Apelação / Remessa Necessária 0007686-21.2008.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007686-21.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 20 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). Tornem os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 3 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do ofício requisitório retro expedido, referente às custas processuais, conforme determinado na decisão ID 270401344. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Após, se em termos, arquivem-se os autos, sobrestados, até o pagamento do ofício requisitório suplementar, bem como do SALDO do ofício precatório, expedidos. São Paulo, 23 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS,na petição ID: 265123389, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição D 257862579 e anexos, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (ressarcimento de despesas processuais). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando os autos, observo que a intimação da autarquia, acerca dos valores apresentados pela parte exequente, deve ser no sentido de intimação para, caso a autarquia, tenha interesse, impugnar os valores apurados. Destarte, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, para IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, no prazo de 30 dias ÚTEIS (CÁLCULOS ID 257862579 e anexos). Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da autarquia, presumir-se-á concordância com a referida apuração, os quais serão acolhidos por este juízo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 3 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s). ID: 257862579 e anexos: manifeste-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do ofício requisitório retro expedido SUPLEMENTAR, a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão ID 252696506. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, bem como considerando que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 241247157, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (honorários de sucumbência suplementares) da diferença entre o valor acolhido (R$ 37.475,38) e o que já foi pago (R$ 33.416,64), ou seja, R$ 4.058,74. Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, já que o prazo recursal será devolvido à autarquia após a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento). Cumpra-se. São Paulo, 2 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID: 244602100 e anexo: inicialmente, é importante ressaltar que já houve pagamento dos valores incontroversos, mantenho o determinado no despacho ID: 243755301. Logo, ainda há controvérsias sendo apreciadas no agravo de instrumento nº 5028113-19.2021.4.03.0000. Este juízo já adotou as providências possíveis para o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, remetendo-se, inclusive, os autos à contadoria para apuração do saldo remanescente. Todavia, não há que se falar em proferir decisão fixando o saldo suplementar, eis que este juízo necessita do parâmetro definitivo a ser definido no agravo de instrumento supracitado, de modo que eventual decisão em sentido contrário ao que, até o momento, ficou estabelecido, prejudicaria os cálculos dos valores suplementares. Destarte, mantenho o determinado no despacho ID: 243755301. Tendo em vista que há apenas saldo remanescente de honorários sucumbenciais e ainda não há trânsito do agravo de instrumento nº 5028113-19.2021.4.03.0000, sobrestem-se os autos até o trânsito em julgado do referido agravo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 15 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que há apenas saldo remanescente de honorários sucumbenciais e ainda não há trânsito do agravo de instrumento nº 5028113-19.2021.4.03.0000, sobrestem-se os autos até o trânsito em julgado do referido agravo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da informação/cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID: 241246820 e anexos). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á concordância com o referido parecer. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Remetam-se os autos à contadoria judicial para que apure os honorários devidos nos termos da decisão do agravo de instrumento nº 5028113-19.2021.4.03.0000 e do julgado exequendo. O referido setor deverá posicionar seus cálculos na data da conta que foi objeto de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso. Ademais, a contadoria deverá apresentar um comparativo das contas das partes posicionado na mesma data com o valor total (sem o desconto dos valores incontroversos) e outro com a dedução dos valores expedidos. Intimem-se as partes (sem prazo). Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

28/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Devolvam-se os autos à contadoria para que se manifeste acerca das alegações do exequente, retificando, se for o caso, os cálculos apresentados no que concerne às parcelas que não foram recebidas e os valores descontados em valor superior ao devido. A alegação de que seriam devidos honorários de, no mínimo, 10% sobre o valor total da condenação parte de um raciocínio, com o devido respeito, equivocado. A parte exequente presume que o valor da condenação na fase de conhecimento e cumprimento de sentença são equivalentes. Todavia, sem razão, tendo em vista que, nos termos da Súmula 111, "honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Veja que a referida súmula não foi revogada pelas disposições do Novo Código de Processo Civil, pois apenas estabeleceu o montante limite a ser considerado como base para os honorários fixados na fase de conhecimento. Com base nas informações acima, presume-se que o valor da condenação, em fase de conhecimento, abrange os valores devidos até a sentença. Isso é inequívoco. Destarte, entendo que não seria compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade fixar honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença considerando a mesma base de cálculos, até porque isso representaria impor ônus dobrado ao réu, ora executado, em momento em que já não se discute mais o mérito, mas o quantum debeatur. Logo, não havendo previsão legal de qual valor deve utilizado como base para condenação em fase de cumprimento de sentença, recorro aos recentes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo, praticamente uníssono, o entendimento de que deve ser considerada apenas a diferença entre o valor acolhido e o pleiteado pela sucumbente, conforme abaixo: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. Esta 10ª Turma orientou-se no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença corresponde a diferença entre o valor calculado pela Autarquia e o homologado pelo Juízo. 3. No caso dos autos, a diferença entre o valor apresentado pelo INSS (R$ 46.255,74) e o valor apurado pela Contadoria do Juízo (R$ 88.931,58) e homologado pelo R. Juízo a quo é de R$ 42.675,84, de forma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apontado como excesso pelo INSS e o excesso efetivamente constatado, nos termos do artigo 85, § 2º., do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5024883-37.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022, I ao III, do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, condenando o exequente, ora embargante, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 211.262,65) e o acolhido pelo decisum (R$174.662,70), consistente em R$ 3.659,99. 3. Manejado o agravo de instrumento, foi provido nesta E. Oitava Turma, determinando-se que os cálculos deverão observar o julgamento proferido pelo C. STF no RE 870.947 e a orientação emanada pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. 4. Esse decisório, contudo, nada tratou sobre a inversão da verba honorária, ou da possibilidade da respectiva majoração nesta sede. Daí a insurgência ventilada nestes aclaratórios. 5. A Súmula 519/STJ foi editada antes da entrada em vigor do NCPC, que em sua reformulação prevê a obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 6. O parágrafo 1º do art. 85 do NCPC estabelece que: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Precedentes desta E. Corte Regional. 7. Outrossim, extrai-se do art. 85, caput e §§ 1º e 11 desse Diploma, que os honorários de sucumbência poderão ser majorados quando do julgamento do recurso, pressupondo que a decisão recorrida estabeleça a condenação em verba honorária. 8. Em se tratando de agravo de instrumento, inviável o arbitramento de honorários de sucumbência na forma prevista no art. 85 do CPC/2015, a menos que conste da decisão agravada tal condenação. 9. No caso analisado, a decisão interlocutória agravada previu condenação em verba honorária, a possibilitar correspondente majoração em sede recursal, na via do agravo de instrumento. 10. Embargos de declaração acolhidos, condenando-se o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pela Autarquia, majorados em 2% a título de sucumbência recursal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5013003-48.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se àmodificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial, determinando a sua substituição pelo IPCA-e, cujos embargos de declaração que objetivavam a modulação dos seus efeitos para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019.Corretos os cálculos de liquidação da parte agravante, os quais observaram, quanto à correção monetária, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Afastada a impugnação da autarquia.Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença havida entre os valores apontados como devidos e aqueles apurados pela autarquia, com fundamento no artigo 85, §§1°, 2° e 3°, inciso I do CPC/2015Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021963-61.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Observe que temos julgados recentes de três turmas diferentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido do entendimento deste juízo. Logo, também não assiste razão ao exequente acerca dos honorários advocatícios. Destarte, o procedimento de considerar, como base de cálculos de honorários da fase de conhecimentos, as parcelas devidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não merece reparos. O Novo Código de Processo Civil não revogou a referida súmula, que ainda deve ser observada. Int. Cumpra-se. São Paulo, 14 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALIANE MEDEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007686-21.2008.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o pedido do exequente, (ID: 45529062), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores INCONTROVERSOS APURADOS PELO INSS NO DOCUMENTO ID: 44041771. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, tendo em vista que há controvérsias acerca do quantum debeatur, remetam-se os autos à contadoria para que apure o montante devido ao exequente, nos termos do título executivo. Destaco a decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator Luiz Fux, publicada no DJE de 25/09/2018, no sentido de suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 870.947/SE, acerca da atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, até que o órgão colegiado decida sobre a modulação de efeitos, de modo que a correção monetária das parcelas vencidas, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Int. Cumpra-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2021.

18/02/2021, 00:00

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