Apelação Cível 0004957-71.2017.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0004957-71.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

20/03/2026, 18:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

13/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

12/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

07/05/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/10/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/09/2023, 17:00

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 14:40

Publicação

03/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BLACK INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700-A, EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A, ALLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA - MS17376-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004957-71.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

24/02/2022, 09:16

Com efeito suspensivo

23/02/2022, 20:43

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 13:31

Recebimento

07/02/2022, 19:32

Documentos

Decisão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: BLACK INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA - MS17376, EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701, THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A BLACK INDUSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL LTDA – ME propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. Pediu a antecipação da tutela visando à suspensão da exigibilidade do crédito representado pela CFA nº 53923, decorrente do Auto de Infração nº 542962-D. Sustentou a nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa consistente em: (a) juntada de laudo pericial após a apresentação da defesa que teria fundamentado a decisão administrativa de primeira e segunda instância; (b) nulidade da intimação para alegações finais, efetuada nos termos Decreto 6.514/08, que estaria dissonante da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal; (c) ausência de indicação métrica de avaliação da quantidade de madeira protegida, supostamente transformada em carvão e sem indicação do método cientifico de identificação das árvores protegidas, o que teria prejudicado sua defesa; (d) ausência de fundamentação, pois a decisão foi motivada no acolhimento de um parecer jurídico. Aduziu que o fato ensejou a abertura de inquérito policial, no qual a Polícia Federal teria concluído que ela não cortou nem transformou carvão madeira protegida por ato do Poder Público enquanto o réu teria entrado em contradição nas suas avaliações, antes e depois da defesa prévia. Finaliza concluindo que o réu não teria comprovado o ato infracional, tampouco sua responsabilidade, pois foi autuada por corte e transformação em madeira em carvão, o não poderia ser equiparado a queimada de vegetação, pelo que a aplicação da multa seria indevida. Juntou documentos (fls. 25053837 - Pág. 31 a 25054404 - Pág. 34). O MM. Juiz Federal Substituto indeferiu o pedido de antecipação da tutela, ensejando a interposição de recurso de agravo de instrumento, pela autora. O Desembargador Federal Relator do AI indeferiu o pedido de tutela recursal. A Quarta Turma do TRF da 3ª. Região negou provimento ao recurso. O réu apresentou contestação, assegurando que o contraditório e a ampla defesa foi observado no PA. Diz que a autora ofereceu defesa e interpôs recurso na via administrativa, não cabendo crédito a alegação de prejuízo em razão da juntada da vistoria. Quanto às alegações finais, invoca o art. 122 do Decreto nº 6514/08 para dizer que o rol foi publicado, chamando a atenção para orientação jurídica normativa, opinando pela legalidade dessa forma de atuação. Discorda da autora, para assegurar que o auto de infração está devidamente motivado, em nada prejudicando o direito de defesa. Prossegue afirmando a existência de autoria e materialidade para justificar a autuação. Compareceu a autora para informar que o ato declinado no auto objeto desta ação teria sido objeto de outro auto de infração – nº 462920 –, o que configuraria um bis in idem. Diz que tal matéria foi arguida também na ação que versa sobre as (outras) nulidades do processo administrativo n. 02014.001237/2007-69 e que foi distribuída por conexão a este processo e autuada sob o n, 5000619-32.2018.4.03.6000. O réu discordou do pedido de reconhecimento da conexão, ao tempo em que sustentou serem as autuações são diversas, asseverando: no auto de infração Al 462920/D refere se ao corte de madeira referente a 200 metros cúbicos de madeira de lei, enquanto que no Al n° 542962/D descreve a transformação em carvão madeira de lei referente a 20 metros cúbicos (10% da metragem da madeira ilegalmente cortada, ou seja, embora se trate da mesma capitulação legal, são, inegavelmente, fatos diversos. O primeiro auto refere-se a madeira ilegalmente cortada, enquanto que o segundo auto de infração diz respeito a constatação pela fiscalização (inclusive houve a apreensão do material) da madeira de lei transformada em carvão. Em complemento, observou que o pedido de reconhecimento da conexão já havia sido negado no processo posterior. Na sequência o IBAMA informou que não tinha outras as provas a produzir. A autora pugnou pelo depoimento de representante legal da ré, testemunhas e utilização de prova emprestada, produzida na ação penal 956-58, principalmente a prova pericial. A autora foi intimada do seguinte despacho: (...) esclarecer, objetivamente, quais fatos pretendia comprovar com o depoimento pessoal e prova testemunhal requeridos no id. n. 45279672, bem como a relação deles com os fatos discutidos nos autos. Prazo: dez dias. Considerando-se as disposições do art. 10 do CPC, manifeste-se o IBAMA sobre o pedido de prova emprestada veiculado pela autora no id. n. 45279672, no prazo de dez dias. O IBAMA manifestou contrariedade ao pleito de prova emprestada, produzida na esfera penal, porquanto há independência entre as esferas, no tocante à responsabilização por infrações ambientais (art. 225, §3º, da CF/88). Por sua vez a autora reiterou sua pretensão quanto às provas. O MM. Juiz Federal substituto subscreveu a decisão de fls. 135474479 - Pág. 3 deferindo a prova emprestada consistente em perícia e oitiva de testemunhas na esfera penal, facultado à autora juntar os documentos, acompanhada de suas alegações finais. A autora juntou os citados documentos. As partes ofereceram seus memoriais. É o relatório. Decido. De acordo com o auto de infração nº 542962-D (processo nº 02014.001236/2007-14), lavrado em 7 de dezembro de 2007, a autora cometeu as seguintes infrações (auto de fls. 25053837 - Pág. 38, subscrito por servidor Analista Ambiental do IBAMA/MS, que na ocasião estava acompanhado de outro servidor ocupante do mesmo cargo): TRANSFORMAR EM CARVÃO MADEIRA DE LEI. ESSÊNCIAS FLORESTAIS NATIVAS QUEBRACHO E AROEIRA. VOLUME ESTIMADO = 20M3 FAZENDA REATA/NABILEQUE. TERRA INDÍGENA KADIWEU. MATERIAL OBSERVADO EM PILHAS E DENTRO DE FORNOS DE CARVOARIA Notificada, a autuada apresentou defesa na via administrativa, através da advogada constituída (f. 25054122 - Pág. 17). Sustentou que (1) somente o Judiciário está autorizado a aplicar as sanções decorrentes do cometimento do crime previsto no art. 45 da Lei de Crimes Ambientais; (2) o agente que subscreveu o auto não teria capacidade técnica para tal ato; (3) o art. 159 do CPP tem aplicação subsidiária ao caso; (4) o auto não foi suficientemente claro, porquanto não foi mensurada a quantidade de madeira encontrada, ressaltando que a multa é aplicada por metro cúbico e no caso, segundo o laudo, havia aroeira, mas também a espécie quebracho (Schinopsis balansae), passível de corte; (5) seria necessária vistoria técnica, a cargo de analista ambiental; (6) o fato de existir madeira supostamente de lei enleirada ao lado da carvoaria não significa que seja transformada em carvão, mesmo porque há previsão nas autorizações ambientais de madeira destinada para serraria, postes e palanques. Assim, deveria ter sido produzida perícia técnica do carvão encontrado; (7) a área descrita no auto, objeto da matrícula 4625 de propriedade de Agropastoril Machado Borges, tem duas autorizações ambientais para desmatamento e em momento algum chegou-se à conclusão de que se trata de área indígena; (8) inexiste legislação específica proibindo a derrubada de árvores da espécie aroeira. Chama atenção, no passo, para o prazo de um ano fixado no Decreto de 31 de maio de 1991, já ultrapassado, enquanto que a Portaria 83/91 não tem força de Lei; (9) não foi observado o princípio da motivação e da razoabilidade. Depois da ratificação do auto pelo respectivo agente, sobreveio a intimação (por edital) da autuada para oferecer razões finais, conforme certidão lavrada em 6 de maio de 2010. Decurso do prazo certificado em 17 de maio de 2010 (f. 25053981 - Pág. 11), sobrevindo a renúncia do mandato conferido às advogadas em 16 de novembro de 2010. Processo julgado em 17 de dezembro de 2010. Em 27 de junho de 2011 foi interposto recurso administrativo – considerado tempestivo pela administração – no qual a recorrente (1) reiterou a tese relacionada ao art. 45 da Lei de Crimes Ambientais; (2) reiterou a falta do agente autuador no tocante a não descrição do volume de cada espécie de madeira encontrada; (3) o art. 70 referido no auto não cria qualquer liame entre infração administrativa e a aplicação do artigo anterior, não havendo qualquer motivo para ser aplicado ao caso telado. Já o inciso II do artigo 2º do Decreto 3.179/99, apenas dispõe sobre as infrações punidas com multa simples não prevendo qualquer conduta punível. O fato de existir íntima quantidade de madeira de lei empilhada ao lado da carvoaria, não comprova que o recorrente iria transformar em carvão aquela madeira. Observa, que os agentes não encontraram madeira de lei sendo queimada, pois se estivesse, certamente teria sido consignado no AL; (4) dos autos contam autorizações ambientes com previsão de cortes de madeiras destinadas para serraria, postes e palanques, inexistindo prova de que a madeira encontrada prestava-se aos fornos; (5) não há prova de que a extração da madeira ocorreu em área indígena. Como se vê, ao interpor recurso a autuada não arguiu a tese de nulidade em razão de a intimação para alegações finais ter sido efetuada nos termos Decreto 6.514/08, o que estaria dissonante da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Tampouco cogitou da nulidade do PA pelo fato de, supostamente, ter sido juntado laudo pericial após a apresentação da defesa que teria fundamentado a decisão administrativa de primeira e segunda instância. Como bem observou o MM. Juiz Federal ao indeferir o pedido de antecipação da tutela, no primeiro momento que se manifestou no processo administrativo, ou seja, quando apresentou recurso administrativo, a autora nada disse sobre a questão, tampouco no recurso seguinte (fls. 188-227), o que levanta dúvida acerca do prejuízo concreto à sua defesa. Ora, se havia nulidade no processo era naquele momento que deveria arguir, mas o que se constata é que a autora manteve-se inerte sobre a questão, o que indica que a forma de notificação não trouxe prejuízo à defesa administrativa. Em suma, tais matérias tornaram-se preclusas. Outrossim não caracteriza ausência de motivação o fato da autoridade julgadora se reportar às razões expendidas em parecer jurídico anterior. Cito precedente: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. MOTIVAÇÃO. PARECER TÉCNICO. HONORÁRIOS. 1. A decisão administrativa acostada aos autos fixou a pena de multa, considerando as razões expendidas no parecer jurídico, o qual foi adotado pela autoridade. 2. Nesse prisma, assiste razão à apelante quando afirma que a decisão administrativa que faz menção aos termos de parecer técnico é considerada devidamente motivada. A jurisprudência é assente neste sentido. 3. Condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida. (TRF3 - AC 1743871 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - TERCEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016) Não procede a alegação da autuada acerca da falta de indicação da quantidade das espécies encontradas no local. Do auto de infração o agente relatou ter encontrado EM PILHAS E DENTRO DE FORNOS DE CARVOARIA FLORESTAIS NATIVAS QUEBRACHO E AROEIRA no VOLUME ESTIMADO de 20M3. E do PA consta ainda laudo de constatação de fls. 25054124 - Pág. 15, segundo o qual “Foram medidos 160m3 de Aroeira em áreas incendiadas (toras tombadas e cortadas) e 40m3 (60 estéreos) junto aos fornos ou em processo de transporte (do campo para os fornos), totalizado 200m3 de madeira de lei cortada em 27/07/07. Dos 685 estéreos de lenha apreendidos em 07/11/07 perto de 10% era Aroeira, ou seja, 68,5 estéreos foram convertidos em 22,83 metros de carvão (MDC) até 27/11/07, que foram arredondados para 20MDC para cálculo da multa; ressalta-se que a MMX comprou 280 MDC da Black após 07/11/07 e, portando, estima-se que perto de 10% deste carvão teria sido feito com Aroeira” Como se vê, o servidor constatou a existência de madeira de lei (Aroeira) cortada, junto a fornos ou em processo de transporte para fornos. E estimou – para menor, aliás – que 10% do carvão apreendido – 20 MDC - foi feito de aroeira. Não tem a mínima procedência a alegação da autuada acerca da necessidade de prova pericial a ser feita em amostras de carvão retiradas no local pelos agentes do IBAMA. Se os servidores fiscais encontraram no local farta quantidade de espécies retiradas da mata, inúmeros fornos apropriados para a transformação em carvão, inúmeros trabalhadores munidos de motosserras, óbvio que a conclusão é a de que outra destinação não seria dada aos troncos a não ser o lançamento nos fornos. Por fim, a perícia realizada no inquérito policial não afasta a conclusão da perícia administrativa, pois a constatação de que a maior parte das Aroeiras existentes no local foram queimadas em pé, durante a realização de queimadas (f. 306) reforça e admite a tese de que uma parte da madeira poderia ter sido destruída de outra forma. Logo, deve ser prestigiada as informações lançadas no AI e na referida constatação, pois os agentes fiscais foram incisivos ao asseveram que viram madeiras da espécie aroeira e quebracho. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004957-71.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora a pagar honorários aos Procuradores do réu, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC. Custas pela autora. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BLACK INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA - MS17376, EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701, THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA mcb DECISÃO 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004957-71.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido, formulado pela parte autora, de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da Ré, bem como de oitiva que serão oportunamente arroladas, bem como a utilização de prova emprestada dos autos da ação penal n. 0000956-58.2008.4.03.6000, principalmente a prova pericial produzida no âmbito do inquérito penal que embasou a aludida ação penal (id 45279672 - Pág. 2). Instada a autora a esclarecer, objetivamente, quais fatos pretende comprovar com o depoimento pessoal e prova testemunhal (...) bem como a relação deles com os fatos discutidos nos autos, manifestou-se pelo Id 98582737. O réu manifestou “contrariedade ao pleito de prova emprestada, produzida na esfera penal, porquanto há independência entre as esferas, no tocante à responsabilização por infrações ambientais (art. 225, §3º, da CF/88)”. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A autora (id 98582737) justificou a pertinência das provas oral e pericial pela necessidade de comprovar que não transformava madeira de lei em carvão e portanto, que os fatos que fundamentaram a autuação ambiental são improcedentes. Relativamente ao pedido de prova emprestada, aduz que na ação penal n. 0000956-58.2008.4.03.6000 foram colhidos depoimentos de testemunhas há mais tempo, de modo que na ocasião elas tinham memória mais recente dos fatos objetos desta ação (...) contém prova pericial elaborada na época dos fatos, por agentes do estado dotados de fé pública, elaborada com rigor científico e portanto, com importante valor probatório acerca dos fatos investigados nesta ação. Quanto ao depoimento pessoal do representante do réu, a autora não esclareceu a relevância de tal oitiva, mas, ao que consta na última petição, a prova oral estaria restrita as testemunhas ouvidas na ação penal, pelo que fica prejudicado aquele requerimento. Quanto ao pedido de prova emprestada – testemunhas e perícia - o regramento legal estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” (art. 372 do CPC). Ademais, é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 591). Importante registrar que “a utilização de prova já produzida em outro processo responde aos anseios de economia processual, dispensando a produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é impossível produzir novamente a prova.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2013, p. 430). Por fim, destaco notícia do Superior Tribunal de Justiça (16/02/2020 - (A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ): Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, "é inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro". Segundo ela, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada também gera aumento da eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal pela EC 45/2004. Logo, a independência entre as esferas penal e administrativa pode influenciar no valor da prova, mas não impede sua utilização como prova emprestada, sendo imprescindível somente que se permita o contraditório da parte contrária. A prova entrará no processo atual como “prova documental”, independentemente da natureza que ela tinha no processo originário. Assim, cabe à autora juntar os documentos (cópia das mídias e termo de qualificação das testemunhas, bem como da “prova pericial elaborada na época dos fatos”). Considerando que o réu não pediu outras provas, juntados os documentos, a instrução estará encerrada, pelo que, na mesma oportunidade, a autora deverá apresentar suas alegações finais. 3. Dispositivo Diante do exposto: 1. Defiro o pedido de prova emprestada formulado pela autora, consistente em perícia e oitiva de testemunhas. 1.2. Cabe à autora, no prazo de quinze dias, juntar os documentos, acompanhada de suas alegações finais (art. 364, § 2º, do CPC). 2. Após e no mesmo prazo, intime-se o réu para o mesmo fim (alegações finais). 3. Ato contínuo, tornem os autos conclusos para julgamento. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

25/10/2021, 00:00

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