Procedimento Comum Cível 5001062-89.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001062-89.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OVIDIO PAGANOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136 VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OVIDIO PAGANOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r despacho proferido, ante a confirmação da transferência bancária, "intime-se a parte autora quanto à satisfação do crédito, considerando que a inércia indicará em concordância com a extinção da execução." CATANDUVA, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OVIDIO PAGANOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID nº 575071702: como medida de celeridade, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136 intime-se o exequente para fornecer os seguintes dados (do autor e do patrono) para expedição de ofício eletrônico de transferência do valor depositado: número de conta bancária com dígito verificador, banco, agência, tipo de conta (poupança/ corrente), CPF do titular da conta, e declaração se é ou não isento de imposto de renda. Após, expeça-se ofício ao banco depositário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, transfira os valores depositados em conta judicial para conta bancária da parte exequente e do patrono, conforme artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confirmada a transferência, intime-se a parte autora quanto à satisfação do crédito, considerando que a inércia indicará em concordância com a extinção da execução. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:56

Por decisão judicial

13/11/2025, 12:35

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OVIDIO PAGANOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente apresenta o cálculo de liquidação, impugnado pelo INSS, por excesso de execução de R$ 19.996,13, relativo a valor indevido, já disponibilizado administrativamente para recebimento pelo exequente. O exequente explica que incluiu as competências após a DIP da implantação, em razão do não levantamento dos valores depositados administrativamente, contudo, prontamente concorda com o cálculo apresentado pelo INSS, sendo expedidos os respectivos ofícios de pagamento. Os autos retornaram conclusos para apreciação de pedido de condenação em honorários sucumbenciais apresentado pelo INSS, em razão de impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada e anuída pelo exequente. No caso concreto, considerando que a questão controvertida era meramente de ajuste no termo final do cálculo dos atrasados e a inexistência de resistência pelo exequente, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, que justifique a condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual indefiro o pedido. CATANDUVA, 16 de setembro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2025, 10:43

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OVIDIO PAGANOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Homologo os cálculos juntados no presente feito pelo INSS em ID nº 338772353, em razão da concordância do exequente. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do autor requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente sobre eventual antecipação parcial ou integral dos honorários contratuais a serem destacados, em favor do seu advogado, do montante devido. Fato que, se constatado, impediria o pretendido. Destarte, intime-se o patrono para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, declaração subscrita pela própria parte autora informando se antecipou o pagamento de qualquer valor a título de honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Satisfeita a providência, prossiga-se com a expedição de ofício para requisição do pagamento do principal com destaque dos honorários contratuais à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou, na ausência de manifestação, prossiga-se sem o respectivo destacamento. Ressalto que, tendo em vista pedido de honorários formulado pela autarquia face ao exequente, os valores deverão vir à disposição do Juízo, para eventual abatimento, se deferido. Após, voltem conclusos para decisão quanto ao requerimento do INSS de fixação de honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OVIDIO PAGANOTTI Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Ovídio Paganotti, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, na condição de segurado do RGPS, deu entrada, no INSS, em 1.º de março de 2017, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não somar tempo de contribuição suficiente. Explica, contudo, que, ali, restou considerado especial, pelo INSS, o período de 16 de julho de 1991 a 25 de janeiro de 2002, em que trabalhou na Ítalo Lanfredi Indústrias Mecânicas Ltda. Menciona, também, que, posteriormente, isso em 15 de janeiro de 2019, formulou novo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, solicitando a reutilização dos documentos constantes do anterior, o que deixou de ser procedido administrativamente. Pede, assim, o enquadramento especial, por categoria profissional, com posterior conversão em tempo comum majorado, dos períodos trabalhados, como motorista, de 2 de maio a 15 de setembro de 1979, de 1.º de outubro de 1979 a 26 de março de 1980, de 18 de junho a 27 de outubro de 1980, de 10 de maio a 18 de outubro de 1982, de 2 de maio a 3 de dezembro de 1983, de 2 de maio a 15 de outubro de 1985, de 14 de maio a 11 de novembro de 1986, de 4 de maio a 16 de outubro de 1987, de 11 de maio a 29 de outubro de 1988, e de 4 de maio de 1989 a 30 de novembro de 1990. Da mesma forma, considera que o período de 16 de julho de 1991 a 25 de janeiro de 2002, já reputado especial pelo INSS em pedido anterior, deve ser levado em conta para a concessão da aposentadoria. Junta documentos. O autor, em cumprimento ao despacho inicial, juntou aos autos procuração e declaração de insuficiência de recursos. Concedi ao autor a gratuidade da justiça, e, considerando ausentes os requisitos legais autorizadores, indeferi o pedido de tutela provisória antecipada por ele formulado. No mesmo ato, determinei a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta. Indeferi a dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não foram alegadas preliminares. Desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Confirmo a decisão anteriormente lançada nos autos neste mesmo sentido. Resolvo o mérito do processo. Busca o autor, por meio da ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, na condição de segurado do RGPS, deu entrada, no INSS, em 1.º de março de 2017, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não somar tempo de contribuição suficiente. Explica, contudo, que, ali, restou considerado especial, pelo INSS, o período de 16 de julho de 1991 a 25 de janeiro de 2002, em que trabalhou na Ítalo Lanfredi Indústrias Mecânicas Ltda. Menciona, também, que, posteriormente, isso em 15 de janeiro de 2019, formulou novo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, solicitando a reutilização dos documentos constantes do anterior, o que deixou de ser procedido administrativamente. Pede, assim, o enquadramento especial, por categoria profissional, com posterior conversão em tempo comum majorado, dos períodos trabalhados, como motorista, de 2 de maio a 15 de setembro de 1979, de 1.º de outubro de 1979 a 26 de março de 1980, de 18 de junho a 27 de outubro de 1980, de 10 de maio a 18 de outubro de 1982, de 2 de maio a 3 de dezembro de 1983, de 2 de maio a 15 de outubro de 1985, de 14 de maio a 11 de novembro de 1986, de 4 de maio a 16 de outubro de 1987, de 11 de maio a 29 de outubro de 1988, e de 4 de maio de 1989 a 30 de novembro de 1990. Da mesma forma, considera que o período de 16 de julho de 1991 a 25 de janeiro de 2002, já reputado especial pelo INSS em pedido anterior, deve ser levado em conta para a concessão da aposentadoria pretendida. Assim, visando solucionar adequadamente a presente causa, respeitados, necessariamente, os fatos e fundamentos que embasam o pedido, devo saber se o autor tem ou não direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do enquadramento especial das atividades indicadas na petição inicial. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor (v. art. 373, inciso I, do CPC). Além disso, assinalo que a prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Desta forma, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho. Em primeiro lugar, observo que o autor, quando do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 1.º de março de 2017, obteve o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 16 de julho de 1991 a 28 de abril de 1995, e de 29 de abril de 1995 a 25 de janeiro de 2002. Constato, também, que, sem justificativa, o INSS, em requerimento posterior, datado de 15 de janeiro de 2019, deixou de considerar as mencionadas atividades como sendo especiais. Além disso, observo que, ao veicular a nova pretensão, fez menção expressa ao aproveitamento dos elementos já produzidos no requerimento administrativo anterior. Desta forma, considero que tem direito ao enquadramento especial dos dois períodos acima. Assinalo que, quanto a eles, não existe controvérsia acerca do caráter especial das atividades. Por outro lado, pede, também, o enquadramento especial, por categoria profissional, dos períodos trabalhados como motorista, de 2 de maio a 15 de setembro de 1979, de 1.º de outubro de 1979 a 26 de março de 1980, de 18 de junho a 27 de outubro de 1980, de 10 de maio a 18 de outubro de 1982, de 2 de maio a 3 de dezembro de 1983, de 2 de maio a 15 de outubro de 1985, de 14 de maio a 11 de novembro de 1986, de 4 de maio a 16 de outubro de 1987, de 11 de maio a 29 de outubro de 1988, e de 4 de maio de 1989 a 30 de novembro de 1990. Provam os assentos lançados em CTPS que, de fato, nos intervalos acima, o autor ocupou o cargo de motorista. Contudo, apenas em relação aos vínculos correspondentes aos períodos de 10 de maio a 18 de outubro de 1982, e de 4 de maio de 1989 a 30 de novembro de 1990, há menção expressa, na CTPS, no sentido do exercício de atividades como motorista de cargas e motorista carreteiro. Lembre-se de que, pelo disposto no item 2.4.2 do Decreto n.º 83.080/1979, somente são passíveis de serem enquadradas como especiais, no transporte urbano e rodoviário, as atividades dos motoristas de caminhão de cargas ocupados em caráter permanente. Penso, assim, que faz jus ao enquadramento especial dos mencionados intervalos. Convertidos, em tempo comum majorado, os períodos especiais acima, apura-se acréscimo de 5 anos e 2 dias. Com isso, na DER, em 15 de janeiro de 2019, passa a somar o tempo total de 36 anos, 3 meses e 29 dias. Há, portanto, direito à concessão da aposentadoria, a partir do referido marco. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Ficam reconhecidos, como especiais, os períodos indicados na fundamentação. Convertidos em tempo comum, apura-se majoração, no caso concreto, de 5 anos e 2 dias. Condeno o INSS a conceder ao autor, Ovídio Paganotti, desde a DER – DIB – 15.1.2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (v. com contribuição de 36 anos, 3 meses e 29 dias). As parcelas em atraso, devidas de 15.1.2019 até a DIP, aqui fixada em 1.º.11.2023, ficarão sujeitas à correção monetária (v. Manual de Cálculos da Justiça Federal), e a juros de mora, desde a citação, pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997, até a EC n.º 113/2021, sofrendo, a contar daí, a incidência exclusiva da Selic (v. art. 3.º, da EC n.º 113/2021). Deverão ser necessariamente descontados do referido montante os valores recebidos pelo autor a título de benefícios inacumuláveis durante o mesmo período. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB – DJ para que, em 30 dias, implante o benefício. Após, ao INSS para fins de apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 dias. Não havendo insurgência, ou estando superada eventual discussão acerca da conta, expeça-se requisição de pagamento. As partes responderão, de forma proporcional, pelas despesas processuais verificadas (v. art. 86, caput, do CPC). O autor, observada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios aos Procuradores Federais vinculados à defesa do INSS em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). O INSS pagará honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 3 de novembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OVIDIO PAGANOTTI Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Desnecessária a produção de prova pericial que vise provar período trabalhado em condições especiais, pois tal prova se faz, além do enquadramento pela legislação aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares), através do preenchimento, pela empresa, de PPP/ SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Neste sentido: "A prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental." (TRF - 3ª Região, ApCiv 0001822-43.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 09/12/2020). Ainda: “Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 0007264-39.2011.4.03.6119, Re. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). E mais: “A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0006553-74.2010.403.6311, Re. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05/03/2018). Assim, venham os autos conclusos para sentença. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CATANDUVA, 2 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OVIDIO PAGANOTTI Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001062-89.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum, ajuizado por Ovídio Paganotti, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação da tutela, por meio do qual o autor, devidamente qualificado na inicial, requer, como medida de caráter antecipatório, a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Relata que faz jus ao reconhecimento das atividades de natureza especial exercidas nos períodos de 02/05/1979 a 15/09/1979, de 01/10/1979 a 26/03/1980, de 18/06/1980 a 27/10/1980, de 10/05/1982 a 18/10/1982, de 02/05/1983 a 03/12/1983, de 02/05/1985 a 15/10/1985, de 14/05/1986 a 11/11/1986, de 04/05/1987 a 16/10/1987, de 11/05/1988 a 29/10/1988 e de 04/05/1989 a 30/11/199, como motorista, bem como ao cômputo do período especial de 16/07/1991 a 25/01/2002, já reconhecido pelo INSS por ocasião de requerimento administrativo anterior. Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado. Junta documentos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Pois bem. Embora a parte autora sustente na inicial o preenchimento de todos os requisitos previstos para a concessão do benefício por ela almejado, e que o fundamento de direito material invocado esteja bem delineado na inicial, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões muitas vezes complexas, o que impede a concessão do benefício nessa fase de cognição sumária, característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela. Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará. Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

19/02/2021, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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