Procedimento Comum Cível 0000974-46.2017.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000974-46.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2024, 17:15

Trânsito em julgado

31/07/2024, 12:05

Publicação

06/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO NUNES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO NUNES SILVA em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. De fato, consta dos autos a juntada dos comprovantes de depósito do(s) valor(es) requisitado(s) neste feito, tendo a parte exequente sido deles intimada. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000974-46.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 13:58

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO NUNES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 18 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000974-46.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 17:57

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/12/2023, 11:29

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO NUNES SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-46.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora à decisão que deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (03.05.2018). Aduz a embargante que se constata a existência de obscuridade na aludida decisão embargada quanto à fixação do termo inicial do benefício, o qual deve remontar à data do pedido administrativo (31.10.2016), eis que já presente a incapacidade. Não houve manifestação quanto ao recurso. Após breve relatório, passo a decidir. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre ressaltar que a questão relativa ao termo inicial do benefício também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, o laudo pericial, elaborado em 03.05.2018, revelou que o autor, portador de seqüelas cognitivas e alterações de comportamento de traumatismo craniano grave, decorrentes de acidente de trânsito, apresenta incapacidade laborativa de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa desde a data do acidente (27.05.2016). Observo que o autor possui vínculos laborais alternados entre fevereiro/2010 e novembro/2014, tendo sido ajuizada a presente ação em agosto/2017, quando já havia, em tese, ocorrido a perda da qualidade de segurado. Recebeu benefício de auxílio-doença de 27.05.2016 a 27.09.2016, cessado pela ausência de qualidade de segurado. Tendo o autor comprovado a situação de desemprego, pois apresentou do documento de Habilitação do Seguro Desemprego, com recebimento de abril a julho/2015, fez jus à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, nos termos do disposto no art. 15, inc. II, §2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, na data do início da incapacidade (maio/2016), mantinha a qualidade de segurado. Tendo em vista a conclusão do laudo pericial, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do pedido administrativo (31.10.2016), tendo em vista que sua incapacidade remonta à data do acidente. Assim, nesse ponto, merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, consoante se depreende do precedente jurisprudencial a seguir transcrito: Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição. (STJ - 2ª Turma, REsp. 15.569-DF-EDcl, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 8.8.96, não conheceram, v.u., DJU 2.9.96, pág. 31.051). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, passando, assim, a parte final do dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 31.10.2016. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data.” Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja alterado o termo inicial do benefício implantado à parte autora Paulo Nunes Silva (benefício de aposentadoria por invalidez -- DIB em 31.10.2016). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO NUNES SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000974-46.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas, e de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento. Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Passo a decidir monocraticamente. Do mérito Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 10.11.1968, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo médico-pericial, elaborado em 03.05.2018, revela que o autor apresenta seqüelas cognitivas e alterações de comportamento de traumatismo craniano grave, decorrentes de acidente de trânsito, que lhe acarretam incapacidade laborativa de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa desde a data do acidente (27.05.2016). Destaco que o autor possui vínculos laborais alternados entre fevereiro/2010 e novembro/2014, tendo sido ajuizada a presente ação em agosto/2017, quando já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Recebeu benefício de auxílio-doença de 27.05.2016 a 27.09.2016, cessado pela ausência de qualidade de segurado. Entretanto o autor comprovou a situação de desemprego, pois apresentou do documento de Habilitação do Seguro Desemprego, com recebimento de abril a julho/2015, fazendo jus à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, nos termos do disposto no art. 15, inc. II, §2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, na data do início da incapacidade (maio/2016), mantinha a qualidade de segurado. Dessa forma, tendo em vista a patologia apresentada pelo autor revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade (motorista de ônibus), e a sua idade (52 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, principalmente levando-se em conta tratar-se de pessoa de pouca instrução que sempre desenvolveu atividade braçal, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial (03.05.2018), tendo em vista que a citação foi realizada posteriormente. Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. Fixo a verba honorária em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da autora para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 03.05.2018. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado à parte autora Paulo Nunes Silva o benefício de aposentadoria por invalidez (DIB em 03.05.2018). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2021.

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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