Execução Fiscal 0002671-96.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0002671-96.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOPI HARI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez que noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil). CAMPINAS, 9 de março de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002671-96.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

10/03/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/03/2025, 19:30

Expedida/certificada

04/11/2024, 22:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 21:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 21:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2024, 14:42

Por decisão judicial

07/04/2024, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOPI HARI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se o julgamento definitivo nos Embargos de Terceiro n. 0001828-24.2018.4.03.6000. Ressalto, por oportuno, que o ônus do impulso do feito recairá sobre a parte exequente. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002671-96.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Em ato seguinte, cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2024, 16:56

Mero expediente

20/03/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 08:35

Publicação

01/12/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOPI HARI S/A, HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002671-96.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que deferiu o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. Omissão quando deixa de analisar o bem imóvel indicado e o pedido de transação referente à ele proposto à exequente. Contradição ao não considerar a necessidade de prévia oitiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição do patrimônio da executada Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso, inexiste omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão tratada nos autos foram analisados. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada na decisão, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se afigura na hipótese vertente. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. Ressalte-se, na esteira da jurisprudência, que: “a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002988-65.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023). Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. Manifeste-se a exequente requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6830/80. Intime-se. Cumpra-se. Campinas data registrada no sistema.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOPI HARI S/A, HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: GRASIELA GABRIEL - SP347512, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 D E C I S Ã O 1. A parte executada fora citada; não pagou o crédito exequendo nem nomeou bens à penhora. Peticionou informando que se encontra em recuperação judicial (autos 1002265-62.2016.8.26.0659) perante a 1ª Vara Cível de Vinhedo (Justiça Estadual de São Paulo). Na petição juntada no ID 265411566 alegou nulidade da decisão que determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, posto que seus patronos não teriam sido intimados. Requereu a expedição de ofício ao Juízo da recuperação Judicial. 2. Não se vislumbra qualquer prejuízo à parte executada a falta de veiculação da decisão proferida no ID 2584654984. Houve a determinação de que, existindo constrição judicial de bens de propriedade da parte executada, receberia intimação para ciência da penhora, bem como do prazo para a apresentação de embargos à execução. Na verdade, os atos processuais têm uma ordem a ser seguida e, não lhe seria negado o seu direito de defesa. De toda forma, a arguição de nulidade é vazia pela ausência de prejuízo à parte executada: as pesquisas realizadas via SISBAJUD e via RENAJUD restaram infrutíferas. 3. A parte executada se encontra em regime de recuperação judicial, pelo que cabe ao Juízo da recuperação a decisão sobre os atos executórios contra o patrimônio de referida empresa. Todo o manejo processual é regido, entre outras disposições de cunho constitucional e legal, pelo Princípio da Cooperação Processual, expresso no CPC, 6, pelo qual “... todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, OFICIE-SE ao Juízo da recuperação, 1ª Vara Cível de Vinhedo (Justiça Estadual de São Paulo), autos 1002265-62.2016.8.26.0659, solicitando informações sobre bens passíveis de constrição que não importem em inviabilização do plano de recuperação. 4. Com a vinda das informações, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 5. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo do item “4” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “6”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002671-96.2017.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOPI HARI S/A, HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: GRASIELA GABRIEL - SP347512, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002671-96.2017.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de recurso de embargos de declaração em face do despacho ID 160622136, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o prosseguimento do feito ante o cancelamento do tema repetitivo 987 pelo STJ. Aduz a embargante existência de erro material e omissão na fundamentação uma vez que ao indeferir os benefícios da justiça gratuita o juízo não levou em consideração o prejuízo acumulado de R$ 13.603.626,00. Pugna, ainda, o embargante, a possibilidade de dispensa de garantia ao juízo para apresentação de embargos à execução. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença/decisão omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. No caso em tela, não se verifica omissão quanto à fundamentação da decisão atacada. A decisão foi clara ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça, inclusive levou em consideração os balanços patrimoniais apresentados. Lê-se da decisão: (...)“Em que pese tenha a executada juntado alguns balanços patrimoniais, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita por entender que não resta comprovada sua hipossuficiência.”(...) Restou clara a sua intenção de revisão do conteúdo da decisão, ou seja, sua pretensão de substituição da decisão embargada por outra, pedido que deverá ser deduzido pelo meio processual adequado. Quanto ao pedido de dispensa de garantia ao juízo, passo a analisar nesta oportunidade. Considerando os termos do §1º, do artigo 16 da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Em que pese o artigo 914 do CPC dispense a garantia como condição para os embargos, este não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico que exige a garantia. No presente caso, pugna o embargante pela dispensa de garantia, por estar em recuperação judicial e por afirmar ter demonstrado a inexistência de bens desimpedidos para oferecer em garantia. Considerando que a empresa encontra-se em recuperação judicial, todos os bens estão arrolados nos autos da recuperação que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Vinhedo/SP, sob n.º 1002265-62.2016.8.26.0659, assim não há que se falara em bens desimpedidos. Portanto, indefiro o pedido de dispensa de garantia para a apresentação de embargos à execução. Havendo pedido de penhora de bens, deverá o juízo da recuperação ser ouvido, uma vez que a ele cabe decidir sobre a penhora do patrimônio da empresa. Ademais, a súmula vinculante n.º 28 (“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”), refere-se às ações autônomas de impugnação ao crédito tributário, não à ação incidental de embargos à execução fiscal, como já decidido pelo STF (Rcl 20.617 Agr, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2.2.2016, DJE 34 de 24.2.2016) Destaco, por fim, que há outros meios para a discussão do débito. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Intimem-se.

25/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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