Procedimento Comum Cível 5001431-10.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001431-10.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321, PEDRO FERREIRA DE SOUZA PASSOS - SP420090-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a sentença ID nº 326491473, a certificação do trânsito em julgado (ID nº 332924997) e a expedição da certidão solicitada (ID nº 336848000), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 12:31

Mero expediente

27/09/2024, 10:53

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321, PEDRO FERREIRA DE SOUZA PASSOS - SP420090-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 08:48

Mero expediente

29/08/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 11:50

Desarquivamento

28/08/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 17:46

Baixa Definitiva

25/07/2024, 18:30

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: JOSE GERALDO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: JOSE GERALDO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): No caso dos autos, constato não haver qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (2015). Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Quanto ao objeto dos embargos declaratórios foi dito no voto: “(...) NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, tendo sido reconhecidos como especiais os períodos de 07.02.1983 a 03.01.1985, 29.05.1985 a 20.05.1990 e 21.05.1990 a 25.04.1994 (ID 46206096, págs. 153/161 e 166/167). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 03.05.1982 a 24.12.1982, 26.07.1995 a 19.07.1996, 04.10.2000 a 04.07.2002, 15.02.2005 a 29.07.2011 e 03.02.2012 a 17.08.2015. Ocorre que, nos períodos de 03.05.1982 a 24.12.1982, 30.03.2007 a 30.03.2008, 30.04.2008 ac 30.04.2009, 18.04.2011 a 29.07.2011 e 03.02.2012 a 17.08.2015, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente (IDs 143366211 e 255470397 e ID 46206124, págs. 21/23), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por sua vez, no período de 26.07.1995 a 19.07.1996, esteve exposta a agentes químicos, em razão do contato com thinner, névoa de tinta e hidrocarbonetos aromáticos (ID 46206096, págs. 92/95), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, consoante código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. No período de 04.10.2000 a 04.07.2002, a parte autora esteve exposta a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos (ID 46206096, págs. 97/98), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, nos períodos de 17.05.2006 a 17.05.2007 e 18.04.2011 a 29.07.2011, esteve exposta a solventes orgânicos (ID 46206124, págs. 21/23), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com o código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ainda, finalizando, os períodos de 15.02.2005 a 16.05.2006, 31.03.2008 a 29.04.2008 e 01.05.2009 a 17.04.2011 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2015), insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo. II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007). III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03. IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012). VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.20, §4º do C.P.C. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão. IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). Assim, em consulta ao CNIS (ID 46206111, pág. 14) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral após o requerimento administrativo, tendo completado em 12.08.2016 o período de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, desde a data do preenchimento dos requisitos (12.08.2016). Ressalte-se, ainda, que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Outrossim, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento de que o relator não decidiu com acerto no tocante a fixação dos juros de mora e a condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da data da DER, anteriormente ao ajuizamento da ação. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de oficio, os consectários legais, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do preenchimento dos requisitos (12.08.2016), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora JOSÉ GERALDO DA SILVA, com D.I.B. em 12.08.2016 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto.”. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Com efeito, no tocante aos juros de mora, do que se infere dos autos, observa-se que a citação do INSS ocorreu posteriormente à data da reafirmação da DER, devendo, pois, ser observada a regra definida no voto, que fixou a data de início do benefício, a partir do preenchimento dos requisitos necessários, considerando que estes foram preenchidos posteriormente ao requerimento administrativo. Destarte, a incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da realidade dos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. JUROS DE MORA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). III - O entendimento de que os juros de mora incidem apenas após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício, aplica-se somente nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação. IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (ApCiv 6083835-65.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021). Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não vislumbro contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação em honorários advocatícios Finalmente, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE GERALDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GERALDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE GERALDO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GERALDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 05.08.1953, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 03.05.1982 a 24.12.1982, 26.07.1995 a 19.07.1996, 04.10.2000 a 04.07.2002, 15.02.2005 a 29.07.2011 e 03.02.2012 a 17.08.2015, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2015). Anoto, inicialmente, que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Outrossim, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 17.08.2015 e a ação foi ajuizada em 09.02.2018. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, tendo sido reconhecidos como especiais os períodos de 07.02.1983 a 03.01.1985, 29.05.1985 a 20.05.1990 e 21.05.1990 a 25.04.1994 (ID 46206096, págs. 153/161 e 166/167). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 03.05.1982 a 24.12.1982, 26.07.1995 a 19.07.1996, 04.10.2000 a 04.07.2002, 15.02.2005 a 29.07.2011 e 03.02.2012 a 17.08.2015. Ocorre que, nos períodos de 03.05.1982 a 24.12.1982, 30.03.2007 a 30.03.2008, 30.04.2008 ac 30.04.2009, 18.04.2011 a 29.07.2011 e 03.02.2012 a 17.08.2015, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente (IDs 143366211 e 255470397 e ID 46206124, págs. 21/23), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por sua vez, no período de 26.07.1995 a 19.07.1996, esteve exposta a agentes químicos, em razão do contato com thinner, névoa de tinta e hidrocarbonetos aromáticos (ID 46206096, págs. 92/95), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, consoante código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. No período de 04.10.2000 a 04.07.2002, a parte autora esteve exposta a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos (ID 46206096, págs. 97/98), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, nos períodos de 17.05.2006 a 17.05.2007 e 18.04.2011 a 29.07.2011, esteve exposta a solventes orgânicos (ID 46206124, págs. 21/23), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com o código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ainda, finalizando, os períodos de 15.02.2005 a 16.05.2006, 31.03.2008 a 29.04.2008 e 01.05.2009 a 17.04.2011 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2015), insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo. II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007). III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03. IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012). VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.20, §4º do C.P.C. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão. IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). Assim, em consulta ao CNIS (ID 46206111, pág. 14) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral após o requerimento administrativo, tendo completado em 12.08.2016 o período de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, desde a data do preenchimento dos requisitos (12.08.2016). Ressalte-se, ainda, que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Outrossim, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), ajuizado por José Geraldo da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. A parte autora apresentou réplica. A Décima Turma desta Corte anulou a sentença proferida nos autos, determinando a realização de prova técnica. Foi apresentado o laudo pericial. Houve nova anulação da sentença, de modo que os autos retornaram à Vara de origem para a complementação do laudo pericial. Sentença pela parcial procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 03.05.1982 a 24.12.1982, 26.07.1995 a 19.07.1996, 04.10.2000 a 04.07.2002 e 03.02.2012 a 17.08.2015 como sendo de natureza especial, fixando a sucumbência recíproca. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial. Apelação da parte autora, pela integral procedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de oficio, os consectários legais, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do preenchimento dos requisitos (12.08.2016), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora JOSÉ GERALDO DA SILVA, com D.I.B. em 12.08.2016 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, nos períodos de 03.05.1982 a 24.12.1982, 30.03.2007 a 30.03.2008, 30.04.2008 ac 30.04.2009, 18.04.2011 a 29.07.2011 e 03.02.2012 a 17.08.2015, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente (IDs 143366211 e 255470397 e ID 46206124, págs. 21/23), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por sua vez, no período de 26.07.1995 a 19.07.1996, esteve exposta a agentes químicos, em razão do contato com thinner, névoa de tinta e hidrocarbonetos aromáticos (ID 46206096, págs. 92/95), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, consoante código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. No período de 04.10.2000 a 04.07.2002, a parte autora esteve exposta a solventes à base de hidrocarbonetos aromáticos (ID 46206096, págs. 97/98), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, nos períodos de 17.05.2006 a 17.05.2007 e 18.04.2011 a 29.07.2011, esteve exposta a solventes orgânicos (ID 46206124, págs. 21/23), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com o código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2015), insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). 10. Assim, em consulta ao CNIS (ID 46206111, pág. 14) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral após o requerimento administrativo, tendo completado em 12.08.2016 o período de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. O benefício é devido a partir da data do preenchimento dos requisitos. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 13. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do preenchimento dos requisitos (12.08.2016), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOSÉ GERALDO DA SILVA, nascido em 05-08-1953, portador da cédula de identidade RG nº. 379823093, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o no 392.354.084-15, nascido em 05-08-1953, filho de Geraldo Paulo da Silva e Maria das Dores da Silva. Parte ré: INSS Requerimento de benefício: 17-08-2015 (DER) - NB 42/174.331.985-9 Tempo total de contribuição na DER: 32(trinta e dois) anos, 08(oito) meses e 23(vinte e três) dias Períodos especiais a serem averbados: De 03-05-1982 a 24-12-1982 (NOBRELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME); de 26-07-1995 a 19-07-1996 (OXFORD SERVIÇOS GERAIS LTDA); de 04-10-2000 a 04-07-2002 (PORT VINCENT DO BRASIL LTDA.) e de 03-02-2012 a 17-08-2015 (MOLD FIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS EIRELLI), Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 29-C da Lei 8.213/91, formulado por JOSÉ GERALDO DA SILVA, nascido em 05-08-1953, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o no 392.354.084-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora, em síntese, ter realizado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 17-08-2015 (DER) - NB 42/174.331.985-9, indeferido pela autarquia previdenciária. Indica períodos considerados insalubres pela autarquia: de 07-02-1983 a 03-01-1985 e 29-05-1985 a 20-05-1990 na HELDERG PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e 21-05-1990 a 25-04-1994 na WENCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA – ME, cuja manutenção da especialidade almeja. Nega ter havido enquadramento do interregno compreendido entre 03-05-1982 a 24-12-1982, quando foi auxiliar de marceneiro, com exposição a agentes nocivos. Sustenta contar com 35 (trinta e cinco) anos, 07(sete) meses e 16(dezesseis) dias de tempo de contribuição. Aponta o dever de fiscalizar, inerente a autarquia previdenciária. Traz a contexto dispositivos legais referentes à aposentadoria. Requer declaração de especialidade dos seguintes interregnos: NOBRELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME, de 03-05-1982 a 24-12-1982; OXFORD SERVIÇOS GERAIS LTDA., de 26-07-1995 a 19-07-1996; PORT VICENTE DO BRASIL LTDA., de 04-10-2000 a 04-07-2002; ALLTECH SERVIÇOS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA., de 15-02-2005 a 29-07-2011; MOLD FIBER, de 03-02-2012 a DER. Traz julgados pertinentes aos temas tratados. Assim, objetiva que haja o reconhecimento da especialidade em questão, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna pela produção de todos os gêneros de provas em direito admitidos, em especial a prova emprestada, documental inclusa, testemunhal e pericial e demais que se fizerem necessárias para o perfeito deslinde do feito. Acompanharam a peça inicial os documentos de fls. 31-211[1]. Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases, e foram tomadas várias providências processuais: Fl. 216 – deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita; afastou-se a possibilidade de prevenção apontada na certidão ID 4629099, uma vez que os processos nela relacionados não dizem respeito a ora demandante, e determinou-se a citação da autarquia ré; Fls. 218/231 – contestação do instituto previdenciário; Fls. 232/245 – planilhas e extratos previdenciários, anexados aos autos pela autarquia; Fl. 246 – abertura de prazo a parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade as partes para especificação de provas; Fls. 247/252 – apresentação de réplica pela parte autora; Fls. 253/254 – requereu o Autor o acréscimo ao pedido do item d.4) e a expedição de ofício ao INSS para trazer aos autos documentos protocolizados em sede de recurso administrativo; Fls. 255/256 – requereu a parte autora a desistência do pedido item “d.2”; Fl. 257 – Indeferiu-se o pedido de expedição de ofício a autarquia previdenciária, determinando-se a intimação do INSS para se manifestar a respeito do pedido de aditamento a inicial. Fls. 259 – discordância, da autarquia, relativa ao aditamento da inicial; Fls. 260 – determinação de vinda dos autos, à conclusão, para prolação de sentença; Fl. 261 – o julgamento do feito foi convertido em diligência, para determinar a intimação da AADJ para apresentar, no prazo de 20(vinte) dias, cópia frente, verso e legível de todo o recurso administrativo que alega o autor ter interposto em face da decisão que indeferiu verso legível o requerimento de benefício NB 42/174.331.985-9 (fls. 200/201) - processo 44233.352573/2017-12 (fls. 205). Fls. 262/264 – manifestação da parte autora; Fls. 265/435 – envio, pelo INSS, de cópia do processo administrativo de requerimento de benefício NB 42/174.331.985-9. Fls. 436/464 – anexou a parte autora documentos aos quais teve acesso e requereu a intimação do INSS para apresentar cópia integral do recurso administrativo, e não do processo administrativo inicial; Fl. 465 – determinada nova intimação da AADJ para cumprir integralmente o despacho ID 8871792, apresentando recurso administrativo que alega o autor ter interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento NB 42/174.331.985-9 – Processo 44233.352573/2017-12; Fls. 466/845 – nova anexação de cópia integral do processo administrativo NB 42/174.331.985-9; Fl. 846 – informou a parte autora, de que a autarquia anexou aos autos cópia do processo em setembro de 2018. Pedido, apresentado em novembro de 2018, de regular andamento processual. Fls. 847/871 – proferida sentença de parcial procedência do pedido em 05-12-2018; Fls. 873/875 – interposição de embargos de declaração pela parte autora; Fl. 877 – deu-se por ciente o INSS da sentença, informando que aguardaria nova vista após apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, para analisar o interesse recursal da autarquia; Fls. 878/882 - proferiu-se sentença conhecendo e não acolhendo os embargos de declaração opostos pela parte autora; Fls. 884/899 – interposição de apelação em face da sentença pela parte autora; Fls. 901/910 - interposição de apelação pelo INSS em face da sentença; Fls. 913/923 - apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autarquia ré, com anexação de novo PPP expedido em 27-03-2019, referente ao labor exercido pelo Autor junto à ALLTECH VEICULOS ESPECIAIS EIRELI; Fls. 926/940 – a Décima Turma do E. TRF da 3 Região decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise das apelações; certificado o trânsito em julgado em 25-10-2019 (fl. 939); Fls. 945/949 – com o regresso dos autos à primeira instância e intimada para tanto, a parte autora informou o endereço do local de trabalho em que busca reconhecimento da especialidade: MOLDFIBER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA, apresentando quesitos; Fls 952/953 – designação de perito e data para a realização perícia; apresentação dos quesitos do Juízo; Fls. 961/987 - anexado aos autos o laudo técnico pericial elaborado pelo perito judicial Flávio Furtuoso Roque – CREA 5063488379 - Engenheiro de Segurança do Trabalho, com base na perícia técnica realizada nas dependências da empresa MOLD FIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA. em 06-05-2020; Fls. 991/1001 – concordou a parte autora com o laudo técnico que concluiu pela presença de exposição aos agentes nocivos, requerendo o reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 17-06-2015 na sua forma mais vantajosa; Fls. 1002/1015 - proferida sentença de parcial procedência do pedido, em 18-07-2020; Fls. 1016/1020 – embargos de declaração opostos pela parte autora; Fls. 1021/1030 - recurso de apelação interposto pelo INSS; Fls. 1032/1034 - sentença em embargos de declaração, que o acolheu parcialmente, mantendo o resultado; Fls. 1035 – o INSS reiterou o recurso de apelação interposto; Fls. 1038/1045 - interposição de apelação pelo autor; Fls. 1048/1055 - contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo autor; Fls. 1056/1074 - decisão/acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anulando a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da prova pericial requerida, com oportuna prolação de nova decisão de mérito; Fls. 1075 – certidão de trânsito em julgado; Fls. 1076/1077 – ciência às partes da vinda dos autos do E. TRF3; concessão do prazo de 10(dez) dias para requerem o que entendessem de direito; Fls. 1078/1084- manifestação da parte autora; requereu o enquadramento pela categoria profissional do período de 03-05-1982 a 24-12-1982, ou que então fosse realizada perícia por similaridade em indústria de fabricação de móveis para a função de marceneiro, diante da extinção da empresa em que o autor laborou; e a concessão de prazo de, no mínimo, quinze dias, para anexação do formulário PPP adequado pela segunda empresa; Fls. 1085/1086 – concedido o prazo suplementar de 15 dias para juntada de novos documentos; determinada a produção de perícia técnica por similaridade com relação ao labor exercido pelo autor no período de 03-05-1982 a 24-12-1982, na função de auxiliar de marceneiro; Fls. 1087/1092 - juntada do novo PPP com relação ao labor exercido junto à ALLTECH VEICULOS ESPECIAIS – EIRELI e fornecimento de endereço para realização de perícia por similaridade; Fls. 1095/1097 - designado perito engenheiro do trabalho, Sr. Flávio Furtuoso Roque, para realização de perícia técnica no dia 05 de novembro de 2021; anexados quesitos do juízo; Fls. 1104/1123 - anexado o laudo técnico pericial elaborado pelo perito judicial; Fls. 1126 – ciência às partes do laudo pericial; Fls. 1130/1132 – manifestou-se o INSS sobre o laudo pericial judicial, realizado por similaridade, impugnando a conclusão do perito; Fls. 1133/1134 – concordância do autor com o laudo pericial apresentado, e ratificação das manifestações anteriores no sentido da procedência dos pedidos formulados. Vieram os autos a conclusão. É breve o relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de especialidade de labor exercício em diversos períodos. Inicialmente, cuido da matéria preliminar de prescrição. A – MATÉRIA PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO No caso em exame, o autor ingressou com a presente ação em 09-02-2018, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 17-08-2015 (DER) – NB 42/174.331.985-9. Consequentemente, não há o que se falar na efetiva incidência do prazo prescricional. Decido nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente a época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[i]. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores a vigência do Decreto no 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS no 57/01 estabelece que até 05 de marco de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). E o que preleciona a PET 9059 da corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A)(noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto no 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). No que alude à exposição aos agentes químicos, passível enquadramento no no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. VEDAÇÃO DO §8º DO ART. 57 DA LEI 8213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (óleo mineral) torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. 6. A exigência legal de comprovação deexposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho 7. O período de afastamento por incapacidade deve ser computado como tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, exceto se decorrente de acidente do trabalho. 8. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. Inaplicabilidade do art. 57, §8º, da Lei nº 8213/91, em prejuízo do trabalhador, tendo em vista seu caráter protetivo e a injustificada recusa da autarquia na concessão do benefício. Análise da constitucionalidade pendente no RE 791961/PR. 10. DIB na data do requerimento administrativo. 11. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 12. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 13. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”, (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2083703 0000317-63.2014.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.). Verifico, especificamente, o caso concreto. Com relação ao labor pelo autor de 03-05-1982 a 24-12-1982 junto à NOBRELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com base na perícia técnica elaborada pelo perito de confiança deste Juízo, em que restou constatada a sua exposição ao agente físico ruído de 83,05 dB(A), e com fulcro no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, enquadro-o como tempo especial. Na tabela a seguir, elenco os documentos anexados aos autos com relação ao labor desempenhado pelo autor durante os períodos controversos, e os enquadro ou não como tempo especial de acordo com a fundamentação inserida: Empresas: Natureza da atividade: Período de labor: Oxford Serviços Gerais Ltda PPP às fls. 131/134, 357/360, 558/561 e 758/761, expedido em 07-01-2015. Exposição a resina de poliéster, thinner, acetona, hidrocarbonetos, entre outros. Ainda nível de ruído de 75 dB e 90 dB e a exposição se dava de forma habitual e permanente, devendo ser enquadrado nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº. 53.831/64, 1.2.10 e 2.5.1 do anexo do Decreto nº. 83.080/79 e 1.0.19 do anexo do Decreto nº. 2.172/97. 26-07-1995 a 19-07-1996 PERÍODO INTEGRALMENTE ENQUADRADO. Port Vincent do Brasil Ltda. Fls. 136/137, 362/363, 453/455, 563/564, 653/655 e 763/764 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Exposição habitual e permanente a agentes químicos – solventes à base de hidrocarbonetos, estireno, meti-etil-cetona Enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº. 53.831/64, 1.2.10 e 2.5.1 do anexo do Decreto nº. 83.080/79 e 1.0.19 do anexo do Decreto nº. 2.172/97. 04-10-2000 a 04-07-2002 PERÍODO INTEGRALMENTE ENQUADRADO Alltech Serviços Veículos Especiais Ltda. PPP às fls. 140/142, 366/368, 459/461, 567/569, 659/661 e 767/769, 922/923 e 1089/1091 (expedido em 20-05-2021). Cargo: Laminador. Fatores de risco: RUÍDO – Técnica utilizada: PONTUAL. Análise: não foi comprovada a submissão do autor, de forma habitual e permanente, a índices de ruído superiores aos limites de tolerância, eis que a forma de apuração ocorreu por medição pontual. AERODISPERSOIDES NÃO FIBROGG. - Não há elementos nos autos que permitam a afirmação de que os Gases Aerodispersóides guardam similaridade com os Gases Inorgânicos e Orgânicos que constam nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo A do Decreto 53.831 /64, por isso, sem o cabível enquadramento, não há de se falar na especialidade em função da exposição também a tais agentes nocivos. SOLVENTES ORGÂNICOS – Em relação à exposição à solventes orgânicos, não foram especificados no PPP, não sendo devido o reconhecimento do tempo de atividade como especial. POEIRAS INCOMODAS – elemento não previsto como agente nocivo na legislação previdenciária. 15-02-2005 a 29-07-2011 Período integralmente NÃO ENQUADRADO. MOLD FIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA. PPP às fls. 144/146 370/372, 572/573 e 771/773, expedido em 02-03-2015; fls. 463 e 663, expedido em 29-06-2016. Cargo: Oficial de Acabamento Setor: Acabamento LAUDO TÉCNICO PERICIAL – Levantamento e Avaliação de Riscos Ambientais – Insalubridade. Fls. 961/985 Elaborado por perito judicial especializado em Segurança do Trabalho. Descrição da atividade desempenhada: Efetuam processos de acabamento em peças de fibra de vidro, como por exemplo barras e tubos, efetuam acabamento para ajudar na recuperação de peças. Efetua mistura plástica e aplica massa plástica nas peças. Agentes nocivos – com exposição habitual e permanente, não ocasional nem interminte. Físico – RUÍDO – dose de 229,89%, com LAVG (NEM) de 91,00 dB(A) Químicos: Aminas aromática, hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos e parafina. As atividades do Autor de 03-02-2012 a 02-03-2015 são consideradas insalubres, nos termos do Decreto 3038/99, com redação dada pelo Decreto 4882/03, para fins de concessão de aposentadoria especial. De 07-02-2012 a 10-12-2013 e de 11-12-2013 a 02-03-2015. PERÍODO INTEGRALMENTE ENQUADRADO. Verifico, em seguida, tempo de trabalho e de contribuição da parte autora. B.2 - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, ao efetuar o requerimento administrativo, o autor contava com 32(trinta e dois) anos, 08(oito) meses e 23(vinte e três) dias de tempo total de contribuição, NÃO fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, conforme o parágrafo único do art. 103, da Lei de Benefícios. No que pertine ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por JOSÉ GERALDO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 392.354.084-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Valho-me, para tanto, do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 57, da Lei Previdenciária. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de AVERBAR como tempo especial o labor prestado pelo autor nos períodos de 03-05-1982 a 24-12-1982 (NOBRELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME); de 26-07-1995 a 19-07-1996 (OXFORD SERVIÇOS GERAIS LTDA); de 04-10-2000 a 04-07-2002 (PORT VINCENT DO BRASIL LTDA.) e de 03-02-2012 a 17-08-2015 (MOLD FIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS EIRELLI), cuja especialidade reconheço nos moldes da fundamentação retro exposta. Julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Declaro a parte autora deter até a data do requerimento administrativo NB 42/174.331.985-9 – formulado em17-08-2015(DER) – o total de 32(trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 23(vinte e três) dias de tempo de contribuição. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete n 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Integra a presente sentença a planilha de contagem de tempo de contribuição anexa. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001431-10.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785 para realização da perícia técnica no dia 05 de novembro de 2021 às 14h30min, conforme documento ID nº 57656014, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6) A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual(is) audiência(s) que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que à empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 57656014, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(30)