Procedimento Comum Cível 5002146-14.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002146-14.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 09:55

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

16/04/2024, 09:55

Trânsito em julgado

16/04/2024, 09:54

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002146-14.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Satisfeito o débito e, diante do silêncio do autor/exequente, que foi regularmente intimado a se manifestar acerca da satisfatividade da execução, tendo decorrido in albis o prazo para tanto, julgo EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2024, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 19:54

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 13:52

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento do precatório e para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. SOROCABA, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002146-14.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 16:08

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002146-14.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de execução individual de sentença coletiva, promovida por MANOEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a condenação da autarquia federal ao pagamento de parcelas atrasadas relativas à revisão administrativa do benefício decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). A decisão de Id 28592077 acolheu os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, eis que observaram os termos do v. acórdão da ação civil pública ora em liquidação. No tocante aos honorários advocatícios, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% entre o valor homologado e o valor tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 203.362,48 – 0,00), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento. O INSS interpôs agravo de instrumento insurgindo-se em relação aos juros moratórios e para que seja declarada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Afirma que devem ser aplicados em conformidade com a Lei nº 11.960/09 (Id 28689362/64). A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos. O feito foi suspenso até decisão final do agravo de instrumento (Id 29003131). Foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para reconhecer a incidência da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros moratórios. Foi determinado o retorno dos autos para a contadoria do juízo para que seja realizado novo cálculo de acordo com a decisão proferida no agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a incidência da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros moratórios (Id 56694980). Parecer da contadoria judicial (Id 57803738). Instada a se manifestarem, as partes concordam com o cálculo da contadoria (Ids 70265735 e 76525678). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial elaborou novo cálculo, considerando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 5004145-91.2020.4.03.0000, com atualização para agosto de 2017. Assim sendo, ACOLHO OS CÁLCULOS elaborados pela contadoria judicial, pois de acordo com a decisão proferida no agravo de instrumento, com incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09. Desse modo, declaro como devido à parte exequente o valor de 163.564,50 (Cento e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidos ao exequente, atualizados até agosto de 2017, correspondentes aos atrasados do período de 14/11/1998 a 30/10/2007, em razão da revisão do IRSM/1994 não pagos à época própria. No tocante aos honorários advocatícios, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% entre o valor homologado e o valor tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 163.564,50 – 0,00), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Sem oposição das partes, expeça-se o competente ofício requisitório. Após, nos termos do artigo 11 da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do CJF dê-se ciência às partes do teor do ofício, para posterior transmissão. Destaque-se, apenas, que em virtude da v. Decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, apenas pendente de redação e publicação do Acórdão pelo Ministro Luiz Fux, torna-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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