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta e a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, verifico que não lhe assiste razão. Isso porque os índices de juros de mora a serem aplicados devem ser os mesmos utilizados na conta acolhida, já que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não modificou os consectários legais. De fato, o Egrégio Tribunal não modificou os consectários legais aplicados nos primeiros cálculos, apenas esclareceu que a correção monetária decorre de lei e apenas atualiza o capital. Ao pleitear a incidência de juros de mora diversos daqueles utilizados na conta acolhida e que foi objeto de expedição de ofício requisitório de pagamento, a parte exequente traz à discussões questões preclusas, as quais não foram modificadas pelo Egrégio Tribunal quando reconheceu o direito ao pagamento de juros de mora complementar. Veja que a conta homologada, de ID 5927415, 15927416 e 15927417, aplica TR a partir de 07/2009. Saliente-se, ainda, que a parte exequente manifestou expressa concordância com os consectários utilizados pelo INSS quando do acolhimento daqueles cálculos (vejam a petição de ID: 17041898), tratando-se, portanto, de questão preclusa. Destarte, entendo que a atual fase processual não comporta a discussão pretendida pela parte exequente, de modo que os cálculo da contadoria, por utilizar exatamente os índices já acolhidos na demanda, estão corretos. Assim, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Logo, os cálculos de ID: 111413702, por terem sido realizados nos termos do título executivo, devem ser acolhidos. Diante do exposto, ACOLHO, como saldo remanescente a título de juros de mora entre a data da conta e a expedição dos ofícios requisitórios, o valor de R$ 904,23 (novecentos e quatro reais e vinte e três centavos), conforme cálculos ID: 111413702, atualizados até 08/2019. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2021.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DEUSVAL FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA - SP160801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008909-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: DEUSVAL FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA - SP160801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: APELANTE: DEUSVAL FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA - SP160801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: Acolho os embargos de declaração: Não se verifica ofensa à coisa julgada. A correção monetária decorre de lei e apenas atualiza o capital, não implicando enriquecimento das partes. Assim, é passível de verificação pelo Magistrado, a qualquer tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamentos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO: COISA JULGADA – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária decorre de lei e apenas atualiza o capital, não implicando enriquecimento das partes. Assim, é passível de verificação pelo Magistrado, a qualquer tempo. 2. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008909-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão que deu provimento à apelação da parte. A ementa (ID 138845062): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA REQUISIÇÃO/PRECATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São devidos juros de mora no lapso transcorrido entre a data da apresentação dos cálculos pelo exequente e a da expedição do precatório, conforme a iterativa jurisprudência desta Colenda Corte. Apesar o Egrégio Supremo Tribunal Federal ter firmado entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição Federal, por não se caracterizar inadimplemento por parte do Poder Público (RE nº 298.616/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/10/2003), entre a data da elaboração da conta homologada e a data em que foi expedido o precatório, os juros não podem ser desconsiderados, porquanto a delonga do pagamento não deve resultar em vantagem para o devedor. 2. O tema, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS (tema 96). No julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 30/06/2017, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Conforme entendimento firmado por este Tribunal, no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição/precatório, os juros moratórios devem observar os critérios fixados no título exequendo, observadas as alterações promovidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da feitura dos cálculos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, ApCiv - 0048514-82.1993.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES,DJ: 26/05/20120, e-DJF3 Judicial:01/07/2020. 4. Apelação da parte autora provida. A parte autora, ora embargante (ID 144607483), aponta omissão quanto aos critérios de correção monetária. Sem resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008909-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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