Execução de Título Extrajudicial 5031503-35.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5031503-35.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 18:24

Trânsito em julgado

19/02/2024, 15:36

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PEDRO AQUILES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Ciência ao exequente da redistribuição da execução fiscal a este Juízo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031503-35.2018.4.03.6100 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 18/12/2018 pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em face de PEDRO AQUILES DE OLIVEIRA - CPF: 030.143.118-39, junto à 06ª Vara Cível Federal de São Paulo. No ID 294785551, aquele Juízo se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo. No ID 296682326, a exequente requer a extinção da execução, tendo em vista o pagamento. É a breve síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, ratifico todos os atos praticados pelo juízo da 06ª Vara Cível Federal de São Paulo. Prosseguindo. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2023, 08:52

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 20:36

Recebimento

07/08/2023, 10:51

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 10:51

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/08/2023, 10:51

Recebimento

04/08/2023, 17:52

Publicação

24/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PEDRO AQUILES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031503-35.2018.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, para cobrança de anuidades em desfavor de Pedro Aquiles de Oliveira. Não obstante o adiantado curso da execução, faz-se necessária a análise da competência deste Juízo para o processamento da demanda, diante da recente alteração da orientação jurisprudencial. Com efeito, no julgamento do RE 647.885/RS, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” Considerando tal entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim se posicionou: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021). Desta forma, com o reconhecimento de que as anuidades devidas pelos advogados inscritos OAB possuem caráter tributário, a execução de tais débitos deve ser processada perante o Juízo Especializado de Execuções Fiscais. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Cível para o processamento da presente execução, declinando-a em favor de uma das varas do Fórum de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos para distribuição ao juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 EXECUTADO: PEDRO AQUILES DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1.) Tratando-se de execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa, cite(m)-se, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais serão reduzidos à metade em caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 827, parágrafo 1º do CPC, ressalvadas as hipóteses de majoração previstas pelo artigo 827, parágrafo 2º do CPC. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 2.) Realizada a citação do(s) executado(s) e, não ocorrendo o pagamento, considerando a sistemática processual vigente, que estimula a resolução consensual de conflitos pelas partes e pelo Juiz, nos termos do art. 3º, 3º do CPC, remetam-se os autos à Central de Conciliação de São Paulo. 3.) Caso não localizada a parte executada, determino que a Secretaria proceda às pesquisas junto aos sistemas "Webservice", SIEL e "Bacenjud" para obtenção de novos endereços, autorizando nova tentativa de citação nos endereços inéditos, caso identificados. 4.) Infrutíferas as pesquisas, denotando-se, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º do CPC, que a parte executada encontra-se em local ignorado ou incerto, determino desde logo sua citação por edital. Nesse caso, a Secretaria providenciará a expedição do edital, com prazo de 20 (vinte) dias para comparecimento (artigo 257, III), procedendo à sua publicação no Sítio Eletrônico da Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região e, quando disponível, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, aguardando-se, a partir de então, o decurso de referido prazo para a adoção das medidas cabíveis. Não se mostra necessária a publicação em jornal local, tendo em vista que a experiência deste Juízo tem demonstrado a ineficácia de referido meio para localização do réu, bem como por representar elevados custos para sua efetivação. O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de outubro de 2020. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031503-35.2018.4.03.6100

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

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