Procedimento Comum Cível 5000189-89.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000189-89.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CATANDUVA/SP, 29 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

01/06/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, faço vista dos autos à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, para que, em caso de discordância, apresente sua própria conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, nesse mesmo prazo, deverá anexar o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", extraído do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, indicar o endereço atualizado da parte exequente, bem como manifestar-se sobre interesse em renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, esclarecendo se a renúncia inclui o valor dos honorários advocatícios. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:27

Recebimento

05/03/2026, 10:12

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:21

Mero expediente

12/12/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID nº 452105628: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136 intime-se o exequente para apresentar a certidão necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma administrativa, como medida de celeridade. Caso optar pela via judicial, após providencie a Secretaria a remessa dos autos à CEABDJ, para reativação do benefício. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS Juiz Federal

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:38

Expedida/certificada

06/11/2025, 13:38

Recebimento

31/10/2025, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes, da decisão proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, que reconheceu a prevalência do título executivo constituído no processo 5000310-83.2021.4.03.6136, pela anterioridade do trânsito em julgado, em razão do conflito de coisas julgadas. Esclarece que há omissão, à medida que a decisão não considerou o precedente do E. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial nº 600.811 - SP. Explica que o precedente pacifica entendimento de que em conflito de coisas julgadas deverá prevalecer o título executivo que se formou por último. Salienta, nesse sentido, que a decisão deve ser alterada, para prosseguimento do presente cumprimento de sentença e extinção do processo 5000310-83.2021.4.03.6136. É a síntese do necessário. Decido. Vejo pelo teor dos embargos de declaração que, inconformado com a decisão, a embargante busca, na verdade, somente discutir a sua justiça, não sendo apropriado o meio processual empregado para o questionamento pretendido. A finalidade dos embargos de declaração é tão-somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Como se sabe, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam, e não em relação à interpretação do texto de lei ou à abrangência da norma legal, de acordo com o entendimento e o interesse de determinada parte. Em que pese a decisão proferida pelo E. STJ, no precedente que fundamentou os presentes embargos, estabeleça que em conflito entre coisas julgadas prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória, na sua fundamentação consignou exceção. Nesse sentido, transcrevo excerto da decisão correspondente à exceção: “ (...) Demais disso, não se pode olvidar a lição de Pontes de Miranda, no sentido de que, após a rescindibilidade da segunda sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se” No caso concreto, o cumprimento de sentença 5000310-83.2021.4.03.6136 teve início, com a respectiva implantação do benefício de auxílio-reclusão e apresentação do cálculo de liquidação pelo INSS, anuído pelos exequentes, amoldando-se, portanto, à ressalva que integra a decisão, posto que iniciada a execução. Assim, a irresignação deve ser manifestada em recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam para o fim visado por ele. Inexiste, como se vê, qualquer omissão, a ser sanada por meio dos embargos de declaração, cabendo aos embargantes, visando rediscutir a justiça da decisão, o manejo do recurso cabível, mostrando-se absolutamente dispensáveis maiores considerações. Dispositivo: Posto isso, na medida em que tempestivos, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, por não haver qualquer vício na decisão embargada, mas mero inconformismo por parte da embargante, os rejeito, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão na íntegra. CATANDUVA, 21 de março de 2024.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. ID 271379133: Trata-se de petição apresentada pelo, exequente,, na qual alega a ocorrência de litispendência em relação ao processo 5000310-83.2021.4.03.6136, que embora ajuizado posteriormente, encontra-se também em fase de cumprimento de sentença. Explica que os dois processos possuem o mesmo pedido e causa de pedir, qual seja, concessão de auxílio-reclusão, a partir da data do aprisionamento (27/09/2016) e que, por uma falha no sistema, não houve apontamento da prevenção, dando-se prosseguimento aos dois processos. Assim, requer a suspensão imediata do feito 5000310-83.2021.4.03.6136, bem como sua extinção, para que prevalece o presente cumprimento de sentença. Tendo em vista que no cumprimento de sentença 5000310-83.2021.4.03.6136, já havia apresentação de cálculo de liquidação pelo INSS, ratificado pelo exequente, e, portanto, estaria na iminência de expedição de ofício requisitório, para evitar prejuízo às partes, determinei a suspensão do processo 5000310-83.2021.4.03.6136 até prolação da decisão final da questão aqui discutida. Determinei, ainda, a intimação do INSS, bem como para que fosse trasladada cópia da decisão para os autos 5000310-83.2021.4.03.6136, intimando-se o patrono constituído naqueles autos, para manifestação. O INSS concordou com a suspensão e solicitou regularização da representação processual pelos autores. Os autores apresentaram nova procuração e declaração com reconhecimento de legitimidade total do patrono, reiterando sua pretensão. No processo 5000310.83.2021.4.03.6136, intimado, o advogado deixou de se manifestar. Os dois processos retornaram conclusos para decisão simultânea. Fundamento e decido. Pois bem. Analisando os processos, vejo que o feito 5000310-83.2021.4.03.6136 deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, em razão da litispendência, pois a inicial foi protocolizada quando feito idêntico já tramitava nesta Vara Federal. Não obstante a ocorrência de litispendência, por um lapso, os dois feitos tiveram regular andamento, com trânsito em julgado em ambos, impondo-se, assim, a prevalência do título judicial no qual ocorreu primeiro o trânsito em julgado, independentemente das datas de ajuizamento das ações, para que não se verifique a hipótese de violação da coisa julgada. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. TRF da 3ª Região, em apelação cível AC 00258003520104039999, de Relatoria do Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, DJe 25/03/2015: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PRIMEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 16.11.2010, sendo que o trânsito de ação idêntica, proposta sob o número 2005.03.99.012228-8, ocorreu em 18.02.2010. 2. Adotando-se o critério do primeiro trânsito em julgado, a presente execução deve ser extinta. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso desprovido” (grifei) Dessa forma, considerando que o trânsito em julgado no processo 5000310-83.2021.4.03.6136 ocorreu em 02/06/2022 e no presente feito ocorreu em 25/10/2022, deverá prevalecer o título executivo constituído no processo 5000310.83.2021.4.03.6136. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo 5000310.83.2021.4.03.6136. Intimem-se. CATANDUVA, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Primeiramente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar certidão de recolhimento prisional atualizada do instituidor do benefício requerido. Após, oficie-se à CEABDJ/AADJ/ INSS por via eletrônica a fim de cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, a ordem de implantação determinada pelo E. TRF3 (ID nº 267609407) e conforme sentença ID nº 169899061.. Na sequência, dê-se vista ao INSS para apresentação do cálculo de liquidação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da conta, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, para que, em caso de discordância, apresente sua própria conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda, nesse mesmo prazo, deverá anexar o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF”, extraído do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, indicar o endereço atualizado da parte exequente, bem como manifestar-se sobre interesse em renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, esclarecendo se a renúncia inclui o valor dos honorários advocatícios. No silêncio da parte autora sobre os cálculos ou havendo concordância, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expedida a requisição, dê-se ciência as partes do teor do ofício. Silentes as partes, proceda a Secretaria à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região do ofício requisitório. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N, Advogado do(a) APELANTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N, Advogado do(a) APELANTE: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogado do(a) APELADO: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N, Advogado do(a) APELADO: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N, Advogado do(a) APELADO: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649-N, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o INSS a conceder o benefício, desde a data do requerimento administrativo (24/10/2018), com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 6º do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação. Sem custas. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, requerendo a integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando o não cumprimento do requisito da baixa renda. Destaca que o STF ao julgar os RE nº 587.365 e RE 486.413, reconheceu a constitucionalidade do art. 116, do Decreto 3.048/99, devendo o parâmetro a ser utilizado para a concessão do benefício é o último salário-de-contribuição do segurado e não a ausência de renda. Por sua vez, a parte autora recorreu requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do encarceramento do segurado (27/09/2016). Com as contrarrazões da parte autora, nas quais pede a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º do CPC e art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação do INSS e provimento do recurso da parte autora. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora, a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Marco Aurelio da Silva, em 27/09/2016. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” A redação anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019, estabelecia: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." Constato pela certidão de recolhimento prisional, que o segurado foi preso em 27/09/2016 (Id 257388278, págs. 13/14). No caso vertente, os documentos de Id 257388278 (págs. 3/8) demonstram que o segurado recluso é pai da parte autora, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. A qualidade de segurado restou comprovada nos autos, conforme cópia do CNIS (pág. 39), na qual consta o último vínculo empregatício, iniciado em 01/10/2015 e com término em 30/03/2016, na empresa MJM Construtora e Incorporadora Ltda. Assim, considerando que foi recolhido à prisão em 27/09/2016, não há falar em perda da qualidade de segurado. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio - reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado foi recolhido à prisão em 27/09/2016, época em que vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 01 de 01/01/2016, que estipulava como limite para concessão do auxílio - reclusão o montante de R$ 1.212,64 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado. Todavia, considerando que o último vínculo empregatício encerrou em 30/03/2016, e manteve a qualidade de segurado, nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, à época de sua prisão, em 27/09/2016, o segurado estava desempregado. O plenário do E. STF ao julgar o RE 486.413 e o RE 587.365, fixou que o parâmetro de concessão a ser considerada é a renda do segurado preso e não a de deus dependentes. Ao julgar o ARE 1.163.485 (Tema 1.017), firmou entendimento no sentido de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão." Assim, é responsabilidade do C. STJ estabelecer o critério de aferição da renda do segurado desempregado. Em relação à matéria, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em relação à matéria, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em razão da alteração legislativa, estabelecendo novo critério de aferição da renda mensal do benefício de auxílio reclusão, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.985-PR e do REsp 1.842.974/PR, representativos de controvérsia, realizado em 24/02/2021, publicado em 01/07/2021, transitado em julgado em 20/09/2021, Relator Ministro Herman Benjamim, decidiu em Questão de Ordem, pela reafirmação da tese consignada no Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” No caso dos autos, a prisão ocorreu em 27/09/2016, devendo ser observado o regramento jurídico adotado até 17/01/2019, data anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/19, que incluiu o § 4º, no art. 80, da Lei nº 8.213/91. Considerando que à época do encarceramento o segurado encontrava-se desempregado sem receber qualquer remuneração, conforme se constata da cópia do extrato do CNIS, adota-se o critério da ausência de renda, conforme o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é de se manter a r. sentença de procedência do pedido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da prisão do instituidor do benefício (27/09/2016), tendo em vista que os autores são absolutamente incapazes, não correndo, portanto, o prazo previsto no artigo 116, §4º, da Lei nº do Decreto nº 3.048/99, por analogia à vedação do transcurso de prazo prescricional ao menor incapaz. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Mantidos os honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. V. F. D. S., B. J. D. S., M. S. D. S. REPRESENTANTE: DANIELA FERNANDA DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649, Advogado do(a) AUTOR: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649, Advogado do(a) AUTOR: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000189-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação, pelo rito comum, proposta por ANNY VITÓRIA FERNANDA DA SILVA, criança qualificada nos autos, nascida em 29/04/2010, por BRENDON JÚNIOR DA SILVA, criança aqui igualmente qualificada, nascido em 27/09/2011, e por M. S. D. S., criança neste feito também qualificada, nascida em 23/12/2012, todos representados por sua mãe, Daniela Fernanda da Silva Cruz, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal nestes autos do mesmo modo qualificada, por meio da qual pleiteiam a concessão, desde a data da prisão, do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de seu pai. Em apertadíssima síntese, esclarecem os autores que, sendo filhos de Marco Aurélio da Silva, em virtude de seu encarceramento, requereram ao INSS, em 24/10/2018, o benefício de auxílio-reclusão, o qual acabou indeferido sob o fundamento de não comprovação da baixa renda do recluso, vez que o seu último salário de contribuição superaria o valor fixado por meio da portaria que se encarregou de atualizar a previsão constante no art. 116, do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, sustentam os demandantes que seu pai, na ocasião do aprisionamento, se encontrava desempregado, circunstância que refutaria a negativa da autarquia ré: segundo eles, não auferindo ele qualquer renda, não haveria como prosperar a alegação de que não se enquadraria na condição de segurado de baixa-renda. Juntaram documentos que reputaram de interesse. Na sequência, deferiu-se aos autores o benefício da gratuidade da justiça bem como se determinou a citação do INSS. Assim, citado, o instituto previdenciário apresentou contestação, no bojo da qual, preliminarmente, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, ao passo que, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência da pretensão veiculada. Segundo a autarquia ré, tendo a última remuneração recebida pelo recluso se mostrado superior ao limite máximo até o qual o segurado pode ser enquadrado como de baixa-renda, os autores, na condição de dependentes do preso, não faziam jus ao recebimento do benefício pleiteado. Documentos reputados de interesse foram juntados. Os autores foram ouvidos em réplica. O MPF, por sua vez, depois de devidamente intimado, apresentou parecer por meio do qual pugnou pela procedência da demanda. Por fim, os autos vieram-me conclusos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes. Não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, quanto à alegação autárquica de ocorrência de prescrição quinquenal, entendo que é o caso de se a afastar, e isto porque, se, por um lado, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 9.528/97, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” (destaquei), por outro lado, não se pode perder de vista que os autores, na data do ajuizamento da demanda, eram (e atualmente ainda são) crianças, portanto, menores impúberes e, como tal, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (v. art. 3.º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15). Assim, dispondo o inciso I, do art. 198, do Código Civil, que, contra os incapazes de que trata o art. 3.º, não corre a prescrição, não há como se reconhecer a sua ocorrência em desfavor dos postulantes. Superada a preliminar, não tendo sido alegada nenhuma outra, tampouco havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). Em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão levada a efeito em 27/09/2016 (v. ID 57172124), devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, previa o texto original do caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (grifei). O requerimento deveria ser instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original). O benefício, por sua vez, era devido a contar da data do recolhimento, quando requerido até 90 (noventa) dias depois do fato, ou, caso contrário, a partir do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redações dadas, respectivamente, pelas Leis n.º 13.183/15 e 9.528/97). No ponto, vale anotar que, a toda evidência, em sendo o pedido formulado depois de ultrapassado o referido intervalo de 90 dias, como é bem o caso dos autos, NÃO há que se cogitar da ocorrência de prescrição das parcelas compreendidas entre a data do fato e a data da formulação do pedido administrativo, posto tratar-se de fenômeno jurídico completamente diverso. Com efeito, a prescrição paralisa a pretensão ao recebimento das parcelas a que o beneficiário teria direito, em razão, justamente, do não exercício dessa posição jurídica durante o período que a lei o autoriza a fazê-lo, ao passo que a hipótese disciplinada pelo art. 74, da Lei n.º 8.213/91, quando perfeita, caracteriza, isto sim, a própria inexistência do direito aos atrasados compreendidos entre a data do fato e a data da postulação administrativa caso superado o interregno assinalado. Em resumo, a prescrição paralisa o exercício de um direito que já existe, enquanto que a disciplina do artigo legal em comento impede mesmo é o surgimento desse direito. Nessa linha, no caso destes autos, pretender o enquadramento da situação fática em questão (qual seja, o extrapolamento do prazo para concessão da prestação a partir da data da reclusão) como sujeita à prescrição para, então, a partir disso, afastar a sua ocorrência sob fundamento da sua não consumação em face de absolutamente incapaz, revela não só a incorreta compreensão da própria situação, mas, também, o desconhecimento dos instrumentos de defesa que o ordenamento jurídico disponibiliza aos tutelados em face de seus representantes em razão de prejuízos que, decorrentes de conduta omissiva ou comissiva destes, possam ter experimentado. Não se exigia carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99). Assim, à vista do até então exposto, no caso concreto, a prestação, ACASO procedente o pedido, deverá ser implantada a partir da data da entrada do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 24/10/2018, já que, indiscutivelmente, desrespeitada a noventena. Em acréscimo, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (v. Portaria Interministerial MTPS/MF de n.º 1/2016: a partir de 1.º/01/2016, R$ 1.212,64, já que o fato gerador do requerimento de benefício de n.º 25/191.422.060-6, isto é, a prisão, ocorreu em 27/09/2016). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílio-reclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, que a renda bruta mensal para fins de concessão é apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE de autos n.º 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida (tema n.º 89), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)). Portanto, para terem direito ao benefício, os autores, no caso, deverão fazer prova cabal e inconteste (v. art. 373, inciso I, do CPC) (1) da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício; (2) da qualidade de segurado do recluso quando da prisão; (3) de que o preso, durante o encarceramento, não recebe remuneração da empresa, tampouco está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; (4) da existência de dependência econômica em relação ao detido; e, ainda, (5) de que o segurado pode ser considerado de baixa renda, tomando por base o montante de sua renda bruta mensal. Fixadas tais premissas, passo a verificar se os requisitos estabelecidos foram preenchidos no caso em testilha. Assim, (1) no que tange à comprovação da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício, entendo que as certidões de recolhimento prisional apresentadas pelos demandantes se prestam a fazê-lo. Com efeito, os autores comprovaram que Marco Aurélio da Silva se encontra recluso desde 27/09/2016 (v. ID 58332994). Além do mais, caso assim não fosse, por expressa disposição legal (v. inciso II, do art. 373, do CPC), caberia ao INSS o ônus da prova, sob pena de, em não o fazendo, suportar a prestação caso as demais condições sejam preenchidas. Assim, como nos autos não há qualquer notícia acerca da libertação do encarcerado até a atualidade, entendendo que o mesmo permanece detido, dou por preenchido o requisito ora em comento. (2) quanto à qualidade de segurado do recluso quando de sua prisão, verifico, analisando o seu registro constante no CNIS (v. ID 34602770), que seu último vínculo laboral formal que antecedeu o encarceramento teve início em 01/10/2015 e término em 30/03/2016, o que, por força do disposto no inciso II, e § 4.º, todos do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia, na ocasião, o seguro social. (3) no que diz respeito ao não recebimento de remuneração de empresa, a não percepção de benefício de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço por parte do segurado, durante a reclusão, analisando-se os registros constantes em seu CNIS, percebo que não se beneficia com nenhuma de tais prestações. (4) no que se refere à situação de dependência econômica dos autores relativamente ao segurado recluso, vejo que, por se tratar de relação entre pai e filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos (v. ID 29388508 - pp. 3/8), definida pela lei como sendo de primeira classe, prevista no inciso I, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, está ela, por expressa determinação legal, configurada, pois, a teor do disposto no § 4.º, do referido dispositivo, é presumida (ainda que de modo relativo – v. C. STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp de autos n.º 1.250.619/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 06/12/2012, publicado no DJe de 17/12/2012) a dependência das pessoas que compõem a primeira classe, sendo que a das demais deve ser comprovada. (5) por fim, com relação à caracterização da baixa renda do recluso no momento da prisão, na minha visão, esta circunstância também se encontra comprovada nos autos. Deveras, até 22/11/2017, data do julgamento do REsp de autos n.º 1.485.417/MS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual o C. STJ, depois de apreciar o tema n.º 896 dos recursos repetitivos, firmou a tese (de vinculação obrigatória, registre-se, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do CPC), de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (sic), sempre apliquei meu entendimento de que, para a verificação do preenchimento do requisito sob análise, se deveria levar em conta o valor do último salário-de-contribuição registrado em favor do preso antes da detenção. Isto porque os dispositivos de regência deste tipo de benefício previdenciário, o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, e o art. 116, caput, do Decreto n.º 3.048/99, quando combinados, determinam que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor este reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Dessa forma, na minha visão, entender o que seja salário-de-contribuição era condição indispensável para que se pudesse efetivar a aplicação da legislação própria. Nessa esteira, a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 28, incisos I a IV, com redações dadas pelas Leis n.os 9.528/97 e 9.876/99, traz o conceito que deve ser adotado: “entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º; e IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º” (destaquei). À vista disso, sendo evidente que a definição de salário-de-contribuição está associada à remuneração percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho, se não há o auferir renda em um determinado período, não há, no meu modo de ver, que se falar em salário-de-contribuição correspondente a esse interregno, tampouco em “salário-de-contribuição zero”. Dessa forma, nas situações em que a prisão do segurado ocorresse em momento para o qual não existisse salário-de-contribuição registrado, urgia que se levasse em conta o valor correspondente àquele imediatamente anterior à ocorrência do fato gerador do benefício para efeito de verificação do seu enquadramento na categoria dos de “baixa renda”, a única eleita pela Constituição da República de 1988, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, como apta a gerar aos seus dependentes o direito ao benefício em comento. Nessa linha, regra geral extraída, portanto, era a de que, independentemente da condição empregatícia do preso na ocasião da reclusão, estando ele empregado ou desempregado, sempre se deveria levar em consideração a sua última remuneração auferida antes do encarceramento que correspondesse ao valor recebido (ou ao que teria direito a receber) pelo mês integralmente trabalhado, pois somente se considerando a sua remuneração integral mensal é que se estaria a corretamente utilizar o parâmetro estabelecido pelo art. 13, da EC n.º 20/98, que disciplina a matéria (“... renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)...” – destaquei). Nesse sentido, evidentemente que renda bruta mensal, isto é, salário-de-contribuição integral, não podia ser confundida com renda bruta horária, diária ou semanal, o mesmo que salário-de-contribuição proporcional. Entretanto, como ainda pouco esclareci, tendo o C. STJ fixado a tese (à qual, por determinação legal, devo me curvar) acerca do critério a ser utilizado para a aferição da renda do segurado desempregado no momento de seu encarceramento, de modo a se mostrar irrelevante o valor registrado a título de última remuneração mensal integral anterior ao encarceramento, é de se considerar que, no caso destes autos, a partir da análise dos dados constantes no CNIS do segurado, na ocasião de sua prisão, encontrava-se ele desempregado, razão pela qual, estando preenchidos todos os demais outros requisitos, é devida aos autores a concessão do benefício pleiteado. Por estas razões, estando, no meu entender, preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência do benefício pretendido, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Se assim é, sendo o pedido procedente em parte, agiu o INSS, na via administrativa, com desacerto, ao indeferir a prestação. Anoto, por oportuno, que a prestação, enquanto perdurar a prisão, deverá ser mantida observando-se os critérios fixados pelo art. 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.183/15 (isto é, para o filho, o benefício deverá ser mantido até que complete vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo, julgo parcialmente procedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão, com data de início (DIB) em 24/10/2018 (DER), e data de início do pagamento (DIP) em 01/11/2021. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos da regra do inciso II, do § 4.º, do art. 496, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, com a consequente revogação, no caso dos postulantes, da integralidade do benefício da gratuidade da Justiça outrora concedida. Com o trânsito em julgado, intimem-se os autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem certidão de recolhimento prisional atualizada de seu genitor. Apresentado o documento retro referido, intime-se o INSS para que, em 30 dias, cumpra a sentença, apresentando, ainda, os cálculos de liquidação, nos quais deverá respeitar a legislação previdenciária vigente ao tempo da concessão. Os atrasados devidos, apurados entre a DIB e a DIP, serão corrigidos monetariamente por meio do emprego dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da apuração, e, ainda, serão acrescidos de juros de mora, nos termos do disposto no art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, desde a citação, num e noutro caso, observadas as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral (RE repetitivo representativo de controvérsia de autos n.º 870.947/SE). Com base no disposto no art. 85, §§ 2.º, 3.º e § 6.º, do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, no percentual mínimo, sobre o valor da condenação. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas, na forma do § 1.º, do art. 8.º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

01/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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