Procedimento Comum Cível 5014926-53.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014926-53.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 15:16

Trânsito em julgado

05/03/2026, 15:14

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELA DE MELO JIRICO, ADRIANA FIRMINO DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDOMIRO PINTO DE ANDRADE - SP113900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHEFE DO POSTO DA CEAB/DJ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014926-53.2020.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 19:26

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIELA DE MELO JIRICO, ADRIANA FIRMINO DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDOMIRO PINTO DE ANDRADE - SP113900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014926-53.2020.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s) aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 07 de agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIELA DE MELO JIRICO, ADRIANA FIRMINO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDOMIRO PINTO DE ANDRADE - SP113900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 274076003, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial, de ID 283686143 constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 261659826 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. Ante o acima exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 261659826, fixando o valor total da execução em R$ 392.555,72 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 129.074,23 ( cento e vinte e nove mil e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) referentes ao valor principal da exequente GABRIELA DE MELO JIRICO - CPF: 458.457.328-08 (EXEQUENTE), R$ 229.599,07 (duzentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos ) referentes ao valor principal da exequente ADRIANA FIRMINO DE MELO - CPF: 125.117.198-27 (EXEQUENTE) e R$ 33.882,42 ( trinta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos ) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 06/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos de ID 264427498. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014926-53.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA DE MELO JIRICO, ADRIANA FIRMINO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: WALDOMIRO PINTO DE ANDRADE - SP113900 Advogado do(a) AUTOR: WALDOMIRO PINTO DE ANDRADE - SP113900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014926-53.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. GABRIELA DE MELO JIRICÓ à época representada por ADRIANA FIRMINO DE MELO qualificadas na inicial, propuseram Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte, sem pedido de tutela antecipada, mediante a qual pretendem obtenção de referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento do Sr. Marcelo Ferreira Jiricó – pai e companheiro das autoras, respectivamente - ocorrido em 01 de novembro de 2016, requerendo a condenação do Instituto-Réu na concessão do benefício e demais consectários legais desde a data da DER – 16.01.2017. Aduzem que o pretenso instituidor era segurado da Previdência Social, contudo, na situação de desempregado com o recolhimento de mais de 120 contribuições, inclusive, de contribuições como ‘facultativo’, em período anterior ao óbito, trazendo assertivas atreladas ao fato de que eram dependentes do mesmo, bem como de que o benefício fora indevidamente indeferido na via administrativa. Inicialmente, a lide foi distribuída perante o JEF/SP, redistribuída a este Juízo por declínio de competência em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão ID 44334044, determinada a emenda da inicial. Petição com documentos ID 45472676. Determinada nova emenda – decisão ID 47259395. Petição e documentos ID 47955424. Nos termos da decisão ID 49025066, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Contestação ID 52512409, na qual suscitada a prejudicial de prescrição. Petição das autoras ID 52929745. Réplica e documentos ID 53251227. Instadas as partes nos termos da decisão ID 54809772, petição das autoras ID 55187285 na qual requerem o aproveitamento da prova testemunhal já havida perante o JEF. Silente o réu. Nos termos da decisão ID 55187285, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não se faz aplicável haja vista não decorrido o lapso temporal quinquenal entre o indeferimento administrativo a propositura da demanda perante o JEF, portanto, afastada referida questão prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária - Lei 8.2132/91 - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, também é assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por um determinado lapso temporal. Paralelamente, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. Neste sentido, deve haver indício razoável e suficiente de prova documental em relação à suscitada convivência duradoura (e dependência econômica) durante todo o alegado período, inclusive, até a data do falecimento e, não somente na época do óbito do pretenso instituidor ou referente a lapsos temporais remotos ao óbito. Para tanto, a parte autora deve trazer, no mínimo, mais de um elemento de prova convincente, pertinente todo o período da alegada união estável, consoante preceitua a citada norma, além da dependência econômica (presumida a tal rol de dependentes). As autoras vinculam sua pretensão inicial ao pedido administrativo feito em 16.01.2017 – NB 21/180.735.466-8, indeferido, porque “...a cessação da última contribuição deu-se em 11/2013 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15/01/2015, ou seja, mais de 24 meses após a cessação da última contribuição, portanto, o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado”. No caso, não obstante as razões do indeferimento administrativo, os pontos controversos residem não só na demonstração da qualidade de segurado do pretenso instituidor, mas, também, na comprovação de união estável e dependência da coautora Sra. Adriana em relação ao Sr. Marcelo Ferreira Jiricó, falecido em 01.11.2016. O último vínculo empregatício do Sr. Marcelo fora entre 01.04.2013 a 19.11.2013, e posterior recolhimento de contribuições na condição de ‘contribuinte facultativo’ entre as competências de 02/2015 a 11/2015. Destarte, pelo tempo (total) contributivo do Sr. Marcelo, à época, já resguardado o direito à mantença da qualidade de segurado por 24 meses após a cessação do último vínculo laboral, situação esta, aliás, já reconhecida administrativamente, na própria carta de indeferimento. E, o recolhimento das referidas contribuições no ano de 2015 afastam qualquer discussão acerca da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Pelos dados insertos aos autos, constata-se não haver qualquer controvérsia acerca da qualidade de dependente da autora Gabriela, filha do pretenso instituidor do benefício; não detectado pela certidão de óbito e também na fase administrativa, qualquer outro provável dependente do Sr. Marcelo. Paralelamente, em relação a defendida união estável da coautora Adriana, à prova do alegado – comprovação da relação de dependência - necessário se faz um razoável início de prova material, ratificada, se for o caso, pela prova testemunhal. A prova oral, no contexto, produzida perante o JEF, de uma forma geral, foi coesa quanto à situação retratada documentalmente e com esclarecimentos relevantes à comprovação do deduzido, das quais se dessume a procedência das alegações da autora. No que pertine aos elementos materiais, houve uma filha em comum, há alguns documentos com prova do endereço em comum, a menção do nome da autora na certidão de óbito, no campo ‘observações’, no qual há alusão de união estável com o segurado. Há um seguro de um automóvel feito pela autora em maio/2015, tendo como condutor o Sr. Marcelo, além de documentos afetos ao arrolamento judicial que, embora não completo, traz a coautora como uma herdeira. E, por fim, uma ação de dissolução de união estável do ano de 2017, junto a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Vila Prudente (ID 42998014 – págs. 86/89). Desta forma, conjugados todos os fatos e documentos insertos nos autos, há razoáveis provas documental e oral, suficientes a comprovar a dependência das interessadas e a qualidade de segurado do Sr. Marcelo até a data do falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte a filha, até a maioridade e, à coautora Sra. Adriana, de forma vitalícia, conforme normas contidas no artigo 77 da Lei 8.213/91. E, a ambas, com início do benefício desde a data do óbito, nos termos do artigo 74, da referida legislação. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide, para determinar ao réu proceda à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte as autoras, em decorrência do falecimento do Sr. Marcelo Ferreira Jiricó, devido desde a data do óbito – 01.11.2016 (NB 21/180.566. 494-5) até a maioridade para a coautora Gabriela e pensão vitalícia a coautora Adriana, com RMI a ser calculada pelo réu, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 16 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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