Execução Fiscal 0003291-17.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003291-17.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2023, 10:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2023, 13:23

Por decisão judicial

02/05/2023, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARRIGO & VALENTE TRANSPORTES LTDA - EPP, LUCIA DE CASSIA MUNIZ VALENTE, RAFAEL DARRIGO GONCALVES VALENTE Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE DO NASCIMENTO - SP410041 D E S P A C H O ID 265281792. Aguarde-se, sobrestado no arquivo, decisão final no agravo de instrumento n. 5012813-17.2021.4.03.0000. Int. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003291-17.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 13:25

Mero expediente

26/04/2023, 11:56

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 13:42

Julgamento em Diligência

15/03/2023, 12:21

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARRIGO & VALENTE TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE DO NASCIMENTO - SP410041 DESPACHO Ante os termos do venerando acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região no agravo de instrumento nº 5012813-17.2021.4.03.0000, proceda-se à reinclusão dos sócios LUCIA DE CASSIA MUNIZ VALENTE e RAFAEL DARRIGO GONÇALVES VALENTE no polo passivo da presente execução fiscal. Após, EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003291-17.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a exequente para requerer o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2022, 12:09

Mero expediente

28/09/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 13:34

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARRIGO & VALENTE TRANSPORTES LTDA - EPP, LUCIA DE CASSIA MUNIZ VALENTE, RAFAEL DARRIGO GONCALVES VALENTE Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE DO NASCIMENTO - SP410041 DESPACHO ID 55175645. Mantenho a determinação ID 52756098, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ID 53584715. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003291-17.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s) citado(s), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Em sendo a indisponibilidade irrisória relativa a cada um dos coexecutados, proceda-se ao seu desbloqueio. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARRIGO & VALENTE TRANSPORTES LTDA - EPP, LUCIA DE CASSIA MUNIZ VALENTE, RAFAEL DARRIGO GONCALVES VALENTE Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE DO NASCIMENTO - SP410041 D E C I S Ã O Decidido em inspeção. RAFAEL DARRIGO GONCALVES VALENTE e LUCIA DE CASSIA MUNIZ VALENTE apresentaram exceção de pré-executividade (ID 41554216) em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a revogação da decisão de redirecionamento da execução aos excipientes, sob o fundamento de que a empresa nunca encerrou suas atividades. Alegam que a pessoa jurídica executada apenas sofreu readequação e alterou o endereço de sua sede, bem como que tais alterações constam averbadas em sua ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP, de modo que entendem ser necessária a revogação do redirecionamento por ter sido refutada a presunção de dissolução irregular da empresa. Aduzem que a mera mudança do domicílio fiscal não deve ser caracterizada como infração legal ou excesso de poder hábil a ensejar a responsabilização dos sócios prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Argumentam que o deferimento do redirecionamento e determinação da citação na mesma decisão judicial importam em clara violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. A excepta manifestou-se em ID 42144728, postulando o não conhecimento da exceção de pré-executividade, e, caso apreciado o mérito, a IMPROCEDÊNCIA total dos pedidos, bem como o reconhecimento de litigância de má-fé da executada. Ao final, requer o prosseguimento do feito, com a realização da penhora online de valores de propriedade da executada. Sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante da impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executivdade. No mérito, rebate os argumentos expendidos, ressaltando que as alterações efetuadas perante a JUCESP foram realizadas em momento posterior às informações prestadas ao sr. Oficial de Justiça, bem como à decisão que determinou o redirecionamento. Afirma que a executada litiga de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, na medida em que o representante legal da empresa declarou ao sr. Oficial de Justiça que a pessoa jurídica havia encerrado suas atividades há mais de 2 anos e na exceção de pré-executividade alega que nunca encerrou suas atividades, tentando, portanto, alterar a verdade dos fatos. É o que basta ao relatório. FUNDAMENTO E DECIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A inclusão dos sócios-gerentes, diretores ou representantes legais somente pode ocorrer após a efetiva comprovação pelo exequente da realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, matéria sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ‘in verbis’: “Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III DO CTN - DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES - COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - PRECEDENTES - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexiste omissão no julgado que examina a tese da legitimidade passiva do sócio à luz de documentos considerados insuficientes para provar que o sócio não tinha responsabilidade para responder pelos tributos que estavam sendo exigidos. Artigos 128, 131, 458, II e III, 512, 527, 535, II do CPC não violados. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade. Para que este seja pessoalmente responsabilizado é necessário que se comprove que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 3. A comprovação da responsabilidade do sócio, a cargo do exeqüente, é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. 4. Recurso especial provido.” REsp 397074 / BA, RECURSO ESPECIAL 2001/0191159-5, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma DJ 22/4/2002 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Quando a execução fiscal for redirecionada aos sócios da pessoa jurídica em virtude da responsabilidade solidária, e aqueles não constarem na respectiva certidão de dívida ativa, compete à Fazenda pública exeqüente o ônus probatório capaz de imputar-lhes a culpa por eventuais infrações apuradas durante a sua participação nas atividades da empresa executada (art. 135, caput, CTN). 2. Recurso especial não-provido.” REsp 911449/DF. RECURSO ESPECIAL 2006/0275614-3, Min Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma No caso concreto, conforme certidão ID 19921058 - págs. 32/33, a pessoa jurídica executada não foi localizada em seu domicílio fiscal, tendo o oficial de justiça certificado que a empresa não se encontrava no local diligenciado, o que configura indício de dissolução irregular, ensejando a responsabilização dos gerentes da sociedade, nos termos da Súmula nº 435 do E. STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE - ENDEREÇO FISCAL - EMPRESA NÃO ENCONTRADA - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - OCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE 1. O redirecionamento do feito executivo fiscal à figura dos sócios, na forma do art. 135, III, do CTN, tem lugar na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, cuja ciência da ocorrência, por parte da exequente, tem o condão de deflagrar o início do respectivo quinquênio prescricional. Precedentes. 2. Presume-se a dissolução irregular, apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal à figura dos sócios, no caso de o Oficial de Justiça, por meio de certidão, constatar que a empresa não se encontra estabelecida em seu endereço fiscal. Precedentes. 3. Na forma da Súmula 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. A exequente, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, teve ciência do fator ensejador somente na datada de 13/08/14, ao passo que o pedido de inclusão dos sócios na execução fiscal foi firmado em 28/06/18, dentro, portanto, do lustro prescricional, não havendo que se falar em prescrição da pretensão ao redirecionamento. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE: AI 5007044-96.2019.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019) (sublinhei) Com efeito, a certidão de ID 19921058 - Pág. 32, que goza de fé pública, descreve que o endereço foi diligenciado, tendo sido o sr. Oficial de Justiça recebido pela Sra. Sherelim, conforme assim se apresentou, a qual declarou que a empresa executada já havia funcionado ali, mas que ela havia encerrado as atividades. Também restou descrito na certidão que em contato telefônico com sr. Rafael Darrigo Gonçalves Valente, ora excipiente, obteve deste a informação de que a empresa executada DARRIGO & VALENTE TRANSPORTES LTDA havia encerrado as atividades há cerca de dois anos. Os excipientes, de acordo com os dados da ficha cadastral da JUCESP em ID 19921058 - págs. 36/38, figuravam como os únicos sócios e possuíam poderes de gerência à época da dissolução irregular, fato que os torna parte legítima para responder pelo débito, não obstante as questões controvertidas em torno da matéria, que são objeto dos Temas Repetitivos 962 e 981 do C. STJ, vez que no presente caso os sócios figuravam como sócios administradores à época do fato gerador e também à época da dissolução irregular. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ. POSSIBILIDADE. TEMA 981 STJ. 1. Consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, do CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, que o administrador praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 2.Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, assim legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos respectivos sócios. 3. A posterior decretação da falência não inibe a constatação anterior de dissolução irregular para efeito de redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ. 4. Prosseguimento do feito em relação aos sócios que compunham o quadro social à época do fatos geradores e da dissolução irregular, sobrestando-se em relação àquele admitido posteriormente aos fatos geradores até o julgamento do recurso repetitivo, objeto do Tema 981, pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.SIGLA_CLASSE: AI 5001244-58.2017.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/04/2020) Por oportuno, observo que a condição de sócios administradores sequer foi objeto de insurgência na exceção de pré-executividade oposta, não tendo os excipientes tampouco juntado cópias das alterações contratuais efetuadas e averbadas perante a JUCESP, relativas ao período dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa. Destarte, não produzidas provas para elidir a presunção de dissolução regular, incumbência dos excipientes, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a manutenção destes no polo passivo é medida que se impõe. No tocante às alegações formuladas em exceção de pré-executividade, de que a empresa permanece ativa, tendo ocorrido apenas readequação e mudança de endereço da sua sede, observo, de início, que tais vieram desacompanhadas de documentos comprobatórios de efetiva atividade atual da empresa. Ademais, como é sabido, é responsabilidade da empresa manter seu endereço atualizado. Por sua vez, as alterações noticiadas pelos excipientes relativas ao endereço da sede da empresa, nome empresarial e atividade econômica por ela desenvolvida foram averbadas perante a JUCESP apenas em 19/06/2019 (ID 41554352), isto é, quase um ano depois da diligência realizada pelo Executante de Mandados em 03/05/2018 (ID 19921058 - Pág. 32) e dias após o deferimento do redirecionamento da execução aos sócios, ocorrido em 27/05/2019. Tais alterações demonstram o evidente intuito dos excipientes de se esquivarem dos efeitos da presente execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - SÚMULA 435/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar indícios de que os sócios diretores ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. 2.A simples inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal (RESP 824914, Primeira Turma, DJ 10.12.2007, p. 297, Ministra Relatora Denise Arruda), nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido (AgRg no REsp 1160981/MG, Ministro Luiz Fux, DJe 22/03/2010). 3.Exemplo de infração ao artigo 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa (REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS) quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (REsp 1017732/RS, REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP; TRF3, AC 2006.61.06.008036-2, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes; TRF3 AI 2007.03.00.087257-3, Rel. Desembargador Federal Relator Márcio Moraes), salientando-se que é imprescindível que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública (APELREE 199861825382304, Relator Márcio Moraes, DE 9/3/2011; AI 200903000109035, Relatora Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 06/07/2010; AI 201003000276276, Relator Carlos Muta, DE 4/4/2011; AI 200603001091244, Relatora Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 10/11/2010; AI 201003000136030, Relator Cecília Mello, DJF3 CJ1 30/09/2010). 4.No caso, a empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça, permitindo a conclusão pela sua dissolução irregular. Neste sentido, a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. A cronologia dos atos praticados demonstram que o comparecimento da empresa executada nos autos de origem e o registro de alteração de seu ato constitutivo na Junta Comercial, informando seu endereço atual e sua nova atividade empresarial, ocorreram após a citação do agravante como responsável pela dívida exequenda, sinalizando o propósito de se evitar sua responsabilização. 6.O executado foi citado por hora certa em 15/3/2019, a empresa executada peticionou nos autos de origem em 22/3/2019 e registrou a alteração de seu ato constitutivo na Junta Comercial em 28/8/2019. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Súmula 393/STJ. 8.Diante das circunstâncias do caso concreto, deverá o agravante, após garantia do juízo, remeter para a via dos embargos eventual discussão atinente a possíveis excludentes de sua responsabilidade. 9.Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 5013725-48.2020.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/11/2020) (sublinhei) Não há dúvida, portanto, de que os endereços diligenciados foram os corretos, à vista dos documentos até o momento existentes nos autos, inexistindo qualquer irregularidade no redirecionamento da execução aos sócios com base nas diligências efetuadas. De todo modo, as alegações dos excipientes, de que a pessoa jurídica continua em funcionamento em outro endereço, demanda dilação probatória incompatível com a via de defesa adotada. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No mesmo sentido, colho o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O E.STJ pacificou orientação no sentido de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio-gerente no caso em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da sua Súmula 435. - O exame de responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica executada ocorre de modo diferente nos embargos do devedor e na exceção de pré-executividade, sendo que, conforme a jurisprudência do E.STJ, possui um âmbito de abrangência mais amplo nos primeiros e mais restrito na última via processual. - No caso concreto, conforme exposto de maneira clara na decisão agravada, diligenciou-se por carta e por oficial de justiça (ainda que em outros autos, que tramitam entre as mesmas partes) de maneira a se apurar, sem sombra de dúvidas, que a pessoa jurídica executada não mais funciona em sua sede registrada nos órgãos competentes. - As alegações dos ora agravantes de que a pessoa jurídica continua em funcionamento em outro endereço, de uma de suas filiais, demandam dilação probatória incompatível com a via de defesa adotada. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.SIGLA_CLASSE: AI 5021663-31.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020.) (sublinhei) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003291-17.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, e diante das circunstâncias do caso concreto, INDEFIRO os pedidos formulados em exceção de pré executividade e mantenho o redirecionamento da execução aos sócios, ora excipientes, devendo estes, caso queiram, após a garantia do Juízo, remeter para a via dos embargos à execução eventual discussão atinente à suposta existência de atividade da empresa, por ora não comprovada, e possíveis excludentes de responsabilidade. Por fim, não prospera a alegação dos excipientes de que a decisão que determinou o redirecionamento da execução aos sócios e a respectiva citação dos incluídos violaria o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, uma vez que aqueles sequer eram parte no processo à época em que a decisão foi prolatada, não se podendo olvidar, ainda, que a inclusão dos sócios foi determinada justamente diante da falta de êxito na localização da empresa executada. INDEFIRO o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, haja vista que não há nos autos prova documental inconteste de que tenha alterado a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Ademais, vale salientar que “A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ, 3ª Turma, Resp 906.269, Relator Ministro Gomes de Barros, j. 16.10.07). À vista da diligência infrutífera em face da empresa executada em ID 41720334, requeira a exequente o que de Direito. Int.

14/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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