Procedimento Comum Cível 5016290-81.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016290-81.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAKRO ATACADISTA S.A Advogado do(a) AUTOR: MARIO COMPARATO - SP162670 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016290-81.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAKRO ATACADISTA S/A em face da UNIÃO FEDERAL, a qual tem por objeto o crédito tributário objeto do processo de cobrança n. 10880.911.589/2009-13, que tem origem no processo administrativo de crédito n. 10880.909056/2009-63. Informa que, no âmbito do procedimento de tutela cautelar antecedente n. 5012826-94.2021.403.6182 (que também tem por objeto outros créditos tributários), em trâmite perante a MM. 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, realizou o depósito judicial integral do tributo ora discutido, e a União Federal já se manifestou pela sua suficiência. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a requisição do montante depositado naquele Juízo, a fim de evitar futuro ajuizamento de execução fiscal. Com a petição inicial, vieram documentos (ID 55944084). Recolhidas as custas iniciais (ID 56051048). Foram solicitados esclarecimentos (ID 56008085), os quais já foram prestados (ID 57852625). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 23.06.2021, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. Não obstante, a análise do processo revela que o substabelecimento por instrumento público que outorga poderes para o Dr. Mario Comparato (subscritor da petição inicial) e para a Dra. Maria Fernanda de Azevedo Costa (subscritora dos esclarecimentos/aditamento da petição inicial), foi firmado em 11 de outubro de 2019, pelo Dr. Eduardo do Nascimento Hidalgo, OAB/SP n. 339.258, e a única procuração por instrumento público juntada ao processo, além de ter sido elaborada posteriormente em 24 de novembro de 2020, não o nomeia para representar a sociedade empresária autora (ID 55944409). Assim sendo, impõe-se a regularização da representação processual, com a juntada da procuração por instrumento público mencionada no substabelecimento por instrumento público juntado, com esclarecimentos acerca de sua validade. Noutro ponto, tudo indica que a autora não possui interesse processual na modalidade utilidade no que toca ao pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sobretudo porque, muito embora tenha havido ressalva neste ponto por parte do Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Subseção Judiciária de São Paulo-SP acerca da sua competência, a União Federal, no âmbito do procedimento de tutela cautelar antecedente n. 5012826-94.2021.403.6182, reconheceu expressamente a suficiência de depósito judicial realizado em relação ao processo de cobrança n. 10880.911.589/2009-13. Ou melhor, os documentos acostados à petição inicial revelam que, ao menos no âmbito administrativo, já foi anotada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido. Assim sendo, dê-se vista à autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularize sua representação processual; e b) junte relatório de situação fiscal atualizado, a bem da aferição da existência de interesse processual na modalidade utilidade em relação ao pedido de tutela de urgência. O não atendimento de tais providências acarretará o indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação pela parte, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(17)