Petição Cível 5002164-21.2021.4.03.6134 - TRF3

Petição Cível 5002164-21.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENISE LIBELO FEITOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANANDA LUCI BARBOZA - SP371554 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AMERICANA, 17 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002164-21.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENISE LIBELO FEITOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANANDA LUCI BARBOZA - SP371554 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002164-21.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal na substituição da Taxa Referencial (TR), como índice de correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com efeitos financeiros desde 1999, ano em que a aludida taxa referencial deixou de refletir a variação inflacionária da moeda nacional. Para tanto, espera a aplicação dos índices INPC ou IPCA como forma de correção monetária dos saldos existentes no fundo. Citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu resposta, requerendo que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, a questão foi submetida ao E.STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 731, sendo fixada a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Posteriormente, com o ingresso da ADI nº 5.090 junto ao E. STF em 2019, foi determinada a suspensão dos julgamentos em processos que tratassem sobre o tema, até decisão final do órgão. Ato contínuo, o Plenário do STF julgou, em 12/06/2024, “parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento”, ocorrida em 17/06/2024, e fixou o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Pacificada a questão e considerando o efeito vinculante atribuído ao julgamento promovido pela Corte, tem-se que o pedido inicial da parte autora merece parcial acolhimento. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a manter a utilização da TR como índice de correção monetária, acrescida de 3% ao ano e somada à distribuição dos resultados auferidos no período a fim de assegurar, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA), nos termos da tese fixada pelo E. STF. Eventual compensação das remunerações que não atingirem a inflação serão promovidas na forma estabelecida pelo Conselho Curador do FGTS. Os efeitos financeiros desta decisão serão contados a partir de 17/06/2024, data de publicação da ata de julgamento. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Considerando a inexistência de demonstração de novos depósitos e ou de descumprimento da ré em relação ao teor da decisão do E. STF, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 9 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENISE LIBELO FEITOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANANDA LUCI BARBOZA - SP371554 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002164-21.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Recebo a petição da parte autora como pedido de reconsideração. Tendo em vista o saneamento da petição inicial e em atenção aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, anulo eventual decisão de extinção proferida e defiro o prosseguimento do feito. Int. AMERICANA, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENISE LIBELO FEITOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANANDA LUCI BARBOZA - SP371554 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O REGULARIZE a parte autora, no prazo de 10 (DEZ) dias, as irregularidades apontadas na CERTIDÃO DE IRREGULARIDADES anexada aos autos, sob pena de extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002164-21.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Intime-se. AMERICANA, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

31/01/2022, 10:14

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

31/01/2022, 10:14

Publicação

08/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE LIBELO FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ANANDA LUCI BARBOZA - SP371554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002164-21.2021.4.03.6134 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a correção do saldo depositado em conta vinculada ao FGTS. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com brevidade. Cópia desse despacho servirá como ofício.

07/10/2021, 00:00

Incompetência

06/10/2021, 19:22

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 14:48

Remessa (outros motivos)

27/09/2021, 18:43

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

27/09/2021, 17:10

Recebimento

25/09/2021, 22:28

Distribuição (sorteio)