Procedimento Comum Cível 5009106-33.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009106-33.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUTEMBERG OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença foram, tempestivamente, interpostos estes embargos, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do CPC (id. 91348826). Aponta o autor, ora embargante, a existência de contradição no julgamento da causa, na medida em que, comprovado o pleno funcionamento da pessoa jurídica, não se configuram os requisitos para o redirecionamento da cobrança da dívida ativa ao sócio. Argumenta que “(...) não há que se imputar responsabilidade descrita no artigo 135, III, do CTN ao sócio, tratando-se de cristalina hipótese de ilegitimidade passiva, em razão da impossibilidade fática do sócio figurar como responsável pelo pagamento da dívida fiscal, já que o débito não advém de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. A parte contrária se manifestou (id. 98159030). Decido. Não assiste razão ao embargante. Do julgado recorrido consta, expressamente, a convicção dessa magistrada acerca dos fatos debatidos nos autos. Com efeito, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a sentença analisa todos os pontos da inicial e seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide, porém de forma contrária aos interesses do recorrente. Neste caso, verifico inexistir quaisquer dos vícios acima apontados na sentença impugnada. O que há, na verdade, é a pretensão do embargante de rediscutir a causa, ainda nesta instância, com o reexame de provas. A hipótese, enfim, desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009106-33.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. P. I. SANTOS, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GUTEMBERG OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)