Petição Cível 5000635-77.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5000635-77.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 10:03

Trânsito em julgado

03/09/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 03:01

Publicação

13/08/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583, VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, sem resultar, contudo, em diferenças para pagamento judicial, e ante a ausência de impugnação da parte contrária, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000635-77.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2024, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:05

Publicação

30/04/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583, VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000635-77.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

29/04/2024, 00:00

Recebimento

09/03/2024, 01:52

Retificação de Classe Processual

12/12/2023, 14:21

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 12:33

Trânsito em julgado

12/12/2023, 11:06

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583, VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000635-77.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Inicialmente, chamo o feito à ordem para retificar a decisão proferida em 10/01/2023 (id 272257561) na parte que determina a extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de averbação do período de 15/05/1984 a 27/12/1984 laborado como pescador registrado no Ministério da Marinha, uma vez que, em uma análise mais detida de seu pedido inicial, o autor não pleiteia análise do período e sim o seu cômputo na contagem de tempo diante do reconhecimento do período como especial em demanda anterior (processo nº. 0013208-14.2018.4.03.6301). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo em 03/03/2021, tendo o INSS indeferido o benefício com a contagem de 33 anos, 4 meses e 23 dias de tempo de contribuição. Após aditamento à inicial, foi proferida decisão extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação aos períodos de como especiais e comuns, 01/03/1982 a 11/05/1983 (EMPRESA PATY S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS), de 05/01/1988 a 07/03/1988 (EMPRESA JOSE ROBERTO MARINHO E OUTROS) e do período urbano comum de 01/04/2013 A 31/12/2015 (EMPRESA RODOJAN TRANSPORTES LTDA., remanescendo o pedido de averbação dos períodos de atividade urbana comum de 01/01/2016 a 12/09/2016 (EMPRESA RODOJAN TRANSPORTES LTDA.) e do período de 15/05/1984 a 27/12/1984 - MINISTÉRIO DA MARINHA como especial (id 243034397 e id 272257561). Com relação ao período laborado para a empresa Rodojan Transportes Ltda., de 01/01/2016 a 12/09/2016, consta anotação do vínculo empregatício no CNIS com essa empresa somente de 01/12/1988 a 15/03/2012 e de 01/04/2013 a 12/2015 (fls. 23-29 id 243042326). O INSS já averbou o período de 01/04/2013 a 31/12/2015 por ocasião do indeferimento administrativo ocorrido em 03/03/2021 (fl. 34 id 243042326). Não foram apresentados documentos para comprovar o período em questão administrativamente. Na própria decisão indeferitória do benefício, consta a informação de que não foi apresentada CTPS e, mesmo após carta de exigência, não foi apresentado nenhum documento pelo autor (fl. 48 id 243042326). Sem a resistência administrativa prévia à pretensão, de forma concreta ou notória, não há interesse processual para se obter a revisão judicial do ato administrativo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 632.240/MG, com repercussão geral. Logo, necessário o prévio requerimento administrativo ao caso concreto, o qual não se confunde com a necessidade de exaurimento da via administrativa. Dessa forma, o pedido de averbação do período de 01/01/2016 a 12/09/2016 deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Com relação ao período de 15/05/1984 a 27/12/1984 em que o autor esteve no MINISTÉRIO DA MARINHA, foi proferida sentença transitada em julgado (processo nº. 0013208-14.2018.4.03.6301) em que foi determinada a averbação do referido período administrativamente como especial (id 248059909 e id 243042322). Registre-se que não é o caso da análise do período, por se tratar de coisa julgada. Na contagem de tempo de contribuição realizada por ocasião do indeferimento administrativo (fls. 31-35 id 243042326), não consta referido período, embora conste o cumprimento da sentença no extrato juntado aos autos (fl. 4 id 248059911). Dessa forma, o período de 15/05/1984 a 27/12/1984 (período indicado na emenda à inicial id 243034397) deve ser computado como especial. Concessão de benefício previdenciário. Considerando o provimento parcial do pedido, a contadoria judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, somando o período ora reconhecido aos já reconhecidos administrativamente, tendo apurado um novo tempo de contribuição de 34 anos, 3 meses e 5 dias até a DER em 03/03/2021, tempo este insuficiente à concessão do benefício, conforme regras vigentes na data do requerimento administrativo. A parte autora fez requerimento de reafirmação da DER. Foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 995), no qual foi reconhecida a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER - para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Consultando o CNIS da parte autora, é possível verificar que ela mantém vínculo empregatício ativo com a empresa Geral Sucatas Ltda. Noto, ainda, que as anotações de remunerações estão regulares, sem qualquer indício de extemporaneidade, tratando-se, portanto, de período contributivo incontroverso. No entanto, ainda que se considere, para fins de reafirmação da DER, o período contributivo posterior à DER, a parte autora não reúne os requisitos para aposentadoria, seja de acordo com as regras vigentes até 13/11/2019 – véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, seja conforme as regras de transição trazidas por ela. Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao período de 01/01/2016 a 12/09/2016, por falta de interesse de agir, e resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a computar o período de 15/05/1984 a 27/12/1984 como especial, conforme determinação judicial transitada em julgado (processo nº. 0013208-14.2018.4.03.6301). Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para que proceda à averbação do período acima indicado, devendo o réu comprovar nos autos a obrigação de fazer imposta. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583, VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Anexados aditamento (ID 264574293), traslados e pesquisa CNIS, finalizo a análise de prevenção iniciada no despacho ID 264044833: Segundo aditamento ID 264574293, o autor pretende averbar os seguintes períodos para concessão de aposentadoria desde 03/03/2021, DER/NB 196.019.368-3 (ID 243034397), cópia do processo anexada sob ID 243042326, DE 16.02.2022: - período comum e especial de 01/03/1982 a 11/05/1983 (EMPRESA PATY S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS, NA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE CAMINHÃO, REGISTRO NA PAGINA 19 DA CTPS); - período comum e especial de 05/01/1988 a 07/03/1988 (EMPRESA JOSE ROBERTO MARINHO E OUTROS, NA FUNÇÃO DE PESCADOR, REGISTRO NA PAGINA 25 DA CTPS); - período comum e especial de 15/05/1984 a 27/12/1984 e de de 03/04/1985 a 03/06/1985 (MINISTÉRIO DA MARINHA, REGISTRO NA CARDENETA DE PESCADOR DA MARINHA PAGINA 8, 9 E 10); - período comum de 01/04/2013 a 12/09/2016 (EMPRESA RODOJAN TRANSPORTES LTDA, NA FUNÇÃO DE AJUDANTE PLENO, REGISTRO NA CTPS PAGINA 13). Requer, ainda, a inclusão dos períodos reconhecidos nos processo anteriores no contagem da nova DER. Por sua vez, o INSS alegou em preliminar da contestação anexada em 18.04.2022 (ID 248059917) – “(...) DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVAÇÃO DE AÇÃO APENAS PARA RECONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O objeto da presente demanda é apenas a recontagem de tempo de contribuição, considerando o quanto já decidido nos autos da ação judicial nº 0013208-14.2018.4.03.6301, da 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO. Em referido feito, o autor não atingiu tempo suficiente para aposentar-se (vide sentença em anexo), e agora renova a ação sob o falso pretexto de que o INSS não cumpriu a sentença transitada em julgado. Ocorre que, nos termos dos documentos em anexo, a Autarquia comprovou o cumprimento da ordem de averbação de períodos especiais na ação judicial nº 0013208-14.2018.4.03.6301, e o processo foi extinto. Não existe novo indeferimento administrativo que justifique a apresentação de nova demanda judicial. Fato é que o autor apresenta nova ação apenas para aproveitar períodos contribuídos até a data atual (reafirmação), sem provar que requereu administrativamente a recontagem.” Decido. Nos autos 0013208-14.2018.4.03.6301 foram analisados os seguintes períodos especiais em comum com o aditamento, segundo trechos da sentença que ora reproduzo a seguir – “(...) No caso concreto: A parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: (...) i) de 01/03/1982 a 11/05/1983, na Paty S.A. Produtos Alimentícios: consta anotação em CTPS (fl. 24, arquivo 2) do cargo de ajudante de caminhão, corroborada por demais anotações de contribuição sindical (fl. 29), alterações de salário (fls. 30/31), FGTS (fl. 35) e anotações gerais (fl. 39). O cargo exercido permite o enquadramento pela categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do anexo do decreto n.º 53.831/64, sendo de rigor o reconhecimento do período; (...) o) de 05/01/1988 a 07/03/1988, na José Roberto Marinho e outros: consta anotação em CTPS (fl. 27, arquivo 2) do cargo de pescador, em consonância com anotação de FGTS (fl. 36), sendo de rigor o reconhecimento do período pelo enquadramento da categoria profissional, nos termos do item 2.2.3, do anexo do decreto n.º 53.831/64 e do item 2.2.1 do anexo do decreto n.º 83.080/79.(...) q) de 15/05/1984 a 27/12/1984 e de 03/04/1985 a 03/06/1985, no Ministério da Marinha: consta caderneta de inscrição e registro (fls. 14/23, arquivo 19), com anotação do cargo de pescador profissional, sendo de rigor o reconhecimento do período pelo enquadramento da categoria profissional, nos termos do item 2.2.3, do anexo do decreto n.º 53.831/64 e do item 2.2.1 do anexo do decreto n.º 83.080/79. (...) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000635-77.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) RECONHECER os períodos especiais de 01/03/1982 a 11/05/1983, na Paty S.A. Produtos Alimentícios, de 05/01/1988 a 07/03/1988, na José Roberto Marinho e outros e de 15/05/1984 a 27/12/1984 e de 03/04/1985 a 03/06/1985, no Ministério da Marinha.(...) ” Já nos autos 0049326-52.2019.4.03.6301 foram analisados períodos diversos do aditamento/pedido conforme trechos que reproduzo a seguir – “(...) No caso concreto, o autor pretende ver reconhecidos, como tempo especial, o período de 01/12/1988 a 15/03/2012 RODOJAN TRANSPORTES LTDA.) e, comum tempo comum, os períodos de 21/08/1980 a 01/05/1982 (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A), 01/03/1986 a 30/04/1986 (ABEL LOPES FERREIRA), 01/04/2013 a 31/12/2015 (RODOJAN TRANSPORTES LTDA.), 20/09/2017 a 04/06/2018 (AGRICOLA E CONSTRUÇÃO MONTE AZUL LTDA.) e 04/07/2019 até a presente data (GERAL SUCATAS EIRELI). (...) Inicialmente, ressalte -se que o INSS já contabilizou em sede administrativa os períodos de 01/04/2013 a 31/12/2015 (RODOJAN TRANSPORTES LTDA.) e de 20/09/2017 a 04/06/2018 (AGRICOLA E CONSTRUÇÃO MONTE AZUL LTDA.), conforme se observa da contagem de tempo encartada ao processo administrativo (fl. 92 do ev. 13). Desse modo, carece o autor de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento dos citados períodos. Quanto ao vínculo mantido com RODOJAN TRANSPORTES LTDA., no intervalo de 01/12/1988 a 15/03/2012, não faz jus o autor ao reconhecimento da especialidade. Com efeito, observa -se que não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios de condições especiais de trabalho, quer em sede administrativa, quer na presente demanda. Outrossim, note -se que as funções comprovadas pelo autor – ajudante, arrumador e conferente (fls. 24/25 do ev. 13 e fl. 51 do ev. 30) – não podem ser enquadradas nos códigos dos Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apenas a averbar os períodos comuns de 26/08/1980 a 01/05/1981 (JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.) e de 04/07/2019 a 28/02/2021 (GERAL SUCATAS EIRELI), a crescendo-os aos demais períodos já considerados em sede administrativa”. Por sua vez, a contagem de fls. 31/35 ID 243042326 revela que os períodos de 01/03/1982 a 11/05/1983 (EMPRESA PATY S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS) e de 05/01/1988 a 07/03/1988 (EMPRESA JOSE ROBERTO MARINHO E OUTROS) já foram incluídos como períodos comuns, não havendo interesse de agir nesse aspecto. Já o período de 15/05/1984 a 27/12/1984 (MINISTÉRIO DA MARINHA, REGISTRO NA CARDENETA DE PESCADOR DA MARINHA PAGINA 8, 9 E 10) deixou de ser incluído na nova contagem como comum. Já o período comum de 01/04/2013 a 31/12/2015 (EMPRESA RODOJAN TRANSPORTES LTDA) já foi incluído na contagem apontada. Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o feito em relação ao pedido de averbação, como especiais e comuns, dos períodos de 01/03/1982 a 11/05/1983 (EMPRESA PATY S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS), de 05/01/1988 a 07/03/1988 (EMPRESA JOSE ROBERTO MARINHO E OUTROS) e do período de 15/05/1984 a 27/12/1984 (MINISTÉRIO DA MARINHA, REGISTRO NA CARDENETA DE PESCADOR DA MARINHA PAGINA 8, 9 E 10) como especial tendo em vista o reconhecimento na sentença de prolatada no processo n. 0013208-14.2018.4.03.6301, da qual foi a parte autora regularmente intimada (art. 485, V c.c. 508, ambos do NCPC). Por sua vez, deve ser extinto, pela falta de interesse de agir, o pedido de averbação do período urbano comum de 01/04/2013 A 31/12/2015 (EMPRESA RODOJAN TRANSPORTES LTDA, NA FUNÇÃO DE AJUDANTE PLENO, REGISTRO NA CTPS PAGINA 13). O feito prossegue quanto à averbação os períodos urbanos COMUNS de 01/01/2016 a 12/09/2016 (EMPRESA RODOJAN TRANSPORTES LTDA, NA FUNÇÃO DE AJUDANTE PLENO, REGISTRO NA CTPS PAGINA 13) e de 15/05/1984 a 27/12/1984 (MINISTÉRIO DA MARINHA), ora excluídos da nova contagem, para soma aos demais períodos reconhecidos nos autos anteriores e concessão de aposentadoria desde ao menos 03.03.2021 (DER/NB 196.019.368-3). Intimem-se as partes (prazo de 10 dias). Após, considerando que a contestação já foi anexada, venham os autos para demais andamentos. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583, VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Anexada certidão de prevenção, decido. Segundo consta da emenda à inicial do dia 16.02.2022 (ID 243034397) o autor pretende averbar os períodos especiais de 15/05/1984 à 27/12/1984 e de 05/04/1985 à 03/06/1985 (laborados como pescados, registrado na CTPS), bem com períodos comuns de 01/12/1988 à 15/03/2012 (não computado o período todo), de 03/11/2011 à 28/06/2012 (não computado o período todo) e de 01/04/2013 à 12/09/2016(DATA DE SAÍDA, registrado na CTPS) para soma ao período reconhecido nos autos 0049326-52.2019.4.03.6301 (26/08/1980 à 01/05/1981) para CONCESSÃO de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.03.2021 (DER/NB 196.019.368-3 – processo anexado sob ID 243042326). Não foram especificados os nomes das empresas cujas averbações pretende. Em contestação anexada em 18.04.2022 (ID 248059917), o INSS alegou – “(...) DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVAÇÃO DE AÇÃO APENAS PARA RECONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O objeto da presente demanda é apenas a recontagem de tempo de contribuição, considerando o quanto já decidido nos autos da ação judicial nº 0013208-14.2018.4.03.6301, da 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO. Em referido feito, o autor não atingiu tempo suficiente para aposentar-se (vide sentença em anexo), e agora renova a ação sob o falso pretexto de que o INSS não cumpriu a sentença transitada em julgado. Ocorre que, nos termos dos documentos em anexo, a Autarquia comprovou o cumprimento da ordem de averbação de períodos especiais na ação judicial nº 0013208-14.2018.4.03.6301, e o processo foi extinto. Não existe novo indeferimento administrativo que justifique a apresentação de nova demanda judicial. Fato é que o autor apresenta nova ação apenas para aproveitar períodos contribuídos até a data atual (reafirmação), sem provar que requereu administrativamente a recontagem. Nos termos da sentença em anexo, transitada em julgado, todo o período contributivo do autor já foi analisado, e não foi deferido o benefício na DER pretendida.” Analiso a prevenção. Os autos 5006894-25.2021.4.03.6183 foram extintos sem resolução de mérito perante a 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo por coisa julgada em relação aos autos 013208-14.2018.403.6183 e 0049326-52.2019.403.6301. Nos autos 0049326-52.2019.4.03.6301 foram analisados o período especial de 01/12/1988 a 15/03/2012 (RODOJAN TRANSPORTES LTDA.) e os períodos comuns de 21/08/1980 a 01/05/1982 (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A), 01/03/1986 a 30/04/1986 (ABEL LOPES FERREIRA), 01/04/2013 a 31/12/2015 (RODOJAN TRANSPORTES LTDA.), 20/ 09/2017 a 04/06/2018 (AGRICOLA E CONSTRUÇÃO MONTE AZUL LTDA.) e 04/07/2019 “até a presente data” (GERAL SUCATAS EIRELI). Foi prolatada sentença de parcial procedência reconhecendo os períodos urbanos comuns de 26/08/1980 a 01/05/1981 (JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.) e de 04/07/2019 a 28/02/2021 (GERAL SUCATAS EIRELI), segundo traslado ID 264037467. Os autos 0013208-14.2018.4.03.6301 foram analisados os períodos especiais de 01/12/1978 a 09/03/1979, na Cerâmica Gravatá S.A.; de 05/01/1980 a 06/03/1980, na Cerâmica Irmãos Unidos S.A.; de 11/06/1980 a 11/08/1980, na Construtora Norberto Odebrecht S.A.; de 21/08/1980 a 26/08/1980, na João Fortes Engenharia S.A.; de 27/01/1981 a 07/04/1981, na Geotécnica S.A.; de 28/04/1981 a 16/06/1981, na João Fortes Engenharia S.A.; de 28/07/1981 a 24/11/1981, na Estacas Franki Ltda.; de 30/11/1981 a 21/12/1981 e de 19/01/1982 a 11/02/1982, na Construtora Norberto Odebrecht S.A.; de 01/03/1982 a 11/05/1983, na Paty S.A. Produtos Alimentícios; de 06/09/1983 a 09/02/1984, na Cesvill Empreendimentos Imobiliários Ltda.; de 14/05/1986 a 18/06/1986, na Impermeabilizadora Universal Ltda.; de 08/07/1986 a 12/09/1986, na S.J.S.Instalações Elétricas e Manutenção Ltda.; de 03/11/1986 a 19/12/1986, na F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A.; de 13/01/1987 a 10/03/1987, na Construtora Norberto Odebrecht S.A.; de 05/01/1988 a 07/03/1988, na José Roberto Marinho e outros; de 02/05/1988 a 09/06/1988, na Marcopolo Distribuidora de Peças Ltda. e de 15/05/1984 a 27/12/1984 e de 03/04/1985 a 03/06/1985, no Ministério da Marinha à vista do requerimento de 20.04.2017. Foi prolatada sentença de parcial procedência reconhecendo os períodos especiais de 01/03/1982 a 11/05/1983, na Paty S.A. Produtos Alimentícios, de 05/01/1988 a 07/03/1988, na José Roberto Marinho e outros e de 15/05/1984 a 27/12/1984 e de 03/04/1985 a 03/06/1985, no Ministério da Marinha – traslado UID 264040700. Por fim, os autos 0036873-93.2017.4.03.6301 foram extintos sem resolução de mérito perante a 10ª Vara Gabinete deste Juizado, por ausência de especificação do pedido. Diante de todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000635-77.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve especificar períodos especiais e comuns com os nomes das respectivas empresas, devendo indicar apenas os períodos efetivamente controversos e NÃO averbados pelo INSS, não alcançados pela análise de mérito dos autos anteriores supracitados, bem como indicar as provas respectivas já constantes dos autos e provas que pretende produzir. No mesmo prazo e sob pena de preclusão, deve apresentar documentação comprobatória complementar. Regularizada a inicial, venham os autos para análise da prevenção e demais andamentos. SãO PAULO, 27 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080, ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000635-77.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG nº. 06.974.948-9, inscrito no CPF/MF sob o nº. 300.372.714-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor pretende ver implantado com a presente ação, o NB 42/196.019.368-3, requerido em 03-03-2021(DER), mediante o reconhecimento dos períodos comuns e especiais a seguir: de 26-08-1980 a 1º-05-1981 (já reconhecido no Processo nº. 0049326-52.2019.4.03.6301); de 15-05-1984 a 27-12-1984, de 05-04-1985 a 03-06-1985, de 1º-12-1988 a 15-03-2012, de 03-11-2011 a 28-06-2012 e de 1º-04-2013 a 12-09-2016. A demanda foi ajuizada em 21-01-2022. Com a inicial e seu aditamento, foram anexados documentos (fls. 23/234)1. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código do Processo Civil; os documentos ID de nº 243034397 e 243042326 foram recebidos como emenda à petição inicial, determinando-se a intimação da demandante para apresentar comprovante de endereço atual (fls. 236/237). Anexado comprovante de endereço atualizado às fls. 238/239. Os documentos ID de nº 244879467 e 244987871 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 240). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Impugnou o valor atribuído à causa e arguiu a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 242/288). Houve a concessão de prazo para apresentação de réplica e para a especificação de provas por ambas as partes (fls. 289). Apresentação de réplica às fls. 291/293 Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. O autor atribuiu à causa o valor de R$89.320,00 (oitenta e nove mil, trezentos e vinte reais), às fls. 08. Ocorre que o montante inicialmente atribuído se encontra em dissonância às regras processuais para determinação do valor da causa. O valor da causa, além de certo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme estabelecem os artigos 291 e 292, do novo Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõem os §1º e §2º do artigo 292 do novo Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado. No presente caso, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício almejado pela parte autora é de R$2.029,80 (dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos) – fls. 08. Conforme planilha de cálculo anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão, o valor da causa é de R$51.206,46 (cinquenta e um mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), que corresponde à soma das parcelas postuladas vencidas, às 12(doze) parcelas de diferenças vincendas, a teor do que preleciona o citado artigo 292 do Código de Processo Civil. Não há dúvidas, portanto, que o valor da causa resulta em patamar inferior ao que define a competência desta Vara Previdenciária, porquanto inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da distribuição da demanda, que correspondia a R$72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais). Isto posto retifico o valor da causa para R$51.206,46 (cinquenta e um mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos) e reconheço a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional. Com essas considerações, declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), para onde devem ser remetidos os autos para regular distribuição, observadas as cautelas legais. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. ¹ Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”).

01/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Retificação de Classe Processual

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)