Procedimento Comum Cível 5015759-37.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015759-37.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485, SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILDA OLIVA DUTRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA DESPACHO Refiro-me ao documento ID n. 584711682: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20240121437, protocolo n.º 20240185454, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005143054090, em nome do beneficiário SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratual), CPF/CNPJ: 46703584000162, deverá ser transferido para conta bancária de sua titularidade junto ao Banco 0260 - Nu Pagamentos S.A. (Nubank), Agência: 0001, Conta Corrente: 46274574-0, Titularidade: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ / Chave PIX: 46.703.584/0001-62. Declara que não é isenta de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILDA OLIVA DUTRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 578282409: Considerando que a discussão acerca da cessão de crédito, envolve a autora e a terceira interessada, defiro a expedição de ofício de transferência em favor da patrona para levantamento dos valores da conta judicial 1181005143054090. Informe a patrona, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários correspondentes (Banco, agência, tipo de conta, número da conta, titular, n.º CPF/CNPJ e declaração se é ou não isento de imposto de renda) para expedição do ofício de transferência. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILDA OLIVA DUTRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:24

Mero expediente

06/02/2026, 00:15

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILDA OLIVA DUTRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 425977505: Ciência às partes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:20

Mero expediente

12/09/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILDA OLIVA DUTRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 413924064: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Considerando a suspensão do efeito suspensivo, se em termos, expeça-se ofício ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, a fim de que proceda com o BLOQUEIO do precatório 20240185454 (requisição 20240121437). Após, aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HILDA OLIVA DUTRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. Petição ID nº 374459426: Trata-se de petição apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, terceira interessada, em que requer a anotação de "instrumento particular de cessão fiduciária de direito em garantia" em seu favor. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §13, autoriza expressamente o credor a ceder a terceiros seus créditos em precatórios, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor. Da mesma forma, a Resolução CNJ 303/2019, em seu artigo 42, disciplina a cessão de crédito. Todavia, o negócio jurídico ora analisado não configura uma cessão de crédito, com atribuição da titularidade do crédito a um cessionário. Na realidade, o crédito representado pelo precatório foi utilizado apenas como garantia de uma operação de crédito, materializada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com vencimento em 01/07/2026 (documento ID n° 374459439). Logo, não se pode estender à cessão fiduciária o benefício previsto no dispositivo constitucional acima mencionado. Ademais, permitir o registro de tal negócio jurídico nos presentes autos, além de violar a normativa constitucional e regulamentar acima citada, exigiria, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária, a fim de se verificar os valores eventualmente ainda devidos à terceira interessada, o que obviamente escapa dos limites de competência material deste Juízo previdenciário. Neste sentido, precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO EM GARANTIA À CEDULA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a cessão de crédito judiciais inscritos em precatório seja possível e encontre fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e arts. 20 a 26, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o negócio jurídico em questão não se refere a Cessão de Crédito, mas sim a garantia da Cédula de Crédito Bancário firmada entre o titular do crédito previdenciário e determinada empresa, que por meio de endosso em preto, transferiu seu direito creditório ao ora agravante. - De fato, homologar o negócio jurídico em comento inexoravelmente exigirá do Juízo previdenciário, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária e a averiguação dos valores adimplidos, situação não sujeita à competência previdenciária. - Vale ressaltar que a jurisprudência pátria, inclusive da C. Sétima Turma desta E. Corte, é firme no sentido de que não cabe ao magistrado da demanda previdenciária resolver eventuais controvérsias acerca de negócios jurídicos celebrados entre autores processuais e terceiros, de modo que, havendo conflito, as questões debatidas deverão ser discutidas em ação e órgão jurisdicional próprios. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024 - grifos nossos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da cessão fiduciária do crédito sob execução celebrado junto ao segurado autor, envolvendo o crédito sob execução objeto do ofício requisitório expedido nos autos. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de aplicação do art. 100, §§13 e 14, bem como da Resolução nº 822/23 para casos de cessão fiduciária de crédito, celebrada por meio de Cédula de Crédito Bancário emitida. III - Razões de decidir (...) 4. A cessão fiduciária, como aquela realizada no presente feito, não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida, modalidade de negócio jurídico que não pode ser equiparada à cessão de crédito inscrito em precatório para fins de homologação judicial com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal. 5. Ainda que no âmbito civil a avença seja regular, não cabe a pretendida intervenção judicial para a intermediação da transferência dos valores depositados pela Fazenda Pública no ofício precatório diretamente para a cessionária fiduciária, pois tal intervenção somente é autorizada na hipótese de cessão da titularidade do precatório prevista na Constituição Federal, pela qual se opera a aquisição do direito creditício com deságio e a quitação é feita pelo Poder Público. IV - Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030132-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025 - grifos nossos) Diante do exposto, por não se tratar de cessão de crédito nos termos legais, indefiro o registro do negócio jurídico. Aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestando-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) APELADO: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID - 278886731 INTERESSADO: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) APELADO: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID - 278886731 INTERESSADO: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) APELADO: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Primeiramente, rejeito a necessidade de sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 1.125-STF, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Com efeito, o voto condutor do v. acórdão embargado apreciou a questão suscitada pelo embargante com clareza, consignando expressamente que o interregno em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalado por períodos contributivos, pode ser considerado para fins de carência, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue Em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014) Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, no dia 19 de fevereiro de 2021, plenário virtual, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Em tal contexto, verifica-se que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Insta esclarecer que os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado vertem contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. Por fim, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao seu agravo interno. O INSS aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade no aludido julgado, requerendo o sobrestamento do feito, ante a ausência do trânsito em julgado do Tema 1.125-STF, bem como alega a impossibilidade de se computar o auxílio-doença como carência, visto que os intervalos de afastamento por incapacidade somente podem ser computados como tempo de contribuição e não como carência. Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da oposição dos presentes embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.125 STF. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Rejeitada a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da publicação do acórdão correspondente ao Tema 1.125-STF, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. III - Em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. IV - Os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado vertem contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. V - O interregno em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalado por períodos contributivos, pode ser considerado para fins de carência, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) APELADO: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID-273870869 INTERESSADO: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) APELADO: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID-273870869 INTERESSADO: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) APELADO: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar Primeiramente, observo que a decisão agravada está em consonância com a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A decisão agravada foi expressa no sentido de que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Desse modo, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), e artigo 932, do mesmo diploma legal, não há qualquer vício ou irregularidade que comprometa a validade do julgamento monocrático deste Relator. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo agravante. Da preliminar de sobrestamento do feito Resta rejeitada a matéria preliminar de sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 1.125-STF, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Do mérito Não assiste razão ao agravante. Com feito, em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014) Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, no dia 19 de fevereiro de 2021, plenário virtual, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Em tal contexto, verifica-se que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Insta esclarecer que os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado vertem contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. Como se vê, o interregno em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalado por períodos contributivos, pode ser considerado para fins de carência, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. Assim, deve ser computado os períodos de 26.12.2002 a 31.01.2008, 26.04.2008 a 15.07.2008, 16.01.2009 a 01.02.2013 e de 02.02.2013 a 10.09.2014, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, para efeito de carência, eis que intercalados com vínculo empregatício e com período contributivo de recolhimento previdenciário de 19.10.1995 a 08.10.2001, 01.03.2008 a 30.04.2008, 01.07.2008 a 31.08.2008, 01.09.2010 a 28.02.2011 e de 01.12.2014 a 30.04.2015, conforme consulta efetuada no CNIS. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. Sustenta o agravante, preliminarmente, ser incabível a prolação de decisão monocrática, uma vez que a matéria em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 932, do CPC, bem como a manutenção do sobrestamento do feito, haja vista que o julgamento do Tema 1.125 do STF ainda transitou em julgado. No mérito, alega a impossibilidade de se computar o auxílio-doença como carência, visto que os intervalos de afastamento por incapacidade somente podem ser computados como tempo de contribuição e não como carência, bem como ser indevido o alargamento da base de cálculo da verba sucumbencial para alcançar os valor das prestações devidas até a data da decisão agravada, sob pena de violação da Súmula n. 111 do C. STJ. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso. Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício (Id. 155331737 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeitadas as preliminares do INSS e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.125 STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. I - A decisão agravada está em consonância com a Súmula nº 568 do STJ. Ademais, o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. II - Rejeitada a matéria preliminar de sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 1.125-STF, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. III - Em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.298.832, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. IV - Os precedentes do e. STJ que ora empregam a expressão “atividade remunerada”, ora “período contributivo”, não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as situações nas quais o segurado vertem contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou não. V - O interregno em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalado por períodos contributivos, pode ser considerado para fins de carência, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. VI - Preliminares rejeitadas. Agravo interno interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) APELADO: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria comum por idade, desde a data do requerimento administrativo formulado em 13.10.2016. As verbas em atraso devem ser atualizadas nos termos da Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, respeitadas posteriores alterações ocorridas até o trânsito em julgado. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sem condenação em custas. Em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que houve a implantação do benefício administrativamente (DIB em 20.12.2021). O INSS, em apelação, requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito, haja vista que o Tema 1125 do STF ainda não transitou em julgado. No mérito, argumenta, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício, tendo em vista que não restou comprovado o período de carência. Alega que os períodos em gozo de auxílio-doença não podem ser computados para carência. Com apresentação de contrarrazões pela autora, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 263.425/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL REGISTRADO EM CTPS, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, QUE COMPETEM AO EMPREGADOR) REsp. 1.422.081/SC (POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INTERCALADOS COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS, PARA EFEITO DE CARÊNCIA) Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Da preliminar de sobrestamento do feito Não há que se falar em sobrestamento do presente feito, em razão da publicação do acórdão correspondente ao Tema 1.125-STF, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Do mérito Busca a autora, nascida em 11.06.1950, comprovar o exercício de atividade urbana pelo período exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 que, conjugado com sua idade de 60 anos, implementada em 11.06.2010, confere-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91. Consoante se depreende dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a autora perfaz um total de 225 (duzentos e vinte e cinco) meses de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 13.10.2016, conforme planilha em anexo, parte integrante do presente julgado. Saliento a orientação do E. STJ no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalados com períodos contributivos, caso dos autos (REsp. 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/05/2014). Com efeito, o C. STF, no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 1.298.832, no dia 19 de fevereiro de 2021, plenário virtual, repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), fixou a tese de que "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Destarte, devem ser computados os períodos de 26.12.2002 a 31.01.2008, 26.04.2008 a 15.07.2008, 16.01.2009 a 01.02.2013 e de 02.02.2013 a 10.09.2014, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, eis que intercalados com vínculo empregatício e períodos contributivos de recolhimentos previdenciários, conforme informações no CNIS. Sendo assim, tendo a autora completado 60 anos de idade em 11.06.2010, bem como contando com mais de 180 meses de carência na data do requerimento administrativo, é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput e 142 da Lei 8.213/91. Cumpre destacar, ainda, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (13.10.2016), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente, conforme informações no CNIS. Ajuizada a ação em dezembro/2021, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a dezembro/2016. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA OLIVA DUTRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO - SP397243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015759-37.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito ordinário, ajuizada por HILDA OLIVA DUTRA SOARES, portadora da cédula de identidade RG nº. 10.351.927-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 064.796.638-70, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa ter requerido a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na Agência da Previdência Social de Diadema/SP, em 13-10-2016 (NB 41/179.954.598-6) que restou indeferido pelo INSS sob a alegação de que não teria cumprido o requisito carência exigida na tabela progressiva do art. 142 da Lei nº. 8.213/91. Indica que o INSS indeferiu o cômputo para fins de carência dos períodos em que percebeu benefício de auxílio-doença, embora tenha vertido contribuições nos períodos anteriores e posteriores à benesse. Alega que na data de entrada do primeiro requerimento já preenchia a carência exigida, com 225 meses, por contar com 18 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade postulado desde então. Indica a concessão no âmbito administrativo do benefício de aposentadoria por idade NB 203.931.293-0, com data de início em 20-12-2021(DIB) e renda mensal inicial (RMI) fixada em R$ 1.745,93 (hum mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Requer, ao final, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento DER em 13-10-2016, indeferido em 28-02-2017, até a data do deferimento do benefício NB 203.931.293-0 em 20-12-2021, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Com a inicial, foram anexados documentos (fls. 16/114)1. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação da parte ré (fls. 117/118). Aditamento da inicial (fls. 119/189). Os documentos ID de nº 242764679 e 242765547 foram recebidos como emenda à petição inicial (fls. 190). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual, em apertada síntese, pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 191/283). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 284). Apresentação de réplica (fls. 286/289). Informou não ter provas adicionais a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que, se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.834, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que o mencionado dispositivo constitui uma exceção à vedação da contagem de tempo ficto de contribuição, e que somente é aplicável nos casos em que os benefícios por incapacidade são entremeados por períodos contributivos. In verbis: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. ( RE 583834, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011)". Na mesma linha de interpretação, a jurisprudência pacificada no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. I - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas. II - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis:"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral."Agravo regimental desprovido. (STJ; AGP 7109; Terceira Seção; Relator Ministro Felix; DJE 24.06.2009); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO N.º 3.048/99. PROVIDO. - Sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. - Não há falar, portanto, em aplicação do art. 29, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade. - Agravo regimental provido. (STJ; AGRESP 1039572; 6ª Turma; Relator Ministro Og Fernandes; DJE 30.03.2009); e AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição. 2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei. 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1017520/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, julgado em 21/08/2008, DJe 29/09/2008)". Embora, nos presentes autos, não se pretenda a revisão de aposentadoria por invalidez, mas aposentadoria por idade, aplica-se ao caso o mesmo raciocínio, por força da imposição legal estabelecida no Art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91, que prevê o cômputo do tempo de gozo de benefício por incapacidade desde que esteja intercalado por períodos contributivos. De acordo com os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que instruem a demanda, a parte autora foi titular dos benefícios de auxílio-doença NB 31/128.014.102-3 de 26-12-2002 a 31-01-2008; NB 31/530.182.872-6, de 26-04-2008 a 15-07-2008; NB 31/533.916.237-7, de 16-01-2009 a 1º-02-2013 e NB 31/600.737.767-2, de 02-02-2013 a 10-09-2014, que foram entremeados por recolhimento de contribuições previdenciárias pelo autor na qualidade de CONTRIBUINTE FACULTATIVO/INDIVIDUAL, nos períodos de 1º-03-2008 a 30-04-2008; de 1º-07-2008 a 31-08-2008; de 1º-12-2008 a 31-12-2008; de 1º-09-2010 a 28-02-2011; de 1º-12-2014 a 30-04-2015; de 1º-09-2016 a 30-09-2016 e de 1º-09-2017 a 30-09-2017. Conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, a autora já havia atingido a carência necessária para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade em 13-10-2016(DER). Assim, presentes os pressupostos legais para a concessão/revisão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e comprovado o exercício da atividade laborativa por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, impõe-se a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do novo Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido formulado por HILDA OLIVA DUTRA SOARES, portadora da cédula de identidade RG nº. 10.351.927-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 064.796.638-70, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia previdenciária a retroagir a data de início do benefício (DIB) NB 41/203.931.293-0, para 13-10-2016 (DER), data do requerimento de benefício NB 41/179.954.598-6, em que já havia preenchido os requisitos exigidos por lei para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir de 13-10-2016(DER), devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº. 8.213/91. As verbas em atraso devem ser atualizadas nos termos da Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, respeitadas posteriores alterações ocorridas até o trânsito em julgado. Deverão ser descontados os valores já administrativamente percebidos. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, diante da percepção pela parte autora, de forma ininterrupta, do benefício de aposentadoria por idade revisando. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está a parte ré dispensada do reembolso dos valores das custas processuais - art. 4º, parágrafo único, Lei n.º 9.289/96, pois parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada adiantou. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. 1Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

26/04/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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