Procedimento Comum Cível 5013596-95.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013596-95.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2024, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2024, 10:58

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PIMENTEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013596-95.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 11:56

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 14:27

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO PIMENTEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013596-95.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO PIMENTEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013596-95.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2024, 15:55

Expedida/certificada

20/01/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PIMENTEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Manifeste-se o exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, ID 257026074, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. Concordando o exequente com os cálculos apresentados, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, com valores apurados em maio de 2022, da seguinte forma: a) um em nome da parte autora, João Pimentel - CPF 603.646.029-53, no valor de R$ 226.525,22 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), na modalidade PRC; b) e outro no valor de R$ 22.652,60 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, na modalidade RPV. Devendo o exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. No silêncio, expeça-se em nome em nome do Dr. Marcos Cesar Agostinho – OAB/SP 279349 - CPF 127.859.448-52. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. E, após, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente pessoalmente intimado de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho mandado de intimação, constando dos autos que o exequente reside na Rua João Ferreira Leite Filho, nº 22, Jardim Uruguai, em Campinas/SP, CEP: 13059-854. Dê-se vista às partes. Após, conclusos para transmissão dos ofícios. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013596-95.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2003.61.85.001209-2. AUTOR: JOAO PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349, ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013596-95.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária, ajuizada por João Pimentel, devidamente qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença (NB 31/547.234.092-2) em 30/10/2011, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, até a data do pagamento efetivo. Relata que no ano de ‘’2008 passou a apresentar dores no membro superior direito ao nível do punho, com limitações dos movimentos da mão que, após tratamento, acarretou a necessidade procedimento cirúrgico, realizado em 12/07/2011, vez que diagnosticado com Doença de Kienbock (M93.1).”. Afirma que, em face da necessidade de afastamento das atividades laborativas, recebeu auxílio doença (NB 547.234.092-2) no período de 26/07/2011 a 31/10/2011. Menciona o procedimento cirúrgico não foi capaz de restabelecer por completo os movimentos da mão direita, e que perdeu mobilidade, capacidade de força, sensibilidade e reflexos no referido membro. Explicita que “conforme comprovam os documentos médicos anexos, o Autor apresenta “artrose do carpo” com “laudo p/atividades laborativas sem esforço” e que “diante da paralisia parcial do braço direito, com atrofia muscular, além com transtornos de sensibilidade e dores constantes o Segurado não possui a mesma destreza para as suas atividades profissionais.”. Sustenta a ocorrência de sequela laborativa, hábil a ensejar a concessão do benefício de auxílio acidente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Pelo despacho de ID nº 26908368 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e designada perícia médica. Realizada a perícia, o laudo foi acostado aos autos (ID nº 29167341). O autor se manifestou quanto ao laudo pericial (ID nº 32148810). Citado, o réu contestou o feito (ID nº 32832416). O autor se manifestou em réplica (ID nº 41654869). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O cerne da questão em discussão nos autos repousa no direito do autor à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. Veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Com efeito, nos termos do dispositivo supra, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio acidente o segurado que, tendo sofrido acidente de qualquer natureza, tenha permanecido com sequela que reduza sua capacidade para o desempenho de atividade que habitualmente exercia. Por sua vez, o parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, apresenta o conceito de acidente de qualquer natureza: Art. 30. (...). Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Os artigos em comento constituem fundamento legal para a concessão das duas espécies do gênero auxílio-acidente, quais sejam, o previdenciário e o acidentário. Quanto ao auxílio-doença acidentário, a ampliação do conceito de acidente de trabalho para abarcar as doenças profissionais ou do trabalho é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, sem maiores discussões. Não se olvida, outrossim, que os demais benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, além de oferecer cobertura à incapacidade laborativa resultante de causa não acidentária, se ocupem de tutelá-la quando é oriunda de causa acidentária, em virtude da ocorrência de acidente de trabalho – aí compreendidas as doenças profissionais e do trabalho – ou de acidentes não ocupacionais. Especificamente em relação ao auxílio-acidente, excluídas as situações em que o segurado obtém a proteção almejada em caso de incapacidade ou redução da capacidade laboral por ter reconhecido que a doença que o acomete constitui doença ocupacional, diversamente, os casos em que não resta comprovado o nexo causal entre a enfermidade/doença e a atividade laborativa desempenhada acabam por ficar à margem da proteção estatal. Entretanto, tal distinção não se sustenta em face dos Princípios da Universalidade de Cobertura e da Dignidade da Pessoa Humana que orientam toda a legislação previdenciária. Independentemente da causa da redução da capacidade – se acidentária em sentido amplo ou estrito, ou extra acidentária – ao segurado nasce a necessidade de proteção estatal, que se desdobra na forma de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Isso porque o direito previdenciário tem a pretensão de cobrir todo e qualquer evento que resulte na redução da capacidade para o labor habitual. Neste contexto, impõe ressaltar que para bem exercer a atividade laborativa, o segurado necessita ter, em pleno e normal funcionamento, todos os órgãos e funções do corpo. Se o segurado contrai enfermidade não ocupacional que compromete, permanentemente, o funcionamento de alguma parte de seu corpo gerando maior dificuldade para exercer a atividade laborativa habitual em comparação com um trabalhador sadio com as mesmas condições físicas, não há razões para distingui-lo do segurado vítima de acidente de qualquer natureza, tal como o conceitua o parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, transcrito alhures. Fere o princípio da isonomia a discriminação do segurado, quanto à causa da redução da sua incapacidade, para fins de concessão de benefício previdenciário. Assim, a melhor solução é aquela proposta por Luciana Moraes de Faria, que passo a transcrever: “O direito cria suas próprias realidades e dentro da estrutura do regime geral de previdência social mostra-se mais adequado o alargamento da proteção social com a inclusão do benefício auxílio acidente no rol dos benefícios previdenciários que tenham como causa, além dos acidentes de qualquer natureza, as doenças não relacionadas com o trabalho (...).” (In Auxílio-Acidente, Editora LTr, 2012, p. 61). A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais vem corroborar a tese aqui esposada: AUXÍLIO-ACIENTE É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MESMA NATUREZA QUE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O AUXÍLIO-DOENÇA, TENDO COMO ESSÊNCIA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PODER JUDICIÁRIO 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO Rua Afonso Taranto, nº 455 Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 Fone: 603-8105 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECDO: CONCEIÇÃO APARECIDA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SP190709 -LUIZ DE MARCHI RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO DUARTE DA SILVA - I - VOTO O INSS recorreu da r. sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de auxílio-acidente à recorrida, Conceição Aparecida de Figueiredo, ao argumento de que a sentença é nula por julgar fora do pedido e por este Juizado ser absolutamente incompetente para processar e julgar pedidos de auxílio-acidente. Nada obstante a recorrida não ter pedido expressamente o benefício de auxílio-acidente, diz o art. 460 do CPC que é vedado o juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Entretanto, o auxílio-acidente é benefício previdenciário da mesma natureza que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, tendo como essência a incapacidade para o trabalho. A instrução probatória tratou de todos os fatos relacionados aos três benefícios, de maneira que a fungibilidade aplicada pelo juízo “a quo” respeita a natureza que liga os mesmos: a incapacidade para o trabalho. De outro lado, não colhe o argumento de que o auxílio-acidente somente pode ser conhecido pela Justiça dos Estados, uma vez que o caso vertente não trata de acidente de trabalho, mas de doença (câncer de língua e face), sem qualquer correspondência com o exercício de atividade laborativa. Saliente-se que o benefício em questão é cabível em razão de acidente de qualquer natureza, conforme expresso no caput do art. 86 da Lei n. 8.213/91, não se limitando a acidente de trabalho, como quer fazer crer o recorrente. Superadas as argumentações de nulidade da sentença, vejo que, no que se refere ao mérito propriamente dito, não há o que retocar na r. sentença, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, voto pelo improvimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da recorrida, que fixo em 10% do valor da condenação. (PEDILEF 2003.6185.0012092; Juiz Federal: Marcelo Duarte da Silva; Turma Nacional de Uniformização; Data da decisão: 13.08.2004.). (Grifou-se). No caso dos autos, apesar do perito nomeado ter afirmado que não se tem uma definição de qual seja a causa da doença, não se podendo afirmar que se trata de doença ocupacional, há de se reconhecer que o autor padece de sequelas, tidas como decorrências da Doença de Kienbock que o acometeu. Referida doença, como bem explicitado no laudo, “é a necrose do osso devido ao fornecimento deficiente de sangue (osteonecrose) que afeta o osso semilunar da mão. A doença de Kienböck é relativamente rara. Não se sabe porque o suprimento de sangue para o osso semilunar fica comprometido. Normalmente, as pessoas não se lembram de ter sofrido uma lesão. Ela ocorre mais frequentemente na mão dominante dos homens entre 20 e 45 anos, geralmente em operários que fazem serviço manual pesado, porém não se tem bem estabelecido as causas desta doença. Frequentemente, os sintomas da doença de Kienböck começam com a dor progressiva do pulso na área do osso semilunar, localizado no centro do pulso, em sua base. Em muitos casos, há um inchaço no pulso, que tende a tornar-se rígido.”. Do contexto dos autos, especialmente das cópias da CTPS, se infere que o autor exerceu durante a vida toda, atividades laborativas de caráter manual com exigência de esforço físico, quais sejam, servente, entregador, auxiliar de produção, entre outros. E no laudo restou consignado que “há prejuízo na parte trabalhista na qual o Periciando apresenta limitação da amplitude de movimento do desvio radial, mas que não o incapacita para atividades laborativas”. O mencionado prejuízo correspondente exatamente à redução da capacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas. Aliás, difícil vislumbrar uma atividade laborativa que não implique na utilização das mãos, especialmente a mão direita. Embora não tenha sido constatada a incapacidade laborativa, impõe-se reconhecer que as condições de saúde atualmente ostentadas pelo autor são, ao menos, parcialmente inconciliáveis com o exercício pleno das suas atividades profissionais. É mister reconhecer, destarte, que as enfermidades de que padece o autor estão consolidadas, são permanentes, e lhe reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em comparação com um trabalhador saudável da mesma idade. Por todas as razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e resolvo o mérito do feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (30/10/2011) e pagar os valores em atraso desde então, acrescidos de juros de mora e correção monetária até data do pagamento efetivo, respeitada a prescrição quinquenal (09/10/2014). Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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