Procedimento Comum Cível 5008543-25.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008543-25.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI - SP307686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a manifestação da parte autora (ID 290400951) quanto ao cumprimento pela CEAB/DJ (ID 288990731) da tutela concedida em sentença, cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo do despacho de ID 272335752, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 3 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008543-25.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 13:07

Mero expediente

04/07/2023, 13:07

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 14:56

Recebimento

26/05/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI - SP307686, VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES - SP275959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 275914649: Anote-se. Ante a irresignação da parte autora, constante da petição ID 274101863, providencie a Secretaria a intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve o correto cumprimento da determinação constante da sentença ID 263040685. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008543-25.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

08/05/2023, 18:34

Expedida/certificada

08/05/2023, 18:33

Mero expediente

24/04/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 21:48

Petição (Renúncia de mandato)

16/02/2023, 17:25

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

31/01/2023, 17:32

Documentos

Despacho

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI - SP307686, VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES - SP275959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008543-25.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. CELSO CHAGAS, qualificado nos autos, propõe ‘Ação Previdenciária’, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento de período comum urbano e de outro como em atividade especial, conforme especificados na petição inicial (itens ‘e’ e ‘f’ – pgs. 11/12 – ID 57688253), e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo datado de 10.11.2020, ou com a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos necessários, e o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Requer ainda a que sejam retificados e/ou averbados os salários de contribuição no CNIS, referentes aos meses de outubro/2005, de janeiro/2006 a novembro/2006, de setembro/2007 a abril/2008, agosto/2018, novembro/2018, janeiro/2019, dezembro/2002, janeiro/2003, março/2003, janeiro/2004, agosto/2007, novembro/2010 e dezembro/2015 (item ‘g’ – pg. 12 – ID 57688253). Com a inicial vieram ID’s com documentos. Decisão de ID 64872386 concedendo o benefício da justiça gratuita e determinando a emenda à inicial. Petição de ID 84409411 e ID’s com documentos. Pela decisão de ID 123798351, indeferido o pedido de antecipação de tutela, afastada a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e o de nº 0033259-41.2021.403.6301 e determinada a citação do INSS. Contestação de ID 142178778 com extratos (processo administrativo), na qual suscitada a ocorrência da prescrição quinquenal e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. Nos termos da decisão de ID 168541914, réplica de ID 240505109 e petição do autor de ID 240507387, na qual requerida a expedição de ofício pelo Juízo à empregadora para obtenção de documentação específica. Pela decisão de ID 240759366, indeferida a expedição de ofício requerida pelo autor e deferido prazo ao mesmo para apresentação de eventuais outros documentos. Silente a parte autora. Decisão de ID 243725519 determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento administrativo do pedido. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. Documentado no autos ter o autor, em 10.11.2020, formulado requerimento administrativo afeto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/198.311.093-8. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, apurados 33 anos, 04 meses e 20 dias (pgs. 91/92 – ID 57688881), restando indeferido o benefício (pgs. 101/104 – ID 57688881). No que se refere ao pedido subsidiário da reafirmação da DER, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema.Repetitivo nº 995, fixou o entendimento de que, nessa hipótese, não são devidos valores retroativos (posteriores à DER reafirmada). Além disso, de acordo com o STJ, a condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais somente é possível se a Autarquia se opuser ao reconhecimento do fato novo. Nos termos do pedido inicial, postula o autor a averbação do período comum de 27.05.1999 a 24.08.1999 (“LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA”), além do reconhecimento do período de 23.01.1986 a 02.07.1990 (“FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”/ “VISTEON SISTEMA AUTOMOTIVOS LTDA”) como exercido em atividade especial. Em relação ao período de 27.05.1999 a 24.08.1999 (“LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA”), observa-se da CTPS acostada aos autos, que se trata vínculo em contrato de serviço temporário, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, como assim assinala a única anotação em tal documento (pg. 14 – ID 57688298). Em consulta ao CNIS, cujo extrato segue em anexo, de fato consta a data inicial do período, mas não seu término. Com efeito, não obstante o caráter temporário do período, haveria de ter a comprovação de que regularmente completado até a data final, conforme indicado à controvérsia. Nesse sentido, a corroborar parte do lapso, constam somente os recibos de pagamento salariais (‘holerites’) dos meses de junho e julho. Portanto, há como considerar a averbação somente do lapso entre 27.05.1999 a 31.07.1999. Noutro turno, à consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Ao período de 23.01.1986 a 02.07.1990 (“FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”/ “VISTEON SISTEMA AUTOMOTIVOS LTDA”) acostado o PPP de ID 57688601, datado de 13.10.2016, que foi integrante do processo administrativo, no qual firmado que o autor exerceu o cargo de ‘montador’. Num primeiro momento, sem pertinência o pretendido reconhecimento da atividade exercida como especial, conforme postulado pelo autor, haja vista não haver previsão legal em relação à mesma. Como agentes nocivos, indicados o ‘ruído’, ao nível de 78 dB e calor com temperatura de 28,7 IBUTG, sendo consignada atividade ‘leve’, portanto, ambos os agentes nocivos se encontravam dentro dos limites permitidos, não se vislumbrando, assim, o enquadramento do período como em atividade especial. Em relação à inclusão/averbação dos salários de contribuição das competências de outubro/2005, de janeiro/2006 a novembro/2006, de setembro/2007 a abril/2008, agosto/2018, novembro/2018, janeiro/2019, dezembro/2002, janeiro/2003, março/2003, janeiro/2004, agosto/2007, novembro/2010 e dezembro/2015, conforme denota-se do extrato do CNIS, verifica-se que pertinente ao vínculo empregatício junto à empregadora “MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA. De fato, documentado ter o autor formulado tal pretensão de correção dos salários de contribuição quando do requerimento administrativo em controvérsia; contudo, tal não foi atendido, nem demonstrada razões da inércia pela Administração. Assim, uma vez que os recibos de pagamento foram devidamente ofertados à análise Administrativa e, conforme extrato do CNIS, afeto às remunerações constantes em tal cadastro, constata-se que divergentes dos salários de contribuição, para os quais a empregadora procedeu o desconto previdenciário pertinente ao empregado(autor). De tal modo, com exceção da competência de dezembro/2015 (ausente o recibo de pagamento), os salários de contribuição deverão ser corrigidos conforme os recibos de pagamento de pgs. 15/28 e 35/37 – ID 142178784). Destarte, o reconhecimento do período comum de 27.05.1999 a 31.07.1999 (“LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA”), acrescido aos períodos computados pela simulação administrativa de pgs. 69/71 – ID 33003827, resultam no total de 33 anos, 06 meses e 24 dias, ou seja, tempo contributivo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER 10.11.2020. Quanto ao pleito alternativo de reafirmação da DER, depreende-se do extrato do CNIS atualizado, que segue em anexo, que havido recolhimento de contribuições previdenciárias como “contribuinte facultativo”, modalidade que não conduz ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, resguardado ao autor somente o direito à averbação de período comum junto ao NB 42/198.311.093-8. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para assegurar ao autor o direito ao cômputo do período comum de 27.05.1999 a 31.07.1999 (“LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA”), devendo o INSS proceder à averbação aos demais períodos de trabalho já reconhecidos administrativamente, pertinentes ao processo administrativo NB 42/198.311.093-8, bem como proceder à retificação/averbação junto ao CNIS, dos salários de contribuição dos meses de outubro/2005, de janeiro/2006 a novembro/2006, de setembro/2007 a abril/2008, agosto/2018, novembro/2018, janeiro/2019, dezembro/2002, janeiro/2003, março/2003, janeiro/2004, agosto/2007, novembro/2010, conforme recibos de pagamentos de pgs. 15/28 e 35/37 – ID 142178784. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a averbação do período comum urbano de 27.05.1999 a 31.07.1999 (“LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA”) e a somatória aos demais períodos eventualmente já considerados administrativamente, atrelados ao processo administrativo NB 42/198.311.093-8, bem como a retificação/averbação junto ao CNIS, dos salários de contribuição dos meses de outubro/2005, de janeiro/2006 a novembro/2006, de setembro/2007 a abril/2008, agosto/2018, novembro/2018, janeiro/2019, dezembro/2002, janeiro/2003, março/2003, janeiro/2004, agosto/2007, novembro/2010, conforme recibos de pagamentos de pgs. 15/28 e 35/37 – ID 142178784. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB-DJ-SR1), eletronicamente, com cópia desta sentença, da simulação administrativa de pgs. 69/71 – ID 33003827 e dos recibos de pagamento às pgs. 15/28 e 35/37 – ID 142178784, para cumprimento da tutela. P.R.I. São Paulo, 16 de setembro de 2022.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELSO CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES - SP275959, SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI - SP307686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008543-25.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais, averbação de períodos comuns e a inclusão/retificação de salários de contribuição no CNIS. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos acostados, não verifico a ocorrência de prejudicialidade entre este feito e o de nº 0033259-41.2021.403.6301. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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