Execução Fiscal 0002490-11.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2011

Valor da Causa

R$ 2.603.597,58

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 18:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/06/2023, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2023, 15:04

Decorrido prazo de NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:41

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:19

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

21/10/2022, 16:01

Decorrido prazo de NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 15:56

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 18:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/06/2023, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2023, 15:04

Decorrido prazo de NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•25/11/2022, 11:04

Despacho

•25/10/2022, 15:19

25/01/2023, 00:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:41

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:19

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

21/10/2022, 16:01

Decorrido prazo de NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 15:56

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 11:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/08/2022, 11:56

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:13

Juntada de comunicações

22/03/2022, 16:29

Decorrido prazo de NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002490-11.2011.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão ID 55282552. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar erro, omissão, obscuridade ou contradição nas decisões, de acordo com os artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. No caso em tela, aponta o embargante a ocorrência de erro de fato (ID 56008968). Contudo, não se verifica o alegado vício na decisão, a qual foi devidamente fundamentada e expressa a convicção do juízo acerca da matéria em debate. Nas razões lançadas nos embargos de declaração, articula o embargante imputação de erro no julgamento, com contrariedade à solução dada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, para se corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita (TRF3, AMS 2215227, Rel. Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 – 21.07.2017). Assim, reputo que estes embargos não são a via adequada para o questionamento posto pelo embargante, que a meu ver deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO. P.R.I. SANTOS, 11 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 11:26

Proferida decisão interlocutória

13/12/2021, 11:24

Conclusos para decisão

30/11/2021, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2021, 13:27

Publicado Intimação em 16/06/2021.

19/06/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/06/2021, 16:33

Conclusos para decisão

24/05/2021, 19:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2021, 19:34

Conclusos para decisão

24/05/2021, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 17:20

Expedição de Informação

19/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de NOVAMAR PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:29

Publicado Intimação em 08/04/2021.

09/04/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:04

Outras Decisões

10/07/2020, 12:46

Conclusos para decisão

03/07/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2020, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 14:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 13:53

Conclusos para decisão

19/03/2020, 13:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 11:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.33/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 06:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2019, 06:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/06/2019, 14:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/10/2017, 07:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2017, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2017, 08:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8204.2016.02369 Complemento Livre: positivo

07/07/2017, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2017, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000081725 Complemento Livre:

20/06/2017, 09:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: NEGATIVA

13/06/2017, 13:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre: DUAS CPS

16/09/2016, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2014, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2014, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2013, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2013, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2013, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2013, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO Complemento Livre: COM CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA

10/10/2012, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

27/08/2012, 07:42

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/02/2012, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2011, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2011, 13:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/03/2011, 14:43

Decisão

•19/08/2022, 11:57

Comunicações

•22/03/2022, 14:02

Decisão

•13/12/2021, 11:24

Decisão

•11/06/2021, 16:33

Decisão

•10/07/2020, 12:46

Decisão

•20/03/2020, 14:58