Procedimento Comum Cível 5001627-49.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAISA MEDEIROS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DAGOSTIN PEREIRA - PR87235 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A A controvérsia posta nos autos diz respeito à função efetivamente exercida pela parte autora, própria de escrivão da policial federal de segunda classe, desde o seu ingresso nos quadros da Polícia Federal. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A carreira de Policial Rodoviário Federal é regida pela Lei nº 9.654/98, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.784/2008 e 12.775/2012, segundo a qual a partir de janeiro de 2013 o ingresso na carreira se dará no padrão inicial da Terceira Classe. A celeuma se coloca quanto à função efetivamente exercida pela parte autora, típica do integrante da segunda classe, desde o seu ingresso na Polícia Federal. A parte autora alega que “A Requerente é policial federal atualmente lotado em Campinas – SP, tendo ingressado/tomado posse na data de 19.08.2014, conforme documentação anexa, na condição de escrivão da policial federal terceira classe (atualmente segunda classe). Embora receba tal designação destacamos que a situação nunca se deu de fato, uma vez que não há regulamentação quanto à terceira classe, além de que sempre exerceu as funções de escrivão de segunda classe, tudo sem o respectivo pagamento. Assim, desde que tomou posse vem exercendo as funções de escrivão de segunda classe, mas apenas na data de 19.08.2017 foi formalmente promovido a segunda classe e passou a receber como tal.”. Inicialmente, impende destacar que a simples inexistência de regulamentação das atribuições do escrivão de terceira classe, acarretando o exercício de atribuições de escrivão de segunda classe, não importa em desvio de função, visto tratar-se de atribuições do mesmo cargo. Em outras palavras, não é possível reconhecer desvio de função pelo exercício de atribuições do mesmo cargo titularizado, notadamente quando as atribuições não estão delineadas em lei, mas tão somente em ato infralegal. Ademais, a parte autora sequer indicou, tampouco comprovou, quais atribuições foram por ela efetivamente exercidas. Portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Incabível, portanto, o acolhimento sua pretensão. Nesse sentido, vejam-se os seguintes representativos precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE DECISÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. TERCEIRA CLASSE. DESVIO DE FUNÇÃO PARA SEGUNDA CLASSE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Verificado que a razão de decidir adotada refere-se a fundamentar pedido diverso do feito pela parte, configura-se o julgamento extra petita que enseja anulação do decisum e proferimento de novo julgamento de mérito. - No caso em tela, as razões de decidir versaram sobre o direito da autora ao ingresso na carreira na segunda ou terceira classe. Em verdade, seu pedido não é o de que fosse posicionada na segunda classe ao em vez de na terceira quando da posse no cargo público, mas que fosse reconhecido que, não estando regulamentadas as atribuições da terceira classe, exerceu as funções da segunda classe indevidamente, e por isso faria jus às diferenças salariais daí decorrentes. - A aplicação da Súmula nº 378 do STJ enseja que seja feita análise do caso concreto a partir de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pelo servidor em relação ao cargo para qual foi concursado. - No caso em tela, como a regulamentação específica da carreira de Delegado de Polícia Federal se dá na forma de atribuições definidas por classe, poder-se-ia cogitar a ocorrência de desvio de função não entre cargos diferentes, mas entre classes dentro do cargo. No entanto, mesmo esse desvio deve ser comprovado, não bastando alegações genéricas de que o mero ingresso em cargo inferior e ausência de regulamentação automaticamente cominariam funções da classe superior ao servidor - e, o mais importante, funções que estaria impedido de desempenhar por ausência de aprovação em concurso público específico. - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a nulidade do acórdão e decisão monocrática anteriores e, julgando o mérito, dar provimento à apelação da União. (TRF3, ApCiv 00115906020154036100, 2ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL DE ESCRIVÃO DE TERCEIRA CLASSE. ALEGAÇÃO DE QUE SEMPRE EXERCEU AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE SEGUNDA CLASSE, SEM, CONTUDO, RECEBER A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PARA ESTE ÚLTIMO CARGO, OCORRENDO EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA FUNÇÃO QUE REALMENTE EXERCE. AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE INGRESSO NA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL NA TERCEIRA CLASSE (CLASSE INICIAL DE INGRESSO NA CARREIRA), PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO EDITAL DO CERTAME, SÃO LIMITADAS EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA 523/89 DO MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, PARA O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL DE SEGUNDA CLASSE, COM ELAS NÃO SE CONFUNDINDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CARGO DE ESCRIVÃO DE TERCEIRA CLASSE DA POLÍCIA FEDERAL, NÃO IMPLICA EM DESVIO DE FUNÇÃO, UMA VEZ QUE AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CERTAME SÃO LIMITADAS EM RELAÇÃO ÀQUELAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA 523/89 DO MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, PARA O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL DE SEGUNDA CLASSE, COM ELAS NÃO SE CONFUNDINDO." (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 50054522420194047005, Turma Nacional de Uniformização, 28/05/2021). Passo ao dispositivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001627-49.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 21 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/09/2020, 22:45

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/03/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2020, 07:00

Mero expediente

26/02/2020, 15:27

Conclusão (para despacho)

26/02/2020, 15:14

Remessa (outros motivos)

21/02/2020, 14:46

Distribuição (sorteio)

21/02/2020, 14:09

Documentos

•25/02/2022, 00:00