Petição Cível 5000147-32.2022.4.03.6310 - TRF3

Petição Cível 5000147-32.2022.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:06

Publicação

07/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MERCES S ALVES Advogado do(a) AUTOR: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA - SP228250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos do Art. 53 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, bem como os relativos ao saque e ao levantamento dos depósitos, in verbis: “No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados.” E, considerando ainda que, caso necessário, os autos digitais podem ser desarquivados a qualquer tempo, sem prejuízo aos beneficiários das requisições, determino o arquivamento do feito. Int. AMERICANA, 5 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-32.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/06/2023, 14:17

Mero expediente

05/06/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 11:52

Publicação

15/03/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MERCES S ALVES Advogado do(a) AUTOR: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA - SP228250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. AMERICANA, 13 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-32.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/03/2023, 12:19

Mero expediente

13/03/2023, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 04:08

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MERCES S ALVES Advogado do(a) AUTOR: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA - SP228250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-32.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Sr. Luiz Alves Filho. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu benefício foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão do recebimento de outro beneficio. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Do mérito. Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. Luiz Alves Filho. O óbito ocorreu em 19/09/2021. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e dispõe que será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Conforme consulta ao sistema DATAPREV, verificou-se que o de cujus não foi instituidor de nenhuma pensão por morte. Apurou-se, ainda que o falecido era titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição NB.: 1063441568, com DIB em 16/06/1997 e renda mensal no valor de R$ 3.336,77, na época do óbito. Em relação à autora, constatou-se que é beneficiária de aposentadoria por idade, NB.: 1534239542, com renda mensal no valor de um R$ 1.212,00 (07/2022). Em se tratando de cônjuge, é dispensada a comprovação da sua dependência econômica em relação ao segurado, na medida em que é legalmente presumida, nos moldes da Lei 8.213/91 (art. 16). Com referência à prova da convivência da autora com o segurado falecido, encontra-se demonstrada nestes autos, pelos documentos juntados. As informações trazidas pelos documentos demonstram que a autora convivia com seu cônjuge por mais de dois anos antes do óbito. Assim, a situação é favorável à autora. Portanto, restando comprovada a qualidade do segurado do falecido, é de se conceder a pensão. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora FRANCISCA MERCES SILVA ALVES o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. Luiz Alves Filho, observando o artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, com DIB na data do óbito (19/09/2021) e DIP em 01/07/2022 Com a concessão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da data do óbito (19/09/2021). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, ficam cientificadas as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 19 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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