Procedimento Comum Cível 5001189-05.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001189-05.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2022, 16:44

Trânsito em julgado

01/09/2022, 16:44

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006-CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001189-05.2020.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Foram regularmente transmitidos os Ofícios Requisitórios. O valor para o pagamento dos ofícios requisitórios foi depositado, em conta-corrente, à disposição da parte beneficiária. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral do débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários nessa fase por não ocorrer resistência por parte da executada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2022, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 10:52

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente na Caixa Econômica Federal, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Nada mais havendo, no prazo de 05 (cinco), os autos serão remetidos para sentença extintiva. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001189-05.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

29/06/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 14:06

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Para revogação da gratuidade de justiça, faz-se necessária a comprovação fática da alteração da situação financeira da autora, o que não ocorreu no caso em apreço. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, o fato de a parte receber valor relativo a créditos atrasados em função da execução do julgado, ainda que esse numerário seja expressivo, não autoriza a revogação da justiça gratuita, já que essa quantia corresponde àquilo que o segurado deveria ter recebido ao longo de meses e que se tivesse sido pago oportuna e voluntariamente pelo INSS não teria alterado a condição econômica do segurado. Logo, não pode a autarquia ou seus procuradores se beneficiarem de uma situação a que deram causa, pois isso não se compatibiliza com a vedação do comportamento contraditório, uma manifestação da boa fé objetiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O fato de a parte ter créditos a receber não afasta a sua condição de miserabilidade a ponto de perder o benefício da justiça gratuita que lhe fora deferido na ação principal. Entendimento contrário acarretaria a perda do direito à isenção a todo beneficiário da assistência judiciária gratuita que postulasse em juízo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e viesse a obter sucesso em sua demanda. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região - AI nº 5016152-23.2017.4.03.0000/SP - Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto - intimação via sistema em 22/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. - A parte agravante não comprova que houve situação capaz de revogar os benefícios da justiça gratuita inicialmente deferida, uma vez que o recebimento futuro de crédito judicial não implica na conclusão de que houve alteração da situação econômica do segurado. De fato, referido crédito judicial atine ao pagamento das quantias mensais que a parte agravada deixou de receber em momento oportuno. - Agravo de instrumento não provido. (TRF da 3ª Região - AI nº 5004391-92.2017.4.03.0000 - Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini - e - DJF3 Judicial de 22/02/2018) Portanto, mantenho a gratuidade processual concedida à autora na ação de conhecimento. Cumpra-se, integralmente, o despacho de id 123321897. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ana Claudia Manikowski Annes Juíza Federal Substituta 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001189-05.2020.4.03.6111

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001189-05.2020.4.03.6111 Vistos. Trata-se de ação de rito comum promovida por TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual busca a autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do esposo Anésio de Oliveira ocorrido em 03/09/2019. Alega que eram casados, sendo a dependência presumida. Pede, ainda, a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a cem vezes o valor da pensão por morte que pretende receber. A inicial veio instruída com instrumento de procuração e outros documentos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido (fls. 99/103, id 37392067). Citado, o requerido ofereceu contestação alegando, preliminarmente a prescrição das parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, aduziu que a autora não faz jus à pensão por morte por não demonstrar a qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor e pleiteiou o reconhecimento da inexistência do direito da autora ao recebimento da indenização por danos morais (fls. 122/134, id 40141284). Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas (id 64887035). A seguir vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Quanto à preliminar de prescrição, deliberar-se-á ao final, se necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e produzidas provas em audiência, o feito comporta julgamento na forma do art. 456 do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do óbito do segurado instituidor. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não e independe de carência. Corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora. No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram os cônjuges, conforme o artigo 16, inciso I e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (g.n.) Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios. Por fim, com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 2 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, o óbito de ANÉSIO OLIVEIRA, ocorreu em 03/09/2019 (id 37365502 - Pág. 1). No que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão, inexiste controvérsia, porquanto o de cujus estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1506743339 desde 30/07/2008 até a data do óbito, conforme consulta ao sistema CNIS juntada aos autos nas fls. 85, id 37365503. Quanto à condição de dependente, trata-se de cônjuge (fls. 37, id 37074167), logo sua dependência é presumida na forma do art. 16 da lei 8.213/91. Todavia, tal presunção é relativa, especialmente em face do documento de fls. 188, id 40141289 em que constou declaração da autora de que morava sozinha por ocasião de pedido de amparo social ao idoso feito em 28/12/2018. Assim, para demonstrar a existência da referida dependência, a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 18/10/1969; documentos pessoais dos filhos do casal Márcia Regina de Oliveira Leati de 50 anos, Adriana de Oliveira de 47 anos, Paulo Roberto de Oliveira de 42 anos e Gisele aparecida de Oliveira Nezi de 38 anos; comprovante de residência; certidão negativa de débitos imobiliários relativo ao imóvel situado na Rua Pompéia, 187, endereço da autora e do de cujos; cópia da inicial do processo de inventário por arrolamento comum dos bens deixados por Anésio de Oliveira em que consta a autora como cônjuge supérstite; certidão do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília referente à matrícula 14.530; certidão de óbito constando que era casado com a autora com o mesmo endereço dela, tendo sido a filha Márcia Regina de Oliveira Leati a declarante do óbito. Do que se extraí dos autos, depreende-se que a qualidade de dependente da autora restou comprovada, vez que, nos termos da certidão de casamento a autora e o falecido eram casados desde 18/10/1969, fato também indicado na Certidão de Óbito, sem qualquer indício de separação ou divórcio do casal. Ademais, em seu depoimento pessoal a autora afirmou que sempre residiu no endereço indicado na inicial juntamente com o falecido Anésio e demonstrou conhecimento de detalhes da evolução da doença que acometeu o marido, bem como do tratamento com remédio fornecido pelo governo e acompanhamento com médica oncologista da Santa Casa, demonstrando assim, que realmente partilhava vida em comum e zelava pelo bem estar do falecido, cumprindo o dever conjugal de prestar-lhe assistência até o fim da vida. A testemunha LEDA APARECIDA AVELAR CASTANHO frequentava missas semanais na casa da autora e nessas ocasiões sempre via Anésio na residência. Também encontrava com regularidade o casal quando iam à igreja. E afirmou que todos da vizinhança tratavam a autora e o falecido como marido e mulher. Já a testemunha CLEIDE EDICO DOS SANTOS respondeu que é vizinha da autora há mais de vinte anos e sempre viu a autora e o falecido como casados e morando juntos durante todo esse período. Desse modo, demonstrados todos os requisitos legais (ocorrência do óbito, qualidade de segurado do instituidor e condição de dependente do postulante), cumpre reconhecer que faz jus o autor ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de ANÉSIO DE OLIVEIRA. Considerando que o requerimento foi protocolado na orla administrativa em 05/09/2019 (fls. 43, id 37074611) e contava a autora 69 anos de idade (fls. 27, id 37074151), o benefício é devido desde a data do óbito do instituidor, em 03/09/2019, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, e de forma vitalícia, a teor do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, do mesmo diploma legal, incluído pela Lei 13.135/2015, considerando que o falecido era aposentado por tempo de contribuição (fls. 52, id 37074619) e o casamento perdurou por mais de 2 anos. Outrossim, considerando a data de início do benefício ora fixada, e a do ajuizamento da presente ação (17/08/2020), não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Passo ao pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral diz respeito à lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico na seara constitucional e infraconstitucional. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais em razão de conduta atribuível à pessoa jurídica de direito público, aplica-se a teoria objetiva da responsabilização civil, prevista no art. 37, § 6º, da CF. São requisitos para a configuração do dever de reparação: (i) conduta causadora de dano (ii) dano; (iii) e nexo de causalidade. No caso em apreço, a conduta atribuída ao ente público é o indeferimento do benefício previdenciário. Contudo, o segundo requisito necessário à responsabilização – dano – não se verifica pelo fato de ter ocorrido indeferimento na seara administrativa. Este somente se configura quando as circunstâncias demonstram que, além do indeferimento, fatos concretos dele decorrentes levaram ao abalo moral do postulante, o que não restou provado nestes autos. É que não se pode depreender lesão a direito da personalidade do fato de a Administração exercer suas atribuições, seu juízo de valor. Afinal, encontra-se nos limites das atribuições do INSS avaliar os pedidos de benefícios previdenciários. Em resumo, não configura lesão a direito da personalidade o simples atuar da Administração Pública, quando contrário aos interesses da parte, especialmente quando respaldado em declaração emitida pela autora por ocasião de pedido de amparo social ao idoso. Por oportuno, trago à colação: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LEI 9.528/97. DANO MORAL. INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 6. Indenização por dano moral afastada, pois não se constata a existência de qualquer conduta do INSS capaz de ensejar a sua alegada responsabilidade civil, uma vez que o ato que culminou no indeferimento do benefício em tela, à época, foi praticado no âmbito de sua competência e com estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, cabendo destacar que, embora tenha se dado aos textos normativos pertinentes interpretação diversa da adotada pelo órgão jurisdicional, não se evidencia qualquer ilegalidade cometida. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001598-74.2017.4.03.6114, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 26/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019) Dessa forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da autora TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito de seu esposo ANÉSIO DE OLIVEIRA, ocorrido em 03/09/2019, a ser pago de forma vitalícia e com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a sucumbência parcial. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade que ora confiro à parte autora e por ser a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, NCPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Outrossim, diante do caráter alimentar do benefício, além de contar a autora com idade avançada e que, desde o óbito de seu marido, está privada da importância por ele recebido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que certamente compunha a renda familiar, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, vez que presentes os seus pressupostos (art. 300 do CPC), determinando ao INSS que implante o benefício de pensão por morte à parte autora. À Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para cumprimento. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA RG nº 15.817.396-X SSP-SP CPF/MF nº 145.724.978-26 Endereço: Rua Pompéia, 187 Núcleo Habitacional Castelo Branco Marília/SP, CEP 17510-253 Espécie de benefício: Pensão por morte Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 03/09/2019 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Data de cessação do benefício (DCB): --------------- Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA - SP202111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001189-05.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília VISTOS EM INSPEÇÃO. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, do E. TRF3, dispôs sobre o retorno gradual das atividades presenciais na Justiça Federal, porém o distanciamento social continua recomendado. Nessa esteira, concomitantemente à referida Portaria permanecem em vigor, a Resolução nº 314/2020, do CNJ, a de nº 343/2020, da PRES do TRF da 3ª Região e a Orientação CORE nº 02/2020, que prevêem a realização de audiências virtuais. Assim, objetivando a continuidade da prestação jurisdicional, bem como considerando, na maioria das vezes, a hipossuficiência técnica da parte autora e das testemunhas por ela arroladas e, a fim de preservar ao máximo a exposição dos envolvidos aos riscos de contágio do coronavírus, designe a Secretaria, por ato ordinatório, data e hora para audiência de instrução, a ser realizada de modo semipresencial, da seguinte forma: advogado(a) da parte autora, Autarquia-ré e MPF, devem, obrigatoriamente, participar da audiência de seus respectivos locais de trabalho ou residências, enquanto a parte autora e as testemunhas, na impossibilidade de participarem do ato de suas respectivas residências, o que deverá ser informado a este Juízo em até 10 (dez) dias antes da data acima designada, e estando vedado o comparecimento no escritório do(a) advogado(a), ficam autorizadas a se deslocarem até o prédio da Justiça Federal de Marília (endereço: Rua Amazonas, 527, Bairro Cascata), para lá serem ouvidas, tendo em vista que a participação em audiência por meio remoto exige a disponibilidade de meios técnicos e recursos tecnológicos, como a existência de equipamento que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real, além de conexão com a internet, com velocidade capaz de suportar a transmissão de dados audiovisuais. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do Microsoft Teams, acessível por celular, computador/notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do “link” para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte autora, caso a opção seja na própria residência; c) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). A comunicação das informações supracitadas deverá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Informados os dados, providencie a Secretaria o envio de “link” de acesso aos endereços eletrônicos dos participantes. A autora fica intimada na pessoa de seu advogado. Caberá ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia e hora da audiência designada, bem como de que deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado diretamente ao participante pela serventia deste Juizado, caso optem por participar cada uma de sua residência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas se não o fez, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º do CPC. No dia e horário supra agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência, por meio do “link” anteriormente recebido, assim como as testemunhas, da mesma forma, após a solicitação encaminhada por servidor deste juízo, no decorrer da instrução. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 361 do Código de Processo Civil, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Observo que, para o caso de a parte e as testemunhas optarem em realizar a audiência de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal de Marília, em respeito às medidas de distanciamento social, os participantes deverão observar as seguintes medidas de segurança: a) a parte e as testemunhas deverão comparecer sozinhas ao ato e, apenas em caso de necessidade comprovada poderão estar acompanhados com somente 01 (uma)pessoa; b) a parte e as testemunhas e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência na Justiça Federal; c) a parte e as testemunhas deverão chegar ao Fórum da Justiça Federal com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte e as testemunhas deverão comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para redesignação do ato, ficando ciente de que o comparecimento ao Fórum da Justiça Federal com um dos sintomas mencionados implicará a não realização da audiência. Autorizo a Secretaria a complementar as diligências que se fizerem necessárias para a realização da audiência por contato telefônico ou mensagem eletrônica, inclusive com testes de conexão. MARÍLIA, na data da assinatura digital.

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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