Petição Cível 5000300-02.2021.4.03.6310 - TRF3

Petição Cível 5000300-02.2021.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2024, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 03:04

Publicação

03/09/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDINEI TEGON Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000300-02.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora em face de despacho proferido em fase de execução como pedido de reconsideração e o indefiro. Não há título que determine a implantação do benefício. Pelo contrário, o r. acórdão (Id. 317241892) dispôs expressamente a inexistência de tempo de contribuição suficiente para a implantação do benefício: "Conforme contagem de tempo elaborada pela Contadoria Judicial (id 274038084), ainda que reconhecido como especial o período de 08/12/1999 a 09/06/2014 (VILLARES METALS S/A) e excluído o período rural de 21/06/1985 a 31/01/1991 e reafirmada a DER para 31/03/2023, o tempo computado em favor da parte autora, qual seja: 33 anos, 02 meses e 01 dia não seria suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença e excluir da condenação o período rural de 21/06/1985 a 31/01/1991 e dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e incluir na condenação o período especial de 08/12/1999 a 09/06/2014, pelo que determino sua averbação aos demais períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS. Friso que não há valores a serem executados, tendo em vista que a sentença prolatada nos autos é meramente declaratória." Arquivem-se os autos. Int. AMERICANA, 30 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/08/2024, 11:04

Mero expediente

30/08/2024, 11:04

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:16

Publicação

14/08/2024, 00:16

Petição (Embargos)

13/08/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDINEI TEGON Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o demonstrado pelo réu em suas alegações, arquivem-se os autos. AMERICANA, 12 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000300-02.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/08/2024, 11:56

Mero expediente

12/08/2024, 11:56

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 13:53

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDINEI TEGON, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI TEGON PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CLAUDINEI TEGON, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI TEGON PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Período Rural: A comprovação do tempo de serviço do segurado que exerce a atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, é tratada no art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91, que dispõe, in verbis: “Art 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado; § 1º (...) § 2º (...) § 3 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 106, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4º (...)” Por sua vez o art. 62, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, e o art. 106 da Lei nº 8.213/91, que trata especificamente do serviço rural, enumeram os documentos aceitos para a comprovação do tempo de serviço. Contudo, a ausência de tais documentos não significa que a prova restará inviabilizada, podendo ser admitidos outros documentos desde que sejam contemporâneos à época dos fatos, consoante entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na Súmula 34, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Importante frisar que o trabalho rural no período anterior à vigência da Lei 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, conforme previsão do art. 55, §2º da Lei nº 8.213/91. Conforme jurisprudência dominante, inclusive do STJ, “as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural”. ( RESP 386.538/RS, Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 07/04/2003 ). O INSS se insurge contra o reconhecimento dos períodos rural compreendido entre 21/06/1985 a 31/01/1991, época em que o autor tinha entre 12 a 20 anos de idade. Objetivando comprovar a atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Casamento do autor, realizado em 2001, onde sua profissão consta como industriário (id 269518144); - certidão de casamento dos pais do autor, realizado em 1967, onde a profissão do genitor, Ágide Tegon, consta como lavrador (fl. 12 do id 269518168); - Matrícula de Imóvel Rural / Escritura de Compra e Venda, em nome do pai do autor, datada entre 1977/1992 (fls. 24/30 do id 269518168); - Declaração do produtor rural em nome do pai do autor Agide Tegon (1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986) (fls. 20/30 do id 269518163 e fls. 01/30 do id 269518164); - ITRs / DECAP, em nome do pai do autor referentes aos anos de 1981, 1982, 1983, 1984, 1985 (fls. 02/21 do id 269518169); - Notas Fiscais Vendas de Produtos Agrícolas, em nome do pai do autor, referentes aos anos de 1982, 1985, 1987, 1988, (fls. 22/26 e 30 do id 269518169), - Notas Fiscais de Produtor em nome do pai do autor (1980, 1981, 1983, 1984, 1985) (fls. 5/7 do id 269518170). Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome do chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares constituem prova material indireta, apta a comprovar o tempo de serviço rural da parte interessada, desde que corroborados pela prova oral, e desde que formem um conjunto harmônico em relação ao que a parte alega na inicial e ao que se extrai de prova oral eventualmente produzida. Nesses autos, porém, não foi juntado qualquer documento contemporâneo onde a qualificação do autor conste como trabalhador rural no período compreendido entre 21/06/1985 a 31/01/1991. Da análise dos documentos acima listados constata-se que estão em nome do pai e do irmão do autor, não sendo possível considerá-los como prova material de atividade rural em favor do autor. Por sua vez a prova testemunhal produzida nestes autos mostrou-se vaga, não sendo suficiente para comprovar a atividade rural por parte autor durante o período questionado. O Sr. Gerson, disse ter estudado com o autor em meados de 1988 e 1989, que o autor morava no sítio e a testemunha na cidade. Já o Sr. Orisvaldo disse que conhece o autor desde o final da década de 1980 e que o pai do autor era dono de um sítio, onde o autor exercia a atividade rural (depoimentos anexos aos ids 269518235 e 269518213). Por fim, conforme apontado no recurso do INSS, tanto o pai do autor, Sr. Ágide Tegon, como seu irmão, Claudionor Tegon, “possuem vínculos empregatícios registrados no CNIS no mesmo período questionado pelo autor nestes autos, o que afasta o regime de economia familiar e, consequentemente, a extensão do valor probatório dos documentos referentes aos familiares” (cópia do CINS anexa à fl. 03 do recurso). Sendo assim, considerando inexistir elementos robustos para comprovação da atividade rural e a fragilidade da prova testemunhal, não reconheço o exercício de atividade rural pela parte autora no período compreendido entre 21/06/1985 a 31/01/1991. Passo agora à análise do recurso interposto pela parte autora, a qual se insurge contra o não reconhecimento como especial do período compreendido entre 08/12/1999 a 09/06/2014. A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com modificações. Esses dois diplomas deixaram a cargo do Poder Executivo a eleição das atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse decreto foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. Assim, podem surgir situações de conflito entre as disposições de um e de outro. Nesses casos, o conflito resolve-se pela aplicação da regra favorável ao trabalhador. A Lei nº 8.213/91, artigo 57, parágrafo 4º, manteve o duplo critério de caracterização de atividades especiais, com regulamentação a cargo do Poder Executivo. Apesar das inovações trazidas por essa lei, os anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 continuaram em vigor, por força dos artigos 295 do Decreto nº 357/91 e 292 do Decreto nº 611/92, ambos com conteúdo idêntico. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Observe-se que a validade dos decretos acima mencionados não advinha apenas do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, mas também de seus artigos 58 e 152, os quais vigoraram com suas redações originais até a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10.12.1997. A manutenção desses dois artigos dá margem à tese de que a conversão de atividade especial em comum, por grupo profissional, foi possível mesmo após 28.04.1995. Nota-se, entretanto que as espécies de aposentadoria especial estavam no artigo 57 da lei, e não nos artigos 58 e 152. Desse modo, concluo que a conversão de atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Em 28.05.1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28.05.1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, o art. 28 da lei nº 9.711/98 determinou o estabelecimento de critérios, pelo Poder Executivo para conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde e integridade física até 28 de maio de 1998, condicionando a conversão à implementação de percentual de tempo necessário à obtenção de aposentadoria especial. Ocorre que, conforme disposto no Decreto nº 4.827/03, artigo 1º, § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Considerando-se que o art. 28 da Lei 9.711/98 delegou ao Poder Executivo a regulamentação do trabalho exercido sob condições especiais, entendo que a expressão "qualquer período" engloba todos os períodos anteriores à edição do decreto e posteriores a este, inclusive o período laborado sob a égide do decreto anterior. Portanto, o autor faz jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) por grupo profissional até 28.04.1995 e; b) por exposição a agentes nocivos até a presente data. Superada a questão relativa à caracterização da atividade especial, passo ao exame de suas formas de comprovação. No que toca à forma de comprovação do caráter especial da atividade exercida tem-se que, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação dos formulários SB 4030, DISES/BE 5235, DIRBEN 8030 e DSS 8030 indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. Quanto ao interregno compreendido entre 29.04.1995 e 05.03.1997, há divergências sobre a obrigatoriedade do laudo técnico para comprovação de qualquer atividade especial. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia até 1997 a exigência não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, reconheço a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, altera, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01.01.2004 (Instrução Normativa Nº 99 Inss/Dc, de 05.12.2003, publicada em 10.12.2003, artigo 148). Desta forma, comprovado que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos, nos termos da legislação vigente à época e aplicando este raciocínio ao serviço prestado em exposição a ruído, teremos o seguinte: 1) até 28/04/1995 - Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis); 2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 - anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese, exceto para ruído (quando for ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis); 3) a partir de 06/03/1997 - anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 90 decibéis). 4) a partir de 19/11/2003 - Decreto nº 4.882/03, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 dB(A). Para comprovação da atividade especial no período de 08/12/1999 a 09/06/2014, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Período de 08/12/1999 a 31/12/2003 (VILLARES METALS S/A): foi juntado aos autos formulário DIRBEN e laudo técnico pericial, onde consta que a parte autora estava exposta a ruído de 89,9 db fls. 8/9 do id 269518163). Período de 01/01/2004 a 09/06/2014 (VILLARES METALS S/A): foi juntado aos autos PPP onde consta que a parte autora estava exposta a ruído de 89,7 db e que a técnica utilizada para medição de ruído foi a dosimetria (fls. 10/17 do id 269518163). Nos períodos acima citados, a parte autora laborou exposta a níveis de ruído sempre acima do necessário para caracterização da especialidade, de modo que os mesmos devem ser reconhecidos como especiais por este Juízo. Ao contrário do que constou da sentença, verifica-se que o PPP informa expressamente que a técnica utilizada para medição do ruído foi a dosimetria, estando, pois, em conformidade com a NR-15. Dessa forma, referido período deve ser considerado como especial por este Juízo, tendo em vista que o PPP foi preenchido em consonância com o entendimento da TNU, fixado em incidente representativo de controvérsia (Tema 174): a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Cabe ressaltar, que o PPP se encontra assinado pelo representante legal da empresa e apresenta o nome do responsável pelos registros ambientais para todos os períodos questionados, uma vez que foi preenchido com informações extraídas de laudo técnico elaborado a partir de avaliação pericial realizada na própria empresa e considerando atividades exercidas pelo autor durante o longo vínculo laboral, ou seja, em períodos anteriores. Conclui-se assim, que as alegações da parte autora devem serem acolhidas, para inclusão na condenação do período especial compreendido entre 08/12/1999 a 09/06/2014 (VILLARES METALS S/A). Conforme contagem de tempo elaborada pela Contadoria Judicial (id 274038084), ainda que reconhecido como especial o período de 08/12/1999 a 09/06/2014 (VILLARES METALS S/A) e excluído o período rural de 21/06/1985 a 31/01/1991 e reafirmada a DER para 31/03/2023, o tempo computado em favor da parte autora, qual seja: 33 anos, 02 meses e 01 dia não seria suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000300-02.2021.4.03.6310 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento do período rural compreendido entre 21/06/1985 a 31/01/1991 e condenou o INSS a averbá-lo em favor da parte autora. O INSS se insurge contra o reconhecimento do período rural acima citado. A parte autora se insurge contra o não reconhecimento do período especial compreendido entre 08/12/1999 a 09/06/2014. O Juízo de primeiro grau deixou de reconhecer como especial o período acima citado, por entender que a técnica utilizada para medição de ruído não está correta. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000300-02.2021.4.03.6310 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença e excluir da condenação o período rural de 21/06/1985 a 31/01/1991 e dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e incluir na condenação o período especial de 08/12/1999 a 09/06/2014, pelo que determino sua averbação aos demais períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS. Friso que não há valores a serem executados, tendo em vista que a sentença prolatada nos autos é meramente declaratória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM E AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. RECURSO DO INSS CONTRA RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL.RECORRE A PARTE AUTORA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL. No presente caso, não foi juntado qualquer documento contemporâneo onde a qualificação do autor conste como trabalhador rural no período questionado. Sendo assim, considerando inexistir elementos robustos para comprovação da atividade rural e a fragilidade da prova testemunhal, não reconheço o exercício de atividade rural pela parte autora no período compreendido entre 21/06/1985 a 31/01/1991. A parte autora laborou exposta a níveis de ruído sempre acima do necessário para caracterização da especialidade, de modo que os mesmos devem ser reconhecidos como especiais por este Juízo. Ao contrário do que constou da sentença, verifica-se que o PPP informa expressamente que a técnica utilizada para medição do ruído foi a dosimetria, estando, pois, em conformidade com a NR-15. Dessa forma, referido período deve ser considerado como especial por este Juízo. Recurso do INSS a que se dá provimento para excluir da condenação o período rural de 21/06/1985 a 31/01/1991 e recurso da parte a que se dá provimento para incluir na condenação o período especial de 08/12/1999 a 09/06/2017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso do INSS e da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDINEI TEGON Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000300-02.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao período rural pleiteado de 21/06/1985 a 31/01/1991, verifica-se nos autos início de prova material consistente na Certidão de Casamento (1967), Certidão de Nascimento (1970), Certidão - Pai: Ágide Tegon - Cadastro de Produtor Rural no Posto Fiscal de Jales – SP (1986 a 1989), Matrícula de Imóvel Rural / Escritura de Compra e Venda (1977 – 1992), Declaração de Rendimentos (1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986), ITRs / DECAP (1981, 1982, 1983, 1984, 1985), Notas Fiscais Vendas de Produtos Agrícolas (1982, 1985, 1987, 1988), Notas Fiscais de Produtor (1980, 1981, 1983, 1984, 1985), constando a profissão de “lavrador” do autor, ou constando a profissão de “lavrador” do pai do autor, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. Isto porque o mencionado dispositivo estende-lhe a qualidade de segurado especial, a saber: “ VI I- como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação da Lei nº 8.212, de 24.7.91) “ Assim, deve a qualidade de segurado especial do arrimo ser provada para que se aproveite os demais componentes do grupo familiar. Além disso, o autor apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial. A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 21/06/1985 a 31/01/1991, suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Do trabalho exercido por menor Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural em período em que era menor de 16 anos. Ressalto que sempre mantive entendimento que o trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz após 14 anos, não fôra recepcionado pela Carta Magna vigente. Deste modo, era meu entendimento que a sentença que reconhecesse tempo de trabalho rural do menor de 16 anos careceria de pressuposto de validade. Contudo, à luz da jurisprudência superior dediquei-me ao estudo da norma constitucional contida no inciso XXXIII do art. 7º: “Art.7º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." De fato, numa análise estrita não existe, no dispositivo em comento, a possibilidade do trabalho infantil válido para ordem constitucional vigente. Porém, ao combinarmos o disposto no inciso XXXIII do art. 7º com os incisos I e II do § 3º do art. 227, todos da Constituição Federal, verifica-se que outra não pode ser a interpretação da importância jurídica do trabalho do menor já exercido. Senão vejamos, reza o artigo 227: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.” Fica claro o intuito da norma do art. 7º de oferecer uma proteção contemporânea, ou seja, não pode haver o trabalho do menor, contudo à luz dos incisos do §3º do artigo 227, em tendo havido a prestação laboral, a Constituição Federal protege os direitos tanto trabalhistas quanto previdenciários do infante. Portanto, à luz de uma interpretação sistemática, concluo que outra não pode ser a aplicação do art. 7º senão para coibir a prática do trabalho do menor e não para vedar-lhe reconhecimento quando demonstrado que este de fato ocorreu. Outra, aliás, não tem sido a postura adotada pelo E. STF, que, julgando caso similar, entendeu jurídica a contagem de tempo exercido por menor de 14 anos. O aresto encontra-se assim ementado: “Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (STF, AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, revendo posicionamento anterior, reconheço para fins previdenciários o período laborado pela parte autora com idade inferior a 16 anos consoante as provas apresentadas nestes autos. Ressalto que a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma facultativa, para que o período rural exercido por segurado especial seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 272, do STJ. Nesse contexto, o art. 60, X, do Decreto 3.048/99 dispõe que serão contados como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Dessa forma, o período de labor rural posterior a 31/10/1991 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vez que a parte autora não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. Por derradeiro, consigno que eventual futura indenização do período rural posterior a 31/10/1991 reconhecido nesta sentença poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o cômputo deste período como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento. ESPECIAL Quanto ao pedido de manutenção/reconhecimento de períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que a mera menção desses períodos, sem especificá-los nos pedidos, não devolve ao Juízo sua análise. Ao contrário, quando os especifica, a parte autora submete sua análise ao Juízo, que deverá considerá-lo como parte de seu pedido, independentemente de haver na petição inicial informação de que o mesmo já fora ou não reconhecido administrativamente pelo INSS. Isso porque não há em nosso ordenamento jurídico o instituto da coisa julgada administrativa, vale dizer, a administração pode rever livremente suas decisões conforme a conveniência ou interesse públicos. Anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 era possível a configuração da insalubridade diretamente pela atividade. Entendia-se, dadas as condições de trabalho da época, desnecessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, ou seja, que o parque tecnológico de então não provia meios de evitar os agentes nocivos em determinados tipos de trabalho. Uma vez que a legislação não definia as atividades consideradas insalubres, competiu à norma regulamentar elencar o rol destas atividades. Deste modo, foram editados uma série de decretos até o advento da Lei nº 9.032/95. Em regra, a adequação da atividade dar-se-ia à norma vigente, pelo princípio da aplicação da norma no tempo. Contudo, com a edição dos sucessivos decretos observou-se que não era possível ao legislador infralegal cobrir todas as possibilidades do mundo fático, bem como, que eventuais supressões no rol não correspondiam à realidade, ou seja, não estavam amparadas em um avanço tecnológico que eximisse a atividade do risco que lhe era inerente. Como exemplo podemos citar a construção civil: a atividade foi mencionada apenas no Decreto 53.831/64, mas mantem sua condição de exposição a risco praticamente inalterada até os dias de hoje. Por esta razão cristalizou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de atividades era meramente exemplificativo, competindo ao julgador avaliar o grau de risco no caso concreto. Deste modo, entendo que não se pode desprezar o conteúdo dos decretos editados, mas deve-se tê-los como norteadores e balizadores das atividades que serão tidas como insalubres no período em comento. Assim a referência a determinado decreto, ainda que a período em que não vigia, fundamenta a adequação feita nesta sentença dentro dos parâmetros pretendidos pelo legislador, mesmo o infralegal. Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01/01/2004 a 09/06/2014 e 08/12/1999 a 31/12/2003, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que a parte autora não comprova exposição a agentes nocivos ou atividade enquadrados na legislação, ou seja, anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, ainda no PPP juntado aos autos não consta o método de aferição. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Contudo, de acordo com o parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, verificou-se que a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida (DER). Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 21/06/1985 a 31/01/1991; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 28 de outubro de 2022.

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDINEI TEGON Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL LUCIO DE FREITAS - SP443705 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000300-02.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana CITE-SE O INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Não sendo contestada a ação, no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código do Processo Civil. INTIMEM-SE acerca da designação de audiência de instrução e julgamento agendada para a data anotada no sistema processual, disponível para consulta às partes no menu do processo/Audiência. Sirva o presente despacho como mandado. As instruções constam no Manual de Audiências Virtuais anexado aos autos. Caberá à parte autora repassar às suas testemunhas as instruções constantes no Manual de Audiências Virtuais e realizar testes de utilização do aplicativo para que estejam aptas a ingressarem na sala virtual de audiência na data e hora indicadas, independente de intimação. Ademais, deverá a parte autora apresentar rol com qualificação das testemunhas (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, idade e endereço atual) e cópia de documento de identidade com foto recente, com antecedência de até 05 dias úteis. Pretende a parte autora a comprovação de tempo de trabalho rural, na condição de segurado especial. Para tanto, junta documentos e requer a designação de audiência para comprovação dos períodos de trabalho elencados no pedido. Verifico que a presente ação foi distribuída/remetida a este Juízo após janeiro de 2019, assim sendo insere-se o pedido na hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo 38-B da Lei n. 8.213/91. Desta feita, a parte autora poderá apresentar autodeclaração nos termos do mencionado artigo, a fim de antecipar o julgamento do feito sem a necessidade de realização da audiência já designada. Poderá a parte, ainda, havendo opção pela autodeclaração, apresentar os depoimentos de suas testemunhas por arquivo áudio visual. Os depoimentos deverão ser enviados pelas partes para o e-mail [email protected], exclusivamente por arquivo de vídeo, que pode ser obtido pela parte ou por seu advogado através de aplicativo de mensagens. As testemunhas deverão ser indicadas e qualificadas (nome, RG, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, idade e endereço atual) em petição própria, respeitado o limite legal de 03 (três) depoimentos de cada parte por processo. Ademais, caberá à parte apresentar cópia de documento de identidade com foto recente da(s) testemunha(s), como forma de garantir a autenticidade do depoimento. Destaco que tal procedimento, caso seja a opção da parte, antecipará o julgamento ficando dispensado o comparecimento em audiência. Tal procedimento, ora disponibilizado à parte está em consonância com aquele adotado pela autarquia em sede administrativa, nos termos do ofício-circular n. 46/DIRBEN/INSS de 13.09.2019, bem como, com a Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 CLIPR/CLISP/CLIRS EMITIDA PELOS CENTROS DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª. REGIÃO (anexado aos presentes autos). CITE-SE INTIMEM-SE AMERICANA, 26 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Embargos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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